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10 DE DEZEMBRO DE 2012

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Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) — Aprova o regime sancionatório do

sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos

Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13

de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural

e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de

2003.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do BE e a abstenção do PS.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, intervenho para informar que vamos também apresentar uma declaração de voto relativamente à votação a que acabámos de proceder.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,

relativo à proposta de lei n.º 98/XII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º

24/96, de 31 de julho, e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à

proteção do consumidor.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e do Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos ainda votar vários pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, que o Sr. Secretário vai fazer o favor de referir.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, 2.ª Secção, Processo Comum (Tribunal Singular) 231/11.8 TDLSB, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD)

a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República, Inquérito n.º 664/12.2TACBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Ruivo (PS) a prestar depoimento

presencialmente, como assistente, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

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