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I SÉRIE — NÚMERO 28

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, 3.º Juízo, Processo Comum (Tribunal Singular) 7/10.0PACLD, a Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria

Conceição Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em

referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda anunciar a apresentação de diplomas que, entretanto, deram

entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.

os 524/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a exploração e

extração de gases e óleos de xisto (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 525/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo português a exigência das mesmas condições que foram aplicadas à Grécia no quadro das

condições dos empréstimos da troica (BE), que baixou à 5.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 12 de dezembro, e terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas; discussão, em conjunto, na

generalidade, da proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova

o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do

Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do

associativismo autárquico e do projeto de lei n.º 317/XII (2.ª) — Altera o regime de funcionamento dos órgãos

das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta

alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (BE); apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 95/XII

(2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos

externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do

Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores

que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro; e apreciação da proposta

de resolução n.º 52/XII (2.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à

Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 56 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao projeto de lei n.º 312/XII (2.ª):

A Assembleia da República discutiu e votou um projeto de lei do Partido Socialista que regula a promoção

da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação

social, o projeto-lei n.º 312/XII (2.ª).

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