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Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012 I Série — Número 28
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE7DEDEZEMBRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas
e 4 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, teve lugar uma sessão de perguntas com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às questões formuladas pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Semedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Seguiu-se um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 21/2012, de 17 de maio (Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia), de preparação do próximo Conselho Europeu, a realizar nos dias 12 e 13 de dezembro. Além do Sr. Primeiro-Ministro, pronunciaram-se os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
Após leitura, a Câmara aprovou os votos n.os
87/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do encenador e fundador da Companhia de Teatro de Almada, Joaquim Benite (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 89/XII (2.ª) (PS) e 90/XII (2.ª) (PCP) — De pesar pelo falecimento do arquiteto Óscar Niemeyer, e 91/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do
escritor Papiniano Manuel Carlos Vasconcelos Rodrigues (PCP). Foi, depois, guardado 1 minuto de silêncio.
Foram apreciados os votos n.os
85/XII (2.ª) — De congratulação pela admissão da Palestina como Estado Observador das Nações Unidas (BE), 86/XII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador Não-Membro das Nações Unidas (PS), 88/XII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento à Palestina do Estatuto de Estado Observador das Nações Unidas (PSD e CDS-PP), 92/XII (2.ª) — De congratulação pela admissão da Palestina como Estado Observador das Nações Unidas (PCP), que foram aprovados, e 93/XII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador Não-Membro da Organização das Nações Unidas (Os Verdes), que foi rejeitado. Intervieram os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP), Maria de Belém Roseira (PS) e Mónica Ferro (PSD).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 108/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro,
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relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 312/XII (2.ª) — Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS).
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
521/XII (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PCP), 522/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (BE) e 523/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (Os Verdes), relativos à apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª), do PCP.
O projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) — Reorganização administrativa do território das freguesias (PSD e CDS-PP) foi aprovado na generalidade.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 264/XII (1.ª) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 99/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 80/XII (1.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de
racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) — Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.
Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 98/XII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.
Foram aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do PSD e um do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.
os 524 e 525/XII (2.ª).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 56 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje será preenchida com dois debates com o Sr. Primeiro-Ministro, o
primeiro ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento e o segundo nos termos da alínea a) do
n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 21/2012, de 17 de maio (Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao
acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de
construção da União Europeia), de preparação do próximo Conselho Europeu, a realizar nos dias 12 e 13 de
dezembro.
Vamos, então, dar início ao primeiro debate com o Sr. Primeiro-Ministro, que decorrerá com a seguinte
ordem de intervenções: PCP, PSD, PS, CDS-PP, Bloco de Esquerda e Os Verdes.
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a recente trapalhada em relação à aplicação a Portugal das novas condições do empréstimo aplicadas à Grécia veio confirmar dois
factos e pôr em primeiro plano o problema de fundo.
O primeiro facto é que o Governo continua a enganar os portugueses,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … e desta vez enganou duas vezes: enganou quando o Ministro de Estado e das Finanças — tal como fez o Sr. Primeiro-Ministro —, tentando esconder o ataque brutal que
constitui o Orçamento do Estado para 2013, veio à Assembleia da República apresentar o tal desconto como
uma conquista que, afinal, não era; e enganou outra vez quando, depois de desautorizado pelo diretório, veio
dizer que, afinal, não tinha dito o que disse.
Agora, é o Sr. Presidente da República que vem desenvolver a teoria de defender a extensão a Portugal
das condições que foram aplicadas à Grécia e, ao que parece, até o Sr. Ministro Paulo Portas e gente das
suas hostes também o fazem.
Em que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro? Eis o momento importante para clarificar esta trapalhada em que o
Governo está a meter Portugal e os portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O segundo facto é que esta história confirma a total submissão do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro ao diretório da União Europeia e, consequentemente, aos grupos
económicos que o comandam. É que bastou uma palavra dos Ministros das Finanças alemão, do Governo da
Sr.ª Merkel, e francês, do Governo do Sr. Hollande, para o Governo português dar prova da sua cega
obediência.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas o principal problema não é esse. O principal problema é que mesmo um pequeno alívio, longe da renegociação que consideramos indispensável, foi negado, porque o que
está em preparação é um novo pacote, uma segunda dose do pacto de agressão, incluindo o corte de 4000
milhões de euros na despesa de funções sociais do Estado, incluindo outras medidas, tal como estão a fazer
na Grécia. Ou seja, a chantagem é dizer «se querem um pequeno alívio, mantendo o esbulho da dívida, então,
cortem, carreguem mais nos salários, nas reformas, nos direitos; então, privatizem ainda mais; então,
entreguem mais recursos públicos à banca e aos grupos económicos». Não acha, Sr. Primeiro-Ministro, que
esta é aquela tese de «dar mais corda ao enforcado»?
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, gostaria de dizer, com muita naturalidade, que o Governo português não tem submissão a coisa
nenhuma, exceto ao que representa a nossa leitura dos interesses nacionais e àquilo para que fomos eleitos
pelo povo português.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá está outra vez a enganar os portugueses!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Devemos, portanto, obediência ao resultado das eleições, que é como quem diz à vontade do povo português, e devemos cumprir, de acordo com essa vontade, aquilo que representa um
ponto de nó górdio para o País, que é ultrapassar a crise que hoje vivemos, em que, aí sim, foi necessário
recorrer à ajuda externa para poder cumprir os nossos compromissos — do Estado —, seja para com os
cidadãos seja para com os seus credores externos.
Diz o Sr. Deputado que se gerou uma grande trapalhada sobre o programa de ajuda à Grécia. Concordo
com o Sr. Deputado: realmente há uma grande trapalhada. Se precisarmos de recorrer à auscultação do
debate público para perceber o que se passa, dá a impressão que as pessoas se têm pronunciado
frequentemente sobre matérias marginais ou acessórias, ou de forma confusa, sobre o que se passa com a
ajuda à Grécia e sobre o que se passa relativamente à posição portuguesa ou à posição irlandesa nessa
matéria.
O programa de ajuda à Grécia é um programa bastante compreensivo, que foi alcançado depois de mais
de cinco meses de discussões em Bruxelas e em Atenas. Representa, sem dúvida nenhuma, um esforço sem
precedentes da parte das autoridades gregas e do povo grego para poderem obter financiamento, quer do
Fundo Monetário Internacional quer da União Europeia.
Os mecanismos previstos nesse apoio que foi concedido têm diversas dimensões e têm uma contrapartida
imensa do lado do Governo grego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho tido oportunidade de referenciar, tal como o Sr. Presidente da República, tal como o Sr. Ministro das Finanças e tal como outros membros do Governo, que a situação de
Portugal não é comparável à situação da Grécia e que o acordo obtido em Bruxelas para viabilizar a ajuda à
Grécia não se coloca, em termos de similitude, em toda a sua extensão para Portugal. Portugal não está,
felizmente, na situação da Grécia, não vai estar na situação da Grécia se fizermos aquilo que estamos a fazer,
pelo que não faz qualquer sentido estar a referenciar os apoios que foram dirigidos à Grécia como aqueles que
podem ser dirigidos a Portugal.
Ponto dois: existe um princípio de igualdade de tratamento ao nível do Fundo Europeu de Estabilidade
Financeira que não deixará de se aplicar, quer no caso da Irlanda quer no caso de Portugal — quero reafirmar
isto aqui.
Ao nível do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira houve três medidas que se aplicaram à Grécia: em
primeiro lugar, o alongamento de maturidades para os empréstimos desse Fundo; em segundo lugar, a
possibilidade de haver uma espécie de diferimento no pagamento de juros dos empréstimos feitos ao abrigo
desse Fundo até 30 anos; e, em terceiro lugar, um corte de cerca de 10% em margens administrativas desse
empréstimo.
Quero reiterar que o Governo português não deixará de usar o princípio de igual tratamento nestas
matérias, dentro da estratégia que temos de regresso ao mercado, e que irá lutar por elas nas instituições
europeias e junto da troica.
Sr. Deputado, não há trapalhada nenhuma.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não venha aqui iludir os factos, porque, então, tem de assumir que desautoriza o Ministro das Finanças, que veio, todo lampeiro, anunciar que
isto ia beneficiar Portugal — esta é a questão de fundo!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por isso mesmo, era importante fazer esse esclarecimento e desautorizar os esforços de membros do seu Governo, de membros do seu partido, de figuras conhecidas e
do próprio Presidente da República, que insistem que essas medidas deveriam ser negociadas já.
Este é o problema, o Sr. Primeiro-Ministro não esclareceu coisa nenhuma e esperemos que a trapalhada
não continue!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, um outro episódio em que procura enganar os portugueses, mas não consegue esconder as suas verdadeiras intenções, é o do pagamento da educação
pelos portugueses, mesmo na escolaridade obrigatória. Pode aqui vir desmentir que ninguém acredita, porque
todos sabem que o Governo não só quer como está a destruir a educação, o direito ao ensino, completamente
ao arrepio do que diz a nossa Constituição.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Num País em que, ao mesmo tempo que se transferem milhões para negócios privados, no que se refere à educação, corta-se sistematicamente no orçamento das escolas,
amontoam-se estudantes por turma, despedem-se dezenas de milhares de professores e de outros
trabalhadores não docentes, nega-se o indispensável investimento nas escolas; num País que precisa, como
de pão para a boca, de mais formação e de mais qualificação, corta-se no apoio social, corta-se no ensino
superior, a lei da ação social escolar no ensino superior é completamente limitada e apenas garante o apoio às
famílias que vivem com rendimentos próximos ou abaixo do limiar de pobreza, o Governo do PSD e do CDS
vem aqui vangloriar-se de ter aumentado o valor médio das bolsas mas, no entanto, esconde que esse valor
representa 2,75 €, não chegando sequer para almoçar e jantar na cantina todos os dias da semana!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por exemplo, um agregado familiar em que o pai está desempregado, a mãe recebe o salário mínimo nacional e tenham dois filhos, um deles a estudar no ensino superior, só
recebe 2,30 € por dia de bolsa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora que fartura!…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um agregado familiar em que o casal aufira o salário mínimo nacional e tenha dois filhos só recebe a bolsa mínima, apenas suficiente para pagar as propinas.
Sr. Primeiro-Ministro, não considera uma vergonha que por não terem apoio social muitos estudantes
estejam a abandonar o ensino superior? Que os estudantes que não conseguem pagar as propinas estejam
sujeitos a processo de execução fiscal?
A situação é a mesma no ensino pré-escolar e na escolaridade obrigatória, em que para estar no escalão
máximo a família do estudante tem de ter um agregado familiar que ganhe menos de 219 €, Sr. Primeiro-
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Ministro. E não têm qualquer apoio na ação social escolar para alimentação, para os manuais e para o
transporte! Mesmo os alunos incluídos no escalão A não têm acesso à totalidade dos manuais.
Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que referiu a Constituição, como é que, entendendo de forma perversa o
que a Constituição prevê em relação à educação, quer fazer os alunos, os pais, os portugueses pagarem
ainda mais por esse direito inalienável que é o direito à educação?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sobre a matéria referente à Grécia, não preciso de desautorizar ninguém do Governo, porque ninguém do Governo disse coisa diferente
daquilo que eu disse.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Precisa, precisa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E não preciso de desautorizar — nem nunca o faria — o Sr. Presidente da República, mas ainda ontem tive oportunidade de sublinhar que a perspetiva que ele enunciou coincide
exatamente com a que o Governo exprimiu.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a brincar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portugal não é a Grécia, Portugal não pode deixar de lutar, no âmbito do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, pelas mesmas condições que se aplicam à Grécia neste último
programa, dentro da sua estratégia de regresso a mercado, e não deixaremos de o fazer, como sempre
fizemos até aqui.
Não há, portanto, nenhuma trapalhada, exceto aquela que o Sr. Deputado insiste em referir de forma
retórica.
O mesmo se passa na educação. O Sr. Deputado referiu-se a uma entrevista que dei a um canal de
televisão em que referenciei que precisámos de respeitar a Constituição no que respeita às áreas sociais. Sr.
Deputado, repare só a forma como se consegue distorcer aquilo que é dito, e vamos ver agora quem quer
enganar quem!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Na entrevista que dei, que o Sr. Deputado não deve ter ouvido, eu disse que os cortes que devíamos fazer,
em matéria de políticas sociais, não podiam deixar de respeitar os limites da Constituição…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não foi nada disso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e disse, Sr. Deputado, que, em matéria de Constituição, havia um tratamento diferente entre a educação e a saúde, que dava a possibilidade de haver uma repartição, na área
da educação, entre o esforço dos contribuintes através dos impostos e o seu esforço direto, no pagamento de
serviços, diferente da saúde.
Sr. Deputado, isto é uma constatação, não é uma intenção!
Protestos do PCP.
Se o Sr. Deputado faz as suas perguntas para obter a minhas resposta, não vejo por que não a quer ouvir!
É por que quer ouvir a sua pergunta e não a minha resposta.
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quero, quero!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem, Sr. Deputado.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr.ª Presidente. Portanto, Sr. Deputado, para que fique registado, todo o programa que iremos discriminar de cortes
permanentes de 4000 milhões de euros na despesa do Estado, que incluirá, evidentemente, também despesa
social, não deixará de cumprir a Constituição. Não apresentei nenhuma medida em concreto e não vou
especular sobre nenhuma outra, mesmo que o Sr. Deputado me queira atribuir as intenções que entender,
coisa que, aliás, vem sendo cada vez mais habitual, mas deplorável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Pedia aos oradores o máximo de respeito pelo tempo de intervenção de que dispõem. Hoje temos dois debates, por isso a Mesa está mais atenta aos tempos.
Para formular perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, temos hoje em Portugal uma situação muito delicada. Todos a conhecemos, todos sabemos que temos de reequilibrar as nossas
contas públicas, de proceder à reforma estrutural do País e, simultaneamente, de relançar a nossa economia,
captar investimento e criar emprego. Isso pressupõe, antes de mais, que tenhamos total liberdade na definição
das nossas políticas económicas e financeiras e pressupõe, também, que é imperioso recuperarmos o mais
rápido que for possível a nossa soberania plena nesta matéria.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Trata-se, efetivamente, de uma missão complexa, difícil, mas também de uma missão patriótica que, nesta maioria e no Governo, temos cumprido.
É evidente, Sr. Primeiro-Ministro, que um desafio destes tenha imposto, face às circunstâncias, a
necessidade de termos políticas de grande rigor e também políticas de austeridade. E, sempre que há políticas
de rigor e políticas de austeridade, abre-se também o campo para que alguns dos intervenientes políticos
caminhem no sentido de navegar com a demagogia, com o populismo e, às vezes, com o radicalismo. É
próprio, quando há austeridade há sempre campo aberto para que alguns resvalem para a demagogia e para
o populismo.
De resto, é isso que tem acontecido muito no discurso da oposição. Não resistem à crítica fácil, tudo é mau,
todas as soluções são prejudiciais para as pessoas, mas a verdade é que ninguém, nem o maior partido da
oposição, apresenta soluções construtivas…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que possam melhorar e solucionar os problemas que temos pela frente.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira questão que queria colocar diz respeito às diferenças e às
semelhanças que Portugal tem com os outros países que estão sob assistência financeira no âmbito europeu.
É, de facto, muito fácil proclamar: mais tempo, mais dinheiro e menos juros. Esta tem sido a proclamação
principal do maior partido da oposição. É fácil e, às vezes, até consideramos que possa ser, no imediato, o
mais popular. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, isto não sério! E não é sério porquê? Não é sério porque defender
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mais tempo, mais dinheiro e menos juros pressupõe que se seja consequente e que se diga ao País que isso
também significa defender mais austeridade, um período mais prolongado de assistência financeira e uma
inevitabilidade, a de recuperarmos mais tarde a soberania a que há pouco aludia.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tem de se ser consequente: quem defende este caminho tem de dizer ao País que defende um segundo resgate…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e que, desse ponto de vista, quando o faz, está decididamente a querer encontrar semelhanças entre Portugal e a Grécia.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Acaso, como sustenta o Sr. Deputado António José Seguro, há mais de um ano, como gosta também de dizer, com grande pompa e circunstância,…
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
… tivéssemos percorrido esse objetivo de termos mais tempo e mais dinheiro e, portanto, termos um
segundo resgate, nós estávamos efetivamente hoje, de facto, como está a Grécia.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, com um novo resgate, com este caminho preconizado pelo Partido Socialista, estaríamos a penalizar ainda mais os cidadãos portugueses e a prejudicar
o interesse nacional. Por isso, a questão que coloco é se vale a pena ou não, neste particular, continuarmos a
manter as diferenças que temos relativamente à situação grega.
É evidente que essas diferenças não devem prejudicar Portugal naquilo em que a situação possa
assemelhar-se, nomeadamente no que concerne ao facto de ambos os países estarem a utilizar os
instrumentos financeiros de estabilização da União Europeia.
Portanto, desse ponto de vista, todos nós devemos preconizar ter para Portugal as melhores condições —
isso é, naturalmente, uma evidência —, e foi isso que aconteceu até hoje. Quando se defende o tal mais
tempo, mais dinheiro e menos juros, esquece-se que, precisamente face ao princípio da igualdade de
tratamento que o Governo português colocou em cima da mesa na Cimeira de julho de 2011, já foi possível
poupar a Portugal, nos empréstimos do financiamento a que estamos sujeitos, 800 milhões de euros!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É preciso dizer ao País que há, de facto, uma linha que separa os juros socialistas que faziam parte do Memorando de Entendimento negociado inicialmente dos juros que agora
Portugal está a pagar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Há uma linha que separa, e essa linha é uma linha de 800 milhões de euros, que o Partido Socialista não tem a hombridade de reconhecer aqui, Sr. Primeiro-Ministro!
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Era, pois, importante que o Partido Socialista reconhecesse que hoje pagamos juros menores do que
aqueles tais juros socialistas, do Memorando de Entendimento. Era preciso ter esta postura construtiva e, diria
mesmo, uma postura mais corajosa.
O mesmo acontece com a reforma do Estado. O Sr. Deputado António José Seguro e o Partido Socialista
dizem ao País que estão disponíveis para debater o Estado, mas não estão disponíveis para cortar despesa
pública, nem aquela que possa ser exagerada ou que possa sustentar a manutenção dos serviços públicos.
Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.
O Sr. Deputado António José Seguro e o Partido Socialista querem «Sol na eira e chuva no nabal».
Reparem que, de uma assentada, querem: mais tempo, mais dinheiro e menos juros, menos impostos, mas
mais despesa (pelo menos a manutenção da despesa que temos tido até aqui). E estão contra as principais
reformas estruturais que estamos a empreender no País: na justiça, na educação, na administração local, na
saúde.
Vozes do PS: — É um facto!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ainda se apressam, sempre, a acolher todas as contestações setoriais, e mesmo corporativas, que as mudanças têm provocado e que são naturais.
Enfim, Sr. Primeiro-Ministro, é uma opção que, como referiu há pouco, até pode ser popular. Creio, no
entanto, que os portugueses percebem muito bem que esta opção está muito centrada numa ilusão: a ilusão
de que conseguimos resolver todos estes problemas em simultâneo e conseguimos ter um Estado que cobra
menos impostos e, simultaneamente, faz mais despesa.
Sr. Primeiro-Ministro, também era importante percebermos que o Governo não alinha nesta tese populista
e demagógica e mantém-se firme no rumo de reformar Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Luís Montenegro referiu as incongruências daquele que tem sido o discurso de uma parte importante da oposição, e eu acompanho-o nessa sua
observação.
Nós podemos ter muitas divergências É salutar que em democracia existam divergências e, mais do que
isso, é essencial que em democracia existam alternativas e que, portanto, possamos trilhar caminhos
diferentes. Parte-se do princípio de que todos queremos o bem e a prosperidade do País. Mas, para citar o Sr.
Deputado Jerónimo de Sousa, uma coisa são as intenções, mesmo as boas intenções, outra coisa é a nossa
capacidade para atingir os objetivos.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Sobre isso não há dúvida!
Risos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Até hoje, o Governo tem, no essencial, atingido os objetivos que são importantes para que Portugal ultrapasse a situação de crise que está a viver.
Protestos do PS.
Está a fazê-lo de forma a dar sequência a uma programação que foi feita e negociada antes de ter tomado
posse e está a fazê-lo acrescentando objetivos que reforçarão a nossa capacidade estrutural de vencer esta
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crise e de evitar novas crises desta natureza. E os resultados, Sr. Deputado Luís Montenegro, têm sido
consistentes.
Nós temos, ao contrário da Grécia — não o digo para nos vangloriarmos, porque desejaria que a Grécia
não estivesse na situação em que está —, conseguido reduzir o nosso défice orçamental, quer em termos
nominais quer em termos de base estrutural; temos conseguido cumprir os objetivos que levam os mercados
financeiros a acreditar melhor na nossa dívida — desde fevereiro deste ano que a valorização dos títulos de
dívida portuguesa tem sido constante e superior a mais de 50%, até novembro deste ano, o que está bem
espelhado na queda dos juros contínua, que temos vindo a observar em todos os prazos,…
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … de forma que, em muitos deles, estamos mesmo a níveis bastante anteriores àqueles que antecederam o pedido de resgate.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais: temos visto grandes empresas portuguesas recorrer a mercados externos, o que não acontecia desde janeiro de 2011.
É hoje possível, a várias empresas de grande dimensão em Portugal, fazer emissões obrigacionistas, quer
dizer, recorrer a financiamento em mercados externos, aliviando, dessa maneira, o mercado interno para as
pequenas e médias empresas, o que significa, portanto, que os investidores têm vindo a acreditar cada vez
mais, não só nos títulos de dívida portuguesa mas também nas obrigações das empresas portuguesas. E este
é um aspeto fundamental, Sr. Deputado.
O Estado pode viver com mais ou menos dificuldade, dentro de um financiamento oficial, mas a economia
real, as empresas e as famílias não resistem eternamente a condições dessa natureza. Se não tivermos a
possibilidade de, paulatinamente, regressar a financiamento não oficial, para que os nossos bancos tenham
acesso a esse financiamento — dois já fizeram emissões obrigacionistas em mercados externos, o Banco
Espírito Santo e a Caixa Geral de Depósitos —, se as empresas não tiverem a possibilidade de disputar os
mercados externos com condições de acesso a financiamento internacional, se as famílias não puderem ter
acesso a esse financiamento, então de pouco vale o esforço de consolidação que o Estado faz das suas
próprias contas públicas.
Esse é um trabalho que temos vindo a alcançar e que está complementado no facto de, como ainda hoje
será bem percetível, ver caminhar as nossas exportações a evidenciar esta mudança de mercado interno para
mercado externo, do ponto de vista da orientação do nosso investimento. E estamos a chegar a um nível de
taxa de cobertura das exportações que indica que já não falta muito tempo para que Portugal possa pagar o
que importa com o valor das suas exportações, que é como quem diz que não precisa de se endividar ao
exterior para poder viver.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, este tem sido um trabalho de grande, grande coragem de todos os portugueses. E parece-nos contraditório que, nestes aspetos que constituem um motivo de esperança e
são uma mensagem positiva para os portugueses — o que significa que a direção que estamos a dar ao País
é a direção certa, apesar de nem todos os resultados serem aqueles que nós desejávamos e o mais
penalizador de todos tem sido o desemprego —, muitas vezes, muitos agentes, no debate público nacional,
prefiram enfatizar as desgraças e o impacto negativo no curto prazo das medidas que estamos a tomar, em
vez de salientar os aspetos muito positivos para o País que estamos a alcançar, que são reconhecidos em
todo o lado, mas que não conseguimos que, em nenhum debate desta natureza, os partidos da oposição
reconheçam.
Que os partidos que aqui estão e que não apoiam o Governo não omitissem os bons resultados que os
portugueses têm alcançado,…
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O Sr. António Braga (PS): — Quais?
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que os partidos que discordam dos caminhos que estão a ser seguidos conseguissem apresentar mais, isso sim, Sr. Deputado, seria um grande progresso. É que «de boas intenções
está o inferno cheio», Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, uma outra questão que queria colocar diz respeito a um programa ontem aprovado no Conselho de Ministros, o Programa Valorizar.
Da leitura que fizemos do comunicado do Conselho de Ministros, verificámos que o Governo está a
cumprir, e bem, uma resolução aprovada na Assembleia da República, por iniciativa do PSD, a propósito das
políticas de coesão territorial. Isto é importante, numa altura em que o interior do País está globalmente
infraestruturado, em que temos uma rede viária modernizada, mas que, infelizmente, continua a não ser
suficiente para suster a perda de população do interior.
Protestos do PS e do PCP.
Esta é uma matéria muito importante, Srs. Deputados, muito importante. Em 10 anos, dois terços dos
municípios portugueses perderam população, apesar de o País ter crescido 2%, precisamente em população.
Sr. Primeiro-Ministro, temos trazido este tema ao debate, aqui, no Parlamento e vamos continuar a fazê-lo.
Cremos que é preciso criar oportunidades de emprego no interior do País e que só isso pode fixar e atrair
pessoas.
Cremos que a medida que o Governo aprovou ontem, mas que ainda não se conhece em detalhe, pode
precisamente incentivar a atividade produtiva de base regional e de base local e, também, incentivar e apoiar a
atividade de micro, pequenas e médias empresas.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se podemos acreditar que este Programa significa uma resposta à
desertificação do País e também uma medida de promoção do crescimento económico e da criação de
emprego.
Já agora, aproveitava para perguntar se o Governo está em condições de garantir que este ano de 2012,
apesar de todos os constrangimentos financeiros, será o ano com melhor taxa de execução dos fundos
comunitários do QREN.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, de facto, o Conselho de Ministros aprovou, ontem, uma resolução com o Programa Valorizar. O Sr. Deputado com certeza consultou o
comunicado do Conselho de Ministros e, portanto, conhece aquelas que são as linhas de força desse
Programa.
Não disponho de tempo suficiente para lhe poder responder tão completamente quanto gostaria, mas
importa dizer o seguinte: em primeiro lugar, procedemos à reprogramação estratégica do QREN justamente
para poder orientar os recursos de que ainda dispomos e que não estavam devidamente alocados ou que, não
tendo execução, se encontravam também em áreas menos estratégicas, para os orientar, dizia, para o
crescimento e a criação de emprego, pensando também no interior do País.
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E reunimos vários instrumentos sob o mesmo «chapéu», a que chamámos Programa Valorizar, porque
queremos que esses apoios e esses recursos sejam orientados, sobretudo, para os territórios de baixa
densidade, e que, portanto, têm, do ponto de vista demográfico, uma margem crítica menor, muitas vezes para
poderem captar o financiamento dos programas europeus, mas fazerem-no de maneira a valorizar o impacto
global em todas as comunidades e não apenas em comunidades isoladas.
Quer dizer, em vez de estarmos a criar várias linhas de intervenção, que, neste caso, totalizarão quase 250
milhões de euros, para que uma determinada infraestrutura possa ser desenvolvida ou edificada, ou para que
uma determinada atividade de projeção de emprego possa ser atendida, em vez desse método tradicional,
quisemos colocar um espírito de integração, com a iniciativa das universidades, dos politécnicos, das
empresas e das associações de base profissional, da sociedade civil, portanto, a suportar uma visão integrada
do que devem ser esses investimentos.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente. De tal maneira que, em vez de estarmos a fazer pequenos investimentos que se perdem em cada
localidade, possamos ter uma estratégia de base local e regional a suportar esses investimentos, mas que
liguem a nossa capacidade científica e tecnológica à capacidade empresarial e, acrescento, à capacidade que
todo o domínio da economia social pode gerar no interior do País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, do PS.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro acaba de fazer referências implícitas a dados sobre a evolução das exportações antes de se conhecer — o que está previsto que seja só
às 11 horas da manhã — os dados do INE.
O INE é um instituto que deve ter total independência. Por isso, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro
como é que tem informação sobre a evolução das exportações antes de elas serem do conhecimento público.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o Ministro Relvas que deu!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António José Seguro parece querer criar um incidente onde não há incidente algum. O que existe é a obrigação de não haver qualquer divulgação de
dados antes da obrigatoriedade, que é europeia e simultânea, portanto, para todos os institutos.
O Sr. Deputado sabe que o Primeiro-Ministro, neste Parlamento, não referiu qualquer pormenor sobre essa
divulgação que vai ser efetuada às 11 horas da manhã. Pelo contrário, chamou a atenção para ela. E, Sr.
Deputado, não conheço nenhum Governo que não tenha conhecimento prévio dos dados que vão ser
divulgados — nenhum Governo, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O que os Governos fazem é respeitar as entidades estatísticas autónomas e não se antecipam na
divulgação desses resultados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma coisa é ter conhecimento prévio, outra é utilizar essa informação em pé de desigualdade em relação a todos os Srs. Deputados desta
Câmara.
Aplausos do PS.
Isso ficará registado e revela bem o seu sentido de Estado, Sr. Primeiro-Ministro.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Quero confrontá-lo com o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro defende, ou não, mais tempo para Portugal proceder à consolidação das suas contas públicas?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António José Seguro parece querer escolher um caminho de criação de pequeninos casos e de confrontações parlamentares, em que não vou acompanhá-
lo.
Protestos do Deputado do PS João Paulo Pedrosa.
Portanto, Sr. Deputado, referirei apenas, para recordatória, que não mencionei nenhum dado que vá ser
divulgado às 11 horas da manhã.
Aplausos de Deputados do PSD.
Mas registo aqui que o Sr. Deputado está mais interessado na criação do pequenino incidente parlamentar
do que nas boas notícias que podem vir da divulgação desse boletim.
Aplausos do PSD.
O Sr. Deputado quer confrontar-me com a pergunta sobre se queremos, ou não, mais tempo, e eu quero
dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado tem utilizado abundantemente a expressão de que «Portugal precisa de
mais tempo» para, de forma ambígua, não dizer exatamente o que o Partido Socialista entende por ter mais
tempo para Portugal.
Vou dizer-lhe, Sr. Deputado, o que tenho ouvido da parte do Partido Socialista e quais são as conclusões
que o Partido Socialista não tira. Porque aquilo que o Governo defende, o Sr. Deputado conhece, pelo que a
sua pergunta é certamente retórica.
O Sr. António José Seguro (PS): — Diga, diga!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portugal terá, de acordo com o Governo, o seu programa concluído em junho de 2014. Esta é a posição do Governo, foi sempre a minha posição, não mudou desde o princípio e não há
razão para mudar.
O Sr. Deputado vem dizendo que Portugal devia ter mais tempo e aplica isso quando o Governo negociou,
e conseguiu, uma trajetória diferente para o défice, utiliza isso quando aparece uma ideia de que haja
extensão de maturidades nos empréstimos que foram concedidos à Grécia. Ou seja, sob esse «chapéu» de
mais tempo, o Sr. Deputado mete qualquer coisa.
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Ora, para que fique claro, gostaria que o Sr. Deputado dissesse ao País que defende mais tempo para o
nosso programa…
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que, portanto, o que o Sr. Deputado quer é estender o período de duração do programa português.
Dado que nós estamos com um financiamento oficial, ter mais tempo, Sr. Deputado, significa pedir mais
dinheiro. Ora, pedir mais dinheiro, nos termos do atual programa, que o Partido Socialista negociou quando
estava no Governo, é ter um segundo programa e, portanto, ter mais dívida. E ter mais dívida, Sr. Deputado, é
ter mais tempo para pagar mais juros por mais empréstimos que se vão obter.
Portanto, o que o Partido Socialista quer, quando diz «mais tempo», no fundo, é dizer que quer que
Portugal tenha um segundo resgate. E isso, Sr. Deputado, eu não quero!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficou claro da sua intervenção que o senhor, ao contrário do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, não defende mais tempo.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não é verdade!
O Sr. António José Seguro (PS): — Está no seu direito. Mas o que o País precisa é de ter um Governo que fale a uma voz e não um Governo que fale a duas vozes em relação a uma matéria tão importante.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro, a seguir à penúltima reunião do Eurogrupo, disse que as novas condições de financiamento da Grécia se aplicam parcialmente a Portugal.
Quero saber o que quis dizer com «aplicam-se parcialmente», isto é, quais são as condições de que a
Grécia vai beneficiar que se aplicam parcialmente a Portugal, e quando.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não insista no caminho da intriga. Não vale a pena!
O Sr. Deputado deve dar outra nobreza a estes debates. No Governo, ninguém fala a duas vozes.
Risos do PS.
No Governo, há uma posição clara: nós cumpriremos o programa que os senhores negociaram, até
meados de 2014. Não queremos um segundo resgate para Portugal e faremos tudo o que está ao nosso
alcance para o evitar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há ninguém no Governo que não esteja imbuído exatamente deste objetivo.
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Portanto, o que pretendemos não é o tempo que o Sr. Deputado quer. O que queremos é chegar aos
resultados que nos interessam, e os resultados que nos interessam, se tivesse ouvido o que já aqui respondi,
traduzem-se em algo simples: é ter a possibilidade de regressar a mercado e, portanto, não necessitar de um
segundo resgate. E é isso que estamos a fazer, Sr. Deputado.
Pergunta o Sr. Deputado: então, o que quer dizer com as condições que se podem aplicar a Portugal no
âmbito do apoio que foi concedido à Grécia? Mas eu respondi ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa com muita
clareza. Há três matérias que constam do plano de apoio à Grécia e que se inserem no Fundo Europeu de
Estabilidade Financeira — e só nesse —, que representa, portanto, um terço dos nossos financiamentos da
troica, porque os outros dois terços advêm, em igual proporção, do mecanismo europeu e do Fundo Monetário
Internacional — e esses não são para aqui chamados.
O Fundo Europeu de Estabilidade Financeira teve a possibilidade de ter um alongamento de maturidades
dos empréstimos, teve a possibilidade de diferir o pagamento de juros — o que não quer dizer perdoar juros,
quer dizer que eles são pagos na mesma, mas que se podem pagar mais tarde — e há o correspondente, no
caso português, a menos de 20 milhões de comissões administrativas desses empréstimos.
Sr. Deputado, são estas as três matérias e elas não têm todas a mesma importância. As duas primeiras
têm mais importância do que a terceira. Porquê? Porque nos interessa que, no nosso regresso a mercado, os
investidores percebam que não temos um muro de financiamento, um volume de dívida para refinanciar. E
isso, Sr. Deputado, não só está ao abrigo do princípio da igualdade de tratamento — e não deixaremos de
lutar por isso — como é independente disso mesmo (se quisermos), porque é uma matéria do nosso interesse
e pela qual não deixaremos de lutar.
Portanto, continuarei a fazer o que fiz até hoje: andar pouco de megafone na mão a fazer reclamações,
mas a atingir os resultados que são importantes nas negociações externas.
Aplausos do PSD.
Foi assim com os juros dos empréstimos, neste e no ano passado; foi assim com a trajetória do défice; e foi
assim, inclusivamente, neste plano de ajuda à Grécia, em que…
Protestos do PS.
De resto, devo dizer que, tal como a Irlanda — não tivemos um posicionamento diferente nessa matéria —,
defendemos os nossos interesses nacionais, dado que, estando sob assistência, fomos dispensados, tal como
solicitámos, do perdão que havia de ser dado sobre margens positivas registadas pelos bancos centrais
nacionais relativamente à dívida grega, bem como a juros dos empréstimos bilaterais que também fizemos à
Grécia. Repito, tal como a Irlanda.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quanto ao programa que os senhores negociaram, vou apenas ler-lhe uma declaração do Dr. Eduardo Catroga, o seu representante nas
negociações para o Memorando inicial.
O Sr. António Braga (PS): — Ora bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Dizia ele, no dia 25 de julho deste ano: «A negociação do programa de ajuda externa a Portugal foi essencialmente influenciada pelo PSD e resultou em medidas melhores e que
vão mais fundo do que o chamado PEC 4».
Vou fazer-lhe a entrega destas declarações para que nunca se esqueça, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do PS.
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Em segundo lugar, as suas respostas mostram ao País um Primeiro-Ministro isolado,…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Oh!…
O Sr. António José Seguro (PS): — … um Primeiro-Ministro perdido, um Primeiro-Ministro alheado da realidade do nosso País. E digo isto com muita tristeza,…
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. António José Seguro (PS): — … porque no momento que Portugal vive precisávamos de ver sentado na bancada do Governo um outro Primeiro-Ministro,…
Vozes do PS: — É verdade!
O Sr. António José Seguro (PS): — … que soubesse dar um rumo aos portugueses, que desse sentido aos sacrifícios e que tivesse voz firme na Europa para defender os interesses de Portugal!
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro não tem sabido defender os interesses de Portugal na Europa. E quando aqui veio
dizer que houve uma redução dos juros que Portugal paga, essa redução não se deveu a uma iniciativa sua.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Sabe a que se deveu? A uma negociação que foi conseguida através do Governo grego e do Conselho Europeu, em junho do ano passado, precisamente poucos dias depois de o
senhor ter tomado posse.
O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!
O Sr. António José Seguro (PS): — Isto é, o que País tem beneficiado nessa matéria não é por sua iniciativa, Sr. Primeiro-Ministro, é porque o senhor vai atrás dos outros e não tem a capacidade de defender os
interesses de Portugal. O que nós lhe exigimos — e o que eu lhe exijo há muito tempo — é que tome a
iniciativa e defenda melhores condições para Portugal fazer o seu ajustamento.
Percebo a sua preocupação em regressar aos mercados, mas não lhe vi, ao longo deste debate, uma única
preocupação com os 870 000 portugueses que estão desempregados! Não lhe vi nenhuma preocupação com
os milhares de empresas portuguesas que não têm acesso ao crédito, que não têm financiamento para
produzir e para continuar a trabalhar. Esta, sim, deve ser a preocupação central de um Primeiro-Ministro.
Devo dizer o seguinte: a Grécia conseguiu ter carência de juros, ter mais prazo para fazer a amortização
dos seus empréstimos.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — A Grécia está na miséria!
O Sr. António José Seguro (PS): — E é importante que nós tenhamos essas mesmas condições, porque se para o ano tivéssemos carência de juros, tal significava, pelos nossos cálculos, que Portugal necessitaria
de, pelo menos, menos 2000 milhões de euros de refinanciamento.
Sr. Primeiro-Ministro, há entre nós uma grande separação em relação à maneira como Portugal deve
enfrentar e sair desta crise. A sua política é simples, é a política do «custe o que custar», e a sua política do
«custe o que custar» não conseguiu obter, ao contrário do que diz, qualquer resultado; pelo contrário, agravou
os problemas do País!
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A UTAO no seu recente relatório, conhecido há poucos dias, veio referir um novo desvio. Estamos a chegar
ao final do ano e há uma explicação que o Sr. Primeiro-Ministro foge de dar aos portugueses, mas tem de a
dar aqui hoje — tenha essa coragem! O senhor pediu enormes sacrifícios aos portugueses e, em troca,
garantiu que conseguiria obter um défice de 4,5%. Mas o défice não será de 4,5%, será muito superior, será
superior a 6%. Sr. Primeiro-Ministro, tenha mais respeito pelos portugueses e diga hoje aqui, com total clareza,
dê uma explicação ao País sobre o que falhou na sua receita para que os portugueses tenham de pagar, pelo
menos, mais 2500 milhões de euros em impostos no próximo ano pela sua incompetência na execução
orçamental deste ano!
Diga ao País! O País merece essa explicação da sua parte.
Aplausos do PS.
Os portugueses merecem respeito do Primeiro-Ministro!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, julgo que começa a fazer uma séria concorrência àquela que era a fama que os líderes do Partido Comunista Português tinham: o Sr.
Deputado começa a usar uma cassete que está a ficar gasta!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Por essa razão, vou passar por cima de todos os clichés que o Sr. Deputado utilizou.
Quero dizer apenas duas coisas, porque só essas me merecem realmente uma observação direta.
Em primeiro lugar, ficámos a saber que eu devia ser Primeiro-Ministro e o Dr. Eduardo Catroga Ministro das
Finanças quando o Orçamento de Portugal foi altamente condicionado pela negociação que foi tida para obter
o Memorando de Entendimento com a troica. Hoje, o País ficou a saber que, afinal, foi o Dr. Eduardo Catroga,
como Ministro das Finanças, e fui eu, como Primeiro-Ministro, que negociámos o Memorando de
Entendimento.
Sr. Deputado, às vezes o ridículo mata!
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Deputado referiu duas coisas, e uma delas tem uma resposta direta: a razão por que os portugueses,
infelizmente, vão pagar mais impostos em Portugal tem a ver com o facto de o maior programa orçamental que
existe em Portugal ser o dos juros da dívida. E, por maior que seja o contorcionismo que o Sr. Deputado faça,
a dívida não foi alcançada por este Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A razão por que o País não tem margem orçamental deve-se ao facto de os seus governos, os governos
que o senhor aqui apoiou no Parlamento nos terem legado uma dívida insustentável!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós pagamos, em média, 3,6% de juros pelo empréstimo da troica. Se o senhor tivesse preparado uma boa negociação,…
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Vozes do PSD: — Nós?!
O Sr. António José Seguro (PS): — … e se, pelo menos, tivesse havido uma diminuição de um ponto percentual nesses juros, Portugal poderia poupar, no próximo ano, cerca de 700 milhões de euros.
O Sr. Primeiro-Ministro está sempre a fugir para o passado, mas o que os portugueses lhe exigem é que
seja capaz de dar melhor futuro aos portugueses. E só quem não tem resultados para apresentar no presente
é que foge sempre para o passado!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro conseguiu, outra vez, esgotar o seu tempo não dando a explicação que os portugueses lhe exigem. Não é capaz de explicar aos portugueses o que
falhou na sua receita…
Vozes do PS: — Tudo!
O Sr. António José Seguro (PS): — … e o País fica a saber, mais uma vez, que tem um Primeiro-Ministro que exige pesados sacrifícios aos portugueses, mas que lhes vira as costas quando é obrigado a dar uma
explicação sobre aquilo que falhou.
Tenha essa coragem, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses merecem melhor respeito!
Aplausos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro falou do passado e eu quero regressar a novembro de 2008.
Em novembro de 2008, por iniciativa do PSD da Madeira, através da Assembleia Legislativa Regional, foi
discutida aqui a proposta de lei n.º 239/X. Sabe o que é que propunha, Sr. Primeiro-Ministro? Propunha que o
Estado português, no seu conjunto, pagasse metade dos juros de empréstimos à habitação de todos aqueles
que, nesse caso, tinham empréstimos contraídos aos bancos.
O Governo de então dizia, segundo um cálculo, que tal poderia ascender a um custo para o Estado de
3000 milhões de euros — 3000 milhões de euros! Tratou-se de uma iniciativa do PSD da Madeira. Sabe qual
foi a postura do PSD, aqui, no Parlamento? Foi a de defender e votar a favor desta proposta.
O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!
O Sr. António José Seguro (PS): — Quando o senhor vier falar em dívida, recordar-lhe-ei esta e outras iniciativas, porque isto fala pela sua responsabilidade!
Aplausos do PS.
Também lhe falo do presente.
O Sr. Primeiro-Ministro prometeu, para este ano, uma dívida de quanto? De 113%. E qual é a dívida que
vamos ter no final deste ano? Não é de 114%, nem115%, nem 116%, nem de 117%. Vai ser de 119%!
O que fica como uma nódoa sua (e do seu Governo) é que exige pesados sacrifícios aos portugueses, não
consegue atingir o défice que prometeu, aumenta a dívida, faz com que a economia caia e o desemprego é o
maior de sempre. Esta é a sua nódoa, que ficará para sempre associada ao seu currículo político como
Primeiro-Ministro neste País!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, tem agora a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, os temas escolhidos pelo CDS-PP têm a ver com as políticas económicas, sociais e de soberania e era, justamente,
sobre estes temas que gostaria de deixar alguns comentários e, também, algumas perguntas.
Em relação às políticas económicas, gostaria de começar por saudar o Governo por uma medida
importante que foi tomada esta semana e que vem ao encontro do modelo de crescimento de que o País neste
momento precisa e que, tal como já aflorou de alguma forma, passa necessariamente por aumentar as
exportações e internacionalizar a nossa economia, diversificando os destinos de exportação.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP) — É verdade que estas exportações, naturalmente por mérito dos trabalhadores, dos empregadores, das empresas — que, muitas vezes, são aqui apoucados por alguns grupos
parlamentares que tendem e teimam em desvalorizar o esforço feito, que tem sido muitíssimo —, já
representam 37% do PIB, um valor elevado que muitos, há bem pouco tempo, achavam impossível.
Sr. Primeiro-Ministro, também quero salientar que estas exportações estão a crescer, tanto para a Europa,
embora menos, dado a crise que ocorre um pouco por toda a Europa, como para fora da Europa, e neste caso
mais, representando números até acima de dois dígitos, e quero, sobretudo, salientar que esta subida está a
ocorrer de forma consistente e consecutiva, o que, mais do que uma tendência, começa a poder ser
qualificado como um caminho que estamos a traçar nesta matéria.
É nesta área que, creio, foi tomada uma medida muito importante e que eu gostaria de sublinhar. Até
agora, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, os exportadores portugueses esperavam demasiado tempo para
obter um certificado de exportação que era feito — pasme-se! —, em pleno século XXI, manualmente, à mão!
Ora, como era feito manualmente, o certificado era dado com largos meses, largos anos até, de atraso, e
assim o devido reembolso do IVA também se atrasava bastante, prejudicando as empresas exportadoras.
Por isso, gostaria de sublinhar e felicitar o Governo por, nesta semana, ter aprovado e anunciado o
programa Exportar Rápido que, desde logo, permite que este certificado passe a ser feito online, o que,
sobretudo, permite que a declaração que, em média, demorava 42 dias passe a ser dada em apenas quatro
dias.
Isso parece-nos muitíssimo importante, porque significa que as empresas podem exportar mais
rapidamente, pedirem o reembolso do IVA e obtê-lo também mais depressa e com isso terem uma enorme
ajuda à tesouraria e à liquidez que, como todos sabemos, infelizmente, é um dos maiores problemas da nossa
economia.
Sr. Primeiro-Ministro, em 2012, os números das exportações, como já aqui foi dito, foram animadores. Em
setembro, houve uma quebra, que, a nosso ver, muito tem a ver — e já lá irei — com a greve dos portos, que
tem prejudicado o País e que, em última análise, põe em causa postos de trabalho de muita gente que se
levanta cedo para trabalhar honestamente e que, por este tipo de greves absolutamente abusivas, vê o seu
posto de trabalho posto em causa, como, de resto, muito bem disse o Secretário-Geral da UGT.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que em relação a essa matéria foram tomadas medidas pelo Governo, com firmeza e com coragem, medidas administrativas mas também
medidas legislativas e, nesse caso, também não posso deixar de salientar a aprovação do novo regime
portuário há bem pouco tempo nesta Assembleia.
Sr. Primeiro-Ministro, porque já são 11 horas e 7 minutos, limitar-me-ei, sendo muitíssimo cuidadoso com
as palavras, a manifestar a esperança, a manifestar o gosto de que os números que vão ser ou estão a ser
divulgados relativos às exportações possam ser melhores — e digo-o desta forma para não ferir
suscetibilidades nem sentidos de Estado. Portanto, limito-me a salientar, em nome do CDS, que era bom para
o País — temos essa esperança, temos a convicção, desejamos, queríamos, gostávamos — que esses
números pudessem ser melhores. Estou, neste momento, a ser informado que já foram divulgados, mas, ainda
assim, para não ser acusado de demagogia, direi que parece que terão aumentado. Sr. Primeiro-Ministro,
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acho que esta é uma medida que todos iremos, certamente, saudar e espero que os próximos colegas
Deputados que falarão em nome da oposição também os saúdem.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não obstante as medidas que o Governo tomou em relação à greve nos portos,
gostava de saber qual é, em virtude dessa greve, o ponto da situação em relação ao impacto que se pode
estimar na economia portuguesa e nos postos de trabalho, que, como muito bem dizia o Secretário-Geral da
UGT, poderão perder-se.
Penso que esta é uma matéria que, do ponto de vista nacional, interessa aos portugueses, interessa à
economia portuguesa e que, certamente, em nome da transparência que todos defendemos, era importante
saber.
Em matéria de políticas sociais, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de deixar também um sublinhado em relação
ao que no passado sábado ouvi, na tomada de posse dos novos corpos sociais da União das Misericórdias,
por parte do Presidente, que, em nome de mais de 400 misericórdias, pubicamente salientou a importância da
política que este Governo está a seguir do ponto de vista do apoio social, frisando a complementaridade e a
subsidiariedade nessas políticas como uma forma essencial de chegar a quem mais necessita,
nomeadamente — e é esta a pergunta que gostaria de fazer —, destacando o inestimável apoio (de
emergência, é certo!, mas apoio) que a rede de cantinas sociais criadas por este Governo tem dado para
acudir às situações que, muitas vezes de forma absolutamente inesperada, têm acontecido, porque a situação
de desemprego em que um determinado agregado familiar, de repente, se encontra é, em si mesmo,
inesperada.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de políticas de soberania, queria registar e dizer-lhe que fez
muito bem em ter feito um elogio público à GNR esta semana.
Creio que, em alturas de dificuldades, o reforço do prestígio das forças e serviços de segurança é
essencial. E este Governo — e isso é trabalho de opções políticas do Governo, fazer escolhas —, numa
situação de enorme dificuldade, tem sabido dar condições para reforçar o prestígio das forças e serviços de
segurança, num sistema que, a nosso ver, é eficaz, tem a mais-valia da diversidade, é complementar, e por
isso é que Portugal tem conseguido uma diminuição significativa, contra alguns arautos que iam tendo
prognósticos de aumento, dos números da criminalidade.
Tudo isso, Sr. Primeiro-Ministro — e por isso percorri as três áreas que comuniquei a V. Ex.ª ontem que iria
abordar —, penso que nos dá uma dimensão um pouco contrastante em relação àquilo que, muitas vezes, têm
sido estes debates, que se centram em temas que são certamente importantíssimos, que preocupam
muitíssimos portugueses, que têm a ver com os problemas financeiros e económicos, mas que não podem, de
forma alguma, dar a ideia errada de que este Governo não tem tido uma política concertada, transversal e
integrada nas áreas de apoio social, nas áreas de soberania e nas áreas da promoção da economia.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, não tenho ainda uma estimativa fidedigna quanto aos impactos diretos e indiretos que as greves dos portos têm provocado.
A primeira estimativa que foi adiantada para o resultado económico do terceiro trimestre apontava para um
prejuízo de cerca de 200 milhões de euros, o que significa um prejuízo muito considerável. Mas, como o Sr.
Deputado disse, e muito bem, há outros prejuízos que podem vir atrás deste. Haverá muitas empresas que,
por esta razão, podem ter entrado em dificuldades e sabemos que, nesta altura, pode haver empregos em
jogo, porque exportações ficaram comprometidas, e, numa altura em que o nosso mercado interno tem uma
procura diminuída e em que o nível de atividade é fortemente impulsionado pela exportação, é evidente que
estes impactos são de grande significado e que prejudicam o principal motor que hoje tem contribuído para
evitar que Portugal se afunde numa espiral recessiva, que são as exportações.
Sei que nem todos os partidos têm a mesma preocupação nesta matéria, mas, de facto, esta é uma
matéria de interesse nacional e não de interesse partidário.
Temos seguido, nesta matéria, como o Sr. Deputado sabe, um princípio, que é o seguinte: procurámos que
os operadores e os sindicatos pudessem chegar a um entendimento quanto ao nível de serviços mínimos que
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deveriam garantir o escoamento das exportações. E apenas quando se tornou patente que esse caminho de
diálogo não produzia resultados, o Governo, como não podia deixar de ser, assumiu as suas
responsabilidades e determinou o nível de serviços mínimos, que agora, recentemente, reforçou.
Creio que a aprovação, na generalidade, da reforma da legislação sobre o trabalho portuário e a sua
conclusão ainda antes do Natal, neste Parlamento, será também um marco importante para serenar as
expectativas do lado portuário.
Todavia, quero aproveitar a pergunta do Sr. Deputado para dizer que o Governo, atento ao interesse
nacional, não deixará de fazer tudo o que está ao seu alcance para impedir que esta situação se perpetue
além daquilo que é democraticamente razoável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado sublinhou a importância da grande convergência que tem sido
alcançada, sobretudo com as forças sociais e da economia social no âmbito do apoio de emergência que
sobretudo os mais carenciados necessitam que o Estado possa prestar numa fase tão delicada da vida
nacional. E essa dimensão social é extremamente relevante, embora nem sempre tenha obtido o
reconhecimento que lhe é devido no debate público. A contrario, quando alguém aparece no debate público
fazendo alguma menção ao realismo que precisamos de imprimir à ajuda e ao apoio aos mais carenciados, dá
impressão que se levanta assim uma espécie de coro politicamente correto que outra coisa não admite que
não seja o apoio infinito a todas as situações.
É assim. O Sr. Deputado sabe que é assim. Nós estamos habituados a ver a que é que essa política de
bom coração, de aparente bom coração, tem conduzido: tem conduzido a um aprofundamento da pobreza em
Portugal, a uma perpetuação das situações de dependência no nosso País e, nessa medida, a um
empobrecimento claro de Portugal e dos portugueses, sobretudo quando são chamados a suportar o ónus da
dívida que foi constituída e que compromete a eficácia das políticas sociais.
Vozes do CDS-PP: — Ora aí está!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É exatamente isso que queremos prevenir. Sabemos que demora tempo. Infelizmente não conseguiremos restaurar um nível de rácio de dívida tão rápido quanto gostaríamos que
fosse aceitável, mas podemos e devemos, porque é nossa obrigação, prestar atenção aos que têm maiores
dificuldades nesse entretanto, e é isso que temos vindo a fazer, num regime de parceria com as instituições da
sociedade civil que atuam no âmbito da economia social.
Desse ponto de vista, creio que a ação de vários membros do Governo e a ação que os responsáveis
destas instituições da sociedade civil têm demonstrado — que quero, sobretudo, enfatizar — merece ser
louvada e sublinhada em Portugal.
O Sr. Deputado fez alusão à dimensão da soberania, evocando o prestígio com que a Guarda Nacional
Republicana concluiu uma missão de quase 12 anos em Timor-Leste.
É reconhecido nas Nações Unidas e é reconhecido em Timor-Leste que a presença da GNR constituiu não
apenas um fator de estabilização democrática e ao nível da segurança no País, como também uma expressão
de solidariedade que está muito para além dessa função de soberania. E evoquei, justamente, a qualidade
militar da GNR para sublinhar que, em primeiro lugar, não nos teria sido possível, nessa função de soberania,
projetar uma força desta natureza com tanta prontidão e com tão bons resultados se ela não tivesse a
natureza militar.
Portanto, aproveitei para recordar que todos os que são muito céticos quanto à existência de uma força
policial de natureza militar devem rever rapidamente os seus conceitos, porque está bem patente a
importância, já não só no território nacional, mas fora, de termos uma força com esta natureza.
Em segundo lugar, quero dizer que elogiei o comportamento de todas as famílias daqueles militares que,
durante tantos anos, tiveram um espírito de abnegação perante o sacrifício que eles, no fundo, fizeram para
defender o prestígio de Portugal e o apoio à criação do mais jovem Estado, que pode ser de língua
portuguesa, o Estado que mais elogiado tem sido ao nível das Nações Unidas.
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Portanto, Sr. Deputado, uma parte desse resultado é também um resultado da Guarda Nacional
Republicana, que hoje quero aqui também, como o Sr. Deputado, elogiar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo para formular as perguntas.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pretendia começar por lhe pedir que explicasse como é que, em 28 de novembro, numa entrevista que deu à TVI, quando abordava o princípio da
igualdade de tratamento nas condições de pagamento do empréstimo entre Estados-membros da União
Europeia, aquilo que considerava «um alívio» — estou a usar as suas palavras —, 5 dias depois, em Cabo
Verde, era por si considerada uma ansiedade que era necessário evitar.
Era isso que queria que nos explicasse.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, a mesma entrevista que o Sr. Deputado aqui citou mereceu, por parte dos entrevistadores, sobre esta matéria em particular, observações deste género: «O Sr. Primeiro-
Ministro está a desvalorizar a importância dessas condições que foram oferecidas à Grécia?»; «O Sr. Primeiro-
Ministro acha que elas não têm uma grande importância para Portugal?». E eu, nessa entrevista, quis
justamente dar uma noção realista da importância que essas medidas tinham, porque no espaço público, e
naquele próprio dia, órgãos de comunicação social, quer da imprensa, quer da rádio, estavam a sugerir um
impacto para Portugal absolutamente desproporcionado face àquilo que estava em jogo.
Portanto, Sr. Deputado, tanto em Cabo Verde, como nessa entrevista, dei uma dimensão realista daquilo
que poderia ser a consequência para Portugal daquelas três medidas que se inserem no âmbito do Fundo
Europeu de Estabilidade Financeira, que, à luz do princípio da igualdade de tratamento, se podem aplicar a
Portugal.
Já aqui fiz referência a essa matéria e o meu discurso não mudou, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, lamento ter de reconhecer que não respondeu ao que lhe perguntei. Registo, no entanto, como positivo que não invocou o mesmo tipo de
argumentos do Sr. Junker. Também era difícil fazer-nos acreditar que a entrevista na TVI tinha sido feita num
canto escuro ou que estava muito barulho e que isso tinha perturbado o seu raciocínio. Mas insisto na
pergunta: como é que o Sr. Primeiro-Ministro, no dia 28 de novembro, defende um princípio de igualdade de
tratamento e, no dia 3 de dezembro, 5 dias depois — e uso as suas próprias palavras —, afirmava: «Nós não
reclamamos para Portugal um tratamento igual»? É isso que o senhor tem de nos explicar.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, há uma diferença muito grande entre querer saber a opinião do Governo e querer, deliberadamente, trazer confusão para a opinião pública sobre aquilo que é dito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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E o Sr. Deputado está a insistir numa linha de confusão em que eu agradeço que não insista.
O pacote de ajuda à Grécia compreende muitas medidas, que não se aplicam nem se aplicarão a Portugal.
Não vale a pena voltarmos a essa conversa, porque isso está mais do que esclarecido, Sr. Deputado.
A Grécia vai cortar mais de 12 000 milhões de euros nos próximos dois anos para ter o apoio que obteve
em Bruxelas. Nós não vamos fazer isso em Portugal, não precisamos disso. Sr. Deputado, nós não
precisamos das várias soluções que foram oferecidas neste acordo com os gregos pela simples razão de que
não estamos na situação da Grécia, Sr. Deputado. Portanto, não vale a pena querer estar a confundir o País.
Mas houve um conjunto de medidas de que Portugal foi dispensado, tal como a Irlanda, por estar sob
assistência — já aqui as referi. Quer o governo irlandês, quer o Governo português explicaram que não faria
sentido que os seus bancos centrais nacionais estivessem a perdoar as margens que tinham obtido com os
títulos de dívida grega e que também não fazia sentido, nos empréstimos bilaterais que tinham sido praticados,
então entre todos os governos e o governo grego, estar a perdoar juros. Como é que Portugal pode estar a
perdoar juros nesta altura, se tem um serviço de dívida pesado, e também o mesmo para a Irlanda? Portanto,
há aqui um conjunto de medidas que já foram tomadas em Bruxelas e que atenderam à situação específica da
Irlanda e de Portugal.
Mas há, depois, uma outra matéria que, desde julho de 2011, está consagrada em termos de princípio de
igualdade de tratamento ao abrigo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. E essas três medidas, que já
aqui enunciei, são do nosso interesse Sr. Deputado. Disse isso hoje, disse isso em Cabo Verde, disse isso na
entrevista que dei à TVI, não tenho dito outra coisa, Sr. Deputado. E nós vamos obter essas condições.
O interesse português numa estratégia de regresso a mercado é conseguir, também, para obter uma maior
confiança do lado dos investidores, procurar um alisamento daquilo que são, no fundo, as necessidades de
refinanciamento externo de Portugal e, se possível, também, obter um maior alívio no pagamento de juros, que
não de perdão de juros, ao contrário do que para aí se diz — espero que, finalmente, se corrija essa versão.
Não há perdão de juros; pode existir, isso sim, diferimento do seu pagamento, mas eles vão a contas na
mesma, e a contas nacionais. Todos os anos lá está o dinheirinho que nós devemos em juros. Mas interessa-
nos, eventualmente, que na estratégia de regresso a mercado de financiamento do nosso Tesouro possamos
negociar prazos de pagamento desses juros que sejam mais compatíveis com o nosso regresso a mercado.
Sr. Deputado, com honestidade, que mais esclarecimento quer o Sr. Deputado sobre a posição do Governo
português daquilo por que, ao abrigo do princípio da igualdade de tratamento, nós iremos lutar para Portugal?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a confusão não é minha, nem desta bancada; a confusão é sua, e é uma grossa confusão. Mas pergunto-lhe: como é que vai esclarecer junto do
Presidente da República e junto do Ministro de Estado Paulo Portas esta mesma confusão? É que, na
realidade, o senhor disse uma coisa e cinco dias depois disse outra, e isto só tem uma palavra para ser
percebido, isto é, dizer uma coisa num dia e outra noutro dia. É essa confusão que o Sr. Primeiro-Ministro tem
de esclarecer.
E se é assim como acabou agora de dizer, tem de esclarecer também o que é que o Governo português,
em matéria de juros, e de capital, e de prazo, e de montantes, vai reclamar junto dos organismos europeus.
É isso que nos interessa saber e não estar a ouvir uma coisa num dia e cinco dias depois outra exatamente
contrária.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não tenho nada mais a acrescentar ao que já disse. O Sr. Deputado está a querer ver confusão onde não há confusão nenhuma, e essa matéria está plenamente
esclarecida.
A posição do Governo português tem sido sempre a mesma e em absoluta sintonia entre todos aqueles
que se exprimiram publicamente nessa matéria. Portanto, não há aqui qualquer confusão. Sr. Deputado, não
queira atirar areia para os olhos das pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há qualquer confusão da nossa parte. Aquilo que o senhor elogiou como positivo, tendo até afirmado nesta Câmara que estava diretamente
associado a ter obtido essa conquista, em julho de 2011, foi por si considerado favorável, positivo e possível.
O que nós hoje lhe perguntamos é porque é que hoje deixou de ser possível. Porque é que hoje o Governo
está na situação resignada em que está e não quer dizer a esta Câmara exatamente o que é que vai reclamar
em matéria de juros e de dívida? É isto que nós queremos saber.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, temo não ter mais nada para acrescentar, porque eu já disse aquilo que nos interessava, já disse aquilo por que nos vamos bater e já disse, Sr.
Deputado, que não abdicaremos desse princípio de igualdade de tratamento no caso das condições que foram
aplicadas no âmbito do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. Não há mais nada para acrescentar, Sr.
Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos próximos tempos, veremos o que é que essa sua afirmação hoje significa no futuro relativamente àquilo que o Governo vai ou não reclamar junto
dos organismos europeus.
No entanto, queria colocar-lhe uma outra questão, uma questão diferente: ao mesmo tempo que o seu
partido ou que os Deputados do partido a que o Sr. Primeiro-Ministro preside, em conjunto com a bancada do
CDS, aprovavam, na Assembleia da República, em sede do Orçamento do Estado, mais uma garantia de 1100
milhões de euros para a Madeira, para aquilo a que é vulgarmente, e muito justamente, conhecido pelo
«despesismo jardinista», o Sr. Primeiro-Ministro e outros membros do seu Governo anunciam um corte na
despesa pública de 4000 milhões de euros.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.
Não há nenhum Deputado, nesta Sala, que não conheça a estrutura da despesa pública em Portugal. E o
que eu lhe queria perguntar é quais são as parcelas da despesa pública em que o Governo vai cortar 4000
milhões de euros. É nas pensões? É no despedimento dos trabalhadores da função pública? É nas propinas
da educação? Em que é que vai cortar 4000 milhões de euros? Todos nós conhecemos o que é hoje a
despesa pública, não vemos lá «gordura» nenhuma. O que vemos são as coisas boas do Estado social, são
os benefícios sociais que o Estado tem dado aos cidadãos. Onde é que o senhor vai cortar? Chega de nos
andar a entreter com os estudos, com as comissões e com os peritos! Queremos saber onde é que vai cortar
4000 milhões de euros.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já dispõe de pouco tempo para responder, mas faça favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, o Governo ficou de apresentar, até fevereiro de 2013, um conjunto de medidas que totalizam um corte permanente de 4000 milhões de euros. Não anunciou
nem pré-anunciou nenhuma medida e não o fará até estar em condições de suscitar esse debate com clareza.
E não deixará de o fazer aqui, no Parlamento.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, já só dispõe de 25 segundos. Se pretender usar esse tempo, tem a palavra.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe que cada euro que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo vão buscar aos bolsos dos portugueses, seja cortando nos salários ou nas pensões, seja
aumentando-lhes os impostos, austeridade que é feita em nome do resgate da dívida pública portuguesa, é
um euro que sai do bolso dos portugueses para resgatar os bancos internacionais. Isso é que nós não
aceitamos e isso é que não é justo!
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro pode, hoje, fugir à resposta, mas nós não deixaremos o Governo quieto,
sossegado, sem sabermos onde é que vai cortar os 4000 milhões de euros.
Esta sua política tem dado péssimos resultados. Ainda hoje, o que ficámos todos a saber foi que, afinal de
contas, o desenvolvimento da economia ainda é pior do que no trimestre anterior e que há um recuo de 3,5%
no produto interno bruto. Afinal de contas, «a montanha pariu um rato»! Isso não é bom para o Governo, mas,
sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro — e com isto termino, Sr.ª Presidente — não é nada bom nem para o País
nem para os portugueses.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.
a Deputada Heloísa Apolónia para formular as suas perguntas.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, começo a desconfiar que o problema nítido de comunicação que o Governo apresenta perante o País decorre do facto de o Governo estar a habituar-se
demasiado a falar com banqueiros e a falar muito pouco com o povo.
Vozes do PCP: — Nem mais!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A partir daí, as pessoas deixam de saber comunicar! Ninguém percebe seja o que for do que o Governo diz.
Certo é — o Sr. Primeiro-Ministro já deve estar farto de ouvir esta matéria, hoje, aqui na Assembleia, mas
tem que ser dito — que o Sr. Ministro das Finanças disse aqui, na Assembleia da República, que Portugal iria
beneficiar das mesmas condições abertas à Grécia, ao abrigo do princípio da igualdade de tratamento. O País
passou todo a falar, nos dias seguintes, sobre isto. E de que é que falava? De menos juros, de mais prazo
para pagamento dos nossos empréstimos. Não é para pedir mais empréstimos, é para pagar os empréstimos
que temos agora.
Então, e o Governo viu que toda a gente estava a falar «errado» e que ninguém tinha percebido as
palavras do Sr. Ministro das Finanças e não veio logo desmentir aquilo de que o País falava?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O certo é que foi depois dos ditames dos ministros das finanças alemão e francês, que disseram «não senhor, não beneficiam nada», que o Ministro das Finanças veio dizer,
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publicamente, que não era aquilo que tinha dito, que o povo português estava a fazer uma grande confusão,
que ouviram tudo mal, que queriam simplificar aquilo que é complexo, ou seja, que só o próprio Ministro das
Finanças conhece.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, nós não podemos tolerar isto! Não podem fazer das pessoas uns completos tolos!
Não pode ser! Tem de haver um mínimo de respeito! Então, ninguém, neste País, percebeu bem aquilo que o
Governo disse?! Pelos vistos, nem o próprio Presidente da República! Portanto, o Governo está solitário, no
País?! Parece que sim!
Mas vamos adiantar um pouco mais esta conversa. O Sr. Primeiro-Ministro, hoje, obviamente, trazia a
resposta preparada e disse assim: «Ao abrigo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, vamos pedir
alongamento de maturidades, diferimento do prazo de pagamento dos juros e corte em 10% de margens
administrativas». Quero perguntar-lhe o que resulta daqui, em termos de alívio, para os portugueses. Ou seja,
o que é que significa aquilo que o Governo vai pedir, em termos de alívio, para os portugueses,
designadamente ao nível dos impostos e de um corte na despesa de 4000 milhões de euros? O que é que daí
resulta?
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vê como a Sr.ª Deputada percebeu muito bem! A Sr.ª Deputada percebeu muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós percebemos desde o início!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer fazer confusão com uma matéria que está muito clara. Portugal, ao abrigo do princípio do tratamento de igualdade, pode beneficiar de três medidas, exatamente aquelas que a
Sr.ª Deputada enunciou. Está a ver como é tão simples! Não são nenhumas outras nem o Governo falou de
nenhumas outras, Sr.ª Deputada! Por exemplo, o Partido Socialista, não! O Partido Socialista veio logo dizer
«devia também lutar por ter menos juros».
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Socialista quer que Portugal se coloque ao lado da Grécia e tenha o mesmo tratamento que a Grécia, mas nós não queremos, porque não estamos na posição da Grécia.
Protestos do PS.
Mas, se o Partido Socialista visse o País ter aquilo que o Partido Socialista deseja, na prática, o que veria
era mais juros, porque aquilo que o Partido Socialista quer é que se contraiam mais empréstimos, que se
tenha um segundo programa e, portanto, que se paguem mais juros pelo dinheiro que pedirmos emprestado. É
uma coisa cónica que o Partido Socialista não gosta de esclarecer, mas nós não fazemos essas confusões.
Não dissemos outra coisa desde o início: essas três condições podem aplicar-se-nos ao abrigo do princípio
da igualdade de tratamento, e essas são importantes para nós, Sr.ª Deputada, pelo que nos vamos bater por
elas, conforme já disse aqui. Porque é que elas são importantes, Sr.ª Deputada? Não é porque vamos pagar
menos juros, não é porque precisemos de aliviar o processo de consolidação fiscal, não é, Sr.ª Deputada, para
não cumprirmos as nossas metas, não é, Sr.ª Deputada, para falharmos o programa de reforma estrutural da
economia portuguesa, não é, Sr.ª Deputada, para perdermos a confiança dos mercados externos, porque tudo
isso, junto, Sr.ª Deputada, seria demasiado penalizador para os portugueses, justamente para os portugueses
que estão desempregados, para os portugueses que atravessam, nesta altura, uma situação de maior
dificuldade. Esses portugueses, de que a Sr.ª Deputada tanto fala, seriam os primeiros prejudicados se
falhássemos o nosso programa; seriam os primeiros prejudicados se pedíssemos um segundo resgate; seriam
os primeiros prejudicados se disséssemos, como a Grécia, que precisávamos de cortar 12 000 milhões de
euros nos próximos dois anos.
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Até agora, falharam!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Felizmente, Sr.ª Deputada, não é isso que queremos; o que queremos é regressar ao financiamento fora da troica e, para isso, de facto, podem ter interesse as três medidas que a Sr.ª
Deputada, com grande simplicidade, enunciou. É por elas que nos vamos bater.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começou por me responder assim: «Vê, Sr.ª Deputada, como percebeu!». Percebo, percebo, ouço muito bem, Sr. Primeiro-Ministro, e
julgo que os portugueses também ouvem muito bem.
Percebi a história que o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, veio aqui contar e percebi aquilo que o Sr. Ministro das
Finanças disse, assim como também percebi a incongruência que o Sr. Primeiro-Ministro não quer assumir.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Curiosamente, não respondeu à pergunta que lhe fiz. O que é que resultaria destas três medidas, que, hoje, foram aqui enunciadas, com tanta simplicidade, como o Sr. Primeiro-
Ministro disse, em termos de alívio para os portugueses? Isto, o Sr. Primeiro-Ministro não diz, mas os
portugueses precisam de saber. Com certeza, numa segunda parte do debate, o Sr. Primeiro-Ministro terá
oportunidade de dizer.
Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que os desempregados, dos quais, nós, aqui, somos sempre porta-
vozes, os mais pobres, aqueles que empobrecem a torto e a direito devido às medidas do Governo, seriam os
primeiros beneficiários caso o Governo tivesse discernimento para perceber que a renegociação da dívida
seria o passo fulcral para podermos sair do estado em que estamos. Mas o Sr. Primeiro-Ministro nisso não
pega.
Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe uma última questão, pois vejo que ainda tem tempo para responder.
Numa entrevista, o Sr. Primeiro-Ministro disse o seguinte — e passo a citar: «Temos margem de liberdade
para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal direta que é
assegurada pelo Estado». O que é que o Sr. Primeiro-Ministro quer dizer com isto? Não quero que me anuncie
uma medida concreta, pois já disse aqui que não a quer anunciar,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, não quero que me anuncie uma medida concreta, mas o que é que significa repartir
mais um sistema de financiamento, na educação, entre os cidadãos e o Estado?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, talvez a Sr.ª Deputada não tenha percebido, mas respondi à sua pergunta.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não percebi?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Desta vez, talvez a Sr.ª Deputada não tenha percebido, mas a culpa pode ter sido minha, pelo que vou procurar explicar melhor.
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Sr.ª Deputada, para os portugueses há um benefício muito grande se essas medidas que enunciou, essas
três medidas, sobretudo as duas primeiras, se puderem vir a aplicar a Portugal. Isso significaria um regresso
ao mercado em melhores condições, isso significaria, Sr.ª Deputada — e não leve a mal, pois pode entender
que isto é de menos, mas não é, é da maior importância para Portugal —, pagar menos juros. É assim que se
pagam menos juros, sabe, Sr.ª Deputada! Nós pagamos menos juros quando as taxas de juro baixam em
mercado secundário e quando também baixam nas emissões em mercado primário.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os impostos?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr.ª Deputada, temos vindo a fazer as emissões, progressivamente, ao mais baixo preço dos últimos 12 anos e, nesta altura, estamos próximos de conseguir custos de financiamento
para a dívida portuguesa, que, estes sim, irão desonerar os portugueses, a médio e longo prazos, no esforço
que estão a fazer para pagar esses juros. Isso libertará meios para que os programas orçamentais possam ser
melhor executados, mas liberta sobretudo as famílias e as empresas portuguesas para acederem a crédito em
condições mais vantajosas. Isto é muito importante, Sr.ª Deputada. Para si, pode ser uma questão económica,
uma questão financeira, mas, Sr.ª Deputada, é uma questão da maior relevância para as famílias e para as
empresas portuguesas.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Sr.ª Deputada, voltou a pedir-me que explicasse melhor o que é repartir o esforço do cidadão e o esforço
do Orçamento na área da educação.
Sr.ª Deputada, limitei-me a fazer uma constatação: é sabido que, apesar de o ensino obrigatório ser
gratuito,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … existe, desde há muitos anos, um esforço muito considerável das famílias na aquisição de material escolar que não é coberto pela ação social escolar.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, não há qualquer dúvida de que, na educação — até aqui no ensino secundário e, sobretudo, ao nível do ensino superior —, existe aquilo a que se chama um «cofinanciamento»,
assumido pelas famílias, diferente do que existe na saúde. Esta é a nossa realidade, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — A Constituição dá-nos, portanto, uma margem diferente entre a saúde e a educação.
Posto isto, Sr.ª Deputada, iremos, com certeza, explorar esta margem, mas há muitas outras matérias que
teremos em linha de conta, quando estimarmos as medidas que iremos discutir com o País e aqui, no
Parlamento, com aqueles que as quiserem discutir, embora já saibamos que, na verdade, quando se trata de
ser mais eficiente ou de cortar despesa, é mais fácil falar do que fazer,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e há uns que nem falar disso querem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, terminámos o primeiro debate agendado para hoje, o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, pelo que vamos iniciar o segundo debate, que é
também um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre a preparação do próximo Conselho Europeu, a realizar
nos dias 12 e 13 de dezembro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 21/2012, de 17 de maio
(Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela
Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia).
A ordem das intervenções, acordada na Conferência de Líderes, é a seguinte: primeiro, usará da palavra o
Sr. Primeiro-Ministro, depois, o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda, Os Verdes, o CDS-PP, o PSD e, a terminar,
o Sr. Primeiro-Ministro.
Também como acordado na Conferência de Líderes, o modelo do debate de hoje não tem um sistema de
réplica, pelo que consistirá numa sucessão de intervenções, segundo o modelo que indiquei.
Assim, para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É sabido que o próximo Conselho Europeu será grandemente dedicado a um projeto importante que vem ganhando forma desde há algum tempo e que
está contido no relatório apresentado pelo Presidente do Conselho Europeu e secundado pelo Presidente da
Comissão Europeia e também pelo Presidente do BCE. Trata-se de completar a união económica e monetária
quer ao nível dos seus instrumentos, quer ao nível das suas instituições.
Desde que iniciei funções, que venho batendo na tecla de que precisamos não apenas de maior
responsabilidade orçamental, para poder construir confiança entre os países europeus, entre os bancos
europeus, entre os cidadãos europeus, mas também, para além disso, de completar o quadro institucional que
herdámos de Maastricht.
Ora, esse caminho tem vindo, paulatinamente, a ser feito. Defendi, até porque conhecia as condições que
se estavam a viver, do ponto de vista financeiro, em toda a Europa, mas, em particular, em Portugal, que era
indispensável criar uma verdadeira união financeira, ao nível da União Europeia. Em contactos bilaterais, no
Conselho Europeu, com os nossos parceiros europeus, chamei reiteradamente a atenção para a necessidade
de quebrarmos este elo que existe entre dívida soberana/risco soberano e dívida bancária/risco bancário. Sem
esta separação, não conseguiremos dar sustentabilidade à recuperação económica dentro da União Europeia
e podemos mesmo pôr em causa a integridade do mercado único.
Hoje, constatamos que, pelo simples facto de existir esta fragmentação nos mercados financeiros, as
famílias e as empresas são penalizadas quando procuram financiamento, pela sua geografia e não pela
bondade, pelo mérito dos seus propósitos ou dos seus projetos. Essa é a razão pela qual, se é importante
lutar, em cada País, por que a responsabilidade orçamental e fiscal venha um dia a refletir-se num melhor
rating da República e, portanto, também no rating das instituições financeiras, que possibilitarão um fluxo mais
adequado de recursos financeiros, a juros mais compatíveis com o processo de crescimento da economia,
para poderem gerar emprego, essa luta tem de ser acompanhada de uma supervisão única destas
instituições, no espaço europeu. Sem isto, não conseguiremos quebrar o ciclo vicioso entre dívida soberana e
risco bancário. Aliás, por isso, em Portugal, como na Irlanda, em Espanha, apesar de não estarem sob
programa, e na Grécia, há muitas empresas e cidadãos que, quando recorrem ao financiamento, por vezes, às
mesmas instituições, porque, como sabem, há bancos que têm uma dimensão europeia e estão em Portugal,
em Espanha, em França e na Alemanha, deparam-se com condições diferentes, por parte dos mesmos
bancos — às vezes, as mesmas empresas —, simplesmente em razão da geografia em que o pedido de
financiamento é feito. Às vezes, se uma empresa multinacional, que está em Portugal, precisa de
financiamento, precisa de pagar mais juros por esse financiamento do que a mesma empresa em França, na
Alemanha ou na Finlândia. Ora, isto é, a prazo, a morte do mercado interno e do projeto do euro.
Portanto, se estamos interessados em garantir a integridade do nosso mercado interno, se estamos
interessados em reforçar a transparência, a responsabilidade e a solidariedade de uma verdadeira união
económica e monetária, precisamos de implementar este projeto designado inicialmente por «união bancária»,
mas que o último relatório do presidente do Conselho já designa como um objetivo de autêntica união
financeira dentro da Europa, porque, evidentemente, além dos bancos, há mais instituições financeiras que
representam um papel importante no processo de crescimento das nossas economias.
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Do meu ponto de vista, aquilo que foi divulgado em projeto de conclusões antecipadamente, e que creio
terá sido distribuído também aos diversos grupos parlamentares, como, de resto, aos parceiros sociais, aponta
justamente um roteiro muito importante para que, em três passos, mas entre 2013 e 2014, este exercício
possa ser completado.
Em primeiro lugar, criar-se-á uma única entidade responsável pela supervisão bancária, que é o Banco
Central Europeu, que deve atuar de forma descentralizada com os bancos centrais nacionais sob a mesma
regra de supervisão. O que significa que todos os bancos estarão em igualdade de circunstâncias perante a
supervisão. Isso será acompanhado, numa primeira fase, por uma harmonização das regras que respeitam
aos fundos de garantia de depósitos e ao Fundo de Resolução, que nesta altura tem uma base nacional. O
objetivo é o de que, ainda em 2013, seja constituída uma autoridade responsável pela resolução bancária em
toda a Europa.
Infelizmente, não é ainda possível no projeto de conclusões que foi distribuído ver um objetivo igualmente
ambicioso para os fundos de garantia de depósitos. O Governo português tem-se batido, e continuará a bater-
se, para que exista também um fundo europeu de garantia de depósitos. Não bloquearemos todo o projeto de
união financeira se esse dado não for já adquirido, mas bater-nos-emos por ele e achamos que ele é
indispensável para que haja efetividade no funcionamento deste novo mecanismo.
Em segundo lugar, sabemos também que está prevista a criação de alguma capacidade orçamental, ao
nível da zona do euro, para responder a choques assimétricos a que os diversos países do euro possam estar
sujeitos. Essa capacidade é importante e permitirá, por exemplo, em matéria de desemprego, ter meios de
fazer equilíbrio ou fine-tuning, como se costuma dizer, do ponto de vista económico e orçamental, não apenas
com o esforço dos contribuintes de cada país que for afetado por esses esforços mas também com um esforço
a nível europeu e central.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir, por favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, creio — e concluirei — que está ao nosso alcance, nesta reunião do Conselho Europeu, aprovar uma estratégia que complete o desenho da união económica e monetária. Com
essa estratégia, devidamente casada com as reformas que já vimos fazendo ao nível da disciplina orçamental
e da coordenação económica entre os diversos Estados, e com o reforço do papel da Comissão Europeia
estaremos a dar um passo seguro para o aprofundamento político da União Europeia e o reforço do projeto do
euro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Realizamos este debate uma semana antes da realização da reunião do Conselho Europeu, e fazemo-lo num
momento importante em que temos conhecimento de duas informações relevantíssimas.
A primeira informação é a de que a Europa não é capaz de se entender nem de tomar decisões sobre
questões fundamentais. O adiamento que teve de ocorrer em consequência de não se ter chegado a um
acordo sobre o orçamento da União Europeia é um exemplo do que acabo de referir.
A segunda informação tem a ver com o facto de a zona euro se encontrar em recessão técnica e de ontem
termos tido conhecimento de que mais países entraram em recessão. Já não é só a Grécia, já não é só
Portugal, já não é só a Espanha; países como a Dinamarca, a Finlândia ou a Bélgica estão também em
recessão.
Ora, isto é consequência dos erros de avaliação e de política que os líderes europeus têm vindo a cometer
desde há cinco anos, desde o início desta crise. Em primeiro lugar, houve um erro de análise: entendeu-se
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que esta era uma crise de cada um dos países. Em segundo lugar, houve um erro quanto à solução: os países
foram obrigados a aplicar a estratégia da receita da austeridade.
Desde o primeiro momento, o Partido Socialista discorda quer desse diagnóstico, dessa abordagem, quer
da solução proposta.
Entendemos, em primeiro lugar, que cada país tem os seus desequilíbrios próprios, os quais tem que
resolver, mas, sendo membros de uma união económica e monetária, só através de uma ação conjugada de
políticas ao nível da União e de políticas nacionais é que conseguiremos sair desta crise.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Em segundo lugar, pensamos que a solução para crise não deve ter como prioridade a austeridade do custe o que custar; a solução para a crise deve ter como prioridade o
crescimento económico aliado a rigor e a uma grande disciplina orçamental.
Foi por isso que o Partido Socialista, em total coerência, não hesitou e votou favoravelmente o tratado fiscal
europeu — foi o primeiro partido socialista europeu a fazê-lo, mesmo estando na oposição. Contudo, nunca
abdicou, e propô-lo aqui, de um ato adicional para o crescimento e para o emprego,…
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Bem lembrado!
O Sr. António José Seguro (PS): — … que foi rejeitado uma vez por este Governo. Mas o Governo teve que vir ao encontro das posições do Partido Socialista, por uma única razão: porque, caso contrário, também
ficaria isolado do consenso europeu. E, em junho deste ano, por iniciativa do Presidente François Hollande, a
União Europeia aprovou um pacto para o crescimento e para o emprego.
O que acontece é que os líderes europeus da maioria conservadora e liberal têm sido incapazes de
executar esse plano.
Por isso, quando o Primeiro-Ministro vem aqui dizer que este é um grande momento e que, finalmente, a
união económica e monetária vai ser completada e vai ter uma dimensão económica, nós não temos essa
certeza, porque não acreditamos na convicção das suas palavras, nem na convicção das palavras dos líderes
europeus.
Aplausos do PS.
A União à qual pertencemos nunca foi uma união económica, foi sempre uma união monetária: tem uma
política comum cambial, tem uma política monetária comum, mas tem 17 políticas orçamentais diferentes. E
não conheço no mundo nenhuma união que possa ser económica com 17 políticas orçamentais
completamente diferentes.
Isso coloca-nos uma questão fundamental, que é a necessidade de dotarmos a União Europeia de mais
recursos próprios que não fiquem capturados pelos egoísmos dos Estados, nem das opiniões públicas de
cada Estado, como acontece atualmente na Alemanha.
Mais recursos para o orçamento da União foi uma proposta que aqui fizemos no mês passado. O Primeiro-
Ministro resignou-se com menos recursos para a União Europeia e com menos dinheiro para Portugal.
Aplausos do PS.
Há muito que propomos uma taxa sobre as transações financeiras.
Propusemos também que 50% dos fundos comunitários não utilizados no atual Quadro Comunitário de
Apoio pudessem ficar à disposição da União Europeia para relançar a economia e para preservar postos de
trabalho.
Defendemos a mutualização de uma parte da dívida e um papel mais ativo do Banco Central Europeu.
Defendemos a concretização dos project bonds. Perguntei ao Primeiro-Ministro de Portugal, no mês
passado, quantos projetos Portugal já tinha apresentado em função da decisão adotada no Conselho Europeu
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de junho. Nenhum projeto, porque este Governo não tem iniciativa, mesmo quando o dinheiro está à
disposição de Portugal.
Defendemos linhas de crédito para a nossa economia, como aquela que foi aprovada no Conselho Europeu
que se realizou em junho, e a separação da dívida dos bancos da dívida pública de cada país.
Defendemos a convergência fiscal, por uma questão de equidade mas também para manter uma
concorrência séria, limpa e justa entre as empresas. Não é aceitável que uma empresa portuguesa tenha que
se financiar com juros a 7% ou a 8% e que uma outra empresa, que concorre no mesmo mercado, se possa
financiar com juros a 1%, a 2% ou a 3%. Essa concorrência é desleal, e o Primeiro-Ministro, sobre esse
assunto, «cruza os braços», como aliás em relação a outros, porque se resigna, sendo incapaz de defender na
Europa os interesses de Portugal e os interesses das empresas portuguesas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.
O Sr. António José Seguro (PS): — As propostas concretas existem, o que não existe é vontade política para as adotar e, nalguns casos, sendo adotadas, tarde e a más horas para as concretizar. E não existe
vontade política tanto por razões ideológicas como por resignação. No caso português, isso sucede pelas duas
razões: por razões ideológicas e por ausência de iniciativa.
Vou terminar, Sr. Presidente, usando da mesma generosidade de tempo de que o Primeiro-Ministro gozou,
dizendo que aquilo de que a Europa e Portugal precisam neste momento é de uma aliança de países com
interesses comuns, que sejam capazes de erguer a sua voz, independentemente das suas famílias políticas, e
de defender os interesses das pessoas.
A Europa, no momento em que vários países estão em recessão e em que outros estão a fazer
ajustamentos, precisa de adotar políticas anticíclicas, de dinamizar a sua economia, de gerar riqueza, de
colocar os seus excedentes comerciais no sentido de ajudar à dinamização da economia e de responder às
graves dificuldades e aos elevados níveis de desemprego que existem no nosso País.
Espero que os dados do INE, já conhecidos por todos os portugueses, que apontam para uma contração
maior do que a prevista da nossa riqueza no terceiro trimestre deste ano, possam fazer com que a
«campainha lhe soe». Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque o seu tempo está a esgotar-se.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No próximo Conselho Europeu, a questão central será a soberania e a democracia. Estamos perante um salto de
transferência de parcelas de soberania do Estado em novas áreas, o que é o caso da supervisão bancária.
No limite, como já é admitido, será uma entidade supranacional, nos casos em que se verifique a ausência
de medidas adequadas por parte das autoridades nacionais, a decidir sobre o destino e a existência ou não de
instituições bancárias nacionais. Ou seja, processos de fusão e de concentração de capital financeiro passam
a ser diretamente determinados e organizados a partir de instituições supranacionais, que são controladas,
como bem sabemos, por esse mesmo capital financeiro. É mais um passo na submissão e na concentração e
centralização do poder económico e político.
O novo instrumento financeiro, chamado para a convergência e a competitividade, afinal o que é?
Poderemos ver situações como a que sucede nos fundos comunitários (que agora nos cortam no
orçamento da União Europeia, em especial nos casos das verbas de coesão), que são utilizados para financiar
novos setores, para financiar despedimentos, flexibilização laboral e liberalização de serviços — as chamadas
reformas estruturais. Vale como exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, desta União Europeia, que muitos
proclamaram de coesão, de solidariedade… Pois, aqui temos uma União Europeia que usa os fundos para
despedir e não para criar emprego, não para criar crescimento e desenvolvimento económico!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Insistimos na questão de fundo de que não é possível uma moeda única que sirva igualmente os interesses e as necessidades muito distintas dos diversos Estados-membros.
O balanço desta década do euro aí está para o comprovar: veja-se o que foi a década de estagnação para
Portugal; veja-se qual foi a evolução dos défices comerciais intercomunitários; veja-se também a natureza de
classe deste instrumento que é o euro.
Na última década, os lucros cresceram quase 26 vezes mais do que os salários em Portugal, quase 16
vezes mais em Espanha e mais de 5 vezes na Alemanha e no conjunto da zona euro. Ora, o que está em cima
da mesa, com as medidas de aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM), é nada mais, nada
menos do que insistir para levar mais longe o erro político e económico que foi a União Económica e
Monetária, assim como o poder concentrado nas mãos do capital.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, sabemos bem o que se pode esperar do próximo Conselho Europeu — um novo passo de aprofundamento da União Económica e Monetária, um salto
federalista que, com certeza, vai satisfazer os desígnios do capital transnacional e os interesses do diretório de
potências que comanda o processo de integração capitalista europeia.
Mesmo assim, ficam as perguntas: até onde estará este Governo disposto a abdicar da defesa dos
interesses nacionais? Até onde estará disposto a apoiar, neste Conselho Europeu, os novos passos que se
preparam para fixar em centros de decisão comandados pelo capital transnacional a condução da nossa
política económica e orçamental, a supervisão federalista, as sanções sobre quem queira afirmar a soberania
e os interesses nacionais?
Afirmou o Sr. Deputado Luís Montenegro, há pouco, o seu posicionamento patriota. Sr. Primeiro-Ministro,
eis o momento em que verificaremos se essa proclamação corresponde de facto ao posicionamento e não a
conversa fiada, a declaração sem sentido.
Este é o grande desafio que estará colocado, e cá estaremos para o discutir.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago para uma intervenção.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A cada cimeira europeia o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo anunciam ao País que «é agora, é nesta cimeira
europeia que se começa a ver a luz ao fundo do túnel». Os portugueses já sabem, e é verdade, é provável que
se veja uma luz ao fundo do túnel, mas é provável também que seja um comboio em sentido contrário a dirigir-
se contra o País e contra a vida dos portugueses.
O projeto de união bancária que vai ser discutido na próxima cimeira é nada menos do que isso.
Entendamo-nos, então, sobre os termos desta discussão. Tivemos uma crise do setor financeiro a partir de
2008, que teve um impacto brutal, em particular, na Europa; houve um movimento especulativo em direção às
dívidas dos países que têm economias mais fracas, ao mesmo tempo que muitos países avançaram com
dinheiro dos contribuintes para tapar os buracos das ilegalidades e irresponsabilidades do setor financeiro.
Qual é agora a proposta da união bancária? Muito simples: as regras de supervisão são tomadas e discutidas
a nível europeu, mas fiquem os contribuintes — os portugueses já conhecem bem esta história — bem
descansados, porque se houver problema vão ser eles a pagar, a conta ser-lhes-á apresentada.
Já conhecemos a história. Tivemos o episódio do BPN em Portugal, que todos os portugueses sabem,
mais ou menos, quanto custou ao bolso dos contribuintes e que o Sr. Primeiro-Ministro, tão simpático com os
seus amigos, vendeu por menos de 1% do dinheiro que os contribuintes nele colocaram ao seu companheiro
de partido, representante de um grupo financeiro, Mira Amaral.
Assim, há sempre uma estranheza nestas cimeiras europeias, Sr. Primeiro-Ministro, que é a de saber quem
é que o senhor representa e por quem é que o senhor se bate. É verdade, a cada cimeira o Sr. Primeiro-
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Ministro entende que em cada projeto apresentado, mesmo prejudicando os interesses do País, Portugal quer
ser o bom aluno, e o senhor desvela-se pelo carinho da Sr.ª Merkel ou do Sr. Schäuble. Portanto, aquilo que
interessa agora discutir é saber quem representa e por quem se bate o Governo português.
Podia o Governo português defender Portugal e a situação portuguesa? Podia. Podia o Governo português
defender a renegociação dos termos do Memorando? Podia. Podia o Governo português defender o mínimo,
que é as democracias e os povos pagarem o mesmo em termos de juros que paga a banca que provocou esta
crise? Podia. Vai o Governo português fazê-lo? Não. É toda a história da sua política europeia. Uma desgraça
para a Europa mas uma desgraça maior para os portugueses, que sabem que o senhor tem de ser afastado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Na sua intervenção inicial, falou tanto, tanto, dos bancos e do sistema financeiro e falou tão pouco, tão pouco, das pessoas!… O Sr.
Primeiro-Ministro falou das multinacionais, falou dos grandes, mas não falou das pessoas e dos seus
problemas concretos.
Sr. Primeiro-Ministro, no próximo Conselho estará em discussão a questão da supervisão bancária, que é
mais um exemplo de como os centros de decisão de todos os setores se afastam cada vez mais dos povos e
se centram em rostos que não conhecemos e que não nos dizem nada. Sempre, mais e mais!… Isto
demonstra bem que a União Europeia não tem os pés bem assentes na terra, na realidade que os povos dos
diferentes Estados da União Europeia estão a viver, e que são muito diferenciadas.
Sr. Primeiro-Ministro, não sabemos exatamente como é que funcionam os Conselhos Europeus. Os chefes
de Governo chegam lá e dizem o quê, exatamente?
Será que o Sr. Primeiro-Ministro, quando chegar ao Conselho, vai dizer assim: «Meus amigos, o Eurostat
assegura que o desemprego em Portugal já está em 16,3% (num ano subiu de 13,7% para 16,3%) e que a
taxa de desemprego jovem em Portugal — assustem-se meus amigos! — é quase 40%, já ultrapassa os 39%.
A OCDE diz-nos uma coisa assustadora: que em 2013 teremos uma recessão que será quase o dobro daquilo
que nós, Governo português, previmos. Ou seja, nós dizíamos, no Orçamento, que seria de 1%, mas a OCDE
diz-nos que será de 1,8%. A OCDE diz-nos também que a nossa taxa de desemprego tocará, em 2013, os
17%, quando nós prevíamos uma brutalidade mas que era só 16,4%.»? É isto que vai dizer, Sr. Primeiro-
Ministro, para acordar, para despertar alguém na União Europeia, e até o próprio Governo português, para a
nossa realidade concreta, que é absolutamente insustentável?
O Sr. Primeiro-Ministro vai ao Conselho Europeu dizer, por exemplo, que sem capacidade produtiva não
nos levantamos e que temos de dinamizar o nosso aparelho produtivo, aquele que a União Europeia nos
pagou para quebrarmos — porque recebemos financiamento europeu para liquidar a nossa capacidade de
produção em tantos setores, como na agricultura e nas pescas —; que é esta inversão de políticas que tem de
acontecer e que, sem aparelho produtivo, não nos levantamos?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É isto que vai dizer, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma intervenção.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Tratando-se este de um debate de preparação do próximo Conselho Europeu, creio
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que importa fazer também um balanço do último Conselho Europeu, que, como aqui foi dito, era de enorme
importância.
A nosso ver, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal esteve bem numa negociação que é sempre difícil — a
negociação do quadro financeiro plurianual —, com aquilo que então lhe dissemos ser necessário, que era um
espírito construtivo e sentido de compromisso na defesa da coesão europeia, mas também com indispensável
firmeza na defesa dos interesses de Portugal.
Aqui dissemos nessa altura, e repetimos: Portugal deveria procurar um acordo, por ser um acordo bom
para Portugal e para a Europa; porém, se, face às propostas em cima da mesa, nomeadamente a do Conselho
Europeu, não houvesse, como não houve, mudanças significativas, ou pelo menos ao ponto de o podermos
considerar um bom acordo, era preferível não haver acordo do que haver um mau acordo para Portugal mas
também — é bom referi-lo — para a Europa.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, creio que essa estratégia de firmeza com sentido de compromisso já deu
alguns frutos. A proposta, relativamente à Europa mas também a Portugal, que saiu do último Conselho
Europeu já era melhor do que aquela que estava prevista no seu início, e para isso foi importante a posição
portuguesa, quer do ponto de vista das políticas de coesão, quer no que concerne às regras de
cofinanciamento e de pré-financiamento, que, a nosso ver, para qualquer país mas sobretudo para aqueles
que estão sob ajuda externa, são fundamentais para reforçar a economia e promover a empregabilidade.
Gostava, assim, de fazer este sublinhado.
Queria ainda dizer que é preciso manter esta linha firme, que também é construtiva, na defesa das regras
de pré-financiamento e de cofinanciamento mas também ao nível da política agrícola comum, nomeadamente
nas políticas de desenvolvimento rural, permitindo reforçar esses níveis de investimento.
Quanto ao próximo Conselho Europeu, Sr. Primeiro-Ministro, como bem disse, não há dúvida que é
importante reforçar a união económica e orçamental com uma união que hoje já é monetária; e é preciso —
bem sabemos que é difícil — fixar calendários claros para que isso possa acontecer. É difícil, nomeadamente,
porque é necessário conjugar e articular realidades diferentes, desde logo países que estão e fazem parte da
zona euro e países que não estão e não fazem parte da zona euro. Mais uma vez, é esse sentido de
compromisso que é importante que o Governo português, em nome de Portugal, possa defender no próximo
Conselho Europeu.
A proposta que está em cima da mesa, a nosso ver, representa algumas melhorias face a outras que já
foram publicitadas e que creio corresponderem à verdade, mas há um ponto que, da perspetiva daquilo que
são os interesses da União Europeia, dos países europeus mas também de Portugal e dos portugueses, nos
parece essencial: reforçar a necessidade de haver mecanismos que promovam, que possibilitem, que
reforcem a confiança interbancária, como o Sr. Primeiro-Ministro já aqui disse. Só assim é que poderá haver,
de facto, capacidade de gerar mais investimento na economia, nomeadamente nas pequenas e médias
empresas — uma realidade que, como é óbvio, interessa muito a Portugal —, de reduzir os juros desses
mesmos empréstimos às empresas, ao mesmo tempo criando emprego, e emprego mais estável.
Creio que este Conselho Europeu, ao contrário daquilo que uma leitura menos atenta da agenda possa
fazer pensar, não é de somenos. É um Conselho Europeu que trata de uma matéria que me parece muitíssimo
importante e que pode ter reflexos nos dois principais problemas tanto a nível europeu, para muitos Estados,
como também a nível nacional, que são o financiamento à economia e a criação de emprego.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, estou convicto de que, mantendo a atitude que teve no anterior Conselho
Europeu — defender as políticas de coesão e os interesses da Europa e dessa forma poder também defender
os interesses de Portugal —, mais uma vez, o Conselho Europeu poderá resultar num passo em frente na
defesa da coesão europeia e dos interesses do nosso País.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro para uma intervenção.
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Começaria por dizer que o Grupo Parlamentar do PSD mantém aquilo que há 15 dias aqui lhe disse aquando do debate
que antecedeu a última reunião do Conselho Europeu.
Aproveito para registar que o Governo português e o Sr. Primeiro-Ministro andaram bem quando lideraram
o grupo dos países chamados «Amigos da Coesão» no que toca ao objetivo de, no âmbito do quadro
financeiro plurianual, salvaguardar as políticas de coesão e os valores orçamentais para os fundos de coesão
com vista ao apoio a setores importantes como a agricultura e as pescas.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aliás, como diria o Sr. Deputado António José Seguro, é exatamente assim que se conseguem alianças com interesses comuns (foi esta a expressão que o Sr. Deputado acabou
de usar aqui). De facto, a circunstância de o Governo português e o Sr. Primeiro-Ministro liderarem
precisamente o trabalho e a intervenção do grupo «Amigos da Coesão» é a concretização desse espírito de
procurarmos alianças com os nossos parceiros que querem e visam defender interesses comuns.
É evidente que esta postura é um pouco contraditória com aquela ladainha — desculpe-me a expressão —,
que vem sendo muito utilizada, de afirmar que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo não defendem, na Europa,
os interesses de Portugal.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É verdade! É verdade!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tenta-se repetir tantas vezes esta mentira porque se julga que ela passa a ser verdade, mas não é assim! Está demonstrado, até pelo exemplo que referi, que não é assim.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, creio que quanto a esta matéria nada está fechado, mas é importante registar que um dos dados que era considerado como certo no início do processo,
o de que iria haver uma redução significativa dos valores das políticas de coesão, não estará hoje em cima da
mesa; no entanto, gostaria de perguntar-lhe se poderemos ter uma expetativa positiva quanto a isso.
Sabemos bem da importância — já aqui o dissemos — que estes fundos terão para a nossa economia,
para o apoio à atividade económica, às pequenas e médias empresas e também à criação de emprego, num
quadro em que nos próximos anos manteremos dificuldades óbvias de financiamento.
Uma segunda nota, Sr. Primeiro-Ministro, para me referir à questão da União Económica e Monetária, que
também foi sempre um pilar estrutural da política europeia e que o Governo português considerou e colocou
na agenda das reuniões do Conselho Europeu. Refiro também o facto de esta União Económica e Monetária
ser essencial para garantir não só a sustentabilidade financeira dos Estados-membros mas também o
cumprimento do pacto orçamental.
Como disse aqui — e creio que muito bem — o Sr. Deputado António José Seguro, uma política económica
não é possível, nomeadamente na zona euro, com 17 políticas orçamentais diferentes. De facto, não é
possível e por não ser possível é que o Governo português tem, Conselho após Conselho, pugnado com os
parceiros europeus para alcançar uma verdadeira evolução no domínio da integração económica e financeira.
Só que esta nota é muito contraditória com aquilo que o Deputado António José Seguro sempre foi dizendo ao
longo deste tempo. Ou seja, que isso não era o mais importante,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … o mais importante era a chamada «agenda para o crescimento e para a competitividade», que, não deixando de ser importante, tem um pressuposto, que é este: só pode haver uma
política económica comum se houver, precisamente, este nível de integração das políticas orçamentais. Saúdo
esta confissão que o Sr. Deputado António José Seguro e o Partido Socialista aqui fizeram da importância
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desta matéria. Pena é que ela não seja muito coerente com as intervenções que foram fazendo ao longo
destes anos.
Sr. Primeiro-Ministro, cremos, pois, que tudo aquilo que se puder alcançar com os nossos parceiros
europeus ao nível do aprofundamento da integração financeira, ao nível do cumprimento do pacto orçamental,
mas também ao nível das políticas que possam estimular a economia e a criação de emprego, deve estar nas
prioridades da posição do Governo português nesta reunião do Conselho Europeu.
Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, queria aproveitar esta ocasião para — agora sim, que os dados são
públicos — também cumprimentar o Governo, cumprimentar o País, as empresas portuguesas, os
empresários portugueses, os trabalhadores das empresas portuguesas…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A esses não garantem nada!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … pelos resultados, que hoje mesmo foram divulgados, das nossas exportações.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
As condições são muito adversas. O País vive grandes dificuldades de financiamento, o País sofre com as
dificuldades que muitos dos nossos principais parceiros comerciais também sentem nas suas economias e,
naturalmente, o País também sofreu os efeitos nefastos que a greve no setor portuário trouxe a este assunto
em particular.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A culpa é do Governo!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, os resultados são ainda mais dignos de registo e são ainda mais dignos de poderem alimentar a nossa esperança de vencermos as dificuldades.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não ouviu o valor da recessão, certamente!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Efetivamente, quando em setembro o resultado não foi tão bom, houve muitos que se apressaram a dizer: «Aqui d’El Rei, a tendência de crescimento das nossas exportações está
posta em causa.»
Pois a resposta aí está: não só, em termos homólogos, o mês de outubro é melhor do que o do ano
passado, como se regista, nos primeiros 10 meses do ano, um crescimento sustentado e consistente das
nossas exportações, e isso é feito, sobretudo, à custa do aumento das exportações para os mercados
extracomunitários. Isto é, a nossa economia e os nossos empresários têm tido a capacidade de enfrentar
novos mercados, de procurar novos mercados e de procurar, fora da Europa, vencer em termos de
competitividade, com a sua presença nos mercados comerciais.
Sr. Primeiro-Ministro, de facto, agora que os dados são públicos, que este crescimento homólogo é
consistente, tivemos, neste âmbito dos mercados extracomunitários, um aumento de 24,7%. Há, pois, razões
não só para estarmos no Conselho Europeu a defender os nossos interesses, como para prosseguirmos em
Portugal as políticas de reforma estrutural do País, porque os resultados vão aparecer. O País tem
capacidade, os portugueses têm capacidade, as empresas portuguesas têm capacidade e nós vamos
conseguir ultrapassar as dificuldades que temos pela frente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para uma intervenção.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que devemos evitar, penso eu, cair de modo ciclotímico entre as elevadíssimas expectativas
sobre os conselhos europeus que vamos realizando, bem como evitar a depressão de entender que eles
adiam todas as decisões e que nunca são capazes de dar corpo ao projeto europeu.
Julgo que aquilo que se tem passado nos últimos anos — muito para além do meu mandato como
Primeiro-Ministro, mas sensivelmente desde 2008 até hoje — mostra essencialmente duas coisas.
Em primeiro lugar, que o projeto da União Económica e Monetária estava, de facto, incompleto.
Começámos a construção, sobretudo, pelo lado monetário e menos pela área económica. Isso foi objeto de
advertência em diversos relatórios mas, sobretudo, num que ficou muito conhecido como o Relatório Delors,
onde ainda antes da instituição do euro se chamava a atenção para os riscos de ter uma moeda comum a
vigorar em economias em estágios muito diferentes de convergência económica.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E só descobriram isso agora?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa foi a razão por que surgiu a preocupação, por um lado, com a criação do Fundo de Coesão, que estaria justamente destinado a poder canalizar recursos importantes para a correção
de divergência económica que existia entre as diversas economias, e, por outro lado, com a criação do
chamado «pacto de estabilidade e crescimento», que haveria de instituir um princípio de responsabilidade
orçamental entre todos os países.
Nenhum deles foi suficiente ao longo destes anos. A verdade é que a maior parte dos países utilizaram a
quebra de diferenciais de taxas de juro, face àquelas que eram mais favoráveis, que eram as alemãs, no
princípio de todo o processo, para aceder a financiamento abundante a preço relativamente baixo, mas sem
responsabilidade fiscal, sem responsabilidade orçamental e sem responsabilidade económica. Isso aconteceu
em vários países da Europa, mas também aconteceu em Portugal.
Há, portanto, aqui, um misto de responsabilidade partilhada entre a forma como foi construída a União
Económica e Monetária e a forma como cada um dos Estados a interpretou no desenvolvimento dos seus
programas.
Ora, eu só vejo a maneira como temos vindo a completar este exercício de uma forma positiva. Quando a
Grécia teve os seus maiores problemas, a primeira resposta foi encontrada ao nível bilateral, aquilo a que
ainda hoje se chama loanfacility agreement e que, por essa razão, não se aplica a Portugal.
Foi percetível, no entanto, que o problema era mais fundo e que podia ocorrer em outros países, pelo que
precisávamos de ter mecanismos com alguma robustez para acorrer a esse tipo de problemas — foi assim
que nasceu o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. E, finalmente, percebeu-se que era indispensável ter
um mecanismo de gestão dessas crises que fosse permanente — e foi assim que nasceu o Mecanismo
Europeu de Estabilidade.
Da mesma maneira, o pacto que permitiu reforçar a disciplina orçamental e, ao mesmo tempo, a
coordenação, do ponto de vista económico, entre os diversos Estados com a Comissão como mediador foi
também um passo muito positivo.
Não tenho, portanto, uma visão negativa nem pessimista do que tem sido o processo de construção
europeia e de correção das imperfeições e da incompletude da UEM, tal como ela nasceu.
Mas não há dúvida de que há um aspeto importante que falta ainda completar e que é decisivo, quer para
os cidadãos europeus, quer para as empresas e, portanto, também para os países, que é o único que
consegue salvaguardar, ao mesmo tempo, a integridade do nosso mercado interno, mas que, em simultâneo,
consegue colocar a Europa no seu todo, mas em particular a zona euro, como um agente fundamental na
competição global que estamos a travar — e esse processo chama-se união financeira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Desastroso para o nosso País!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O projeto que tem vindo a ser construído nessa área, de acordo com o mandato que o Conselho Europeu conferiu ao Presidente do Conselho e aos outros três presidentes — o
Presidente do Eurogrupo, o Presidente da Comissão Europeia e o Presidente do BCE —, tem, do meu ponto
de vista, apontado na direção certa.
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As conclusões que têm vindo a ser projetadas ficam aquém da ambição desse relatório e, como chefe do
Governo português, identifico-me com essa maior ambição do projeto de relatório que foi apresentado pelo
Presidente do Conselho e pelos outros três presidentes e bater-me-ei, no Conselho Europeu, para que
possamos ir mais longe nesse projeto, nomeadamente no que respeita à criação, a prazo, de um fundo
europeu de garantia de depósitos.
Mas, claro, este debate mostrou que em Portugal, entre os partidos de representação parlamentar,
continua a haver uma clivagem grande: aqueles que olham para o projeto europeu e do euro e veem nele a
ruína da economia portuguesa e a ruína dos portugueses e aqueles que olham para o projeto europeu e do
euro de uma forma positiva, construtiva e como um processo político em que há vários anos iniciámos essa
partilha de soberanias, como se chegou a classificar, e que estamos convencidos — eu estou convencido —
de que precisa ser aprofundado.
O futuro da Europa não vai ficar resolvido com o processo de união financeira, mas daremos um passo
importante para construir esse projeto de forma mais partilhada.
O interesse nacional, hoje, defende-se apoiando também um aprofundamento político da Europa. Portanto,
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, irei defender os interesses de Portugal no Conselho Europeu convencido e
consciente de que hoje o projeto europeu é o que melhor defende também o interesse nacional.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Queria apenas dar uma palavra final, se a Sr.ª Presidente me permite, para rematar uma observação que foi feita sobre o orçamento plurianual da União Europeia.
É um orçamento que reflete alguma fraca ambição, ainda, deste aprofundamento político que precisamos
de fazer na União Europeia.
Da mesma maneira que precisamos de criar um embrião de tesouro europeu, também precisamos de criar
um embrião de Governo europeu e, na medida em que estejamos mais próximos de ganhar condições de
confiança entre todos os países e entre todos os cidadãos para atingir esse novo patamar, precisamos de ter
também recursos proporcionados para que as políticas europeias estejam ao nível das expetativas dos
cidadãos. Um por cento, que é o que hoje significa a base da discussão para o orçamento europeu para os
próximos sete anos, é de uma fraquíssima ambição.
Sabemos que não existe possibilidade de alocar, entre cada país, mais recursos, numa altura em que todos
estamos a contrair os nossos orçamentos, mas é preciso reforçar o financiamento próprio e autónomo da
União Europeia para futuro e é preciso alcançar, pelo menos, um acordo a 27 que nos permita pensar que
este entendimento que já hoje se gerou de ter um orçamento de, pelo menos, 1% do PIB possa ser alcançado.
Não foi ainda alcançado no Conselho Europeu que teve lugar no mês passado. Não houve acordo para que o
orçamento pudesse ser aprovado. Devo dizer que nunca um orçamento europeu foi aprovado à primeira…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, portanto, não julgo que também devamos ver com pessimismo este resultado.
O debate que travámos no Conselho Europeu foi suficientemente prometedor para que eu tivesse dito, no
final, que tenho expectativa de que esse acordo possa vir a ser alcançado já no início do próximo ano, o mais
tardar no próximo Conselho Europeu, que terá lugar no princípio de fevereiro.
Quero dizer, em qualquer caso, que os progressos, no que respeita a Portugal, que ainda precisamos de
fazer são evidentes e incidem muito fortemente sobre o segundo eixo da política agrícola comum, que tem
justamente a ver com o desenvolvimento rural.
Há diversos aspetos, nomeadamente o phasing out do top up que Portugal tem enquanto está sob
assistência, que também precisam de ficar consagrados.
Há vários outros aspetos que são relevantes para nós. Mas, Srs. Deputados, estamos mais próximos de ter
um acordo que consiga privilegiar as políticas de coesão, como sempre foi do nosso interesse,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que prevaleça sobre o investimento reprodutivo na área da agricultura, como é aquele que advém do 2.º Pilar e menos dos pagamentos diretos aos agricultores.
E se for assim, estou convencido de que não teremos ainda o orçamento que desejamos para a Europa
que ambicionamos, mas também não teremos um orçamento que nos comprometa na estratégia dos próximos
sete anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, termina aqui o conjunto dos dois debates que tivemos esta manhã, um, o quinzenal, o outro, de preparação do Conselho
Europeu. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo.
Vamos continuar com os nossos trabalhos, desta vez, com as votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Peço aos Srs.
Deputados o favor de se registarem.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam 10 (dos Srs. Deputados Carla
Rodrigues, Emídio Guerreiro, Luís Menezes, Luís Leite Ramos, Maria Conceição Pereira, Nilza de Sena e
Paulo Cavaleiro, do PSD, Gabriela Canavilhas, do PS, Agostinho Lopes, do PCP, e Ana Drago, do BE, que
não puderam registar-se), perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos pelo voto n.º 87/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do encenador e fundador da Companhia
de Teatro de Almada, Joaquim Benite (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr.
Secretário Jorge Machado.
O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Com o desaparecimento de Joaquim Benite, no passado dia 5 de dezembro, a cultura, em Portugal, vê
desaparecer um dos seus mais importantes construtores.
Cedo dedicou a sua inteligência e trabalho às artes e à cultura, passando por uma breve experiência como
ator, ainda com 17 anos, trabalhando depois como jornalista.
Homem da cultura e da arte, ele foi também um ativista político desde os tempos do fascismo, integrando,
em 1969, a Comissão Política da Comissão Democrática Eleitoral (CDE) e participando e escrevendo sobre o
II Congresso da Oposição Democrática, realizado, nesse mesmo ano, em Aveiro. Escreveu para jornais,
inclusive como crítico de teatro, numa carreira iniciada no Diário de Lisboa Juvenil, dirigido por Mário Castrim,
e prosseguida em vários outros jornais, entre eles O Diário, no qual foi responsável pelo Suplemento Cultural,
tendo sido ainda chefe de redação de O Diário e O Século.
Na história do teatro português, o percurso de Joaquim Benite ficará não apenas como referência
incontornável, mas também como marca inconfundível e de dimensão singular.
Quem fizer a história do nosso teatro, terá que se deter inevitavelmente, com paragem obrigatória, nessa
figura maior da cultura portuguesa, nesse homem de teatro carregado de talento, de alma lutadora e de
sensibilidade; terá que se deter, no nascimento do Grupo de Campolide, em 1970, no impacto por ele
causado, desde logo, no seu primeiro espetáculo e nas sementes de futuro que aí foram lançadas por uma
equipa na qual Joaquim Benite contava com a relevante participação de Virgílio Martinho, seu companheiro de
armas de muitos anos; terá que se deter na atividade da Companhia de Teatro de Almada, a partir de 1978 e
até à instalação no magnífico Teatro Azul, e na revolução por ela gerada em matéria de criação de um novo
público feito de gente que ali nasceu a amar o teatro e que passou a inscrever o teatro na sua agenda de
prioridades.
Trata-se de um percurso no qual ocupa posição de destaque a criação dessa notável realização que é o
Festival de Teatro de Almada, o maior realizado no nosso País e um dos mais importantes à escala da Europa
— um festival que, apresentando autores dos mais consagrados à escala nacional e internacional, é
igualmente um espaço aberto aos novos criadores.
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Ao longo de 40 anos de carreira, encenou textos de Shakespeare, Molière, Brecht, Lorca, Bulgakov,
Pushkin, Camus, Adamov, Gogol, Beckett, Albee, O’Neill, Bernard, Neruda, Sinisterra, Duras, Marivaux,
Feydeau, Skármeta, Peter Shaffer e Nick Dear, mas também Almeida Garrett, Gil Vicente e Raúl Brandão,
entre muitos outros. Fez também uma incursão na encenação de ópera, em 2008, com La Clemenza di Tito,
de Mozart, para o Teatro Nacional de São Carlos, e é autor de diversos textos para teatro, bem como de
conferências e ensaios, tendo estado à frente de vários cursos de teatro e tendo dirigido, até ao fim, a revista
de teatro Cadernos e a coleção de Textos d’Almada.
Comunista, membro do Partido Comunista Português, entendia a intervenção social como indissociável da
intervenção cultural e, por sua vez, ambas indissociáveis da transformação da sociedade.
Um homem reconhecido pelas instituições, distinguido com a Medalha de Ouro de Mérito Cultura do
Concelho de Almada, a Medalha de Mérito Cultural do Ministério da Cultura, e Mérito Distrital do Governo Civil
de Setúbal, além de condecorado pelo Governo francês com o grau de Cavaleiro da Ordem de Artes e Letras
e pelo rei de Espanha com a Comenda de Ordem de Mérito Civil, mas, acima de tudo, reconhecido pelo
público que fielmente demonstrou que não só a qualidade, como a constância, se tornam elementos
fundamentais da elevação da consciência cultural de um povo.
O desaparecimento deste destacado homem de teatro constituiu uma perda irreparável para a cultura
portuguesa: Portugal perde um dos seus mais prestigiados encenadores e um protagonista ativo — na teoria e
na prática — do movimento de renovação do teatro, ocorrido no período que antecedeu e que se sucedeu ao
25 de Abril.
A Assembleia da República expressa à família de Joaquim Benite, à sua casa, a Companhia de Teatro de
Almada e o município de Almada, bem como ao seu partido, o Partido Comunista Português, sentidas
condolências.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 87/XII (2.ª), que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao voto n.º 89/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do arquiteto Óscar Niemeyer (PS), que vai
ser lido pela Sr.ª Secretária Rosa Albernaz.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Óscar Niemeyer faleceu no dia 5 de dezembro, aos 104 anos de idade, na cidade do Rio de Janeiro,
apagando-se uma das grandes figuras da arquitetura e do urbanismo contemporâneos, um nome
incontornável da criação dos séculos XX e XXI, que marcou e antecipou com o seu rasgo inovador a
modernidade.
Concluídos os seus estudos na Escola Nacional de Belas Artes do Rio de Janeiro, em 1934, desde cedo na
sua carreira que muitas das suas obras mais relevantes adquiriram caráter emblemático na arquitetura
moderna, com destaque para o Conjunto Arquitetónico da Pampulha, em Belo Horizonte, edificado na década
de 40, ou a participação na equipa, coordenada por Le Corbusier, que elaborou o projeto da sede das Nações
Unidas, em Nova Iorque.
O conjunto das suas realizações mais marcantes, para muitos, veria a luz do dia no final da década de 50,
quando encabeça a resposta ao desafio do Presidente Juscelino Kubitschek de edificar, num curto espaço de
tempo, a nova capital do Brasil. É no quadro da colaboração que então desenvolve com Lúcio Costa, que
assumirá as tarefas de planeamento urbanístico de acordo com os cânones modernistas de desenho urbano,
que o génio revolucionário de Niemeyer se projeta com uma intensidade sem par: o Palácio da Alvorada, o
Palácio do Planalto, o conjunto arquitetónico do Congresso Nacional, o Palácio do Itamaraty e a Catedral
Metropolitana de Brasília contam-se entre os marcos incontornáveis e emblemáticos de um estilo e de uma
abordagem inovadora, apaixonada pelo encanto sinuoso da curva, marcando uma fase nova da arquitetura à
escala global e inspirando sucessivas gerações de futuros criadores.
O próprio Niemeyer o expressou com clareza, em diversas entrevistas, quando afirmou: «Não é o ângulo
reto que me atrai, nem a linha reta, dura, inflexível, criada pelo homem. O que me atrai é a curva livre e
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sensual, a curva que encontro nas montanhas do meu país, no curso sinuoso dos seus rios, nas ondas do
mar, no corpo da mulher preferida. De curvas é feito todo o universo, o universo curvo de Einstein».
Com o advento da ditadura militar, a sua militância comunista de sempre acabaria por determinar a
hostilidade das novas autoridades, a sua ostracização profissional e, no final, o seu exílio a partir de 1966,
instalando-se em Paris. Desenvolve, então, um conjunto riquíssimo de projetos em vários países europeus e
vizinhos, com destaque para a sede do Partido Comunista Francês, em Paris, a Universidade de Constantine,
na Argélia, o Centro Cultural de Le Havre ou a sede da Editora Mondadori, em Itália, datando ainda desta fase
da sua carreira a sua única obra edificada em Portugal, o Casino Park do Funchal.
Regressado ao Brasil, com o início da abertura que culminaria no retorno à democracia, Niemeyer continua
a assinar de forma intensa dezenas de arrojados projetos, muitos deles no seu Rio de Janeiro natal, como o
Sambódromo do Rio de Janeiro ou o assombroso Museu de Arte Contemporânea (MAC) de Niterói,
combinando, uma vez mais, as curvas naturais da Baía de Guanabara com a curva desenhada pela sua mão.
Até ao final da vida, durante a qual se manteve profissionalmente ativo e criativo, continuaria também a
contribuir com novos projetos para o enriquecimento da nova capital brasileira, a projetar equipamentos
públicos, culturais e particulares um pouco por todo o globo e a receber inúmeras provas de reconhecimento
do seu talento à escala global, tornando-se ele próprio um património insubstituível do Brasil.
Engajado politicamente desde jovem e interventivo na vida do seu país e do mundo, Niemeyer marcou o
seu tempo e sempre foi capaz de revelar a sua imensa dimensão humanista e a riqueza da sua personalidade
nas tomadas de posição públicas de que nunca abdicou e que a autoridade de um grande criador lhe
permitiram assumir.
Em diversas entrevistas foi marcando a centralidade que os seres humanos adquiriam na sua obra,
afirmando mesmo, de forma iconoclasta e provocatória, que «a arquitetura não interessa, o que interessa é a
vida». Nas palavras da nota oficial emitida pela Presidente Dilma Rousseff, «o Brasil perdeu um dos seus
génios. É dia de chorar a sua morte. É dia de saudar a sua vida». Neste ano em que assinalamos os imensos
laços culturais que nos unem ao Brasil e em que estamos ligados pelo mar que antes separava, Portugal
partilha este imenso sentimento de perda, bem como o desejo de recordar e celebrar o legado de Óscar
Niemeyer.
No momento do seu falecimento, a Assembleia da República dirige sentidos votos de pesar à sua família e
amigos e aos cidadãos da República Federativa do Brasil, recordando a sua marca indelével e o carácter
sempre universal, atual e arrojado do seu traço.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 89/XII (2.ª), que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao voto n.º 90/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do arquiteto Óscar Niemeyer (PCP), que vai
ser lido pelo Sr. Secretário Jorge Machado.
O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Óscar Niemeyer é certamente uma maiores figuras do séc. XX. Para a arquitetura, em muitos aspetos,
pode dizer-se que o século XX é o século Niemeyer. Obras como o conjunto de Pampulha, o Congresso
Nacional de Brasília, os Palácios do Planalto, do Itamaraty, da Alvorada, da Universidade de Constantine, a
sede da ONU em Nova Iorque, o Museu de Arte Contemporânea de Niterói, entre tantas outras, são não
apenas obras cimeiras, são obras que, de uma ou outra forma, influenciaram e inovaram toda a arquitetura.
Óscar Niemeyer marca de forma particularmente impressiva o século que viveu, que projetou e construiu
alguns dos mais importantes e certamente perduráveis edifícios do século XX. Reconhecido como uma muito
destacada referência moral e ética na defesa das causas da emancipação humana, sempre assumiu com
simplicidade e modéstia, mas também com exemplares coerência e determinação, a sua inserção na longa
trajetória da História. É ele quem afirma, em diversas ocasiões, que «o importante é a vida, não a arquitetura»,
acrescentando, ainda: «e a vida é um instante». Foi um longo instante: uma vida de 105 anos, mas trata-se de
um pequeno período para quem compreendia a longa marcha histórica da humanidade tal como Niemeyer a
entendia.
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Niemeyer não alimentava ilusões acerca de um papel determinante da arquitetura nos processos de
transformação social, mesmo em aspetos relativamente limitados como o da habitação. No discurso de
aceitação do Prémio Pritzker, que lhe foi atribuído em 1988, Niemeyer fala de «um mundo socialmente injusto,
que ignora a miséria, e que a nossa profissão é incapaz de melhorar».
Óscar Niemeyer inscreveu-se no PCB em 1945 e nele se «integrou para sempre». Por esse motivo, foram-
lhe recusados projetos, foi forçado a exilar-se pela ditadura militar, foi impedido de exercer a docência, tanto
no Brasil como nos Estados Unidos (que em sucessivas ocasiões lhe recusou a concessão de um visto), foi
inúmeras vezes interrogado pela polícia política (incluindo quando Kubitschek era presidente e Niemeyer
trabalhava em Brasília) e pelos militares. Sempre assumiu com coragem e coerência as suas opções. Sempre
apoiou com o seu nome e o seu imenso prestígio as causas em que acreditava.
O empenhamento político e cívico repercute-se na sua obra, e tem expressão particularmente viva em
alguns monumentos. Niemeyer é o autor de alguns dos mais expressivos e vigorosos monumentos realizados
na América Latina no decurso do século XX.
A sua obra arquitetónica e plástica é uma das mais admiráveis marcas deste tempo. O seu exemplo moral
e ético é também o de um tempo futuro. Um tempo em que, em todas as escolas de arquitetura, será ouvido o
seu conselho aos arquitetos: «(…) ter presente que a arquitetura não se pode limitar aos desejos das classes
dominantes, mas atender aos mais pobres que dela tanto carecem. E ser intransigente na defesa desse
mundo sem classes que desejamos e no qual a arquitetura assumirá, um dia, a sua verdadeira identidade».
A Assembleia da República, expressa à família de Óscar Niemeyer e ao povo brasileiro sentidas
condolências.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 90/XII (2.ª), que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao voto n.º 91/XII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do escritor Papiniano Manuel Carlos
Vasconcelos Rodrigues (PCP), que vai ser lido igualmente pelo Sr. Secretário Jorge Machado.
O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Papiniano Manuel Carlos Vasconcelos Rodrigues — Papiniano Carlos —, nasceu na antiga Lourenço
Marques, hoje Maputo, Moçambique, no dia 9 de novembro de 1918, tendo vindo com 10 anos para Portugal.
No Porto frequentou o liceu Alexandre Herculano, cursou Engenharia, Matemáticas e Físico-Químicas, em
Coimbra e no Porto.
Recusando subscrever a declaração de aceitação e fidelidade ao regime fascista imposta aos funcionários
públicos desde 1934, foi impedido de lecionar no ensino oficial. Deu explicações e foi delegado de propaganda
médica.
O primeiro livro de versos foi publicado em 1942 sob o título Esboço, a que se seguiu Estrada Nova em
1946, obra visivelmente neorrealista que despertou o interesse do público e da PIDE, que a apreendeu.
Seguiram-se A Ave sobre a Cidade, Canto Fraternal, Terra com Sede, Caminhemos Serenos, O Rio na
Treva, entre outros. Entre 1957 e 1961, com Egito Gonçalves, Luís Veiga Leitão, António Rebordão Navarro e
Daniel Filipe, participou na direção literária dos fascículos de poesia Notícias de bloqueio e na antologia
Sonhar a Terra Livre e Insubmissa. Na sua criação literária, mereceram relevo especial obras para crianças,
narrativas em prosa e em verso, como a conhecida A Menina Gotinha de Água. Em 1998, publicou ainda o
livro "A Memória com Passaporte: Um tal Perafita na Casa del Campo — Relato de um prisioneiro na PIDE do
Porto em 1937».
Papiniano Carlos está representado em diversas antologias da poesia portuguesa e da literatura para a
infância, editadas em Portugal e no estrangeiro (Espanha, França, Brasil, Argentina), numa discografia em que
podemos ouvi-lo a ler os seus próprios poemas (Papiniano Carlos por Papiniano Carlos), ou escutar a sua
Menina Gotinha de Água lida por Carmen Dolores e num filme de Alfredo Tropa (produção RTP) a que a
mesma Menina Gotinha de Água serve de base.
A poesia de Papiniano, que Fernando Lopes Graça e Luís Cília, por vezes, converteram em canção e a que
diversos antologiadores e críticos se referiram, como E. M. de Melo e Castro e Maria Alberta Menéres, Jorge
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de Sena, Luísa Dacosta ou Fernando J. B. Martinho foi inspiração para muitos dos poetas ulteriores e de hoje
e dava corpo a «uma poesia fluente e rica de ressonâncias do humanismo integral das massas.»
Papiniano Carlos não se devotou apenas à sua própria escrita. A vivência moçambicana (nasceu em 1918
na atual Maputo, antiga Lourenço Marques) deixou raízes e atraiu-o de novo ao continente africano. Em 1958,
contacta artistas, jornalistas e escritores de Angola e Moçambique, entrevistando-os e recolhendo material a
que dará divulgação em publicações diversas, como o Jornal de Notícias, o República, a Seara Nova, a
Bandarra e os cadernos Notícias do Bloqueio.
Por todo o seu percurso de vida lhe foi atribuída a Medalha de Ouro da Cidade do Porto.
Para além, e indissociável da sua atividade literária, Papiniano Carlos desempenhou uma intensa atividade
de combate à ditadura, tomando parte ativa nos diversos movimentos de oposição e militando no Partido
Comunista Português desde 1949 — atividade essa que lhe valeu perseguições e diversas prisões nos
calabouços da polícia política.
As artes poéticas, a cultura e a democracia em Portugal tiveram em Papiniano Carlos um importante
obreiro e na ocasião do seu desaparecimento, a 5 de dezembro de 2012, a Assembleia da República expressa
à sua família e ao Partido Comunista Português sentidas condolências.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 91/XII (2.ª), que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Mesa dirige também aos familiares presentes o seu sentido de condolências.
Pedia aos Srs. Deputados que guardassem connosco 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Durante o tempo em que guardámos silêncio, deve ter havido um problema qualquer porque houve barulho
na Sala. Peço aos Srs. Jornalistas a maior atenção nestas circunstâncias.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e de Deputados do PCP.
Srs. Deputados, vamos continuar os trabalhos, desta vez com a apreciação conjunta dos votos n.os
85/XII
(2.ª) — De congratulação pela admissão da Palestina como Estado Observador das Nações Unidas (BE),
86/XII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador Não-Membro das
Nações Unidas (PS), 88/XII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento à Palestina do Estatuto de Estado
Observador das Nações Unidas (PSD e CDS-PP), 92/XII (2.ª) — De congratulação pela admissão da Palestina
como Estado Observador das Nações Unidas (PCP) e 93/XII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento
da Palestina como Estado Observador Não-Membro da Organização das Nações Unidas (Os Verdes).
Sendo uma temática comum, por consenso entre os grupos parlamentares, abre-se agora um debate em
que cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos.
Vou indicar ao Plenário as inscrições que já existem: da Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE); do Sr. Deputado
Nuno Magalhães (CDS-PP); do Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes); do Sr. Deputado António Filipe
(PCP); da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS); e da Sr.ª Deputada Mónica Ferro (PSD).
Sr.ª Deputada Helena Pinto, tem a palavra.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A admissão da Palestina como Estado Observador das Nações Unidas foi um passo muito positivo e reveste-se de grande significado
no caminho que tem sido demasiado longo para o povo palestiniano. Um caminho de sofrimento, mas um
caminho de resistência e de dignidade coletiva do povo palestiniano.
Portugal esteve do lado certo, em conjunto com a esmagadora maioria dos países, tornando esta decisão
da ONU absolutamente inequívoca e histórica.
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Infelizmente, a este sinal positivo da Comunidade Internacional seguiu-se o sinal dado por Israel de
pretender reforçar os colonatos nos territórios palestinianos, um sinal em sentido contrário e que não contribui
para os esforços em direção à paz, tão ansiada pela Comunidade Internacional e, sobretudo, pelo povo
palestiniano.
Por isso, também este sinal de Israel mereceu a condenação internacional.
O Bloco de Esquerda apresenta, hoje, este voto de congratulação pela decisão das Nações Unidas e faz
votos para que se prossiga neste caminho pela paz e pelo reconhecimento do Estado da Palestina.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta questão a posição oficial do CDS é a seguinte: o Governo português fez bem em votar a favor do reconhecimento da
Palestina como Estado Observador das Nações Unidas, foi acompanhado pela maioria dos Estados da União
Europeia (por 14) e este é um gesto que só pode ter, a nosso ver, uma leitura — sentido de justiça e procura
da paz.
Em primeiro lugar, os palestinianos têm direito à paz e só haverá paz, na teoria e na prática, com o
reconhecimento da existência de dois Estados que vivam lado a lado e em paz — Israel e Palestina.
Para tal, é preciso haver negociações e, para haver negociações, é preciso que haja, de parte a parte,
posições moderadas de responsáveis moderados. A nosso ver, a Autoridade Palestiniana tem representado
moderação e aposta preferencial na via pacífica para a resolução de conflitos.
Também, para existir um dos dois Estados, é preciso que um deles seja totalmente viável do ponto de vista
territorial e, a nosso ver, a política de colonatos não permite essa continuidade territorial da Palestina.
Em suma, para nós, é um voto que honra o Estado português e dá um contributo para a paz, que só será
obtida com o direito à Palestina a ser um Estado, o direito a Israel e aos israelitas de viverem em segurança. E
será de acordo com estes princípios que votaremos os restantes votos, respeitando, naturalmente, convicções
pessoais existentes na bancada do CDS-PP.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, a Comunidade Internacional foi chamada a pronunciar-se sobre o drama vivido pelo povo palestiniano, mas
desta vez foi dado um passo importante, porque a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, de
reconhecer à Palestina o Estatuto de Estado Observador, demonstrou que a ONU não pode continuar a
ignorar que o povo palestiniano tem vivido, há décadas, sob a opressão israelita, condenado ao exílio, em
colonatos, sem acesso a direitos básicos e segregado num muro já condenado pelo Tribunal Internacional.
Com esta decisão, a Comunidade Internacional expressou assim o desejo de procurar resolver o conflito
israelo-palestiniano e dar cumprimento dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas,
enquadrando-se num consenso cada vez mais alargado sobre uma solução para este conflito, que passa,
necessariamente, pela consagração da existência do Estado da Palestina.
De facto, dia após dia, há mais de 60 anos, o povo palestiniano tem enfrentado a violenta ocupação dos
seus territórios por parte de Israel, com o objetivo de domínio, de colonização e de controlo da exploração dos
recursos naturais, apesar de o Direito Internacional a considerar ilegal e ilegítima e apesar da condenação
através de sucessivas resoluções das Nações Unidas.
O expressivo resultado desta votação, que contou com uma esmagadora maioria dos membros da
Assembleia Geral das Nações Unidas, deve agora ser acompanhado por uma política ativa que reconheça a
independência da Palestina, que favoreça a efetiva realização dos direitos dos palestinianos e a consagração
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como membro de pleno direito da ONU, porque só assim se construirá um processo de paz, equilibrado e
seguro para a região e para o mundo.
Portanto, face a esta importante decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, Os Verdes apresentam
um voto de congratulação através do qual se propõe que esta Assembleia da República se congratule com a
decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de reconhecer a Palestina como Estado Observador e
saudar o povo palestiniano que luta pelo direito à preservação da sua independência, da sua soberania, da
sua cultura e dos seus recursos naturais.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta também um voto de congratulação pela admissão do Estado da Palestina como Estado Observador da Organização das
Nações Unidas.
Congratulamo-nos pela expressiva votação obtida na Assembleia Geral das Nações Unidas e, também,
pela posição de voto manifestada pelo Estado português relativamente a esta admissão.
É, de facto, um momento muito importante para o povo palestiniano no reconhecimento internacional dos
seus direitos mais legítimos de viver em paz no seu próprio território, no seu Estado, amplamente reconhecido
internacionalmente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Evidentemente que há, como se sabe, um elemento profundamente negativo em todo este processo, que é o anúncio por parte das autoridades de Israel da intensificação e
expansão dos colonatos, manifesta e reconhecidamente ilegais no plano do Direito Internacional, e que visa,
evidentemente, inviabilizar a contiguidade territorial do Estado da Palestina e, nesse sentido, inviabilizar a
solução de dois Estados, que é preconizada por todas as resoluções das Nações Unidas.
Esperamos também que esta admissão da Palestina nas Nações Unidas represente um novo passo no
sentido de um maior empenhamento por parte da Comunidade Internacional, no sentido do cumprimento das
resoluções das Nações Unidas e de um total reconhecimento do direito do povo da Palestina a ter o seu
Estado nas fronteiras de 1967, com capital em Jerusalém e com o reconhecimento do direito dos refugiados
palestinianos a regressarem aos seus territórios.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como se diz no voto de congratulação apresentado pelo Partido Socialista, a deliberação da Assembleia Geral das Nações Unidas é
portadora de esperança num futuro melhor para a região do Médio Oriente e contém, se houver boa vontade,
as sementes de todas as reconciliações, particularmente entre Israel e a Palestina, porque sem paz não há
segurança mas, sobretudo, não há desenvolvimento humano.
Precisamos de energia para construir e, neste caso específico, até para reconstruir e não para destruir ou
alimentar instabilidade.
Faz muito sentido, todo o sentido para o PS, esta deliberação. Recordava até o facto de ser português o
Alto Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações,…
Vozes do PS: — Muito bem!
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A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — … que pretende estreitar as relações entre sociedades e comunidades de extração cultural e religiosa diversas, assim como enquadrar a luta contra o extremismo na
perspetiva da prevenção.
Mas gostaria de recordar Amin Maalouf, há poucos anos, em entrevista que concedeu em Portugal, por
ocasião do lançamento no nosso País do seu livro Um mundo Sem Regras, em que se interrogava sobre se a
Humanidade teria atingido o seu limiar de incompetência moral, sustentando que a desregulação do mundo
teria menos a ver com uma guerra de civilizações do que com o esgotamento simultâneo de todas as nossas
civilizações, nomeadamente dos dois conjuntos culturais que são o Ocidente e o mundo árabe.
No centro deste caminho, o conflito israelo-palestiniano tem sido um vulcão em permanente erupção. As
diferenças culturais e sociais e o seu reconhecimento exigem sempre diálogo, troca, respeito e capacidade
criadora.
Por isso, comungo da tese da Maalouf de que somos todos a mesma Humanidade, uma única nação e não
podemos resolver problemas se não nos virmos como uma nação com muitas culturas, culturas essas que as
diferentes religiões integram.
Considero, pois, que esta deliberação, na qual o Estado português, através do Governo, adotou a posição
justa, honra o espírito que nos tem norteado enquanto País. Portugal é uma Nação construída e integrada por
muitas e variadas gentes, de todas as partes do mundo, síntese de todas as cores e todas as culturas, é uma
nação integradora de muitas identidades.
Possa esta deliberação ser construtora da cooperação e entendimento entre Israel e a Palestina para que
se atinja em fim a paz, e esse é o verdadeiro coração do nosso voto.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.
A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o dia em que a Assembleia da República se associa ao reconhecimento pela Assembleia Geral das Nações Unidas do estatuto da
Palestina como Estado Observador.
É, de facto, uma melhoria — um upgrade, como se diz em linguagem técnica — do estatuto da Palestina,
que deixa de ser referida como uma entidade para passar a ser um Estado Observador.
É o momento de nos felicitarmos, sobretudo, por três grandes acontecimentos.
Em primeiro lugar, não posso deixar de felicitar Portugal, a sua diplomacia e o Governo português pela
decisão tomada e por ter sabido ler o momento internacional, que era o de reconhecer esta legítima aspiração
do povo palestiniano.
Em segundo lugar, não posso deixar de saudar o povo palestiniano, o seu líder Mahmoud Abbas e incitar a
que este momento sirva a esta liderança moderada palestiniana para voltar à mesa das negociações, voltar a
redinamizar o processo de paz do Médio Oriente e fazer deste um momento de efetiva construção da paz na
região.
Em terceiro lugar, mas nem por isso menos importante, não posso deixar de reiterar o empenho do Grupo
Parlamentar do PSD, o empenho do Estado português em que seja muito clara esta mensagem que ambos os
Estados — Palestina e Israel — têm direito à sua segurança, têm direito à sua dignidade e têm direito a
cumprir os desígnios de todas as negociações internacionais, do Roteiro para a Paz, que é de construírem um
Estado livre, soberano, vivendo lado a lado com projeto de desenvolvimento humano sustentável e, sobretudo,
que desta forma contribuam para a melhoria da paz na região e da paz no mundo.
Portugal associa-se a esta linha de ação, como temos pautado a nossa conduta nos últimos anos, de
apoiar fortemente a paz, pelo direito, uma forte aposta no multilateralismo e, para nós, é isto que esta
resolução traduz ao permitir que a Palestina participe como Estado Observador nos trabalhos da Assembleia
Geral das Nações Unidas.
Este é, pois, um dia positivo e é o motivo pelo qual queremos que a Assembleia da República se associe a
este momento auspicioso para a paz mundial.
Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a apreciação conjunta dos votos, vamos começar por votar o voto n.º 85/XII (2.ª) — De congratulação pela admissão da Palestina como Estado Observador das
Nações Unidas (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos
Deputados do PSD Ângela Guerra, António Leitão Amaro, Mário Simões e Sérgio Azevedo, votos contra dos
Deputados do PSD Bruno Vitorino, Carlos Abreu Amorim, Duarte Pacheco, Fernando Negrão, Luís Campos
Ferreira e Pedro do Ó Ramos, dos Deputados do PS Nuno Sá e Rosa Maria Albernaz e dos Deputados do
CDS-PP Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, João Gonçalves Pereira, João Paulo Viegas, João Rebelo, José
Ribeiro e Castro, Telmo Correia e Teresa Caeiro e abstenções do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS
Basílio Horta, João Paulo Pedrosa e Ricardo Rodrigues.
É o seguinte:
A Assembleia Geral da ONU aprovou, por avassaladora maioria, a resolução para admitir a Palestina como
Estado Observador das Nações Unidas. O Presidente da Autoridade Palestiniana, Mahmoud Abbas, teve
oportunidade de discursar perante a Assembleia Geral, congratulando-se com o sinal histórico da votação.
«Não estamos aqui para retirar legitimidade a um Estado, Israel, estamos aqui para legitimar outro Estado, a
Palestina», anunciou, dizendo que este voto fez os países presentes em Nova Iorque «reconhecerem a
realidade».
O sinal da votação não podia ser mais inequívoco. 138 Países, incluindo Portugal, votaram favoravelmente,
contra apenas 41 abstenções e 9 votos contra. A votação é uma importante vitória diplomática da Autoridade
Palestiniana e um importante passo a favor da paz e de uma solução negociada para um conflito de décadas.
Em sinal contrário, o reforço dos colonatos construídos em territórios palestinianos, na mesma semana em
que a Palestina foi admitida nas Nações Unidas (uma atitude rapidamente condenada pela maioria dos países
europeus), constitui uma flagrante violação da lei e um passo errado para a abertura de um novo processo de
diálogo e negociação em direção à paz.
A Assembleia da República, reunida em plenário, congratula-se com o resultado expressivo da votação da
Assembleia Geral das Nações Unidas, admitindo a Palestina como Estado Observador da ONU, assumindo
esse voto como um passo importante para uma solução dialogada e para o reconhecimento de um Estado
Palestiniano — condição necessária para uma paz duradoura na região.
A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, o voto n.º 86/XII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador Não-Membro das Nações Unidas (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes, voto contra do Deputado do PS Nuno Sá e abstenções dos Deputados do PS Basílio Horta e Rosa
Maria Albernaz e dos Deputados do CDS-PP João Rebelo e Teresa Caeiro.
É o seguinte:
No passado dia 29 de novembro a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma deliberação com um
grande significado histórico: a elevação da Palestina a Estado Observador não-membro das Nações Unidas.
Passados 65 anos após a aprovação do plano de partilha da zona do mandato da Palestina britânica em
dois Estados, um judeu e um árabe, precisamente em 29 de novembro de 1949, a Palestina obteve um apoio
muito importante da Comunidade Internacional que, desta forma, se exprime no sentido de contribuir para que
um conflito doloroso que já dura há mais de seis décadas possa encontrar o seu caminho de paz.
Juntaram o seu voto favorável para apoiar a resolução apresentada pela Palestina 138 dos 193 países
membros das Nações Unidas, o que é uma prova clara que a Comunidade Internacional quer ver o conflito
israelo-palestiniano resolvido e as respetivas resoluções da ONU respeitadas. Apenas nove países votaram
contra e os restantes abstiveram-se.
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Este voto é portador de esperança num futuro melhor para a região e contém, se houver boa vontade, as
sementes de todas as reconciliações, particularmente entre Israel e a Palestina e dos países do Médio Oriente
com a estabilidade regional.
Merece também ser felicitado o Estado Português, representado pelo Governo, que viu no voto da
Assembleia Geral das Nações Unidas «o reconhecimento da solução de dois Estados como a única via para a
paz, segurança e prosperidade dos povos palestiniano e israelita e para a estabilidade na região».
Importa agora retomar rapidamente o processo negocial, com espírito de abertura de ambas as partes e
sentido do compromisso, para ultrapassar os difíceis obstáculos que encalham o processo de paz, como é
desejo das Nações Unidas e do mundo em geral.
Como disse o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki Moon, «devemos agora dar um novo impulso
aos nossos esforços coletivos para garantir que um Estado da Palestina independente, soberano,
democrático, contíguo e viável possa viver, lado a lado e em segurança, com o Estado de Israel».
A Assembleia da República congratula-se com a votação da Assembleia Geral das Nações Unidas e saúda
o povo palestiniano por esta nova fase da sua existência, que desejamos que seja de cooperação e
entendimento para que a tão desejada paz possa ser alcançada entre palestinianos e israelitas.
A Sr.ª Presidente: — Em seguida, vamos votar o voto n.º 88/XII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento à Palestina do Estatuto de Estado Observador das Nações Unidas (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Basílio Horta, Isabel Alves Moreira, Nuno Sá e Rosa Maria
Albernaz.
É o seguinte:
O processo de paz do Médio Oriente e a questão da Palestina sempre ocuparam lugares centrais na
política externa portuguesa e constituíram parte fundamental da agenda política nacional para a região e para
a paz mundial.
A adoção da solução de dois Estados, peça central do Roteiro para a Paz das Nações Unidas, foi acolhida
e promovida por Portugal, que diligenciou de forma constante nesse sentido, quer na ONU, quer na União
Europeia, quer noutros fóruns regionais.
No passado dia 29 de Novembro, a Palestina foi admitida — com 138 votos a favor, incluindo o de Portugal
— como Estado Observador na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. Esta votação
expressiva traduz o reconhecimento da solução de dois Estados como a única via para a paz, segurança e
prosperidade dos povos palestiniano e israelita, e para a estabilidade da região. Encarando esta alteração de
estatuto da Palestina perante a Assembleia Geral das Nações Unidas como uma resposta às legítimas
aspirações do povo palestiniano pelo seu direito a um Estado vivendo lado a lado com Israel, em paz e
segurança e com um projeto de desenvolvimento sustentável, o Governo português revela, desta forma, o seu
empenho na construção da paz na Comunidade Internacional, no reforço do multilateralismo e do respeito
pelos direitos de todas as pessoas.
Merece o Governo português ser felicitado pelo resultado alcançado, corolário da ação que desenvolveu
diplomaticamente, tendo como objetivo a construção de um Estado palestiniano independente, viável e
soberano, vivendo, lado a lado, em paz e segurança com o Estado de Israel.
A Assembleia da República congratula-se com este passo no processo de paz, e saúda o povo palestiniano
e o Presidente Abbas por este importante resultado. Esta é uma decisão que reconhece o empenho da
liderança da Autoridade Palestiniana na via diplomática e do diálogo e na renúncia clara ao uso da violência. A
Assembleia da República apela às Partes que retomem as negociações o mais rapidamente possível e
aproveitem esta oportunidade para garantirem aos seus povos a paz, o desenvolvimento e os direitos
humanos.
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o voto n.º 92/XII (2.ª) — De Congratulação pela admissão da Palestina como Estado Observador das Nações Unidas (PCP).
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos
Deputados do PSD Ângela Guerra, António Leitão Amaro, Mário Simões e Sérgio Azevedo, votos contra do
CDS-PP, dos Deputados do PSD Bruno Vitorino, Carlos Abreu Amorim Duarte Pacheco, Fernando Negrão,
Luís Campos Ferreira e Pedro do Ó Ramos e dos Deputados do PS Rosa Maria Albernaz e Nuno Sá e
abstenções do PSD e dos Deputados do PS Basílio Horta, João Paulo Pedrosa, Pedro Delgado Alves e
Ricardo Rodrigues.
É o seguinte:
A admissão da Palestina como membro observador das Nações Unidas, por expressiva maioria da
Assembleia Geral realizada em 29 de novembro de 2012, constitui um facto de alcance histórico para a paz no
Médio Oriente e um passo muito significativo no reconhecimento dos direitos inalienáveis do povo palestiniano.
A votação obtida na Assembleia Geral das Nações Unidas em favor da causa palestina (138 votos a favor,
9 votos contra e 41 abstenções), em que é justo salientar o voto favorável de Portugal, expressa a vontade
inequívoca da esmagadora maioria dos Estados do mundo em favor do cumprimento das resoluções das
Nações Unidas sobre a Palestina, que reconhecem o direito do povo palestiniano a viver em liberdade, dentro
das fronteiras de um Estado livre e soberano constituído nos territórios ocupados em 1967, e que preconizam
uma relação pacífica duradoura entre os Estados da Palestina e de Israel.
Porém, o anúncio feito pelo Governo de Israel de prosseguir e intensificar a construção de colonatos, em
clara violação do Direito Internacional e dos acordos subscritos na sequência do processo de Oslo, visando
inviabilizar o Estado Palestino e as aspirações nacionais do seu povo, e impor, na prática, a irreversibilidade
da anexação dos territórios ocupados, constitui um sinal preocupante, em tudo contrário ao desejo de paz
manifestado expressivamente pelas Nações Unidas e pela Autoridade Palestiniana.
Reunida em Plenário em 7 de dezembro de 2012, a Assembleia da República congratula-se com a decisão
da Assembleia Geral das Nações Unidas de reconhecer à Palestina o Estatuto de Estado Observador e
manifesta o seu apoio a todos os esforços conducentes à paz no Médio Oriente e ao reconhecimento dos
direitos legítimos do povo palestiniano.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 93/XII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento da Palestina como Estado Observador Não-Membro da Organização das
Nações Unidas (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Nuno
Sá, Pedro Delgado Alves, Ricardo Rodrigues e Rosa Maria Albernaz, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de
Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Basílio Horta e João Paulo Pedrosa.
Era o seguinte:
No passado dia 29 de novembro, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas voltou a apreciar
uma proposta que visava assegurar a elevação do estatuto diplomático da representação da Palestina na
ONU.
Mais uma vez, a Comunidade Internacional foi chamada a pronunciar-se sobre o drama vivido pelo povo
palestiniano e, de 193 Estados, 138 votaram a favor, 9 contra e os restantes abstiveram-se.
A Palestina foi, assim, reconhecida como Estado Observador não-membro das Nações Unidas.
Este resultado demonstrou que a ONU não pode continuar a ignorar que o povo palestiniano tem vivido, há
décadas, sob a opressão israelita, condenado ao exílio, em colonatos, sem acesso a direitos básicos, e
segregado num muro já condenado pelo Tribunal Internacional.
A Comunidade Internacional expressou assim o desejo de resolução do conflito israelo-palestiniano e o
cumprimento dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, enquadrando-se num consenso cada
vez mais alargado sobre uma solução para este conflito, que passa, necessariamente, pela consagração da
existência do Estado da Palestina.
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De facto, dia após dia, há mais de 60 anos, o povo palestiniano tem enfrentado a violenta ocupação dos
seus territórios por parte de Israel, com o objetivo de domínio, colonização e controlo da exploração dos
recursos naturais, apesar de o Direito Internacional a considerar ilegal e ilegítima e apesar da condenação
através de sucessivas resoluções das Nações Unidas.
Esta votação constitui um importante marco para o caminho de paz que se pretende e para a resolução
deste conflito, obedecendo ao disposto no artigo 7.º da Constituição da República e aos princípios
consagrados na Carta das Nações Unidas.
No entanto, e tendo presente este passo significativo que se deu no reconhecimento da Palestina e do seu
povo, é preciso não esquecer que é urgente prosseguir o objetivo do reconhecimento do Estado da Palestina,
do fim da ocupação sionista e da concretização das justas e legítimas aspirações de liberdade do povo
palestiniano.
Este resultado deve agora ser acompanhado por uma política ativa que reconheça a independência da
Palestina, que favoreça a efetiva realização dos direitos dos palestinianos e a consagração como membro de
pleno direito da ONU, pois só assim se construirá um processo de paz, equilibrado e seguro para a região e o
mundo.
Deste modo, no quadro do reconhecimento da Palestina como Estado Observador não-membro das
Nações Unidas, importa agora garantir um efetivo processo de paz no Médio Oriente, assente na coexistência
pacífica entre os dois Estados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República
congratula-se com a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de reconhecer a Palestina como Estado
Observador e saúda o povo palestiniano que luta pelo direito à preservação da sua independência, soberania,
cultura e dos seus recursos naturais.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 108/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em
conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno,
com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei
n.º 92/2011, de 27 de julho, que Cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e
abstenções do PCP e do BE.
Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 108/XII (2.ª) baixa à 8.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 312/XII (2.ª) — Regula a promoção da
propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do CDS-PP Telmo Correia e Teresa Caeiro.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, ficámos com a sensação de que os Srs. Deputados Telmo Correia e Teresa Caeiro, do CDS-PP, haviam votado a favor, mas, provavelmente, terá sido um lapso.
A Sr.ª Presidente: — Não foi, com certeza, impressão da Mesa, Sr. Deputado, mas a interpretação autêntica do CDS o dirá.
Srs. Deputados do CDS, a Mesa registou o voto contra do CDS e abstenções de dois Srs. Deputados.
Vozes do CDS-PP: — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Está confirmado, Sr. Deputado Carlos Zorrinho. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 521/XII (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29
de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PCP) [apreciação
parlamentar n.º 41/XII (2.ª) (PCP)].
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de procedermos à votação dos projetos de resolução n.
os 521/XII (2.ª), 522/XII (2.ª) e 523/XII (2.ª), e na medida em que todos eles dizem respeito à
revogação ou à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, relativo à privatização da
ANA, quero fazer uma declaração.
Entendo ser meu dever declarar que o escritório de advogados onde trabalho, como é do conhecimento
geral, pois veio publicado nos jornais, presta assessoria jurídica a um dos concorrentes a essa privatização.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado José de Matos Correia. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 521/XII (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de
outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PCP) [apreciação
parlamentar n.º 41/XII (2.ª) (PCP)].
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, por força do resultado desta votação, a apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª) cai.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 522/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º
232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA
(BE) [apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª) (PCP)].
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do projeto de resolução n.º 523/XII (2.ª) — Cessação de
vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA —
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Aeroportos de Portugal, SA (Os Verdes) [apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª) (PCP)], cumpre-me precisar
que a apreciação parlamentar subjacente a estes projetos de resolução só cairá com o chumbo dos três
projetos, mas, há pouco, antecipei que a referida apreciação parlamentar havia caído. Para repor o rigor das
coisas, Srs. Deputados, não é assim. Só o saberemos, pois, no final desta votação.
Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 523/XII (2.ª), já identificado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Agora, sim, declara-se que cai a apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª), requerida pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que, em nome da bancada do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto relativa à votação destes três projetos de resolução.
Em segundo lugar, entendemos que a apreciação parlamentar continua em vigor, embora, agora, apenas
no que diz respeito à suspensão do Decreto-Lei que lhe está subjacente, dado que a nossa iniciativa só será
votada na próxima semana.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Carlos Zorrinho, não havendo um entendimento claro da Mesa, pode fazer o favor de clarificar por que é que a apreciação parlamentar se mantém.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projeto de resolução, visando a suspensão do processo, enquanto não estiver aprovado o quadro estratégico
para a continuação da privatização. Apresentámos esse projeto fora do prazo legal para poder ser votado hoje,
mas, como é óbvio, vamos requerer a sua votação na próxima semana.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, de todo o modo, creio que, tecnicamente, se mantém a queda da apreciação parlamentar, o que não quer dizer que, politicamente, o processo não seja retomado pelo PS.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) — Reorganização
administrativa do território das freguesias (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que apresentarei uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.
O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que irei apresentar uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, quero informar que já entreguei uma declaração de voto.
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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, em meu nome e em nome de um grupo de Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto,…
Vozes do PCP: — Ah!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … apresentaremos uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada. Não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado
pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º
264/XII (1.ª) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e
Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 99/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93,
de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que irei apresentar uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e
Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 80/XII (1.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício das
atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos
de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de
execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no
âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado
pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, informo a Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de
Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) — Aprova o regime sancionatório do
sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos
Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13
de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural
e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de
2003.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos
contra do BE e a abstenção do PS.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, intervenho para informar que vamos também apresentar uma declaração de voto relativamente à votação a que acabámos de proceder.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,
relativo à proposta de lei n.º 98/XII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º
24/96, de 31 de julho, e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à
proteção do consumidor.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções
do PCP e do Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos ainda votar vários pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação, que o Sr. Secretário vai fazer o favor de referir.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, 2.ª Secção, Processo Comum (Tribunal Singular) 231/11.8 TDLSB, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD)
a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República, Inquérito n.º 664/12.2TACBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Ruivo (PS) a prestar depoimento
presencialmente, como assistente, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, 3.º Juízo, Processo Comum (Tribunal Singular) 7/10.0PACLD, a Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria
Conceição Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em
referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda anunciar a apresentação de diplomas que, entretanto, deram
entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.
os 524/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a exploração e
extração de gases e óleos de xisto (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 525/XII (2.ª) — Recomenda ao
Governo português a exigência das mesmas condições que foram aplicadas à Grécia no quadro das
condições dos empréstimos da troica (BE), que baixou à 5.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 12 de dezembro, e terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas; discussão, em conjunto, na
generalidade, da proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova
o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do
Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do
associativismo autárquico e do projeto de lei n.º 317/XII (2.ª) — Altera o regime de funcionamento dos órgãos
das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta
alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (BE); apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 95/XII
(2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos
externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do
Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores
que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro; e apreciação da proposta
de resolução n.º 52/XII (2.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à
Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 56 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas ao projeto de lei n.º 312/XII (2.ª):
A Assembleia da República discutiu e votou um projeto de lei do Partido Socialista que regula a promoção
da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação
social, o projeto-lei n.º 312/XII (2.ª).
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A ideia subjacente ao projeto-lei n.º 312/XII (2.ª), a de aumentar o nível de transparência relativamente à
propriedade e gestão das entidades com atividades de comunicação social, merece o meu firme apoio.
A comunicação social é uma atividade cujo funcionamento é absolutamente crucial para a (qualidade da)
vida pública em sociedades democráticas e pluralistas. A comunicação social tem um papel essencial no
debate público, no escrutínio da governação e do comportamento dos vários poderes relevantes (políticos,
económicos, sociais, etc.). Na perspetiva da realização dos indivíduos, a liberdade de imprensa é uma
condição essencial da sua dignidade e, por isso, é consagrada como direito fundamental na Constituição
Portuguesa.
Embora seja academicamente controvertido o efetivo impacto da propriedade das empresas de
comunicação social no desempenho dos respetivos media, certo é que o aumento da transparência gera, pelo
menos, dois tipos de efeitos benéficos: (i) impacto preventivo-pedagógico na relação entre os proprietários e
os conteúdos emitidos pelos respetivos órgãos de comunicação social; e (ii) aumento da legitimidade
(credibilidade e confiança) dos órgãos de comunicação perante a audiência. Daí a Constituição da República
Portuguesa estabelecer uma obrigação de transparência da comunicação social no seu artigo 38.º, n.º 3.
O princípio da transparência é, aliás, transversalmente valorizado nas várias áreas da vida comunitária em
que está em causa o exercício de poder, por exemplo as obrigações de transparência dos titulares de cargos
públicos. Como escreveu o juiz Louis Brandeis, do Supremo Tribunal Federal dos EUA: «Se a ampla luz do dia
puder incidir sobre as ações dos homens, ela purificá-las-á tal como o sol desinfeta». Ora, a comunicação
social é, indiscutivelmente, um poder muito relevante na esfera pública e, como tal, sobre ela se justificam,
portanto, as mesmas exigências de transparência.
Reconheço vários argumentos que são esgrimidos contra o projeto-lei n.º 312/XII (2.ª) e em particular
contra a norma proposta que prevê a extensão das obrigações de transparência aos titulares individuais que
detenham participações societárias superiores a 5% das empresas de comunicação. Merecem destaque os
seguintes argumentos: violação inconstitucional do direito de privacidade dos proprietários individuais; a
proteção do mercado interno europeu; e a diferenciação relativamente ao regime de outras atividades
económicas.
Com todo o respeito, tais argumentos não merecem o meu acolhimento. Quanto ao argumento do direito de
privacidade contraponho que a sua proteção constitucional não é absoluta. Pelo contrário, sendo um direito de
proteção relativa no conflito com outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos. Ora, a
transparência da titularidade dos órgãos de comunicação social é um valor constitucional relevante e expresso
no artigo 38.º, n.º 3, da Constituição. E a norma que circunscreve a obrigação de transparência às pessoas
individuais que detenham participações sociais superiores a 5% garante que a restrição do direito fundamental
da privacidade é proporcional nas várias vertentes deste princípio: necessária, adequada e proporcional stricto
sensu. Não são todos os indivíduos com participações em empresas de comunicação social que ficam
obrigados à revelação dessa participação. Só estão obrigados aqueles que detêm uma participação relevante
(5%) que lhes pode conceder algum controlo societário.
Por outro lado, não há violação do mercado interno europeu porque se trata de normas aplicáveis a
entidades que operem em Portugal e na medida que aqui operem. Por outro lado, as normas são aplicáveis a
todas as pessoas individuais e coletivas sem discriminar em função da respetiva nacionalidade e proveniência.
Não há discriminação entre nacionais, nem restrição injustificada ao investimento. Trata-se de uma fundada
exigência legal do poder público português a quem pretenda operar na atividade da comunicação social em
Portugal.
Finalmente, não faz sentido repudiar a norma por esta criar uma obrigação mais exigente do que as
aplicáveis à generalidade das atividades, designadamente às sociedades abertas admitidas à cotação em
mercado de capitais. É que o sector da comunicação social é muito particular no seu conteúdo, características
e sobretudo importância na sociedade e condições de funcionamento da democracia e da esfera pública.
Adicionalmente considero que o sentido da expressão «divulgação genérica» do artigo 38.º, n.º 3, não
inviabiliza a norma do projeto de lei que prevê a obrigação de transparência sobre as pessoas individuais. O
dever de divulgação genérica deve ser material, ou seja, independentemente da natureza coletiva ou individual
do titular e independentemente de os titulares individuais interporem sociedades comerciais ou outros veículos
de investimento. O caráter genérico da divulgação deve prender-se com a quantidade de informação
disponibilizada e o modo de divulgação utilizado, mas não pode deixar de identificar o titular pois assim a
norma constitucional não seria materialmente cumprida.
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Ainda assim, julgo que o projeto de lei do PS enferma de algumas incorreções, de soluções
desproporcionais ou excessivamente onerosas (ex: modo de divulgação) que necessitariam
indispensavelmente de alteração.
Afirmada assim a minha posição pessoal, que não corresponde ao sentido de voto imposto pela direção do
Grupo Parlamentar do PSD.
O Deputado do PSD, António Leitão Amaro.
——
Segui na votação desta iniciativa legislativa do Partido Socialista a orientação de voto definida para o
Grupo Parlamentar do CDS e adotada, nomeadamente, pelos colegas que seguem, em especial, esta matéria
na comissão parlamentar respetiva.
Todavia, considero que são bem pertinentes as preocupações subjacentes à iniciativa do PS, que repete,
aliás, outra exatamente igual, já apresentada e também reprovada na anterior sessão legislativa.
É sabido que legislação anteriormente preparada pelo último Governo socialista, que tocava igualmente
nesta questão, foi objeto de veto presidencial em 2009 e suscitava possíveis problemas de
constitucionalidade. E é verdade ainda que este texto decorrente do impulso dos Deputados do PS levanta
algumas objeções no plano técnico, que careceriam de melhor tratamento.
Todavia, este tipo de problemas e de incidências técnico-jurídicas não devem servir de desculpa, nem
entravar a abordagem política frontal desta questão de primeira grandeza: queremos ou não queremos
absoluta e rigorosa transparência na titularidade das empresas jornalísticas, de rádio e de televisão?
Por mim, quero.
Considero que, nas sociedades modernas, abertas, democráticas, é absolutamente indispensável
sabermos quem é quem. São tão intensas e poderosas as influências e fortíssimo o papel que os meios de
comunicação social exercem na formação da opinião pública e na informação e condicionamento dos
decisores políticos, económicos e sociais, que é imprescindível conhecer-se também que outros interesses
possam, ou não, situar-se por detrás da respetiva ação e linha mediática.
Essa, aliás, é a linha tradicional da legislação democrática portuguesa no domínio da comunicação social,
da qual nos fomos apartando de modo lamentável e sem explicação suficiente, clara ou razoável.
Recordo, por exemplo, a primeira Lei da Televisão, a Lei n.º 58/90, de 7 de setembro, que acompanhou a
abertura da televisão ao sector privado e o licenciamento dos dois novos canais privados. Aí se dispunha no
artigo 9.º, n.º 4: «As ações constitutivas do capital social das sociedades candidatas ao licenciamento são
nominativas.»
E recordo, acima de tudo, o sábio princípio inscrito na primeira Lei de Imprensa a seguir ao 25 de Abril, um
texto legislativo emblemático e notável. Dizia-se no artigo 7.º, n° 10, do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de
fevereiro: «No caso de a publicação periódica pertencer a uma sociedade anónima, todas as ações terão de
ser nominativas, o mesmo se observando quanto às sociedades anónimas que sejam sócias daquela que é
proprietária da publicação.»
São estes princípios claros que, no essencial, as nossas leis devem retomar e afirmar no que toca às
empresas de comunicação social.
Bem sei que se alega que há sempre forma de procurar tornear os preceitos legais por labirintos, manejos
e alçapões próprios do comércio jurídico. Mas isso não deve afastar-nos de leis justas e necessárias. Antes
deve impulsionar-nos a definir sempre os melhores princípios e regras claras nas leis; e, depois, lutar com
persistência e determinação contra todos os mecanismos, possíveis e imaginários, de fugir ou evadir as
exigências e o rigor da lei. É assim que deve ser.
Devemos querer uma democracia com rostos. E trabalhar por ela. O Estado de direito e a informação livre
e democrática não são compatíveis com sociedades secretas, movimentações obscuras, influências
movediças. E esta é uma suspeita que deve estar sempre arredada do mundo poderoso da comunicação
social.
O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.
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——
O Partido Socialista apresentou o projeto de lei n.º 312/XII (2.ª) — Regula a promoção da propriedade e da
gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social —, o qual foi discutido no Plenário da
Assembleia da República no dia 5 de dezembro de 2012, e votado no dia 7 do referido mês.
O CDS-PP votou contra o projeto de lei em causa devido, nomeadamente, aos seguintes aspetos:
1- Portugal dispõe de legislação relativamente recente sobre a temática em análise no projeto de lei;
2- A iniciativa em causa, no entender do CDS, em nada vem ser esclarecedora ou inovadora, pois a
lateralidade deste diploma face aos regimes a que temos acesso neste momento, em nosso entender, apenas
vem criar confusão nesta matéria;
3- Não nos parece adequado criar todo um corpo legislativo novo ao lado da legislação vigente, ao lado da
Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e do seu estatuto de atuação, da lei da televisão, da
lei da imprensa e da lei da rádio;
4- O projeto de lei em causa em nada contribui para a transparência da propriedade e dos próprios órgãos
de comunicação social em Portugal.
Contudo, o CDS entende que deve ficar bem explícito, e sem margem para qualquer dúvida ou suspeita,
que é sempre importante abordar o tema da transparência, e para isso estamos sempre disponíveis.
Estamos, e sempre estivemos — devemos frisar —, ao lado da transparência, para termos um Estado
escorreito, percetível, claro e que todos possam interpretar de forma fácil, que todos possam compreender. É
essa a obrigação do Estado.
Por tudo o acima exposto, o CDS, apesar e sobretudo por defender a transparência, não poderia ter votado
favoravelmente uma iniciativa que, embora aborde essa temática, em nada vem melhorar a legislação vigente,
vindo mesmo, no nosso entender, prejudicar os diplomas em vigor.
Os Deputados do CDS/PP, Raúl de Almeida — Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Telmo
Correia — Hélder Amaral — Adolfo Mesquita Nunes — Margarida Neto — Vera Rodrigues.
——
Relativa aos projetos de resolução n.os
521, 522 e 523/XII (2.ª):
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem manifestado oposição clara à forma como o Governo tem
conduzido o processo de privatizações, em particular por não estar a assegurar a defesa dos interesses
estratégicos nacionais em empresas e áreas de negócio vitais para o País.
O Governo, aliás, encontra-se em clara violação da lei desta Assembleia ao não ter apresentado
previamente o competente diploma que regule a defesa desses interesses.
Para o Partido Socialista, o processo de privatizações em geral e da ANA em particular deve ser objeto de
especial rigor, revestir total transparência e assegurar a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais,
numa questão tão sensível como é a dos aeroportos.
O Grupo Parlamentar do PS tem afirmado a sua discordância com o processo em curso de privatização da
ANA, defendendo um modelo alternativo ao adotado pelo Governo, traduzido numa estratégia mais prudente,
assegurando uma posição minoritária do Estado na administração da empresa durante um adequado período
de tempo, para além da obtenção de reais garantias do cumprimento de todas as obrigações do caderno de
encargos do concurso e das cláusulas da proposta que o Governo venha a considerar vencedora.
Assim, o Partido Socialista não poderia ter outro comportamento que não votar contra os presentes
projetos de resolução.
O Grupo Parlamentar do PS.
———
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60
Relativas ao projeto de lei n.º 320/XII (2.ª):
Conforme a exposição de motivos deste projeto de lei e na qual nos revemos: «A necessidade de reformar
um mapa de freguesias que não conheceu alterações significativas nos últimos 150 anos há muito que era
referenciada em estudos científicos e no discurso político.
Nas últimas décadas cresceu a consciência de que estas autarquias locais mereciam um robustecimento
da sua massa crítica e da sua dimensão política capaz de as habilitar ao exercício de poderes administrativos
e de funções políticas e sociais adequados a uma administração local moderna e eficiente.
Procurando satisfizer a urgência, sempre adiada, de uma reforma do governo local que se afigurasse plena
e capaz, o Governo, em setembro de 2011, apresentou o Documento Verde da Reforma da Administração
Local que continha a descrição dos eixos principais e as linhas gerais da evolução pretendida mas que,
prioritariamente, buscava a realização de um debate nacional acerca dos caminhos e dos novos desafios do
poder local democrático.
Como resultado direto desse debate, sobreveio um conjunto de diplomas legislativos de que se destacam o
regime jurídico do setor empresarial local que suspende a possibilidade de criação de novas empresas, a Lei
n.º 55/2011, de 5 de novembro; o novo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações
locais, a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto; o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da
administração central, regional e local do Estado, a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ou a proposta de lei n.º
104/XII (2.ª), já apresentada na Assembleia da República, que estabelece o regime jurídico das autarquias
locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de
competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime
jurídico do associativismo autárquico.
Inegavelmente, uma parte considerável do debate público que sucedeu à apresentação do Documento
Verde da Reforma da Administração Local versou sobre a reorganização territorial das freguesias, moldando e
reajustando vários dos pressupostos iniciais. Nesse sentido, a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, assumiu-se
como o fruto imediato dos contributos essenciais dessa discussão pública, fixando os princípios, parâmetros e
métodos que presidiriam ao imperativo da reorganização territorial das freguesias e à oportunidade de fusão
dos municípios. Com o propósito de efetivar uma construção substancial desinteressada do jogo político-
partidário, foi criada a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa Territorial. Este órgão consultivo,
que funcionou na adjacência da Assembleia da República, visou auxiliar a tarefa legislativa realizando um
trabalho substancialmente técnico e especializado que deu primazia às pronúncias das assembleias
municipais, favorecendo a vontade dos órgãos locais na reestruturação do seu território, tendo, porém, a
faculdade de, na ausência de pronúncia dos órgãos locais ou quando esta era emitida de modo desconforme
com o bloco de juridicidade e o enquadramento legal relevantes, formular pareceres dirigidos à Assembleia da
República».
A presente lei constitui o cumprimento estrito das determinações paramétricas da lei n.º 22/2012, de 30 de
maio, aproveitando o resultado do trabalho da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa
Territorial.
Não obstante, no distrito do Porto, em alguns concelhos onde se verificaram situações de «não pronúncia»
por parte das assembleias municipais, as propostas produzidas e apresentadas à Assembleia da República
pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa Territorial (UTRAT), privilegiando as
determinações paramétricas, revelaram menor atenção aos princípios e objetivos que igualmente norteiam
toda a reforma, em especial as constantes dos seus artigos 1.º, 3.º e 8.º, nomeadamente:
-«Preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais».
De facto, nem sempre existiu cuidado e preocupação por parte da UTRAT no sentido de efetuar a
agregação de freguesias tendo em conta estes princípios; a excessiva parametrização, associada ao menor
conhecimento de algumas das realidades locais, impediu a apresentação das soluções mais adequadas a
essas realidades e aos verdadeiros objetivos da Reforma;
-«Consagração de soluções diferenciadas em função de razões de natureza histórica, cultural, social ou
outras».
O insuficiente contacto e audição por parte da UTRAT, das forças vivas e responsáveis autárquicos
diretamente envolvidos nos respetivos processos de reorganização, provocou de igual forma a apresentação
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de propostas menos informadas e fundamentadas que, por vezes, não refletiram com fidelidade e harmonia a
história, cultura e dinâmica social deste cidadãos, concelhos e freguesias.
Pela sua gravidade, deve ser lembrado, a postura de mero tacticismo político e alheamento de todo o
processo que o Partido Socialista irresponsavelmente prosseguiu, os quais condicionaram e, na larga maioria
dos casos, prejudicaram objetivamente as populações envolvidas.
Com as reservas supra expostas, que constituem o fundamento mais próximo desta declaração de voto,
reconhecemos na presente lei um passo positivo no sentido de uma verdadeira e consequente reforma da
administração local.
Os Deputados do PSD, Fernando Virgílio Macedo — Luís Menezes — Miguel Santos — Adriano Rafael
Moreira — Andreia Neto — Afonso Oliveira — Cristóvão Simão Ribeiro — Luís Vales — Margarida Almeida —
Maria José Castelo Branco — Mário Magalhães.
——
Os signatários desta declaração de voto estão conscientes da importância da unidade político-territorial que
a freguesia representa na organização político-administrativa do país.
O respeito por aquele princípio é ainda acrescido pela função que desempenham na presidência das
freguesias onde residem e para a qual foram eleitos pela população.
A freguesia acompanhou a fundação e a consolidação da nacionalidade. Antes a paróquia, depois paróquia
civil e, com o advento da República, surge a formulação freguesia, que ainda hoje perdura.
Em todas as designações é presente a ideia de maior proximidade. A sugestão da resolução dos
problemas dos cidadãos, a resposta célere, o encontro de soluções mais fáceis por quem governa próximo da
realidade e, para os maiores problemas que os cidadãos/vizinhos, por si só, não conseguem resolver,
cumprindo exemplarmente o princípio de subsidiariedade da administração pública local.
A lógica da proximidade, de uma certa vizinhança ainda hoje é notória nos meios mais pequenos de
Portugal mas também, e com alguma expressão, é notória nos grandes centros urbanos onde muitos
executivos de freguesia apostam em respostas sociais que se revelam acertadas, necessárias e bastante
solicitadas pelos cidadãos.
O desenvolvimento das infraestruturas rodoviárias, a maior autonomia do poder local, a realidade
demográfica do país, o recurso às novas tecnologias, o maior grau de literacia dos portugueses, a situação
financeira do país, a sua evolução, para pior, em razão do desgoverno socialista que antecedeu este Governo
de coligação PSD e CDS/PP, a assunção por parte dos governos anteriores da necessidade em procurar outra
formulação para a organização territorial do país e, nomeadamente, gerindo de uma outra forma o agregado
de 4259 freguesias existentes, esmagadoramente constituídas com a publicação do Código Administrativo
subscrito por Mouzinho da Silveira, há mais de 150 anos, são motivos bastantes para ação de qualquer
responsável político que contrai a responsabilidade governativa e também a responsabilidade legislativa, mas
esbarrou sempre nas dificuldades que todos sabíamos que iriamos encontrar. Ninguém se atreveu.
O atual Governo ousou — ciente das responsabilidades que contraiu com os portugueses e em resultado
também do memorando de entendimento para a assistência financeira internacional a Portugal — dinamizar
em diálogo com os portugueses uma verdadeira reforma do poder local, procurando encontrar um modelo
mais ajustado na representação política e na facilidade da resposta às questões suscitadas pelo
desenvolvimento local das populações.
Antes, houve estudos, posições públicas, tomadas de posição, debates na academia e na opinião pública
mas, com este governo, houve o respeito democrático por todo aquele trabalho e houve essencialmente a
capacidade de decisão e a materialização dessas mesmas decisões.
Foi, pois, neste plano que os signatários da declaração de voto sempre cooperaram com o encontro da
melhor, e possível, solução legal para a operacionalização da importante reforma do poder local.
Mas os signatários da declaração de voto lamentam também que, em alguns casos, os interesses
mesquinhos da «partidarite», noutros, alguma pouca vontade em potenciar a abertura legal estatuída pela Lei
n.º 22/2012, tenha conduzido a um afunilamento da decisão dos órgãos que, neste processo, têm uma última
e decisiva palavra.
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É certo que neste processo os partidos políticos, as assembleias municipais, as assembleias de freguesia e
os cidadãos tiveram toda a oportunidade para procurarem a melhor solução para o seu território. E muitos o
fizeram.
É certo que neste processo foram os cidadãos, noutros os seus líderes que, nas suas localidades, se
motivaram e entenderam isso como uma oportunidade a não perder para os seus concelhos, tendo o tempo
suficiente para contribuírem para o encontro de respostas num quadro legal de múltiplas oportunidades de
concretização. E muitos o fizeram.
É certo que determinadas forças político-partidárias, e mesmo outras organizações da sociedade civil
optaram pelo quase constante descrédito do registo legal e pelo constante ofuscar daquela participação cívica.
Perderam uma oportunidade. E com essa postura perderam a majoração que era concedida aos concelhos
que apresentassem voluntariamente a sua pronúncia, o seu novo mapa, bem como as Freguesias que se
agregassem voluntariamente teriam ganho um aumento das verbas futuras durante o próximo mandato.
Mas é certo também que, ainda assim, muitas assembleias de freguesia e muitas assembleias municipais
potenciaram o debate necessário e equilibrado para o encontro da melhor solução territorial para o seu
concelho e freguesias.
Também é certo que o ruído negativo estimulado por alguns para condicionar a concretização da reforma
procurou fazer esquecer a importante decisão do governo em reforçar o quadro das competências próprias
das freguesias com o consequente envelope financeiro adequado e autónomo do interesse particular deste ou
daquele presidente de câmara na relação mantida com os presidentes de freguesia.
Os signatários da presente declaração de voto farão tudo para que a autonomia das freguesias saia
reforçada, para que subsista uma efetiva cooperação com os municípios e não uma relação de dependência
que o atual quadro legal atualmente pode propiciar.
Também por isso os signatários da declaração de voto exortam os partidos políticos e os movimentos
independentes de cidadãos a um processo mais cuidado nas escolhas das equipas e dos programas para a
nova realidade autárquica a partir de 2013 nos municípios mas com particular ênfase nas propostas que se
farão para as freguesias.
Os Deputados do PSD, João Figueiredo — João Prata — Laura Esperança — Valter Ribeiro.
——
A reforma da administração territorial autárquica local assume-se, simultaneamente, como uma obrigação e
uma oportunidade. Uma obrigação, porquanto o anterior governo, ao assinar o Memorando de Entendimento
com a UE, o BCE e o FMI comprometeu internacionalmente o Estado português a reduzir significativamente o
número de autarquias. Mas o momento que vivemos é também uma oportunidade, uma oportunidade de
avançar para um novo modelo de governação local, de que há muitos anos se fala, de que outros se
comprometeram, mas que nunca ninguém ousou avançar.
As autarquias locais foram e são das melhores e das mais profícuas conquistas do regime democrático,
tem inegáveis virtudes, mas tem insuficiências e debilidades. As freguesias são uma singularidade portuguesa
que deve ser defendida sim, mas de forma sustentada. Defender as freguesias não é deixar tudo como dantes.
Defender as freguesias não pode significar uma recusa obstinada de aperfeiçoamento e de adaptação.
Defender as freguesias é evoluir do ponto de vista do seu figurino territorial e funcional.
Desde a apresentação do Livro Verde da Reforma da Administração Local, de que a reorganização
administrativa do território das freguesias é um dos seus eixos essenciais, os Deputados abaixo assinados
sempre se declararam favoráveis ao avanço deste desiderato. De uma forma responsável e empenhada, e
sem prejuízo de terem apresentado propostas de melhoria das soluções preconizadas pelo Governo,
debaterem e sustentaram em múltiplos espaços a importância desta reforma, as suas potencialidades para o
reforço do poder local, a melhoria da prestação do serviço público aos cidadãos e a obtenção de níveis
superiores de eficiência.
Se o resultado final e prático da Lei n.º 22/2012, não foi, em muitos municípios, o mais ajustado às suas
especificidades locais, isso fica a dever-se à chocante irresponsabilidade dos partidos da oposição. Nesses
Municípios, por puro populismo e agarrados às meras estratégias eleitorais, os partidos da oposição
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procuraram tudo fazer para deturpar, envenenar e intoxicar o debate politico e, dessa forma, obstaculizarem, o
que ademais haveriam de conseguir em muitos casos, total ou parcialmente, a obtenção dos necessários e
desejáveis consensos locais. Uma coisa é certa, como já o Acórdão n.º 384/2012 do Tribunal Constitucional
aludia, a participação constitutiva que a Lei n.º 22/2012 concedia às assembleias municipais no processo de
elaboração de um projeto concreto de reorganização, não podia deixar de prever realisticamente a hipótese de
ausência de pronúncia das assembleias municipais, deferindo, nesse caso, competência à Unidade Técnica
para «apresentar à Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa do território
das freguesias». O entendimento perfilhado pelo Tribunal Constitucional é esclarecedor sobre esta temática,
quando a dado momento neste mesmo Acórdão defende que «a recusa, expressa ou tácita, em participar não
impede a prossecução e consecução dos objetivos legais, apenas impõe uma via alternativa (ainda que menos
desejável, na ótica legislativa) de os alcançar».
Acrescem outras ordens de razões que os Deputados abaixo assinados não podem deixar realçar e que
fundamentam o voto favorável que concederam ao projeto de lei n.º 320/XII (2.ª).
Primeiro, porque a iniciativa legislativa contempla um verdadeiro quadro normativo, geral e abstrato, em
torno das questões da reorganização territorial administrativa, válido para todo o país, que lhes merecem total
concordância, e não apenas um mero enunciado descritivo dos desenhos finais dos diferentes projetos de
reorganização.
Segundo, porque a votação do diploma se processou na generalidade e não na especialidade, um diploma
que contempla mais de duas centenas de projetos de reorganização administrativa das freguesias.
Em terceiro lugar, e por último, os Deputados abaixo assinados têm noção plena de que sobre os seus
ombros recai a obrigação de defender a Constituição da Republica Portuguesa e dos limites que esta impõe
ao exercício dos seus mandatos. Representando os Deputados «todo o país e não os círculos porque são
eleitos», e muito menos as suas terras de origem, as eventuais reservas, ou mesmo discordância sobre um ou
outro projeto de reorganização administrativa das freguesias num qualquer município, não lhes concede o
direito, de votar contra o interesse nacional em nome de um qualquer interesse local.
Os Deputados do PSD, Jorge Paulo Oliveira — Ângela Guerra — Hélder Sousa Silva.
——
A signatária da presente declaração de voto está plenamente ciente da importância da unidade político-
territorial que as freguesias constituem, bem como do seu valor histórico desde a fundação da nossa
nacionalidade, primeiro com a designação de paróquias, que posteriormente passaram a paróquias civis e
mais tarde, com a reforma administrativa de Mouzinho da Silveira, há mais de 150 anos, atingiram a
configuração e a designação que até hoje persiste.
Ao longo de século e meio, a sociedade mudou, com o poder local a ganhar mais poderes, com o nível de
literacia das populações a aumentar, com o recurso às novas tecnologias da comunicação e informação, para
além da melhoria das condições de vida dos portugueses a nível das infraestruturas básicas, dignas de uma
sociedade evoluída.
Ao longo dos tempos foi-se falando da necessidade de atualizar o mapa administrativo do país de acordo
com a evolução da sociedade, mas nunca houve a coragem política de encetar tal tarefa, por se saber a
resistência que qualquer alteração deste tipo causa nas populações.
Em 17 de maio de 2011, ao acordar com o BCE, o FMI e a Comissão Europeia a assistência financeira a
Portugal, o Governo Socialista (entretanto demissionário), foi obrigado a negociar inúmeras medidas
sectoriais, de modo a garantir as condições do empréstimo. O então Ministro da Presidência, Silva Pereira,
assumiu em entrevista a um jornal diário, que nesse acordo o objetivo era acabar com 2/3 das freguesias do
país.
Conscientes da situação delicada que o país atravessava, os partidos da maioria viabilizaram o
memorando e o Governo entretanto eleito, honrando os compromissos assumidos, levou por diante esta
tarefa, ciente das dificuldades inerentes ao processo, mas nunca contando com «amnésia» do Partido
Socialista sobre esta matéria, ao alhear-se de todo o processo.
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Iniciou-se um amplo debate nacional e foi dada oportunidade às assembleias municipais de fazerem as
propostas mais adequadas à sua realidade, dentro dos parâmetros estabelecidos. Nem todos assumiram o
seu papel e muitos deixaram-se levar por um discurso que em nada contribuiu para a defesa dos interesses
das populações. Outros perceberam o que estava em causa e submeteram as suas propostas à UTRAT.
Ao serem eleitos, os Deputados dos três partidos que viabilizavam o acordo sabiam o que tinha sido
acordado e sabiam também que as suas funções se devem orientar em nome do interesse nacional, sem pôr
em causa os compromissos assumidos e que são o garante da nossa sobrevivência, neste quadro de
emergência em que o anterior Governo nos mergulhou.
Apesar das propostas da UTRAT nem sempre terem conseguido corresponder às sinergias e dinâmicas
históricas e culturais dos diversos contextos locais, por desconhecimento óbvio das diversas realidades, e
sobretudo tendo em conta o superior interesse nacional face ao Memorando ao qual estamos obrigados, a
signatária votou favoravelmente o documento em epígrafe.
Reconhece assim a signatária, que a Lei ora aprovada constitui um primeiro passo na senda de uma
verdadeira autonomia das freguesias, melhorando o atual quadro legal e reforçando a sua posição.
A Deputada do PSD — Maria Ester Vargas.
——
Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP abaixo assinados, eleitos pelo círculo
eleitoral do distrito de Leiria, relativamente à votação na generalidade do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª), que
procede à reorganização administrativa do território das freguesias, expressam a seguinte declaração de voto:
Votámos a favor da presente iniciativa legislativa porque tal como o Governo inscreveu no Livro Verde da
Reforma da Administração Local, a Reorganização Administrativa do Território impõe-se, na atualidade, como
um pilar fundamental para a melhoria da gestão do território e da prestação de serviço público aos cidadãos.
Defendemos o reforço do papel das autarquias, necessariamente numa nova abordagem de otimização e
partilha de recursos, porque vivemos num tempo que exige soluções para os problemas que jamais se
resolverão negando a realidade.
Participamos no debate nacional sobre a Reforma da Administração Local, iniciado em setembro de 2011,
nos seus vários eixos de atuação: a reforma do setor empresarial local, a organização do território, a gestão
municipal, intermunicipal e o financiamento e a democracia local.
Apresentamos propostas concretas de melhoria das soluções preconizadas pelo Governo, nomeadamente
em sede dos regimes previstos para o setor empresarial local, para a gestão municipal e também para a
designada reorganização do território das freguesias. Resultou deste processo um quadro inequivocamente
mais favorável em termos da reorganização para os municípios do distrito de Leiria.
Apelamos ao envolvimento de todos no desafio de melhorar a administração local em tempos de restrições
financeiras, no quadro de um exigente Programa de Assistência Económica e Financeira que Portugal se viu
obrigado a assinar, negociado em maio de 2011 por um Governo do Partido Socialista e onde se inscreveu,
entre outras obrigações, o objetivo de reduzir o número de autarquias.
Acolhemos sugestões de vários quadrantes políticos e promovemos o diálogo com autarcas, dirigentes
associativos, sindicatos e com vários grupos de cidadãos, o que contrasta com a injustificada inércia e
chocante irresponsabilidade do Partido Socialista na discussão desta reforma administrativa.
Estamos convictos da necessidade desta reforma, na firme certeza de que deveremos preparar as
próximas décadas com um modelo de administração local adequado a um mundo novo, nas dificuldades e nas
oportunidades.
São razões por que dizemos sim à coerência e à responsabilidade na vida pública, onde o interesse
coletivo deve sempre sobrepor-se às questões particulares de qualquer responsável político ou de mera
estratégia partidária; por que dizemos sim aos autarcas que seriamente participaram e concretizaram nos seus
municípios esta reforma administrativa, que representam a larga maioria das autarquias do distrito de Leiria e
legitimamente esperam que Assembleia da República confirme o trabalho que realizaram; por que dizemos
sim a uma maior equidade na gestão dos dinheiros públicos que permita orientar os recursos disponíveis para
as famílias e setores económicos da região, e ainda para áreas prioritárias como a saúde, a educação ou a
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segurança, numa opção distinta da visão despesista do Partido Socialista; por que dizemos sim à
sustentabilidade financeira, à regulação do perímetro de atuação das autarquias e à mudança do paradigma
de gestão autárquica, porque acreditamos no reforço do poder local e ajustado às reais necessidades do País;
por que dizemos sim à reforma da administração local, porque orientada para a melhoria da prestação do
serviço público, aumentando a eficiência e reduzindo custos, considerando ainda as especificidades locais e
objetivos de coesão territorial.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Paulo Batista Santos — Fernando Marques — Maria
Conceição Jardim — Laura Esperança — Pedro Pimpão — Valter Ribeiro —e do Grupo Parlamentar do CDS-
PP, Manuel Isaac.
——
Votei favoravelmente o projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) essencialmente por três ordens de razões que
discrimino de seguida, ainda que de forma não hierarquizada.
Desde logo, por ter sido esse o sentido de voto definido no Grupo Parlamentar do PSD, disciplina de voto
que observei e da qual não fui dispensada.
Acresce, que o projeto de lei em referência contempla a globalidade dos municípios e das freguesias de
Portugal Continental, objeto da reorganização administrativa territorial autárquica, resultado da aprovação da
Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. Por se tratar de um projeto abrangente, a sua votação foi feita de forma global
e não município a município e freguesia a freguesia.
Finalmente, por razões de coerência política em face de tudo quanto já referi, outra não poderia ter sido a
minha posição dada também a minha qualidade de membro da Assembleia Municipal de Lamego que, em
devido tempo, se pronunciou em termos conformes de acordo com Unidade Técnica para a Reorganização
Administrativa do Território (UTRAT) e, concomitantemente, inserta no projeto de lei em apreço.
Não obstante tudo quanto foi exposto e não deixando de registar o não uso da faculdade de pronuncia nos
termos que a lei facultava às assembleias municipais, o que lhes permitiria uma participação ativa e
construtiva na reorganização das freguesias integrantes do respetivo município e como tal o desempenho de
um papel central na definição do figurino ultimo desta mesma reorganização, subsistem razões de natureza
intrinsecamente técnica adotadas pela UTRAT que me merecem os maiores reparos e reservas:
1 - A argumentação subjacente à proposta concreta da UTRAT socorre-se de uma linguagem demasiado
vaga e genérica e em muitos casos de muito duvidoso enquadramento com os principais critérios que
informam esta reforma.
2 - A fundamentação invocada para as agregações de freguesias preconizada pela UTRAT, seria
igualmente válida para agregações alternativas. Se uns municípios beneficiaram de possibilidades de escolhas
alternativas, outros, em iguais circunstâncias, não foram beneficiados dessa faculdade.
3 - Em concreto, sem prejuízo de outras anotações que poderiam ter lugar não fosse o apelo ao necessário
caracter sintético desta declaração, merece especial referência e exemplo, a minha discordância da agregação
da freguesia de Dálvares com a freguesia de Tarouca, por claro desrespeito pela dimensão populacional,
enquanto elemento orientador desta reforma. Na verdade, não é aceitável que uma freguesia com 689
habitantes, que claramente ultrapassa o limite mínimo considerado necessário para obtenção de escala tida
pelo próprio legislador como adequada, isto é 500 habitantes, tenha necessidade de agregar-se a qualquer
outra.
A Deputada do PSD, Teresa Santos.
——
«3.44. Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4.259
freguesias. Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir
significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo
com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a
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prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.» — Tradução do conteúdo do
Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e a troica (FMI, BCE e Comissão Europeia) 17 de maio
de 2011.
Um amplo consenso não materializado!
Faço uma declaração prévia de interesse relativamente a esta causa, porque sou autarca há mais de 20
anos e porque me incluo no lote daqueles cidadãos que há muito tempo a esta parte dão por adquirida a
imperiosa necessidade de reformar a estrutura administrativa em que se enquadram as autarquias em
Portugal, sejam as freguesias ou os municípios.
Da evolução social e do progresso material registado nas últimas décadas resultou administrativamente em
desequilíbrios gritantes.
Assinalo para exemplo alguns casos, alguns deles bem conhecidos.
O município de Sintra, para exemplificar com uma grandeza superior, tem mais população em comparação
individualizada do que 8 dos 18 distritos do Continente (Viana do Castelo, Vila Real, Bragança, Guarda,
Castelo Branco, Portalegre, Évora e Beja).
Na mesma linha de grandeza, mas com um pouco menos de população, o município de Gaia, só por si,
tem mais população do que todo o Alto Alentejo conjugado (distritos de Portalegre e Évora).
O contraste entre estes municípios com mais de 300 mil habitantes, que se constituem verdadeiramente
como pequenas metrópoles, e os municípios de média dimensão e os mais pequenos de Portugal é todo um
fosso.
De acordo com o Censo de 2011, há 24 Municípios no país com mais de 100 mil pessoas, sendo que todos
os 284 restantes oscilam entre este número e o mais pequeno dos municípios portugueses: o Corvo, na
Região Autónoma dos Açores, com menos de 500 residentes.
Há porém ainda outras situações ilustrativas deste desequilíbrio.
Posso recuperar o caso do município de Barcelos, onde existem 89 freguesias, distribuídas por 370 km2,
que, em média, correspondem a 4 km2 cada para comparar com o município de Redondo, numa área de 370
km2, onde há 2 freguesias, cada uma delas ocupando uma área em média de 185 km
2. A disparidade das
áreas em causa é uma enormidade, todavia Barcelos conta com mais de 120 mil habitantes e o Redondo
identifica cerca de 7 mil habitantes.
Ou ainda aqueles municípios que possuem apenas uma única freguesia, que corresponde à área integral
do território do município. Veja-se os casos de Alpiarça (cerca de 7.700 habitantes em 95 km2 de área), São
Brás de Alportel (cerca de 10.600 habitantes para 153 km2) e São João da Madeira (com mais de 21.700
habitantes em 8 km2).
Nas freguesias o panorama de análise e de comparação não é diferente.
Há megafreguesias, verdadeiras metrópoles, normalmente localizadas nos grandes centros urbanos de
municípios já enormes em população.
Loures e Santo António dos Cavaleiros (em Loures), Oeiras e São Julião da Barra (em Oeiras), Agualva
(em Sintra), Alverca do Ribatejo e Póvoa de Santa Iria (em Vila franca de Xira), São Cosme (em Gondomar),
Matosinhos, São Mamede de Infesta e Senhora da Hora (em Matosinhos), Bonfim, Campanhã, Cedofeita e
Ramalde (no Porto), Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Castelo Branco, Cascais e Portimão (nos municípios
com o mesmo nome), Ermesinde (em Valongo), Mafamude (em Gaia), Damaia e São Brás (na Amadora),
Alcabideche (em Cascais) são um contributo significativo para o grupo de freguesias que contabilizam entre 20
000 e 40 000 habitantes.
São Domingos de Rana (em Cascais), Benfica e Santa Maria dos Olivais (ainda antes da reforma
administrativa de Lisboa), Rio de Mouro (em Sintra), Rio Tinto (em Gondomar), Paranhos (no Porto), Corroios
(no Seixal) são freguesias com mais de 40 mil residentes.
Mas Amora (no Seixal), São Sebastião (em Setúbal) e Odivelas (em Odivelas) são freguesias ainda com
mais residentes, dado que ultrapassam os 50 mil residentes. Já para não esquecer o caso mais conhecido em
Portugal, da freguesia de Algueirão-Mem-Martins (em Sintra) que contabiliza mais de 60 mil residentes.
Esta realidade, com nomes e números, para demostrar que todas estas freguesias têm mais população,
cada uma delas individualmente (acima de 20 000 residentes), do que cerca de 175 dos 308 municípios do
País (que individualmente tem 20 000 ou menos residentes).
O que é que daqui resulta, resumidamente?
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a) Há distritos que têm uma menor dimensão populacional do que alguns municípios;
b) Há distritos que, constituindo círculos eleitorais para a eleição de Deputados para a Assembleia da
República, têm menos eleitores do que alguns municípios em Portugal;
c) Há freguesias que, em termos populacionais, são significativamente maiores do que muitos municípios;
d) A existência na área territorial dos municípios — por consagração constitucional — de duas tipologias
diferentes de autarquia local que, hoje em dia, necessitam de ser reavaliadas, atendendo à sua dimensão e ao
seu desempenho;
e) A urgência em distinguir o papel que as freguesias desempenham, designadamente através de uma lei
de atribuições e competências que possa aclarar e distinguir — em escalas e proporções diferentes — os seus
desempenhos. Uma freguesia com 1000 residentes não desempenha as mesmas funções de uma freguesia
com 20 000 residentes, e esta — por sua vez — tem um desempenho diferente de uma outra freguesia com
mais de 40 000 residentes;
f) A premência em enquadrar legalmente as freguesias de natureza rural, nas suas especificidades e
competências, que não são comparáveis a Freguesias eminentemente urbanas e algumas delas mesmo de
carácter metropolitano.
Uma oportunidade perdida.
Em 4 de maio de 2011, começámos aos poucos a tomar conhecimento de toda a dimensão e alcance do
Memorando de Entendimento que o Governo de então concretizou com a designada troica (Fundo Monetário
Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia).
De acordo com o Memorando, Portugal tinha um conjunto de metas que se obrigava a atingir, tendo de
responder num regime de avaliação trimestral para verificar o sucesso ou o insucesso da sua execução.
Por cada insucesso que fosse identificado, no conjunto de medidas a aplicar (para atingir as metas
propostas), seriam sempre adotadas medidas adicionais para o objetivo final de cumprimento do Memorando.
Em 17 de maio de 2011 (já com a tradução portuguesa da versão original em inglês), pode ler-se no
Memorando de Entendimento quais as medidas a tomar, para que objetivo apontavam e em que prazos para
cumprir.
Para a administração local assumia-se: «3.44. Reorganizar a estrutura da administração local. Existem
atualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de
consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo
implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em
vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e
reduzirão custos.»
Ora, tendo passado mais de um ano e meio depois desta proclamação, não houve até ao momento
qualquer iniciativa do PS — que assinou em nome do Estado português e de todos os portugueses — para
cumprimento da sua palavra.
É verdade que quer o PCP quer o BE também não o fizeram.
Todavia, seria injusto colocar o PCP e o BE no mesmo patamar de responsabilidade política de quem foi
autor material das propostas para o Memorando e depois o assinou com a troica.
Entre as posições políticas mais conservadoras do BE — que apontou para os referendos locais — ou o
imobilismo do PCP — já menos desconfiado das virtualidades do poder local que anunciou em 1976, de facto,
quer o PCP quer o BE nunca aceitaram o Memorando. Nisso são ambos coerentes.
Esquecendo o ponto ao qual dirigiu as nossas finanças públicas e as obrigações contratadas para obter um
empréstimo extraordinário de 78 mil milhões de euros, quase todo o PS preferiu a popularidade fácil de não
concordar e fazer o passeio dos alegres de não ter propostas.
E digo «quase todo o PS», porque tenho de reconhecer que vários autarcas eleitos pelo PS foram capazes
de contrariar a lógica dominante da partidarite e assumir propostas concretas de ajustamento administrativo
nos seus territórios.
Infelizmente, estamos a chegar ao momento em que a troica aguarda que se cumpra mais esta ação de
ajustamento!
O projeto de lei n.º 320/XII (2.ª), do PPD/PSD e do CDS-PP, sobre a reorganização administrativa do
território das freguesias, vai ser discutido na especialidade pela Comissão Parlamentar de Poder Local.
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Mantenho o meu profundo ceticismo. Suspeito que vamos ficar aquém de uma verdadeira e significativa
reforma. Dentro de alguns dias conheceremos o resultado final…
É uma oportunidade perdida, porque mantenho as minhas dúvidas quanto ao equilíbrio entre o rural e o
urbano, entre as diferentes escalas de dimensão populacional apuradas, entre a base que será criada para
uma definição da proporção de meios e recursos a atribuir e ou a transferir.
É uma oportunidade perdida porque não acautela os processos de criação de freguesias que ocorreram,
evitando que haja agregações onde se concretizaram separações num passado mais antigo ou mais
recentemente.
É uma oportunidade perdida, porque o egoísmo dos interesses partidários se sobrepôs ao interesse
nacional. Para o Partido Socialista, este foi apenas mais um motivo tático para abraçar um descontentamento
popular ao qual deseja ficar associado.
Quando a irresponsabilidade campeia não há volta a dar. Não nos bastava ter uma aguda consciência de
tudo o que nos trouxe até ao ponto em que nos encontramos, para ainda assim desperdiçar a oportunidade de
fazer um entendimento nas causas onde é possível encontrar mais pontos de vista em comum do que
barreiras inultrapassáveis. Triste sorte…
O PS chegou mesmo a criar um Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública na
arquitetura do XIV Governo Constitucional, entre 1999 e 2002. Alguém conhece alguma proposta desde então
que tenha sido desenvolvida agora?
É uma oportunidade perdida, porque considero que esta reforma teria sido um extraordinário contributo
para uma real reforma do Estado, na sua presença administrativa e na sua distribuição física pelo território.
É uma oportunidade perdida, porque nestas ocasiões surgem sempre as proclamações ignorantes, como
tive oportunidade de ouvir, sobre a necessidade de uma regionalização do país, como ponto prévio para
cumprimento da atual reforma. Parece que tínhamos todo o tempo do Mundo…
É uma oportunidade perdida, porque — apesar da escassez de tempo — havia condições políticas para
juntar os três maiores partidos políticos do sistema, porque havia um consenso social, em suma, porque todos
compreendiam a urgência de reformas e esta era uma das reformas a empreender.
Para concluir, não posso deixar de valorizar todos aqueles — poucos — que aproveitaram esta proposta de
reforma para resolver pendências administrativas antigas, como sucedeu com a freguesia do Pombalinho no
município de Santarém (que, por unanimidade, passará a integrar o município da Golegã), admirar
politicamente aqueles que — mesmo num contexto de partidarite agudizada — tiveram a iniciativa de propor
soluções exequíveis como sucedeu com o PS no município de Salvaterra de Magos.
Quero reconhecer também aqueles que levaram a letra da lei à consequência final e que consumaram as
medidas propostas, sem alarido nem histeria, como sucedeu em Vila Nova da Barquinha.
O meu voto favorável, no momento em que esta proposta vai passar para a Comissão de Poder Local, para
aí fazer a sua discussão na especialidade, tem a consciência de que este é um dos momentos mais marcantes
no cumprimento da atual sessão legislativa, dada a situação extraordinariamente debilitada em que se
encontra Portugal.
Todavia, mesmo com este alinhamento de voto, não posso deixar de expressar um conjunto de convicções
pessoais divergentes.
Agradeço ao Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, o Deputado Luís Montenegro, toda a atenção que
me dispensou na sua grandeza de espírito e na nobreza de caráter. Agradeço também aos Deputados Carlos
Abreu Amorim e António Leitão Amaro toda a ajuda para a perceção desta reforma.
Presto, neste texto, a minha homenagem ao João Mota e a todos aqueles que acreditaram e acreditam que
é possível fazer uma Ereira melhor.
Cada caso é um caso! Não é possível encontrar soluções miríficas através de critérios matemáticos — por
mais bondosos que sejam, sem que o bom senso político tenha intervenção. Talvez ainda volte a ser possível
uma grande e participada reforma administrativa do nosso território. Desejo que se materialize e mantenho a
esperança na sua concretização…
Deputado do PSD, Vasco Cunha.
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10 DE DEZEMBRO DE 2012
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Acompanhei o sentido de voto — contra — da bancada parlamentar a que pertenço, acompanhando
também as críticas feitas ao processo legislativo em discussão, mas sem que tal me desobrigue de registar as
minhas reservas.
Em primeiro lugar, consta do ponto 3.4.3 do Memorando de Entendimento a que estamos vinculados
«Reorganizar a administração do governo local».
Nesse sentido, teria preferido que o PS se tivesse batido contra o projeto de lei supra apresentando um
projeto de lei alternativo, o qual, esse sim, deveria representar a ideia clara que temos nesta matéria por forma
a liderarmos um debate tão importante.
Votar contra sem uma alternativa construída pode vir a ter custos.
A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.
——
A presente declaração de voto sobre o projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) insere-se no facto de a Constituição da
República Portuguesa (CRP) e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM),
conferirem poder às assembleias legislativas de extinguir, alterar e criar freguesias.
I — O artigo 37.º, n.º 1, alínea g), do EPARAM confirma expressamente que compete à Assembleia
Legislativa da Madeira (ALRAM) criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respetiva área;
II — Define o artigo 227.º, n.º 1, alínea l), da Constituição que é poder das regiões autónomas criar e
extinguir autarquias locais, bem como modificar a respetiva área, nos termos da lei, poder que é da exclusiva
competência da Assembleia Legislativa (artigo 232.º, n.º 1, da Constituição);
III — Os princípios da exclusividade de atribuição e competência regionais são confirmados pelo artigo
236.º, n.º 2, da Lei Fundamental, que especifica para as regiões autónomas o tipo de autarquias que lhe estão
compreendidas distinguindo-o do restante território nacional.
Nesse sentido, a Assembleia da República é competente para deliberar sobre as autarquias do território
continental português e as Assembleias Legislativas Regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos
Açores, à luz da lei, são igualmente competentes para deliberarem sobre o território regional.
O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto.
———
Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre a proposta de lei
n.º 80/XII (1.ª):
Os ganhos em eficiência energética/poupanças energéticas são importantes, sobretudo quando acontecem
em equipamentos industriais consumidores intensivos de energia e nos transportes. Mas é necessário que
esses ganhos atenuem a escalada dos custos de energia pagos por consumidores e empresas. O que não
tem acontecido.
Mesmo assim, o Grupo Parlamentar do PCP avalia de forma positiva a possível contribuição da proposta
de lei n.º 80/XII (1.ª) para a eficiência e poupança energética, pelo que a votou favoravelmente, considerando
que contém alterações positivas relativamente ao anterior quadro legislativo (Decreto-Lei n.º 71/2008).
Há, no entanto, um «mistério» que o debate na especialidade em sede da CEOP (Comissão de Economia
e Obras Públicas) não esclareceu, antes consolidou. Qual a razão para esta proposta de lei e respetivo
procedimento legislativo na Assembleia da República, quando está curso no âmbito da ADENE e da DGEG,
uma reformulação profunda do referido Decreto-Lei, existindo já, à data deste debate e votação parlamentar,
um anteprojeto de novo diploma. Situação que foi confirmada por Deputados da maioria, durante o debate na
especialidade na CEOP. A verificar-se o surgimento de nova (ou proposta de nova) legislação proximamente,
tal significará uma incompreensível e inaceitável desvalorização pelo Governo do trabalho da Assembleia da
República.
O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.
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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre a proposta de lei
n.º 88/XII (1.ª):
A proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) — Regime Sancionatório do Sector Energético, que o PCP votou
favoravelmente, chegou tarde à Assembleia da República, bem diferente da diligência com que o Governo
PSD/CDS aumentou a taxa do IVA de 17 pontos percentuais para a eletricidade e o gás natural há
precisamente um ano. Pior, de facto, um atraso de 10 anos, pois no Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril,
estava previsto, como competência da ERSE, a aplicação de coimas e sanções acessórias.
A falha legislativa continuada de sucessivos governos do PS e do PSD/CDS só não assumiu qualquer
gravidade pela inocuidade e impotência de regulação da ERSE. Regulação que se transformou na cobertura
política e económica das «rendas excessivas» (recentemente «descobertas» por PS, PSD e CDS) que a EDP
e outras operadoras do setor cobraram e cobram aos portugueses e às empresas nacionais.
Cobertura política e económica feita por órgão dito independente, desresponsabilizando os governos e os
partidos, PS/PSD/CDS, dos elevados sobrecustos da fatura da eletricidade.
Governo e partidos que, pela privatização da EDP e da REN (agora concluídas a 100%), pela segmentação
da cadeia de valor do sistema electroprodutor português (o dito «unbundling») e pelo processo de liberalização
(fim das tarifas reguladas) dos mercados da eletricidade e do gás, criaram uma estrutura
monopolista/oligopolista privada, monopólios hoje dominados por interesses estrangeiros, cujas atividades a
ERSE continuará a fazer de conta que regula!
A ERSE, além do importante papel político que desempenha como «bode expiatório» dos governos e
políticas de direita da subida das tarifas, continuará a acrescentar à fatura dos consumidores os custos da sua
própria estrutura e funcionamento. Custos que irão crescer, como decorre do parecer da ERSE, sobre a
proposta de lei n.º 88/XII (1.ª), ao reclamar já a «contratação dos recursos humanos necessários a esta nova e
relevante função», a que decorre da proposta de lei na aplicação de coimas!
O Estado da energia proclamou que o mercado «liberalizado» da eletricidade e do gás deve ser vigiado
com muita atenção e com muita responsabilidade. Mas não serão as alterações estatutárias que o Governo
fez por decreto-lei na ERSE, ou o regime sancionatório agora aprovado, que vão contribuir para alterar o
estado de coisas e da relação do setor energético com a economia e com a vida dos
consumidores/clientes/cidadãos. O essencial continuará, isto é, continuarão os fabulosos lucros da EDP (e de
outros operadores) e a predação da economia e dos consumidores.
Por considerarmos que a proposta de lei n.º 88/XII (1.ª) tinha implicações nos «direitos, liberdades e
garantias» dos cidadãos, a proposta de lei deveria ter sido sujeita a um explícito escrutínio da 1.ª Comissão
Parlamentar, e assim o afirmámos em sede do debate na especialidade, o que, no entanto, a par de algumas
questões discutíveis, sobretudo porque incoerentes face à nova Lei da Concorrência, não impediu o voto final
favorável do PCP em relação à proposta de lei n.º 88/XII (1.ª), que sofreu pequenas melhorias no debate na
especialidade.
O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.
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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no
prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.