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I SÉRIE — NÚMERO 28

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É certo que neste processo os partidos políticos, as assembleias municipais, as assembleias de freguesia e

os cidadãos tiveram toda a oportunidade para procurarem a melhor solução para o seu território. E muitos o

fizeram.

É certo que neste processo foram os cidadãos, noutros os seus líderes que, nas suas localidades, se

motivaram e entenderam isso como uma oportunidade a não perder para os seus concelhos, tendo o tempo

suficiente para contribuírem para o encontro de respostas num quadro legal de múltiplas oportunidades de

concretização. E muitos o fizeram.

É certo que determinadas forças político-partidárias, e mesmo outras organizações da sociedade civil

optaram pelo quase constante descrédito do registo legal e pelo constante ofuscar daquela participação cívica.

Perderam uma oportunidade. E com essa postura perderam a majoração que era concedida aos concelhos

que apresentassem voluntariamente a sua pronúncia, o seu novo mapa, bem como as Freguesias que se

agregassem voluntariamente teriam ganho um aumento das verbas futuras durante o próximo mandato.

Mas é certo também que, ainda assim, muitas assembleias de freguesia e muitas assembleias municipais

potenciaram o debate necessário e equilibrado para o encontro da melhor solução territorial para o seu

concelho e freguesias.

Também é certo que o ruído negativo estimulado por alguns para condicionar a concretização da reforma

procurou fazer esquecer a importante decisão do governo em reforçar o quadro das competências próprias

das freguesias com o consequente envelope financeiro adequado e autónomo do interesse particular deste ou

daquele presidente de câmara na relação mantida com os presidentes de freguesia.

Os signatários da presente declaração de voto farão tudo para que a autonomia das freguesias saia

reforçada, para que subsista uma efetiva cooperação com os municípios e não uma relação de dependência

que o atual quadro legal atualmente pode propiciar.

Também por isso os signatários da declaração de voto exortam os partidos políticos e os movimentos

independentes de cidadãos a um processo mais cuidado nas escolhas das equipas e dos programas para a

nova realidade autárquica a partir de 2013 nos municípios mas com particular ênfase nas propostas que se

farão para as freguesias.

Os Deputados do PSD, João Figueiredo — João Prata — Laura Esperança — Valter Ribeiro.

——

A reforma da administração territorial autárquica local assume-se, simultaneamente, como uma obrigação e

uma oportunidade. Uma obrigação, porquanto o anterior governo, ao assinar o Memorando de Entendimento

com a UE, o BCE e o FMI comprometeu internacionalmente o Estado português a reduzir significativamente o

número de autarquias. Mas o momento que vivemos é também uma oportunidade, uma oportunidade de

avançar para um novo modelo de governação local, de que há muitos anos se fala, de que outros se

comprometeram, mas que nunca ninguém ousou avançar.

As autarquias locais foram e são das melhores e das mais profícuas conquistas do regime democrático,

tem inegáveis virtudes, mas tem insuficiências e debilidades. As freguesias são uma singularidade portuguesa

que deve ser defendida sim, mas de forma sustentada. Defender as freguesias não é deixar tudo como dantes.

Defender as freguesias não pode significar uma recusa obstinada de aperfeiçoamento e de adaptação.

Defender as freguesias é evoluir do ponto de vista do seu figurino territorial e funcional.

Desde a apresentação do Livro Verde da Reforma da Administração Local, de que a reorganização

administrativa do território das freguesias é um dos seus eixos essenciais, os Deputados abaixo assinados

sempre se declararam favoráveis ao avanço deste desiderato. De uma forma responsável e empenhada, e

sem prejuízo de terem apresentado propostas de melhoria das soluções preconizadas pelo Governo,

debaterem e sustentaram em múltiplos espaços a importância desta reforma, as suas potencialidades para o

reforço do poder local, a melhoria da prestação do serviço público aos cidadãos e a obtenção de níveis

superiores de eficiência.

Se o resultado final e prático da Lei n.º 22/2012, não foi, em muitos municípios, o mais ajustado às suas

especificidades locais, isso fica a dever-se à chocante irresponsabilidade dos partidos da oposição. Nesses

Municípios, por puro populismo e agarrados às meras estratégias eleitorais, os partidos da oposição

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