14 DE DEZEMBRO DE 2012

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Dizia eu que esta proposta do Bloco de Esquerda vem fora de tempo. Pois bem, foi precisamente este

Governo, como foi bem lembrado aqui, que aprovou recentemente diplomas que tornaram obrigatória a

avaliação da competência dos candidatos indicados para as funções de administração hospitalar e de direção

dos agrupamento de centros de saúde, avaliação essa que está a cargo da Comissão de Recrutamento e

Seleção para a Administração Pública. Ou seja, não há nomeação que parta do Ministério da Saúde ou do

Conselho de Ministros que não passe pelo crivo desta Comissão.

Se é indiscutível que quem assume estes cargos tem que merecer a confiança absoluta do Ministro da

Saúde e do Governo, hoje, ao contrário do passado, a competência e a vocação curricular são asseguradas

por uma entidade independente.

Para além disto, o procedimento concursal que o Bloco de Esquerda propõe aqui, hoje, é inviável pela

burocracia que acarretaria e apenas criaria entropias no já por si complexo Serviço Nacional de Saúde.

Por fim, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, ao retirar o

critério da confiança do procedimento de seleção, acaba por desresponsabilizar o Ministro da Saúde pela ação

dos dirigentes selecionados.

Nós, como partido que apoia o Governo, exigimos essa responsabilidade ao Governo. No mínimo, seria

expectável que a oposição fizesse o mesmo, porque o País merece.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Num verdadeiro desafio à capacidade de síntese, tem a palavra o Sr.

Deputado João Semedo para uma intervenção.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, com toda a honestidade, dir-lhe-ei que o desafio é à sua

tolerância mais do que à minha capacidade de síntese. Bom, falarei rapidamente só para fazer dois

comentários.

O primeiro é para dizer que ficou hoje muito claro que o PSD e o CDS querem mesmo que o sistema seja

na base da confiança, não da que resulta da experiência, do conhecimento e da capacidade, mas da que

resulta da confiança política nos administradores dos hospitais.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — O segundo comentário é só para dizer que não se conte uma história que não

é verdadeira.

Sr. Deputado Serpa Oliva, permita-me que lhe diga que foi pouco sério na abordagem deste problema,

porque, na realidade, nada mudou. O facto de haver requisitos na lei que regulam a nomeação dos

administradores hospitalares não significa que esses requisitos sejam cumpridos. Esse é que é o ponto.

Nenhum Governo cumpre os requisitos a que está obrigado por lei, e isso é que tem conduzido à

partidarização das administrações dos hospitais!

Quero dizer-vos o seguinte: louvo muito aqueles que, com espírito de missão, administra bem, mas não

louvo aqueles cujo espírito de missão é de serviço ao partido que os escolheu, porque o sistema que está

instalado o que permite é que o SNS integre também a lista de prémios que os Governos que ganham as

eleições têm para distribuir, depois de as ganhar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Concluído o terceiro ponto da ordem de trabalhos, vamos passar ao

quarto e último ponto, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

527/XII (2.ª) — Para

que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores (Os

Verdes) e 529/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento das compensações por caducidade de

contrato devidas aos professores contratados (BE).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 527/XII (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.