14 DE DEZEMBRO DE 2012

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Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, há uma teimosia e um bloqueio deste Governo

que vai ao arrepio da jurisprudência, do Provedor de Justiça e da Procuradoria-Geral da República, que o PS

não aceita.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago,

do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em outubro de 2012, eram já 48 as

sentenças em tribunal contrárias à pretensão do Governo — do Ministério da Educação, do CDS —, que

entende não pagar as compensações por caducidade do contrato de trabalho aos professores que ficaram

sem o seu posto de trabalho, involuntariamente.

Depois de o PCP ter trazido, nessa altura, esta matéria à Assembleia da República, agora que já são 75 as

sentenças em tribunal contra este Governo…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … que se comporta como um autêntico marginal, um fora da lei, contra os

professores, saudamos o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido este debate ao Plenário da

Assembleia da República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que fica muito claro neste debate pelas intervenções do PSD e do CDS —

e da parte do PCP escusar-me-ei a aprofundar mais, porque apresentámos um projeto de resolução sobre

esta matéria, que em outubro a direita teve o cuidado de chumbar para proteger o Ministério da Educação! —

…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … é que, independentemente da lei, o que está em causa é não quererem

pagar as compensações!

Protestos do CDS-PP.

Tanto faz a lei! Se for preciso, até a alteramos!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está no Orçamento do Estado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ficámos a saber, pela voz do Sr. Deputado do CDS, que é o partido que

manda no Ministério da Educação, que este Ministério tem uma proposta para alterar esta legislação. Esta

alteração, que deve estar a ser preparada nos gabinetes do Governo, visa, no essencial, garantir que não há

pagamento das compensações por caducidade do contrato de trabalho.

O que está em causa, Srs. Deputados, é que a lei em vigor não é ainda a legislação que os Srs. Deputados

referem. E, relativamente à legislação em vigor, constata-se, não só no entendimento do PCP como no dos

tribunais — e já são 75 as sentenças favoráveis aos professores — e, mesmo, no do Provedor de Justiça, que

há lugar ao pagamento por caducidade do contrato de trabalho.

Srs. Deputados do PSD e do CDS, foram os senhores e o vosso Governo que ampliaram o desemprego

entre os docentes, que alteraram a conceção de necessidades transitórias das escolas e a Sr.ª Deputada