I SÉRIE — NÚMERO 30

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outros, solicitando à Assembleia da República que promovam todas as iniciativas de âmbito legislativo, por

forma a garantir a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias,

187/XII (2.ª) — Apresentada por Fernando Eduardo Rodrigues Batista (Plataforma «Mantenham a Brandoa no

mapa das Freguesias»), solicitando à Assembleia da República que o nome da freguesia resultante da

agregação das freguesias de Brandoa e Alfornelos seja «Brandoa-Alfornelos» e não «Encosta do Sol» e se

mantenha no mapa das freguesias, 188/XII (2.ª) — Apresentada por Pedro Vale da Silva, manifestando-se

contra a agregação da freguesia de Frades no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica,

196/XII (2.ª) — Apresentada por Manuel Gonçalves Moreira, manifestando-se contra o regime jurídico da

reorganização administrativa territorial autárquica no tocante à redução de freguesias no concelho de Castelo

de Paiva, 201/XII (2.ª) — Apresentada por Filipe Ferreira (Plataforma pelas Freguesias de Cascais),

manifestando-se contra a extinção de freguesias em Cascais e solicitando à Assembleia da República a

revogação da lei para a reorganização administrativa do poder local, e 202/XII (2.ª) — Apresentada por Luís

Filipe Rodrigues Lima (Reorganização administrativa territorial autárquica do concelho de Loulé — União de

freguesias de Querença, Tôr e Benafim), solicitando à Assembleia da República a nulidade da pronúncia da

Assembleia Municipal de Loulé, bem como do parecer de desconformidade com a Lei n.º 22/2012 da proposta

por ela aprovada.

Consta ainda da ordem de trabalhos a proposta de resolução n.º 47/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo

Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia

Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008, que será apenas votada.

Haverá também lugar a votações regimentais, às 12 horas.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.