15 DE DEZEMBRO DE 2012

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decretada a 17 de maio de 2011 quando o anterior Governo da República tornou público o acordo a que

chegou com a troica.

Pessoalmente, o signatário prefere ser acusado de ter viabilizado uma reforma que lhe merece algumas

reservas mas relativamente à qual lutou para obter cedências concretas e alterações significativas, do que se

diga que nada fez para que o resultado final desta reorganização administrativa fosse diferente.

Daqui resulta claro que, apesar de sempre ter manifestado reservas a uma reforma administrativa que é

feita não por opção mas por imposição, o signatário teve até a coragem de em plena campanha eleitoral deixar

claro que, independentemente do resultado das eleições ditar um Governo PSD ou PS, esta reforma teria

sempre que ser feita.

Quem foi candidato a Deputado por um dos três partidos que viabilizaram o acordo com a troica e agora

exerce essas funções é para o bem e para o mal que, em nome do interesse nacional, deve agir e dar

cumprimento aos compromissos do país.

O comportamento do Grupo Parlamentar socialista, constituído em um terço dos Deputados por ex-

membros do Governo Sócrates, é bem demonstrativo do descaramento, da falta de responsabilidade, do

interesse mesquinho e puramente eleitoralista que conduziram o País ao ponto de não ter alternativa senão

pedir ajuda internacional e abdicar de parte da sua soberania.

Perder votos, sacrificar uma eleição é um preço que qualquer político que pensa acima de tudo no

interesse comum tem de correr.

Enquanto alguns se limitavam a dar entrevistas para justificar terem hoje uma opinião distinta da do

passado ou da dos líderes que apoiaram, outros havia que tudo fizeram para que a versão final da lei, a atual,

fosse diferente, para melhor, da proposta inicial do Governo conhecida em novembro do ano passado e fosse

até diferente, para melhor, da proposta que em março foi votada, na generalidade, na Assembleia da

República.

O caminho era baixar os braços, dizer mal da vida, apontar o dedo a quem levou o País à bancarrota e

negociou a inclusão no Memorando da troica ou então trabalhar para que a proposta final fosse o menos

gravosa possível.

Entre 1995 e 2011, o caminho que trouxe o País ao ponto de ter de pedir ajuda internacional foi um

caminho em que, ao arrepio do interesse nacional, se pensou muito mais nas próximas eleições do que nas

próximas gerações.

O caminho para o País voltar a recuperar a sua soberania e deixar de fazer reformas por «imposição» ou

por «obrigação», mas sim, desejavelmente, por «opção», é um caminho difícil e que irá exigir de todos os

setores da sociedade o assumir das respetivas responsabilidades.

O caminho defendido pelo BE, PCP e PEV, o qual passa pelo não cumprimento unilateral dos

compromissos assumidos internacionalmente por Portugal, entre os quais o da realização de uma

reorganização administrativa do território, colocaria Portugal como um Estado pária.

O ajustamento pelo qual Portugal está a passar passaria a ser um processo descontrolado, com a

impossibilidade do País se financiar externamente de um momento para o outro e de obter o apoio

internacional necessário à realização de reformas na sua economia que permitam ao País, a médio-longo

prazo, crescer economicamente, atrair investimento, gerar mais emprego, ser um País mais próspero e justo.

O perigo de, pura e simplesmente, se deixar de ter dinheiro para fazer face aos compromissos correntes

tornar-se-ia uma realidade. A saída do euro seria inevitável e o País pagaria um custo reputacional que só

teria paralelo na nossa história com o que o País viveu nas quatro décadas subsequentes à bancarrota parcial

que Portugal teve em 1892.

Com os projetos de lei referenciados no título, os partidos proponentes são coerentes com o que

defendem, mas não pesam as consequências de se «rasgar» unilateralmente o compromisso internacional a

que a incompetência dos últimos Governos socialistas obrigou o País.

Não resta, pois, alternativa ao signatário, apesar das reservas reiteradas nesta declaração de voto quanto à

reforma administrativa, senão votar contra as iniciativas em apreço.

O Deputado do PSD, Nuno Reis.

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