O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 15 de dezembro de 2012 I Série — Número 31

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEDEZEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

n.os

118 e 119/XII (2.ª), do projeto de lei n.º 322/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 533/XII (2.ª).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário, que foi aprovada. Intervieram, além da Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Cecília Honório (BE), Carlos Peixoto (PSD), João Oliveira (PCP) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção [apreciações parlamentares n.

os 39/XII (2.ª) (PS) e 40/XII (2.ª) (PCP)]. Proferiram

intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Figueiredo (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).

Foi anunciada a apresentação dos projetos de resolução n.

os 533 e 535 a 537/XII (2.ª).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.

os 502/XII (2.ª) — Prevê a desmaterialização do

processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 514/XII (2.ª) — Simplificar procedimentos do SNIRA, atualizar as aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de dados do SNIRA e do PISA (PCP), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Pedro Alves (PSD), Manuel Isaac (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Miguel Freitas (PS) e Abel Baptista (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 303/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 22/2012, de 30 de

maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (PCP), 298/XII (2.ª) — Revoga o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (BE) e 322/XII (2.ª) — Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) (Os Verdes), que foram rejeitados, tendo ainda sido discutidas, em conjunto, as seguintes petições: n.

os 153/XII (1.ª) —

Apresentada por Ana Cristina Pardal Ribeiro (Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos) e outros,

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 31

2

solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos; 154/XII (1.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Arez, manifestando-se à Assembleia da República contra a extinção de freguesias; 155/XII (1.ª) — Apresentada por António Joaquim da Silva Danado (Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Vila) e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra o Livro Verde da Reforma Administrativa; 156/XII (1.ª) — Apresentada pela Plataforma Freguesias SIMtra, solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de reorganização administrativa territorial autárquica; 160/XII (1.ª) — Apresentada por Ana Teresa Vicente (Presidente da Câmara Municipal de Palmela) e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra a extinção de freguesias no concelho de Palmela; 161/XII (1.ª) — Apresentada pelo Movimento Freguesias SIM, pela Nossa Terra, solicitando à Assembleia da República a promoção de diligências com vista à revogação à Lei n.º 22/2012, em defesa das freguesias e das suas populações; 182/XII (2.ª) — Apresentada por Nuno Miguel Fialho Cavaco (Presidente da Junta de Freguesia de Baixa da Banheira) e outros, solicitando à Assembleia da República que promovam todas as iniciativas de âmbito legislativo, por forma a garantir a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias; 187/XII (2.ª) — Apresentada por Fernando Eduardo Rodrigues Batista (Plataforma «Mantenham a Brandoa no mapa das Freguesias»), solicitando à Assembleia da República que o nome da freguesia resultante da agregação das freguesias de Brandoa e Alfornelos seja «Brandoa-Alfornelos» e não «Encosta do Sol» e se mantenha no mapa das freguesias; 188/XII (2.ª) — Apresentada por Pedro Vale da Silva, manifestando-se contra a agregação da freguesia de Frades no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica; 196/XII (2.ª) — Apresentada por Manuel Gonçalves Moreira, manifestando-se contra o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica no tocante à redução de freguesias no concelho de Castelo de Paiva; 201/XII (2.ª) — Apresentada por Filipe Ferreira (Plataforma pelas Freguesias de Cascais), manifestando-se contra a extinção de freguesias em Cascais e solicitando à Assembleia da República a revogação da lei para a reorganização administrativa do poder local; e 202/XII (2.ª) — Apresentada por Luís Filipe Rodrigues Lima (Reorganização administrativa territorial autárquica do concelho de Loulé — União de Freguesias de Querença, Tôr e Benafim), solicitando à Assembleia da República a nulidade da pronúncia da Assembleia Municipal de Loulé, bem como do parecer de desconformidade com a Lei n.º 22/2012 da proposta por ela aprovada. Neste debate, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Santos Silva (PSD), Eurídice Pereira (PS), Margarida Neto (CDS-PP), Emília Santos (PSD), António Filipe (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e António Leitão Amaro (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 538/XII (2.ª).

Foi aprovado o voto n.º 94/XII (2.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia (PSD e CDS-PP). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Vitalino Canas (PS), António Rodrigues (PSD), Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de a proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, baixar à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, e foi

rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 317/XII (2.ª) — Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (BE).

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 95/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.

A Câmara aprovou, em votação global, a proposta de resolução n.º 52/XII (2.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 311/XII (2.ª) — Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS (Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.

os 50-

A/2007, de 28 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.

os 18/2008, de 29

de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.

os 12/2009, de 12 de janeiro, e

176/2009, de 4 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 318/2009, de 2 de novembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2011, de 2 de junho, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.

os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de

11 de maio, e 248/2009, de 22 de setembro) (BE). Foram também rejeitados os projetos de resolução n.

os

527/XII (2.ª) — Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores (Os Verdes) e 529/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento das compensações por caducidade de contrato devidas aos professores contratados (BE).

Mereceram também rejeição os projetos de resolução n.

os 533/XII (2.ª) (PS) [apreciação parlamentar n.º 39/XII (2.ª)

(PS)], 535/XII (2.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 39/XII (2.ª) (PS)], 536/XII (2.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 40/XII (2.ª) (PCP)] e 537/XII (2.ª) (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.

os 39/XII (2.ª) (PS) e 40/XII (2.ª) (PCP)] —

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção.

Foram, ainda, rejeitados os projetos de resolução n.os

421/XII (1.ª) — Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas (PCP) e 519/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PS).

A Câmara aprovou, em votação global, a proposta de resolução n.º 47/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto [apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª) (PS)].

Página 3

15 DE DEZEMBRO DE 2012

3

O texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 85/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, foi aprovado em votação final global.

Foi, ainda, aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 89/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva

2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Relativamente ao Decreto da Assembleia da República n.º 61/XII — Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos, mereceram aprovação as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, após o que foi aprovado o novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 22 minutos.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 31

4

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

118/XII (2.ª) — Define as

competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional, que baixa à 3.ª

Comissão, e 119/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece

o regime fiscal específico das sociedades desportivas, que baixa à 5.ª Comissão; projeto de lei n.º 322/XII (2.ª)

— Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (regime jurídico da reorganização administrativa

territorial autárquica) (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão; e projeto de resolução n.º 533/XII (2.ª) —

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a

desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção (PS).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste na discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.

Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A presente lei

aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário, altera algumas disposições do Código Civil, do Código

do Registo Predial, do Código do Registo Civil e procede, ainda, à revogação de algumas normas do Código

de Processo Civil, que deixam de se justificar.

Relativamente à Lei n.º 9/2009, de 29 de junho, o regime jurídico aprovado pela presente lei contempla

diversas alterações em matéria de repartição de competências para a prática de atos e termos do processo de

inventário, cria um sistema mitigado, apenas parcialmente desjudicializado, em que a competência para

processamento dos atos e termos do processo de inventário é atribuída aos cartórios notariais, sem prejuízo

das questões que, atenta a sua natureza e complexidade, devam ser decididas pelo juiz do tribunal da

comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado.

Entende o Governo que o controlo por parte do juiz não pode ser devidamente exercido quando este não

tem contacto direto com o processo e com as partes. A atribuição de um mero poder de controlo, como

constava da lei anterior, não permite alcançar os objetivos pretendidos, desde logo porque o juiz não tem

sequer conhecimento da existência do processo.

O poder geral de controlo do processo por parte do juiz assume contornos mais concretos, nomeadamente

no facto da homologação da partilha ser sempre efetuada por magistrado judicial, com a verificação da

legalidade de todos os atos praticados.

Ora, nos termos da proposta de lei, o juiz do tribunal da comarca do cartório onde o processo foi

apresentado intervém na homologação da partilha, intervém no suprimento das omissões, em sede de

emenda de partilha, e na determinação de pagamento da taxa de justiça superior em casos de especial

complexidade.

Sempre que se suscitarem questões que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria, não devam

ser decididas no processo de inventário, o notário suspende a tramitação do processo e remete as partes para

os meios comuns.

É criado, para qualquer dos interessados, o direito subjetivo de impugnação dos atos do notário, bem como

o de suscitar questões que, atenta a sua natureza ou complexidade, não devam ser decididas no processo de

inventário.

Página 5

15 DE DEZEMBRO DE 2012

5

O regime jurídico aprovado pela presente lei apresenta alterações em matéria de representação de

incapazes e de ausentes em parte incerta e ainda no que respeita à competência do Ministério Público no

âmbito do processo de inventário.

Com efeito, quando a herança seja deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta, estabelece-se que

a respetiva representação deve ser garantida por quem exerce as responsabilidades parentais, pelo tutor ou

pelo curador, consoante os casos, e que ao Ministério Público compete ordenar as diligências necessárias

para assegurar os direitos da Fazenda Pública.

Por fim, no Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela presente lei, a apresentação do

requerimento inicial, da eventual oposição, bem como de todos os atos subsequentes, nomeadamente o envio

ao Ministério Público junto do tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado de

todos os elementos e termos do processo que relevam para a Fazenda Pública, passa a realizar-se, sempre

que possível, através de meios eletrónicos da Internet.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A intervenção da Sr.ª Ministra

pareceu-me estar a reproduzir um documento que não era, propriamente, a sua proposta de lei. Na verdade,

não encontro essa capacidade que tem, na interpretação que fez, de que não há desjudicialização no

processo de inventário.

Vejamos.

Em primeiro lugar, gostava de referir aquilo em que estamos de acordo. Também nós, no PS, entendemos

que, de facto, o processo de inventário pode passar, na generalidade, para os notários. Essa é uma mais-valia

que a proposta de lei contém e que já acontecia.

Todavia, basta ler o n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei: «Compete aos cartórios notariais sediados no

município do lugar da abertura (…)», para constatar que a Sr.ª Ministra, na sua proposta, afasta a vontade das

partes na procura de um tribunal. Portanto, o que a sua proposta faz é, manifestamente, o que eu e o Partido

Socialista consideramos uma desjudicialização e, como sabe, a nossa Constituição tem regras quanto a essa

matéria.

De resto, gostaria de relembrar que essa também é a opinião do Conselho Superior da Magistratura e da

Ordem dos Advogados, que consideram a vossa proposta inconstitucional.

Nós mantemos essa posição de que a proposta da Sr.ª Ministra é inconstitucional, mas consideramos que,

em sede de especialidade, será sempre possível salvar alguma questão. O que entendemos que é

«insalvável», que é irremediavelmente perdido é dizer que o juiz não pode intervir no processo — por vontade

própria.

A proposta de lei refere que há recurso para o juiz, mas, na verdade, permite ao notário a audição de

testemunhas, a decisão sobre incidentes, a natureza da capacidade judiciária das partes, a intervenção sobre

a sonegação de bens — tudo isso são competências do notário. E, como sabe, Sr.ª Ministra, essa matéria da

desjudicialização é uma matéria que tem princípios e, quanto a isso, o Partido Socialista não abdicará de

considerar a sua proposta inconstitucional, a menos que, em sede de especialidade, possamos rever todo este

processo de inventário.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de

Estado e Sr.ª Ministra: Invoca-se o Memorando para este reforço, previsto na proposta de lei, do recurso a

mecanismos extrajudiciais para ações de partilhas de imóveis herdados. A proposta de lei chama-lhe um

«sistema mitigado», e nós nem sequer percebemos bem o sentido deste palavrão: mitigado significa mais

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 31

6

brando, mais suave. Mais suave é, certamente, com a Constituição, uma vez que a ignora em matérias

bastante sensíveis.

É nosso entendimento que há aqui um conjunto de intenções irrecusáveis e generosas.

A intenção da proposta de lei é, com certeza, tirar fardos reconhecidos aos tribunais e garantir maior

celeridade, porque as pessoas não podem ficar anos e anos intermináveis à espera de bens que são seus,

legitimamente, mas cujos processos são tão sinistros que, muitas vezes, as pessoas chegam a sentir-se

culpadas pela situação em que incorrem. Mas, se as intenções são boas, as soluções são péssimas, Sr.ª

Ministra. E penso que já aqui foi invocado o argumento determinante.

Neste contexto, a Sr.ª Ministra da Justiça — que não deixará pedra sobre pedra no que respeita a todo o

sistema da justiça, como bem sabe — fez uma opção relativamente a uma das partes envolvidas em todo este

processo e não nos parece que seja razoável que o Governo tome opções legislativas tão claras.

O problema principal já aqui foi anotado. Há o caminho aberto para uma privatização tendencial da justiça,

que é o quadro de fundo, em que são retiradas competências constitucionalmente reservadas aos juízes. De

facto, o juiz deixa de ter o controlo geral do processo, deixa de ouvir testemunhas, deixa de apreciar provas e

deixa de julgar.

Os notários vão assumir, efetivamente, todas as competências na resolução de conflitos e, como se isso

não bastasse, há um outro aspeto, o da escolha do notário por medida, portanto, o notário do município, com

critérios que põem em causa quer a independência quer a imparcialidade. No fundo, é a possibilidade de

haver um notário por medida e por conta.

Todos estes aspetos parecem-nos, de facto, não só comprometer os preceitos constitucionais, no que às

competências dos juízes diz respeito, como atribuir aos notários competências que não são exatamente da

sua esfera. Mas, evidentemente, se o Governo estiver na disponibilidade de alterar, de uma ponta à outra, o

paradigma da proposta que nos apresenta, em sede de especialidade, logo veremos o que podemos fazer

para melhorar esta iniciativa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as

e Srs. Deputados: Era

previsível que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e, porventura, o PCP viessem aqui suscitar a questão

da inconstitucionalidade. Fizeram-no, alicerçando-se em dois pareceres, um do Conselho Superior da

Magistratura, outro da Ordem dos Advogados.

Todavia, é curioso que, da mesma forma que se podem invocar esses pareceres para defender a tese da

inconstitucionalidade, também se podem defender os outros pareceres dos outros parceiros da justiça que não

falam na questão da inconstitucionalidade. Refiro-me, concretamente, aos pareceres do Conselho Superior do

Ministério Público, da Câmara dos Solicitadores, da Ordem dos Notários e do Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais. Nenhum deles falou do problema da inconstitucionalidade.

Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, a sua intervenção obriga-me a fazer uma viagem ao passado, que é um

passado muito recente — porventura ainda é presente. E esse passado tem a ver com a Lei n.º 29/2009,

relativa ao processo de inventário, que os senhores aprovaram.

É importante esclarecer que os senhores tentaram — o Partido Socialista e o anterior Governo —, mas não

conseguiram. E o que se espera deste Governo é que tente, que queira — como está a querer — e que venha

a conseguir.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É bom lembrar o seguinte: há diferenças nos procedimentos.

O Governo de 2009, que fez aprovar essa lei, dizia que era uma lei clara, decisiva e isenta de críticas. Mas

era tão clara e tão decisiva que nunca chegou a produzir efeitos, era tão clara e tão decisiva que foi alterada

mesmo antes de produzir efeitos, era tão clara e decisiva que tinha, pelo menos, cinco artigos que remetiam

para portarias — portarias que nunca saíram! —, e era tão clara que estabelecia, num dos seus artigos, que

Página 7

15 DE DEZEMBRO DE 2012

7

entrava em vigor no dia 18 de julho de 2010, depois, noutro artigo, dizia que entrava em vigor no dia seguinte

ao da sua publicação e, num outro artigo, dizia ainda que produzia efeitos 90 dias após a publicação de mais

uma portaria!?

O anterior Governo, portanto, foi o Governo das portarias!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E os senhores acompanharam o anterior Governo em todas essas

alterações!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Como alguém disse um dia, neste Plenário, foi o Governo da lei do

inventário propriamente dita, aquela lei que fez, e da lei do inventário propriamente não dita, aquela lei que fez

mas que não entrou em vigor!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, é também bom lembrar que o anterior Governo foi o responsável pela maior confusão que se gerou

nos últimos tempos em termos de conflito de competências entre os tribunais e as conservatórias. Se um

cidadão entregava um requerimento de um inventário numa conservatória, o conservador mandava-o para o

tribunal; se esse mesmo cidadão entregava o requerimento no tribunal, o juiz mandava-o para a conservatória.

Foi isto que os senhores fizeram.

Agora não, as coisas são diferentes. E o Sr. Deputado já assumiu que, em sede de especialidade, é

possível fazer melhor, é possível introduzir ajustamentos e melhoramentos e esta proposta pode ser

melhorada.

De facto, podem suscitar-se algumas dúvidas de inconstitucionalidade. Mas há uma certeza, a de que esta

lei vai seguramente servir melhor os interesses dos cidadãos e do País. E não se trata de uma lei que hoje é,

que amanhã deixa de ser e que depois de amanhã não sabemos se volta a ser.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as

e Srs. Deputados: Estes

processos relacionados com o inventário já têm uma longa história — e, infelizmente, uma longa e triste

história. É que, no espaço de um ano e dois meses, e com dois Governos diferentes, tivemos a aprovação de

uma lei e de duas alterações a essa mesma lei, que foi aprovada na Assembleia da República porque, na

altura, a maioria absoluta não quis ouvir as críticas e os reparos que eram feitos, nomeadamente em relação

às normas da entrada em vigor e às condições para que aquela lei do inventário, aprovada em 2009, pudesse

entrar em vigor.

Infelizmente, hoje estamos confrontados exatamente com a mesma situação: a maioria, hoje em funções,

recusa-se a ouvir as críticas e os reparos que são feitos à proposta do Governo aqui em debate. É um

péssimo prenúncio e espero que a intervenção do Sr. Deputado Carlos Peixoto não remeta a apreciação das

inconstitucionalidades para um resultado de um jogo de matraquilhos: há um que diz que sim, mas há três que

dizem que não, pelo que não há qualquer problema de inconstitucionalidade.

Isto não é assim, Sr. Deputado Carlos Peixoto! As dúvidas de inconstitucionalidade que são levantadas,

nem que fosse por uma única pessoa, são dignas de ser analisadas e aprofundadas e, sobretudo, neste caso,

devem ser aprofundadas com todo o empenho, porque são de facto muito relevantes.

Sr.ª Ministra, quero dizer-lhe o seguinte: em matéria de desjudicialização, já muito tem sido dito e muito tem

sido discutido na Assembleia da República. O PCP tem tornado muito clara a sua posição em relação aos

processos de desjudicialização que vão sendo levados por diante, a maior parte deles num sentido contrário

ao que, do nosso ponto de vista, é a defesa dos interesses dos cidadãos e a defesa do bom funcionamento da

justiça. Mas, no caso do inventário, nem é disso que se trata — aliás, dou aqui por reproduzidas as afirmações

que fizemos em 2009, quando discutimos a proposta de lei do, então, Governo do Partido Socialista, para

dizer que, em matéria de inventário, não temos oposição rigorosamente nenhuma a que a tramitação do

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 31

8

processo, naqueles aspetos que não envolvem decisões ou dirimição de conflitos entre as partes, possa

ocorrer noutro quadro que não o dos tribunais, nomeadamente o das conservatórias ou o dos notários.

Temos muitíssimas dúvidas, Sr.ª Ministra, sobre a proposta que aqui nos traz, a começar por um primeiro

problema que tem a ver com a constitucionalidade das soluções aqui propostas.

De facto, o que acontece neste processo, com esta proposta de lei, é que se transfere para outrem

competências jurisdicionais que só podem caber aos juízes. E, apesar dos defeitos e problemas que tinha, a

anterior lei, proposta pelo Partido Socialista e aprovada na Assembleia da República, tinha essa vantagem de

manter o poder de controlo geral do processo no juiz, garantindo que era o juiz que decidia questões que

implicavam uma função jurisdicional, que implicavam a dirimição de conflitos entre as partes e, sobretudo, Sr.ª

Ministra, em situações e em circunstâncias tão melindrosas como são as decisões relacionadas com a

propriedade, com tudo o que isso muitas vezes implica, com relações sociais que estão por detrás dela, seja

por morte, no caso da decisão sobre uma herança, seja até por questões de divórcio — questões sociais e

familiares que implicam uma decisão que deve ser uma decisão em que as pessoas reconheçam a autoridade

de quem decide. E julgamos que, além do necessário reconhecimento da autoridade de quem decide, há um

problema de constitucionalidade, porque poderes jurisdicionais cabem ao juiz e não podem caber a mais

ninguém.

Há um segundo problema, Sr.ª Ministra, que tem a ver com o que foi escrito no Programa do Governo. É

que a Sr.ª Ministra escreveu no Programa do Governo, a páginas 64, o seguinte: «É intenção do Governo

restaurar o modelo das ‘profissões jurídicas’, em que as diferentes profissões — (…) — se possam rever, com

regras claras, e os cidadãos nelas.»

Sr.ª Ministra, antes de ter sido clarificado este quadro do modelo das profissões jurídicas, estamos hoje a

discutir uma proposta de lei que transfere para outrem poderes dos juízes. E, do nosso ponto de vista, Sr.ª

Ministra, isto não é forma de tornar claro o modelo das profissões jurídicas, não é forma de garantir que os

profissionais jurídicos se reveem nesse modelo, nem é forma de garantir que os cidadãos se reveem nesse

mesmo modelo.

Para terminar, Sr.ª Ministra, quero colocar uma ou duas questões muito concretas em relação à proposta

de lei e que nos levantam as maiores dúvidas.

Em primeiro lugar, a exclusão da transferência de competências para os serviços de registo. Não

percebemos por que é que o Governo tem de insistir na perspetiva da privatização com a lógica de apontar os

cartórios notariais como a solução para a resolução deste problema. Os serviços de registo têm um papel

importantíssimo, que pode e deve ser aprofundado, no quadro desta proposta de lei.

Em segundo lugar, o impacto que esta matéria vai ter em termos de custos. Ou seja, o que é que isto vai

significar, em termos de custos, para os cidadãos que recorrem a este tipo de processos. É que, com a

aprovação das alterações ao Regulamento das Custas Processuais, estas são questões pertinentes e que

devem ser consideradas.

Para terminar, Sr.ª Ministra, continua a haver nesta proposta de lei um problema que, creio, já existia na

anterior proposta de lei e que nunca foi resolvido, que é o problema da determinação do serviço competente

para garantir a dirimição destes processos. A referência aos serviços da área do município do tribunal

competente para a decisão da sucessão parece-nos que pode não ser um critério suficiente. Porventura, em

sede de especialidade, teremos oportunidade de resolver este problema.

Os problemas mais fundos da inconstitucionalidade, infelizmente, são os que nos preocupam mais.

Esperemos que possa haver uma correção mais séria das dificuldades suscitadas por esta proposta.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado,

Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei que visa aprovar o Regime Jurídico do Processo de

Inventário.

Página 9

15 DE DEZEMBRO DE 2012

9

A título de preâmbulo, permitam-me dizer que este é um diploma que parte, desde logo, de dois

pressupostos fundamentais — ambos curiosamente imputáveis ao anterior Governo e inevitavelmente

interligados.

O primeiro prende-se com o facto de, desde 2009, existir uma lei, que aprovou — é verdade — o Regime

Jurídico do Processo de Inventário, mas que, na parte referente ao processo de inventário propriamente dito,

nunca chegou a produzir efeitos.

O segundo — como referi, inevitavelmente associado ao primeiro — prende-se com o compromisso,

assumido no Memorando de Entendimento, de reforçar a utilização dos processos extrajudiciais existentes em

ações de partilha, o que, naturalmente, tem reflexos económicos extremamente importantes.

Julgo, assim, poder dizer que há — ou, pelo menos, deveria haver —, da parte da maioria dos partidos, um

amplo consenso sobre a bondade, pertinência e necessidade desta iniciativa que, depois de três anos, visa

finalmente concretizar a propagada — e, na verdade, aprovada — desjudicialização do processo de inventário,

uma decisão que não é naturalmente alheia a considerações fundamentais relacionadas tanto com o

descongestionamento dos tribunais como com a própria celeridade da justiça.

Agora, se poucos duvidam que esta é uma reforma necessária, havendo muitos, a nosso ver bem, que a

enaltecem, também é verdade — e devemos dizê-lo com abertura — que outros há que, tal como no passado,

levantam dúvidas. Dúvidas que, por muito que legítimas, porquanto reflexo de um ingrato exercício de

memória face ao fracasso do passado e — assim espero — de um exercício salutar de responsabilidade

legislativa, não devem, porém, fazer ignorar tanto o carácter fundamental deste diploma, como a relevância da

especialidade, onde questões desta natureza podem e devem ser respondidas, bem como dirimidas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — De forma meramente enunciativa, as duas principais questões

levantadas centram-se em duas alterações: uma relativa ao controlo do processo por parte do juiz e outra na

determinação do cartório competente.

No que se refere à primeira, alvo das maiores críticas, a presente iniciativa — ao invés da anterior — visa

criar um sistema mitigado, ou seja, partilhado, um sistema claro, onde a competência para o processamento

dos atos e termos do processo de inventário passa a pertencer aos cartórios notariais. Todavia, sem prejuízo

da intervenção necessária dos juízes, nomeadamente em matéria de homologação, e sem prejuízo também de

que, sempre que se suscitem questões que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto e de

direito, não devam ser decididas no processo de inventário, o processo é remetido para o juiz do tribunal do

cartório notarial onde foi apresentado.

Mais, a remessa deste processo para os meios judiciais comuns é feita tanto por via do notário como por

via dos próprios interessados, para além, obviamente, das questões de recurso.

Dito isto, não obstante talvez uma necessidade de clarificação das normas em questão, nomeadamente no

que diz respeito à introdução de conceitos com uma grande amplitude, como, aliás, foi referido em sede de

Comissão, parece-me que as críticas e observações neste ponto, nomeadamente em matéria de

constitucionalidade, são facilmente dirimíveis em sede de especialidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Quanto ao segundo ponto, ou seja, do cartório competente,

reconhecendo nós a bondade da previsão ao atribuir a competência para o processamento aos cartórios

notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão, para naturalmente evitar que o processo

corra termos em cartório sem qualquer relação com o óbito ou respetivos herdeiros, a verdade é que há um

conjunto de questões levantado que também merece algum esclarecimento, nomeadamente em relação a

conflitos de competências, como aliás, também já foi aqui referido.

Sr.as

e Srs. Deputados, tenho a certeza de que estas e outras dúvidas serão facilmente debatidas e

dirimidas, em sede de especialidade, pelo que não devem (parece-me muito importante realçá-lo) afastar a

nossa atenção daquilo que é, de facto, fundamental. Ou seja, estamos perante um diploma muito importante:

em causa está não apenas o cumprimento de um compromisso ou de uma promessa falhada do passado,

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 31

10

mas, acima de tudo, uma vontade inequívoca de continuar a trabalhar por uma justiça de qualidade, uma

justiça amiga dos cidadãos e, naturalmente, uma justiça amiga da economia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de começar por afirmar aos Srs. Deputados da

maioria que este Governo está em funções há 18 meses, mas parece estar a governar há 15 dias. É que

agora estamos noutro processo, agora é este Governo que está em funções e temos de resolver os problemas

que este Governo ainda não resolveu. E 18 meses para resolver o problema relativo ao processo de

inventário, convenhamos, é manifestamente muito tempo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Os senhores levaram três anos!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É manifestamente muito tempo.

É que ainda não há solução! Este Governo, que já conhecia o problema e todas estas questões, passados

18 meses, acha que ainda vem a tempo de criticar a solução, que os senhores aprovaram, que o PSD votou a

favor, relativamente ao processo de inventário.

Mas vamos ao que interessa, Sr.ª Ministra.

Na verdade, esta proposta de lei atribui uma competência exclusiva aos notários. Está a Sr.ª Ministra na

disposição de rever essa posição e de conceder também aos tribunais competência nessa matéria?

Em segundo lugar, está na disposição de que todas as questões controvertidas por advogado em peças

processuais para a audição das testemunhas tenham de ser feitas nos tribunais, ou não está de acordo com

essa teoria?

Estas são questões relativamente à competência. Como sabe, a competência dos cartórios é uma

competência nacional, nunca foi uma competência concelhia, pelo que há questões difíceis de resolver.

Sr.ª Ministra, está na disposição de rever estas três questões? Se está, estamos em condições de, em

sede de especialidade, dar o nosso contributo.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se esta proposta fosse

inconstitucional, tudo o que os senhores fizeram na ação executiva era inconstitucional, porque, aí, o juiz nem

entra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, mais, penso que houve uma leitura muito em cruzado (perdoem-me a expressão) por parte dos Srs.

Deputados que criticaram a proposta, porque se os Srs. Deputados tivessem olhado para os artigos 14.º, 16.º,

66.º, 70.º, 71.º, 72.º e 76.º da proposta, teriam visto a remessa para o juiz.

Agora, os senhores podem falar-me dos casos de maior complexidade, quando se suscitem questões que

as partes entendam que devem ser dirimidas pelo juiz. Mas, aí, o poder de controlo não é um mero poder de

controlo como constava da lei da iniciativa do Partido Socialista, porque o juiz tem de verificar, ato a ato, ao

homologar a partilha, a validade de tudo quanto se passou, isto é, da produção de prova e de tudo o mais.

Portanto, não há aqui uma retirada, como havia na lei de 2009.

Assim sendo, Srs. Deputados, compreendo que haja ou possa haver a tentação de alguma dificuldade de

leitura. Mas basta ler o artigo 16.º e é muito simples: o n.º 1 refere que, nas causas de maior complexidade, as

Página 11

15 DE DEZEMBRO DE 2012

11

partes podem requerer a remessa para os meios comuns, isto é, qualquer interessado pode requerer a

remessa para os meios comuns. Ponto final! E fica tudo resolvido.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não, Não!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Já hoje, não tenho de ir a um tribunal para fazer uma partilha. Os senhores

querem que todas as pessoas tenham de ir para os tribunais quando há uma partilha? É isso que querem?!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Não é isso que consta do diploma. O que está nesta proposta de lei é um

sistema muito equilibrado para que não se continuem a arrastar processos de partilha por 20 anos, muitas

vezes com litígios que passam da área cível para a área criminal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 105/XII

(2.ª), vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, a apreciação do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de

outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de

rendimento social de inserção [apreciações parlamentares n.os

39/XII (2.ª) (PS) e 40/XII (1.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Nesta apreciação parlamentar, em primeiro lugar, temos de ter a certeza que sabemos de quem estamos a

falar. Peço, assim, a atenção deste Plenário, de quem nos está a ouvir, para alguns factos importantes.

Dos cerca de 290 000 beneficiários do rendimento social de inserção (RSI), 100 000 são crianças e jovens,

100 000 têm hoje uma ocupação ou emprego, 30 000 frequentam ações de formação e 50 000 têm idades

acima dos 50 anos. Quando olhamos para estes números compreendemos que o RSI não é, nunca foi, nem

nunca será uma medida contra o trabalho, contra o incentivo ao trabalho e à integração dos beneficiários desta

prestação e, por isso, não é o combate à preguiça que justifica o trabalho socialmente útil, defendido pelo

Governo e pela maioria.

Por outro lado, estou certa de que ninguém ignora — Governo e Assembleia da República — que hoje

todas as famílias beneficiárias do RSI estão abrangidas por acordos de inserção. São centenas as instituições

de solidariedade social que recebem financiamento do Estado para acompanharem e definirem estratégias

para a integração social e profissional dos beneficiários do RSI. Por isso também não é a falta de fiscalização,

nem a falta de acompanhamento, nem a falta de trabalho das IPSS com estas pessoas e famílias que

justificam o trabalho socialmente útil defendido e aprovado pelo Governo.

Por último, recordo que a prestação média de cada beneficiário ronda os 80 €. Como a prestação máxima

que um adulto pode receber é de cerca de 190 €, este valor médio de 80 € só é explicado por duas razões:

pelo facto de um terço do total de beneficiários serem crianças e jovens e pelo facto de muitos beneficiários

terem outros rendimentos que provêm do trabalho mas que não chegam para sobreviver.

Perante estes factos, que são a realidade das famílias e das pessoas que recebem o RSI, o trabalho

socialmente útil defendido pelo Governo só tem justificação no populismo, na demagogia e no preconceito.

Se alguém tem dúvidas, que fique claro: para o PS o dever do trabalho tem de ser um critério básico de

uma prestação de combate à pobreza, e sempre foi um critério básico do RSI. Mas também tem de ser um

trabalho com dignidade e direitos, e não um castigo e uma discriminação aos mais pobres dos pobres, que são

os beneficiários do RSI.

Este trabalho socialmente útil não reforça a inserção, não aumenta a eficácia da medida. Discrimina e

fragiliza aqueles que uma sociedade democrática tem o dever de proteger, de promover, de reforçar. É por

isso inaceitável e é por isso que o PS só poderia propor a revogação deste Decreto-Lei.

Aplausos do PS.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 31

12

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já é longa a cruzada do PSD e,

principalmente, do CDS-PP contra os mais pobres dos mais pobres: os que recebem pensões, subsídio de

doença, subsídio de desemprego ou rendimento social de inserção são, com frequência, responsabilizados

pelos problemas do País.

Esta campanha é baseada no velho e já bafiento preconceito da direita que se traduz na ideia de quem é

pobre é pobre porque não quer trabalhar, e que estes são, por natureza, propensos à fraude. Para além de ser

uma vergonhosa mentira, isto visa essencialmente afastar os mais ricos dos mais ricos, os grandes grupos

económicos do banco dos réus e, assim, ilibar os verdadeiros responsáveis desta crise em que vivemos.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O CDS-PP sabe muito bem que, atirando as culpas para quem recebe o

rendimento social de inserção, é mais fácil continuar a alimentar as sanguessugas, os grandes grupos

económicos e a banca, que provocam a crise e à custa dela continuam a engordar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para responsabilizar os pobres, quem recebe o rendimento social de

inserção, dizem que há fraude, mas nada fazem para a combater.

Hoje, os técnicos que acompanham o rendimento social de inserção têm entre 200 e 300 processos entre

mãos, o que torna impossível acompanhar, trabalhar na reinserção social e detetar as fraudes. Se há fraudes

é porque o PSD e o CDS-PP nada fazem para as combater; em vez de combaterem as fraudes, o PSD e o

CDS-PP limitam-se a atacar o rendimento social de inserção, reduzindo o montante e a abrangência desta

prestação social, criando, assim, mais dificuldades a quem já vive em situações dramáticas do ponto de vista

social.

Com este Decreto-Lei, cuja apreciação parlamentar o PCP requer, o Governo PSD e CDS-PP mostra mais

uma vez o preconceito contra os beneficiários do rendimento social de inserção, desta importante prestação

social.

Com este Decreto-Lei, que o PCP propõe eliminar, o Governo pretender instituir um regime de trabalho

forçado para estes beneficiários. Pretendem que os beneficiários de rendimento social de inserção passem a

ser obrigados a trabalhar de graça — repito, de graça! — 15 horas por semana para IPSS, associações ou

serviços e organismos do Estado.

Não podemos deixar de referir que é uma vergonha que o Governo PSD e CDS anuncie despedimentos,

reduza pessoal na Administração Pública, atire para o desemprego milhares de trabalhadores e agora venha

dizer que os beneficiários do rendimento social de inserção podem trabalhar de graça para o Estado.

Por outro lado, se há emprego nas IPSS e nas associações, então contratem os beneficiários do

rendimento social de inserção. Querem retirar pessoas do rendimento social de inserção? Querem promover a

inserção social destas pessoas? Então, se há emprego, se há trabalho socialmente útil, deem emprego, com

salários e direitos, a estas pessoas e promovam a verdadeira inclusão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A verdadeira inclusão passa por promover o emprego, e isso não se faz

por via do trabalho forçado ou do trabalho escravo.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

Página 13

15 DE DEZEMBRO DE 2012

13

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do Governo, gostava de deixar bem claro que não existe

nenhum tipo de preconceito nem nenhuma acrimónia relativamente aos cidadãos que beneficiam da prestação

do RSI, bem pelo contrário.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — O que existe é um empenho e

uma determinação de não continuar o caminho errado que estava a ser seguido. Senão vejamos.

Em 2004 cada beneficiário permanecia com a prestação do RSI, em média, oito meses; em 2007

permanecia 22 meses; e em 2012 permanecia 32 meses. Isto é, o que devia ser um instrumento de inserção

social transformou-se não num instrumento transitório mas num instrumento permanente e definitivo. Isto

releva bem o insucesso do que estava a ser feito.

É verdade que introduzimos alterações ao regime do RSI, desde logo para tornar muito claro que havia um

mecanismo de contratualização — o contrato de inserção —, que implica a existência de obrigações e deveres

por parte do Estado, mas também por parte dos beneficiários.

O Estado tem a obrigação de, em 60 dias, apesentar o contrato de inserção e de o assinar; os beneficiados

têm o dever de privilegiarem a inscrição dos seus filhos no sistema educativo e de participarem em programas

de ocupação promovidos pelo Estado.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sempre foi assim!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Este Governo quer reforçar o

combate à fraude e quer apoiar quem efetivamente precisa, porque a verdade é que pessoas com contas

bancárias de 100 000 € (20 000 contos) poderiam receber RSI; a verdade é que pessoas que tinham barcos

ou aeronaves não estavam excluídas do recebimento do RSI; a verdade é que os reclusos ou pessoas em

prisão preventiva recebiam o RSI.

Protestos do PCP.

Nós queremos, efetivamente, mudar essa realidade.

Queria anunciar que, para 2013, o Governo reforçou em 5 milhões de euros a verba destinada à

contratualização de protocolos com a rede social e solidária no sentido de garantir um acompanhamento

efetivo das pessoas que precisam do apoio da rede social e solidária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estarão no terreno mais 200 técnicos a apoiar aqueles que querem mudar a sua vida e a quem o Estado

tem a obrigação de não virar as costas. Não é por acaso que vemos também na atividade socialmente útil uma

oportunidade de quebrar barreiras, de rasgar horizontes e de tornar possível que as pessoas tenham uma

possibilidade de encontrar novos caminhos para as suas vidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a intervenção que acabou de

fazer é uma provocação aos mais pobres.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 31

14

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Tem a marca de uma ideologia que persegue exatamente os mais pobres.

Diz-nos o Sr. Secretário de Estado que quer reforçar o combate à fraude. Quer reforçar o combate à fraude

quando foram os senhores que amnistiaram aquele dinheiro que foi para a Suíça para fugir dos impostos, e

não aconteceu nada?! Diz-nos também que muitos beneficiários do RSI têm aeronaves…? Sr. Secretário de

Estado, dê-nos os dados, porque submarinos não têm com certeza!

Isto é demagogia, é um ataque aos mais pobres.

Aplausos do BE.

Protestos do CDS-PP.

Nunca foi capaz de nos dizer quantas pessoas têm tanto desse dinheiro no banco.

O Sr. Secretário de Estado diz-nos que este trabalho socialmente útil é para moralizar, e até nos apresenta

um dado extraordinário do crescimento de beneficiários do RSI. O senhor não sabe por que cresceram esses

números? Porque a crise se agravou, porque a vossa incompetência de dar resposta à economia e à criação

de emprego permite que essa situação aconteça. E não nos venha dizer que é com medidas mais apertadas

que consegue diminuir o benefício.

Trabalho socialmente útil é todo o trabalho que é digno e, por isso, tem de ser pago, porque o trabalho é,

sempre foi, e tem de ser uma dignificação das pessoas. Mas o que os senhores vêm propor é trabalho de

graça, com horário, com subordinação hierárquica e com um regime de faltas.

Portanto, se há trabalho, integrem as pessoas, porque o verdadeiro espírito desta prestação social é fazer

uma integração das pessoas. E não é pondo-os a trabalhar de graça que se provoca qualquer integração.

Como o senhor bem sabe, ideologicamente trata-se de um passo para o regresso ao passado, o regresso à

escravatura.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é um disparate!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os senhores querem vergar as pessoas não só pela fome e pelas

dificuldades como também pela falta de dignidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Através do Decreto-lei n.º 221/2012, cuja apreciação parlamentar agora fazemos, o Governo

pretende regulamentar a participação dos beneficiários do rendimento social de inserção em programas de

ocupação temporal que se traduzem na realização de atividades socialmente úteis como forma, diz o Governo,

de promover a sua integração social e comunitária.

Ora, todos conhecemos a forma pouco simpática como tanto o PSD como o CDS-PP têm vindo a encarar

esta e outras prestações sociais e não é novidade para ninguém dizer-se que tanto o PSD como o CDS-PP

conviveram sempre com indisfarçável desconforto com o rendimento social de inserção e nunca olharam para

esta resposta social como um instrumento de combate às situações de pobreza e de exclusão social.

O PSD e o CDS-PP continuam a olhar para os beneficiários do rendimento social de inserção como

pessoas dadas à preguiça, que não querem trabalhar e, logo que houve oportunidade, o Governo iniciou a

perseguição a estas famílias.

Primeiro, veio o Decreto-lei n.º 133/2012, através do qual o Governo alterou o regime jurídico do

rendimento social de inserção. E alterou-o em que sentido? No sentido de reduzir o valor desta prestação

social, que, para muitas famílias, significou uma redução de 35% do seu valor; no sentido de carregar o

Página 15

15 DE DEZEMBRO DE 2012

15

processo com mais burocracia e mais custos, procurando empurrar as pessoas para a desistência desta

prestação social; e no sentido de exigir um plano de inserção devidamente assinado, obrigando as famílias

mais carenciadas a esperar meses a fio por uma resposta e sem proceder ao pagamento das prestações

relativas aos meses de espera.

Em duas palavras: uma vergonha! E, como se uma vergonha fosse pouco, eis que o Governo PSD/CDS-

PP aprova o Decreto-lei n.º 221/2012, através do qual pretende transformar os beneficiários do rendimento

social de inserção em mão-de-obra barata e a exercerem funções que, na realidade, pressupõem uma

contratação com vínculo estável e com salários justos.

O Governo pretende, assim, colocar os beneficiários do rendimento Social de inserção a fazer o trabalho de

milhares de trabalhadores da Administração Pública, que o mesmo Governo pretende despedir, em 2013.

Um Governo que se atreve a tamanha injustiça, que se mostra incapaz de perceber que também a

insensibilidade social tem limites, é um Governo que tende perder a pouca credibilidade que tem. Um Governo

que continua a penalizar as famílias mais fragilizadas socialmente é um Governo que tende a perder o respeito

dos portugueses.

Da nossa parte, da parte de Os Verdes, dizemos não a esta pouca vergonha e nesse sentido

acompanhamos, hoje, as apreciações parlamentares apresentadas pelo Partido Socialista e pelo Partido

Comunista Português e apresentamos, também, uma iniciativa legislativa no sentido de proceder à cessação

da vigência do Decreto-lei n.º 221/2012.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Discutimos hoje duas apreciações parlamentares sobre a entrada em vigor da legislação que institui a

atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários das prestações do rendimento social de

inserção.

Importa proporcionar aos beneficiários desta medida, com a qual o PSD sempre esteve de acordo, as

condições de integração e não, como aconteceu durante muito anos, mantê-los numa situação de completa

dependência da prestação.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Nos últimos anos, a única preocupação do Partido Socialista foi atribuir

uma prestação, deitar dinheiro para cima do problema e, com isso, missão cumprida!

Protestos do PS e do PCP.

E a prova evidente dessa realidade é que — e os números não deixam margem para dúvidas —, entre

2007 e 2009, havia mais 18 000 famílias, mas entre 2009 e 2011, ganhas que foram as eleições, já havia

menos 71 000 famílias.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

A isto chama-se solidariedade hipócrita, Sr.ª Deputada!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O desemprego não aumentou?!

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 31

16

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Ninguém se preocupou em inserir profissionais desempregados, ninguém

teve a preocupação de os capacitar para que pudessem quebrar o ciclo da dificuldade e, em muitos casos, o

ciclo da miséria. Não! O PSD vê na prestação socialmente útil uma forma de reabilitar o beneficiário, quer seja

pela promoção de hábitos de trabalho, desempenhando tarefas úteis, quer através da inserção em ações de

formação profissional, quebrando barreiras de isolamento, abrindo novos horizontes sociais e permitindo

novas oportunidades de socialização.

Vozes do PS: — De socialização?!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Srs. Deputados, pergunto: salvaguardadas que estejam as habilitações

literárias, a higiene e a segurança no trabalho, é crime proporcionar oportunidades de ocupação às pessoas?

Protestos do PS e do PCP.

Desculpem, proporcionar aos beneficiários, que não tenham hábitos de trabalho, o cumprimento de regras

e de horários é condenável?

Protestos do PS e do PCP.

É condenável proporcionar essas condições? Desculpem, mas o dinheiro não chega! Deitar dinheiro para

cima dos problemas não chega, importa proporcionar dignidade aos beneficiários. E é isso que nos distingue,

Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, não é o combate à

preguiça que justifica o trabalho socialmente útil.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E, Sr. Deputado Jorge Machado, não há uma longa cruzada do CDS

contra os mais pobres,…

Vozes do PCP: — Há, há!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — …o que há é uma esquerda sociológica desligada do País real e das reais

necessidades das pessoas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É precisamente o contrário! A luta do CDS neste Parlamento, sempre, e

que agora se concretiza com esta medida do Governo, é ajudar as pessoas a sair da exclusão, é ajudar as

pessoas a sair da pobreza,…

Protestos do PS e do PCP.

… é dar-lhes ferramentas para que elas possam sair da pobreza e da exclusão.

Página 17

15 DE DEZEMBRO DE 2012

17

Aliás, relembro que, por diversas vezes, dissemos ao Governo do PS, especialmente à Sr.ª Ministra Helena

André, quando aparecia aqui com os números da redução da taxa de pobreza em Portugal, que não é reduzir

a taxa de pobreza dar prestações sociais às pessoas que estão em situação de exclusão e deixá-las lá.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Há que incentivar as pessoas e ter políticas ativas para as pessoas saírem dessa situação.

Os atos, os factos falam mais do que as palavras e, neste momento, existem mais de 60 000 pessoas

beneficiárias do RSI já inscritas nos centros de emprego e que estão ativamente a procurar trabalho.

Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.

Existem mais de 9000 pessoas, perto de 10 000 beneficiários do RSI, que, neste momento, estão a ter

ações de formação nos centros de emprego e formação profissional, o que não acontecia. As pessoas

estavam excluídas e nós queremos tirá-las da exclusão.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, vou relembrar-lhe um número, porque o discurso é o discurso, mas os

factos são estes: o PS teve uma execução orçamental, se bem se lembra, em 2010, de 520 milhões de euros

no RSI e tinha previsto e orçamentado, em 2011, uma verba de 400 milhões de euros. Quem é que anda a

tirar a eito, quem é que anda a fazer esses cortes, em vez de propiciar às pessoas opções para saírem da

pobreza?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado diz que não tem preconceito

contra os beneficiários do rendimento social de inserção. A direita não tem é outra coisa senão preconceito!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os senhores fazem dos pobres malandros, dizem que os desempregados

não querem trabalhar porque estão acomodados, dizem que os pobres são pobres porque não querem

trabalhar e voltam a lançar suspeitas, como o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer neste Plenário, de

fraude sobre quem recebe prestações sociais. Portanto, o Governo não tem feito outra coisa que não ter um

preconceito relativamente aos pobres.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Tivesse o CDS, relativamente ao combate à fraude sobre os ricos, os milionários e os grandes grupos

económicos, a exigência que tem sobre os pobres! Mas essa exigência VV. Ex.as

não têm,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … porque esses, os ricos, são salvaguardados nos seus direitos e nos

seus interesses pelas bancadas do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 31

18

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo não promove a inserção ou o combate à fraude, corta na

prestação social, levando para a miséria extrema milhares de pessoas,…

Protestos do Deputado do CDS Nuno Magalhães.

… e agora cria um trabalho forçado para quem recebe esta prestação social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É o recuperar dos velhos albergues que existiam antes do 25 de Abril!

Sim, Srs. Deputados, antes do 25 de Abril, albergues onde os pobres eram internados e obrigados a trabalhar

a troco de uma malga de sopa.

Se há trabalho útil, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, socialmente útil, como dizem, se há essa

possibilidade de trabalho, então contratem essas pessoas, deem-lhes emprego com salários e direitos. Essa é

a forma de promover a inserção,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … não é por via de trabalho forçado ou de trabalho escravo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, queria fazer uma referência muito especial à Sr.ª

Deputada Sónia Fertuzinhos para dizer que lhe reconheço uma virtude fantástica: a senhora é uma grande

teórica.

A minha experiência, enquanto técnico na área do emprego e enquanto presidente de uma junta de

freguesia, leva-me a dizer que há pessoas a quererem colaborar com esta medida e que têm a oportunidade

de poder mostrar nas organizações as suas capacidades e as suas apetências.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Sr.ª Deputada, fale para os portugueses, fale lá para fora, saia desta Câmara e pergunte aos portugueses o

que é que eles pensam desta medida. Aí, a senhora percebe o quanto está desajustada da realidade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Proporcionar às pessoas 15 horas de trabalho semanal, garantido que esteja o subsídio de alimentação, o

subsídio de transporte e um seguro, dar-lhes hábitos e oportunidades de mostrarem as suas capacidades, é

crime ou é censurável socialmente?

Vozes do PCP: — É inconstitucional! É exploração!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.ª Deputada, com toda a certeza, quero dizer-lhe o seguinte: pagar

impostos é uma responsabilidade social, mas retribuir à sociedade quando se recebe dinheiro dos impostos é,

Srs. Deputados, uma responsabilidade moral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 19

15 DE DEZEMBRO DE 2012

19

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia

Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta discussão tem de ser muito

mais com factos do que com demagogia, proclamações e competição sobre quem sabe mais da realidade.

Aplausos do PS.

Portanto, uma vez que o Sr. Secretário de Estado ainda tem tempo disponível, gostava de saber qual é a

avaliação que o Governo faz do trabalho das instituições no acompanhamento destas famílias, uma vez que

todas estas famílias têm acordos de cooperação que são feitos pelas instituições de solidariedade social.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Secretário de Estado, qual é o balanço que faz?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão é muito simplesmente esta: o

Governo tem uma dupla obrigação. Perante quem está em situação de pobreza e de exclusão, tem a

obrigação de ajudar (é para isso que serve a prestação social) e tem, também, a obrigação de reinserir essas

pessoas, de requalificá-las para o trabalho, de voltar a dar-lhes dignidade,…

O Sr. Nuno Sá (PS): — De graça!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … de voltar a fazer com que as pessoas sintam que podem andar na rua

de cabeça erguida, com o dinheiro que ganham. Esta é a primeira obrigação.

Todavia, o Governo tem uma segunda obrigação, a de justificar perante todos os contribuintes o que faz

com o seu dinheiro, como o gasta.

Protestos do PCP.

Tem a obrigação de dizer aos contribuintes: nós estamos a usar parte do dinheiro dos vossos impostos,

que pagam com sacrífico, para ajudar estas pessoas que estão em situação carenciada neste momento,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … mas estamos a ajudar essas pessoas a reinserirem-se para assim não

continuarem.

Esta é a dupla obrigação do Governo e quem negar esta realidade…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queria fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, repito o que disse o Sr. Deputado do PSD João Figueiredo: vá perguntar

à esmagadora maioria dos portugueses o que acham desta medida, porque eles dizem que sim!

Há uma descolagem, há alguma décalage intelectual entre o que os senhores pensam e dizem aqui e o

que o País real pensa.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 31

20

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais demagogia!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Sónia Fertuzinhos, a avaliação que o Governo faz é excelente, por isso é que, em 2013, vai ter mais 200

técnicos a ajudar essas pessoas nas instituições sociais. E, já agora, Sr.ª Deputada, também podia dizer como

é que o seu Governo, o Governo que a senhora apoiou, reduziu a verba em 120 milhões, de 2010 para 2011,

relativamente ao RSI e como pensava apoiar as famílias com essa redução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Andar na rua de cabeça erguida

precisam os desempregados, e só andam de cabeça erguida se o Governo tiver a capacidade de contribuir

para a criação de emprego. Quem não pode andar de cabeça erguida é o Governo, que toma estas medidas

relativamente aos mais pobres.

Este não é trabalho socialmente útil, é um trabalho que tem horário, subordinação hierárquica, regime de

faltas. É um trabalho que deveria ser trabalho de facto, pago por isso, não é a esmola de que o Sr. Deputado

do PSD João Figueiredo nos vem aqui falar com um ar terrível.

O Sr. Deputado diz que dar subsídio de refeição, subsídio de transporte e de seguro é suficiente?!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Eu não disse nada disso!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O senhor diz que isso faz com que se ande de cabeça erguida, mas eu

digo-lhe que isso é uma esmola. O que os senhores têm obrigação de dar é salário por essas 15 horas…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, o que os senhores têm obrigação de dar é salário por essas 15 horas que as pessoas

trabalham, porque o trabalho só é digno se for pago. Este é trabalho à borla, e os senhores querem fazer

vergar os desempregados, os senhores querem fazer vergar os mais pobres, os senhores querem conduzir-

nos ao tempo da escravatura.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, vou

voltar a repetir: dos 290 000 beneficiários do RSI, 100 000 são crianças e jovens, 100 000 têm uma ocupação

ou emprego, 30 000 frequentam ações de formação, 50 000 têm idades acima dos 50 anos, e todas as

famílias estão abrangidas por acordos de inserção em parceria com as IPSS. Isto quer dizer que há hoje

instrumentos de reinserção social e profissional de todos os beneficiários do RSI.

Página 21

15 DE DEZEMBRO DE 2012

21

Aplausos do PS.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não, não é por aí!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, o trabalho social útil não é para reforçar esta integração, não é

para maximizar a eficácia da prestação. Sr.as

e Srs. Deputados, o trabalho social único, tal como apresentado,

vai fazer esta coisa extraordinária: os beneficiários do RSI, os mais pobres dos mais pobres serão os únicos

que, em Portugal, vão trabalhar sem terem direito a uma remuneração. Até os presos quando trabalham são

pagos pelo trabalho que fazem.

Vozes do PSD: — Grande exemplo!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, Srs. Deputados, repito, estes serão os únicos, em Portugal,

um país democrático, a trabalharem sem terem direito a receber dinheiro por isso.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E é trabalho escravo!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E mais, Sr.as

e Srs. Deputados: os técnicos das IPSS dizem-nos que,

com as regras que foram introduzidas por este Governo no RSI, hoje é menos possível fazer um trabalho de

sucesso com estas famílias e com estes beneficiários. São os técnicos que o dizem, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E quando o senhor fala em 2010 e em 2011, é normal que o Sr.

Secretário de Estado se esqueça que, naquela altura, o País vivia uma crise internacional,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… com efeitos nacionais muito severos. Mas também era nessa altura que os senhores diziam: «Cortar nos

pobres dos mais pobres? Nem pensar, é preciso é gastar mais!»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Agora, que estão no Governo, fizeram os cortes que fizeram e, não

contentes com isso, vão promover o trabalho sem direito a remuneração,…

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não é trabalho. A senhora está enganada!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … fragilizando, desprotegendo e discriminando. E isso, Sr. Secretário de

Estado, é inaceitável e nenhum português, estou certa, aceita.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Sónia Fertuzinhos: Pobres dos mais pobres são os pensionistas mínimos a quem os senhores congelaram as

pensões! Esses é que são os pobres dos mais pobres!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 31

22

E a esses é que nós, por dois anos consecutivos, descongelámos as pensões.

Sr.ª Deputada, os presos, quando trabalham, recebem efetivamente uma contribuição, mas no vosso tempo

os presos condenados por crimes como os de tráfico de droga também recebiam o RSI e agora já não

recebem. Fomos nós que alterámos isso.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — A crise a que a Sr.ª Deputada

se refere é aquela que nós estamos agora a pagar, ou seja, estamos a pagar a fatura das asneiras que os

senhores andaram a fazer! Estamos a pagar uma dívida internacional que os senhores contraíram! Essa é a

crise!

Portanto, Sr.ª Deputada, não nos venha falar de imoralidade, porque imoralidade foi o que os senhores

fizeram, pelo que não tenham o atrevimento de vir aqui dar lições de moral a quem está a fazer algo para

mudar a vida destas pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este debate.

Informo que, sobre esta apreciação parlamentar, deram entrada quatro projetos de resolução de cessação

de vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro. Trata-se dos projetos de resolução n.os

533/XII

(2.ª) (PS), 535/XII (2.ª) (BE), 536/XII (2.ª) (PCP) e 537/XII (2.ª) (Os Verdes) — Cessação da vigência do

Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte

dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção.

Srs. Deputados, todos estes projetos serão votados no momento reservado às votações.

Passamos agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, a apreciação conjunta dos

projetos de resolução n.os

502/XII (2.ª) — Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências

à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) (PSD e CDS-PP) e 514/XII

(2.ª) — Simplificar procedimentos do SNIRA, atualizar as aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de

dados do SNIRA e do PISA (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As recentes notícias relativas ao

aumento do rendimento da atividade agrícola em Portugal revelam a importância estratégica do setor e o seu

potencial e diversidade como oportunidade de realização profissional, pelo que é cada vez mais necessário

encontrar formas de valorizar e dignificar o trabalho agrícola como ator económico, social e ambiental.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Para essa valorização e dignificação muito contribui o trabalho que se fizer

para modernizar procedimentos e capacitar organizações e agentes. Longe vão os tempos de um

entendimento clássico da atividade agrícola. Hoje, a complexidade e a dinâmica dos desafios e da

concorrência, aliada a uma cada vez maior exigência de qualidade e segurança alimentar, impõem que

estejamos sempre disponíveis para nos adaptarmos à mudança desde que esta implique uma melhoria e

utilidade efetivas.

O objetivo principal do projeto de resolução do CDS e do PSD, que hoje discutimos, reside naquilo que

todos reclamamos: medidas de apoio ao crescimento.

A nossa recomendação ao Governo não é mais do que a simplificação dos procedimentos administrativos a

uma atividade económica, de modo a reduzir os custos de contexto e a carga burocrática, potenciando o

crescimento económico. Pretende-se eliminar entraves, dotando as empresas nacionais de vantagens

comparativas e, deste modo, ajudar a que se tornem mais competitivas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 23

15 DE DEZEMBRO DE 2012

23

O Sr. Pedro Alves (PSD): — A nossa iniciativa incide exclusivamente sobre a produção pecuária, que tem

associada um elevado peso burocrático e, consequentemente, financeiro, de modo a cumprir as regras de

qualidade e segurança alimentar, harmonizadas a nível europeu.

Estes processos são essenciais para que se mantenha na Europa um nível de qualidade na produção

pecuária de excelência, garantindo aos consumidores produtos com esta mais-valia. Contudo, a manutenção

de sistemas de monitorização dos animais e respetivo controlo veterinário representam elevados custos de

produção.

Perante isso, exige-se inovação na equação de sistemas e procedimentos que garantam a monitorização

da produção, mas que, simultaneamente, reduzam custos para os produtores.

Esta necessidade é tanto mais importante quando se registam anualmente aumentos dos fatores de

produção, não repercutidos no preço final do produto. Recorde-se que, só neste ano de 2012, o custo da

alimentação animal, em média, aumentou mais de 7%, de acordo com dados recentes do Instituto Nacional de

Estatística.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O contexto económico em que nos encontramos parece ser uma

oportunidade para o desenvolvimento de sectores que aumentem a capacidade produtiva do País,

nomeadamente na agricultura. Como tal, exige-se ao poder político que, através de incentivos adequados,

promova o crescimento das empresas instaladas e procure formas de incentivar novos investimentos no setor

estratégico para Portugal.

Nesta conjuntura, o que o PSD e CDS pretendem com o projeto de resolução n.º 502/XII (2.ª) é dotar a

produção pecuária de alternativas tecnológicas.

Se a adequação à realidade socioeconómica na Administração Pública já seria, por si, um ganho

significativo para o Estado, com a modernização administrativa este ato de desmaterialização e reengenharia

de processos reveste-se de maior relevância, uma vez que se dirige, em particular, ao

detentor/produtor/agricultor.

Através desta modernização e desmaterialização de processos, estaremos a capacitar o produtor de

instrumentos de gestão que lhe permitirão adquirir competências e aprofundar as potencialidades que a base

de dados do SNIRA oferece. Para isso, propomos a construção de uma plataforma tecnológica abrangente

que suporte a desmaterialização dos modelos e guias de notificação de existências, de deslocações de

animais e do acompanhamento de resíduos, com a integração on line de ferramentas disponíveis de acesso

aos utilizadores e subsequente monitorização por parte das autoridades competentes de fiscalização.

É um processo que se quer gradual e em parceria com as organizações locais, cuja colaboração com os

pequenos produtores tem sido determinante.

Por outro lado, pretende-se que se possibilite o SNIRA de regulamentar o exercício da atividade pecuária

numa plataforma igualmente desmaterializada.

São estas recomendações que julgamos ser as mais adequadas para os produtores e para os serviços do

Ministério da Agricultura. Perante estas recomendações concretas na tomada de medidas, o projeto do PCP

sobre o mesmo assunto, também hoje em discussão, parece-nos curto, incompleto e atrasado, na medida em

que apenas propõe medidas para desburocratizar o SNIRA, sem apresentar qualquer alternativa.

Neste sentido, termino questionando o PCP sobre a posição que tem sobre a nossa iniciativa, sabendo

contudo que, inicialmente, duvidou do mérito da nossa proposta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para intervir, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel

Isaac.

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este projeto de resolução não é,

nem mais, nem menos, do que um «Simplex» para a agricultura há muito desejado pelos agricultores.

Iniciou-se há semanas atrás com a desmaterialização do nascimento e morte dos bovinos e é um caminho

iniciado que tem de se levar a bom termo, atendendo aos custos que tem para o setor agropecuário no nosso

País.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 31

24

Imaginem um agricultor que para ir levantar uma guia tem de fazer 50 Km e que para devolver essa guia

faz mais 50 km, perdendo uma manhã inteira. Vejam os custos que isto tem para o setor ao fim de um ano,

quando pode, confortavelmente, no seu escritório, sentado numa cadeira, à beira de um click, resolver toda

esta situação.

Não tenho, pois, quaisquer dúvidas de que os agricultores, que há muito reivindicam este projeto, o vão

receber com alegria. Também para as autoridades é positivo, pois com um simples click controlam todo o

sistema, sem a burocracia que hoje existe, sem ter de esperar cinco anos para que as guias de trânsito fiquem

em armazém e que a consulta, quando é preciso e necessário, não demore horas.

É também para um maior controlo sanitário e das autoridades que este projeto tem todas as vantagens,

tanto para o Governo como para a agricultura.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constituição de bases de dados

destinadas ao registo/monitorização dos animais das explorações pecuárias, nomeadamente do SNIRA

(Sistema Nacional de Informação e Registo Animal) e do PISA (Programa Informático de Saúde Animal), está

indissoluvelmente ligada ao problema das vacas loucas, isto é, a problemas de sanidade animal que se

transformaram em enormes problemas de saúde pública, com enormes prejuízos para as economias de

alguns países.

É, assim, um escândalo a não transferência, mês após mês, desde que o Governo tomou posse, por parte

do Ministério da Agricultura, das verbas necessárias para que as OPP (organizações de produtores pecuários)

possam assumir as suas responsabilidades com os produtores.

O Governo continua a dever 40% de 2011 e estamos em dezembro, mas ainda não pagou nada de 2012,

quando estão executadas 80% das ações.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — São 17,5 milhões de euros!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Relativamente a 2013, ninguém diz nada, a Sr.ª Ministra da Agricultura

nada esclarece.

Está em risco a saúde pública e arrisca-se a criação de um grave problema com a exportação de produtos

pecuários.

Sobre os projetos de resolução em debate, em junho, houve uma primeira versão do CDS, que, depois, em

novembro, passou a uma segunda versão do PSD e CDS e, agora, conseguiram apresentar uma terceira

versão. Diga-se que são versões a mais para um projeto de resolução mau e, sobretudo, desnecessário.

Sob os argumentos da desmaterialização dos processos, das microeconomias, das atualizações em tempo

real, o que, de facto, se propõe é um ataque ao serviço hoje prestado pelas OPP, para benefício de alguns

grandes produtores, os tais que terão microeconomias, os tais que mexem em computadores, Sr. Deputado

Manuel Isaac.

De facto, tentam passar-se os custos do sistema para a generalidade dos produtores. De acordo com a

vossa segunda versão, o que desapareceu na atual são cerca de 2 milhões de euros, hoje protocolados pelo

IFAP com as confederações. Não será por acaso que o conjunto das confederações agrícolas reagiram tão

negativamente aos projetos dos amigos da lavoura.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É bem outro o objetivo do projeto de resolução do PCP. Face aos problemas apresentados pelos

agricultores e associações, propõem-se melhorias da aplicação informática e o fim da duplicação de dados

entre o SNIRA e o PISA, que, na prática, se complementam, ou seja, propõe-se a simplificação de

procedimentos e a fusão das aplicações.

Página 25

15 DE DEZEMBRO DE 2012

25

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista considera que

ambos os projetos de resolução aqui apresentados, quer pela maioria, quer pelo Partido Comunista, vão no

bom sentido.

A maioria apresenta um projeto de resolução para desmaterializar a informação prestada pelos

agricultores, em matéria de sanidade animal e de identificação animal. Parece-nos que isto vai no bom

sentido, naturalmente, porque desburocratiza e reduz a despesa do Estado. Portanto, é uma boa redução da

despesa do Estado.

Por outro lado, consideramos que a maioria deve pôr os olhos na proposta do Partido Comunista, no

sentido de se fundirem os dois sistemas de informação que existem sobre esta matéria, isto é, o SNIRA e o

PISA, porque já não faz sentido que ambos existam. Houve tempos em que fazia sentido, mas hoje não faz

sentido termos dois sistemas de informação e, portanto, a racionalização dos sistemas de informação é um

bom caminho, pelo que espero que a recomendação do Partido Comunista, pelo menos neste ponto, possa

merecer o voto favorável desta Câmara.

Em terceiro lugar, devemos procurar articular esta informação com o parcelário agrícola. É um elemento

extremamente importante, porque, obrigando o parcelário agrícola a ter georreferenciação, o que vai acontecer

é que, com esta informação, perante qualquer surto que possa ocorrer, aciona-se o plano de contingência

muito mais rapidamente. Portanto, a articulação de toda esta informação é fundamental e, por isso, também

devia ser uma recomendação desta Assembleia.

Finalmente, há uma questão que é necessário ponderar nesta Câmara. Existem protocolos estabelecidos

entre o Estado e as organizações de agricultores que, com esta decisão, irão terminar. Mas, apesar de tudo,

nesta matéria, vale a pena mantermos um sistema descentralizado e que permita que as organizações de

produtores possam continuar a ter um papel importante em todo este processo, como é, aliás, proposto no

projeto de resolução da maioria.

Portanto, o Partido Socialista está preparado para votar favoravelmente ambos os projetos de resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Parece que há aqui, pelo menos,

um grupo parlamentar que ainda não entendeu bem qual é o objetivo do projeto de resolução do CDS e do

PSD, relativamente a esta matéria, que é o Partido Comunista Português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos, as organizações do setor também não entenderam!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Percebemos que nem sempre o Partido Comunista Português consegue

ler corretamente aquilo que vem dos partidos que apoiam o Governo, provavelmente por um complexo

demasiado pesado acerca do que deve ser a introdução de elementos novos, dado o seu conservadorismo

relativamente à Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, com a sua explicação, é que vamos perceber!…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem, em primeiro lugar, não há aqui nada que esteja contra ninguém,

muito menos contra as organizações de produtores. Esta é a primeira questão. Aliás, sempre temos vindo a

defender as organizações de produtores, este Governo sempre tem vindo a defender as organizações de

produtores e quer tê-las sempre como parceiros. Nunca deixámos de afirmar isto e continuamos a afirmá-lo e

a defendê-lo.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 31

26

Aquilo que queremos é que, face ao desenvolvimento tecnológico, face às novas medidas de e-

government, face às novas possibilidades que os meios tecnológicos nos dão, quem assim o entender, possa

tratar todas estas questões, diretamente, às 2 horas da manhã, às 4 horas da manhã, a qualquer hora do dia,

sem estar à espera de uma repartição aberta e muito menos que essa repartição seja uma repartição

pública,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … porque continuamos a privilegiar o acesso de todas as pessoas,

incluindo o acesso através das organizações de produtores, porque essas, sim, prestam um papel

importantíssimo, como já aqui foi dito, inclusive pelo Sr. Deputado Miguel Freitas, do Partido Socialista.

Aquilo que verificamos é que o Partido Comunista acordou tarde para esta matéria, acordou tarde e mal

disposto, porque vem aqui apresentar medidas, algumas das quais já estão em implementação e outras são,

seguramente, impossíveis de aplicar, dada a matéria que aqui nos suscitam, relacionada com as fusões. Há

matérias, relativamente à fusão dos sistemas e das aplicações, que já estão a ser postas em prática, algumas

delas já comunicam, coisa que não acontecia no passado, mas, com o projeto de resolução apresentado pelo

PSD e pelo CDS, seguramente irão ser feitas essas fusões, de forma a permitir que qualquer tipo de

comunicação sobre a mesma matéria, sobre o mesmo agricultor, sobre a mesma área de atuação de uma

empresa agrícola ou de um agricultor possa ser feita num único sistema, numa única plataforma, para permitir

plataformas mais amigáveis, mais desmaterializadas e muito menos burocráticas, que é aquilo que todos os

agricultores e as próprias confederações reivindicam do Ministério da Agricultura.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do

PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Abel Baptista, não

entendeu o PCP e, pelos vistos, não entenderam as quatro principais confederações do setor. Não

entenderam!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas os agricultores entenderam!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores, certamente, não estiveram, por exemplo, no último

congresso da CONFAGRI, onde foi brutalmente criticado o vosso projeto, e por razões que vocês conhecem.

Os senhores estão a propor um sistema que, fundamentalmente, vai beneficiar alguns grandes produtores

e transferir custos para cima de milhares de pequenos produtores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isso não é verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado Pedro Alves, o senhor mostrou-se preocupado com os

custos de produção, mas, então, não conseguimos perceber por que razão é que o Governo insiste em fazer

pagar custos de produção, os custos com a sanidade animal, pelos produtores. É o escândalo que denunciei e

relativamente ao qual os senhores continuam sem resposta. Não há dinheiro, as estruturas que tratam da

sanidade animal em Portugal estão a falir, por falta de condições para tratar da saúde animal, com as

Página 27

15 DE DEZEMBRO DE 2012

27

consequências conhecidas na saúde pública e os riscos gravíssimos para as exportações de produtos

pecuários.

Uma terceira questão, Srs. Deputados: era tempo de os Governos defenderem a transferência de

competências para as organizações da lavoura. É que, uns atrás de outros, têm feito esta brincadeira de ir

transferindo competências…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, uns atrás de outros, vão transferindo competências, ao mesmo tempo que liquidam

os serviços públicos do Ministério da Agricultura. Mas não é aceitável que, depois de transferirem

competências e obrigarem essas estruturas a criar departamentos, com funcionários e serviços, de repente

vocês resolvam outra coisa, deixando essas estruturas agrícolas penduradas. Não é aceitável que isto

continue a acontecer, mas é isto que o vosso projeto coloca em cima da mesa e é por isso que as quatro

confederações estão contra o vosso projeto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Querem proteger as confederações, em detrimento dos agricultores!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está

terminada a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

502/XII (2.ª) e 514/XII (2.ª).

Passamos à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

303/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 22/2012,

de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (PCP),

298/XII (2.ª) — Revoga o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela

Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (BE) e 322/XII (2.ª) — Procede à revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio

(Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) (Os Verdes) conjuntamente com as

petições n.os

153/XII (1.ª) — Apresentada por Ana Cristina Pardal Ribeiro (Presidente da Câmara Municipal de

Salvaterra de Magos) e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para defesa das

freguesias do concelho de Salvaterra de Magos, 154/XII (1.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Arez,

manifestando-se à Assembleia da República contra a extinção de freguesias, 155/XII (1.ª) — Apresentada por

António Joaquim da Silva Danado (Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Vila) e outros,

manifestando-se à Assembleia da República contra o Livro Verde da Reforma Administrativa, 156/XII (1.ª) —

Apresentada pela Plataforma Freguesias SIMtra, solicitando à Assembleia da República a suspensão do

processo de reorganização administrativa territorial autárquica, 160/XII (1.ª) — Apresentada por Ana Teresa

Vicente (Presidente da Câmara Municipal de Palmela) e outros, manifestando-se à Assembleia da República

contra a extinção de freguesias no concelho de Palmela, 161/XII (1.ª) — Apresentada pelo Movimento

Freguesias SIM, pela Nossa Terra, solicitando à Assembleia da República a promoção de diligências com vista

à revogação à Lei n.º 22/2012, em defesa das freguesias e das suas populações, 182/XII (2.ª) — Apresentada

por Nuno Miguel Fialho Cavaco (Presidente da Junta de Freguesia de Baixa da Banheira) e outros, solicitando

à Assembleia da República que promovam todas as iniciativas de âmbito legislativo, por forma a garantir a

revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias, 187/XII (2.ª) —

Apresentada por Fernando Eduardo Rodrigues Batista (Plataforma «Mantenham a Brandoa no mapa das

Freguesias»), solicitando à Assembleia da República que o nome da freguesia resultante da agregação das

freguesias de Brandoa e Alfornelos seja «Brandoa-Alfornelos» e não «Encosta do Sol» e se mantenha no

mapa das freguesias, 188/XII (2.ª) — Apresentada por Pedro Vale da Silva, manifestando-se contra a

agregação da freguesia de Frades no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica, 196/XII

(2.ª) — Apresentada por Manuel Gonçalves Moreira, manifestando-se contra o regime jurídico da

reorganização administrativa territorial autárquica no tocante à redução de freguesias no concelho de Castelo

de Paiva, 201/XII (2.ª) — Apresentada por Filipe Ferreira (Plataforma pelas Freguesias de Cascais),

manifestando-se contra a extinção de freguesias em Cascais e solicitando à Assembleia da República a

revogação da lei para a reorganização administrativa do poder local, e 202/XII (2.ª) — Apresentada por Luís

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 31

28

Filipe Rodrigues Lima (Reorganização administrativa territorial autárquica do concelho de Loulé — União de

freguesias de Querença, Tôr e Benafim), solicitando à Assembleia da República a nulidade da pronúncia da

Assembleia Municipal de Loulé, bem como do parecer de desconformidade com a Lei n.º 22/2012 da proposta

por ela aprovada.

Para apresentar o projeto de lei n.º 303/XII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 35 000

subscritores das 12 petições hoje em discussão, que, fazendo uso deste instrumento de participação política

democrática, lutam pela preservação das suas freguesias, defendendo a manutenção da sua identidade

histórica, cultural e social.

Aplausos do PCP.

Saúdo também as populações, os autarcas e os trabalhadores da administração local, que, de Norte a Sul

do País, resistem à intenção do Governo PSD/CDS e da troica de liquidar mais de 1000 freguesias e afirmam,

com a sua luta, o insubstituível papel das autarquias locais na melhoria das condições de vida das populações.

As freguesias são do povo e o povo saberá defendê-las!

Aplausos do PCP.

Desde o primeiro momento, o PCP não só manifestou o seu apoio e solidariedade à luta das populações

em defesa das freguesias como se empenhou nesta luta ao lado de todos aqueles que não aceitam a

destruição do poder local democrático, nascido com o 25 de Abril! É uma luta que também travamos aqui, na

Assembleia da República, trazendo hoje à discussão um projeto de lei que revoga a lei da extinção das

freguesias, a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

Esta é uma Lei que estabelece critérios cegos para a reorganização do território das freguesias, impondo

um modelo desadequado à realidade portuguesa!

É uma Lei que impõe penalizações àqueles que não se vergam perante a vontade do Governo, que utiliza

inaceitáveis mecanismos de chantagem e que desvaloriza as posições dos órgãos autárquicos!

É uma Lei que desrespeita a autonomia do poder local e que ignora as especificidades e a identidade das

freguesias!

É uma lei que não garante qualquer ganho de eficácia nem se traduz em qualquer benefício para a

organização do poder local!

É uma Lei que não promove a coesão territorial, que acentua as assimetrias e as desigualdades,

agravando a desertificação do território!

É uma Lei que contribui para a degradação dos serviços públicos prestados à população e que destrói

emprego!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É uma Lei que não promove a participação democrática, que retira expressão e

força à representação dos interesses locais e afasta os eleitos dos cidadãos!

Esta é uma Lei imposta pelo PSD e pelo CDS, que tem como único objetivo a liquidação de freguesias,

numa estratégia de desmantelamento do poder local democrático!

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por tudo isto, esta Lei deve ser rejeitada!

Não somos, obviamente, contra reorganizações administrativas do território das autarquias, apenas

defendemos que essas reformas devem assentar na vontade popular…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

Página 29

15 DE DEZEMBRO DE 2012

29

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e traduzir-se, sempre, no aprofundamento do caráter democrático e plural do

poder local, no aumento da capacidade de intervenção das populações, no respeito da autonomia dos órgãos

autárquicos e no reforço da capacidade de prestação de serviços públicos e de melhoria das condições de

vida das populações!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A responsabilidade pelo processo de extinção de freguesias é clara e não pode

ser escamoteada. O PSD e CDS, que promoveram e aprovaram a Lei n.º 22/2012 e que apresentaram o

projeto de lei n.º 320/XII (2.ª), concretizando a eliminação de cerca de 1200 freguesias, são os autores

materiais deste brutal ataque ao poder local.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas o PS não está isento de responsabilidades, pois, tal como o PSD e o CDS,

negociou e subscreveu o pacto de agressão da troica tentando ditar a sentença de morte das autarquias

locais.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por muito que ao PS custe ouvir isto, a verdade é que os três partidos da troica

interna são os coveiros das freguesias!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A liquidação de mais de 1000 freguesias é uma peça num vasto processo de

desmantelamento do poder local democrático.

O conjunto de iniciativas legislativas apresentadas pelo Governo PSD/CDS — desde a lei que aprova o

estatuto do pessoal dirigente da administração local até à lei que estabelece o regime jurídico das autarquias

locais, passando pela lei dos compromissos e pelo denominado programa de apoio à economia local — fazem

deste Governo uma verdadeira brigada de demolição de uma das mais importantes conquistas da Revolução

de Abril: o poder local democrático!

Aplausos do PCP.

Porque as autarquias locais foram, nas últimas três décadas, responsáveis por profundas transformações

sociais e pela melhoria das condições de vida das populações, contribuindo decisivamente para o

desenvolvimento do País, porque entendemos que qualquer reforma do poder local só pode contribuir para o

seu aprofundamento, valorização e dignificação, porque o PCP sempre esteve, e sempre estará, ao lado do

povo português na defesa das conquistas de Abril, exigimos a revogação da lei da extinção das Freguesias.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr. Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome da

bancada do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, saudar os milhares e milhares de peticionários e de

peticionárias de Norte a Sul do País, que enviaram a esta Assembleia de República um conjunto de petições

muito significativo, exigindo a revogação e o fim desta suposta reforma que o Governo e a maioria do PSD e

do CDS querem impor contra a vontade dos autarcas e contra a vontade das populações.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 31

30

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quero saudar também, particularmente, as Sr.as

Presidentes de Câmara, os

Srs. Presidentes de Câmara, os Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia, os Presidentes das Assembleias

Municipais e os eleitos e as eleitas nas assembleias municipais. Têm nesta bancada, e em grande parte nesta

Assembleia da República, o reconhecimento devido ao vosso esforço diário na luta pelos interesses das

populações, muitas vezes ignorando o partido pelo qual se candidataram!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, que esta chamada reforma não tem razão

de existir! Aliás, nem se deveria chamar reforma nem reorganização territorial!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não há reformas nem reorganizações contra as autarquias e contra as

populações, e foi isso que os senhores fizeram!

Aplausos do BE.

Os senhores declararam guerras às autarquias locais, declararam guerra a todos e a todas as eleitas,

independentemente do partido pelo qual se candidataram! Isso é uma guerra à autonomia do poder local e

isso, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, não vai passar! Pode não ser hoje, mas não vai passar; tenham a

certeza absoluta desse facto! Sr.as

e Srs. Deputados, extinguem mais de 1000 freguesias e era bom que cada

um e cada uma de vós desse a cara, nesta Assembleia da República, ao votarem contra as vossas freguesias

e os vossos concelhos! Quero ver isso!

Aplausos do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A minha freguesia vai ser agregada!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.as

e Srs. Deputados, só há um caminho possível, que é a revogação da Lei

n.º 22/2012, que está na origem de toda esta situação! Por isso, o Bloco de Esquerda traz aqui um projeto de

lei para revogar esta Lei! Cortemos o mal pela raiz!

Depois, Sr.as

e Srs. Deputados, querem falar em reorganização do território? Então, falemos, com respeito

pela democracia local, com respeito pelos autarcas e com respeito pela população! Entretanto, esta Lei só tem

uma saída, que é a sua revogação! E hoje têm a oportunidade de o fazer!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, o Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A contestação à lei da

extinção de freguesias, aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP, é pública e notória e estendeu-se a toda a gente.

Foram centenas e centenas os e-mails de cidadãos e os ofícios de órgãos autárquicos de todo o País que

chegaram ao Grupo Parlamentar de Os Verdes dando conta da sua oposição à extinção de freguesias.

Por várias vezes, milhares de autarcas organizaram vigílias, manifestações e protestos contra este

processo. A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e a Associação Nacional de Municípios

Página 31

15 DE DEZEMBRO DE 2012

31

Portugueses opuseram-se, de forma determinada, aos propósitos desta dita reorganização administrativa do

Governo e dos partidos que o suportam.

Mas há uma contestação também visível no número de petições que os cidadãos organizaram no sentido

de manifestar a sua oposição à extinção das freguesias. De facto, as 12 petições que hoje discutimos, todas

elas se insurgem contra o propósito do Governo em extinguir freguesias. São milhares e milhares os cidadãos

que subscreveram estas 12 petições e que eu, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», aproveito para

saudar, sobretudo aqueles que estão hoje aqui presentes.

São milhares os que, de Norte a Sul do País, reclamam desta Assembleia que tome medidas para travar

este processo — de Nisa a Salvaterra de Magos; de Montemor-o-Novo à Moita; da Amadora à Povoa do

Lanhoso; de Castelo de Paiva a Cascais; de Loulé a Sintra; de Palmela a Barcelos —, todos contra esta

intenção do Governo e dos partidos da maioria PSD e CDS-PP.

Os motivos desta generalizada contestação residem no facto de o Governo não ter atribuído qualquer

relevância àquilo que foi a pronúncia das próprias autarquias mas também no facto de os elementos que

estiveram na origem deste processo serem completamente estranhos ao funcionamento da organização

administrativa.

O que motivou esta dita reorganização administrativa não foram os interesses das populações, este

processo nada tem que ver com a preocupação em melhorar a qualidade de vida das pessoas. Esta reforma

foi desenhada a pensar em tudo menos nas pessoas, nos seus problemas e nas suas preocupações. O

propósito deste processo foi exclusivamente a redução do número de autarquias, mesmo que isso dificulte a

vida das populações

O Governo, o PSD e o CDS-PP pretenderam poupar uns trocos, poupança mesmo assim questionável, à

custa da qualidade de vida das populações e à custa do empobrecimento da nossa democracia. E, ao

empobrecer a nossa democracia, a Lei n.º 22/2012, cuja revogação Os Verdes agora propõem, impede os

contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder e aponta para uma gestão pública menos

transparente e menos eficiente.

Em bom rigor, esta Lei da extinção de freguesias representa um inqualificável atentado à democracia, à

descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e vai fragilizar de

forma substancial a prestação dos serviços públicos às populações. São estes os motivos que levam Os

Verdes a apresentar a presente iniciativa legislativa, que pretende proceder à revogação daquela que ficará

conhecida como a lei da extinção das freguesias.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos

Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Ex.mo

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Inicio esta minha

intervenção saudando os cerca de 33 000 portugueses que participaram de forma ativa neste conjunto de

petições.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — De entre esses, saúdo muito particularmente os cerca de 2200

cidadãos da freguesia da Brandoa, no concelho da Amadora, minha terra natal, cujos representantes estão

presentes nas galerias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver como é que vota para a semana!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Devo assinalar que o objeto das petições em debate não é o mesmo:

a petição da freguesia da Brandoa, não sendo contra a reforma autárquica, reclama que no âmbito da

pronúncia municipal não foi tida em consideração a vontade da população quanto ao nome da sua freguesia.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 31

32

Vozes do PSD: — Ah!…

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, o anterior Governo comprometeu-se a reduzir

significativamente o número de autarquias através da assinatura do Memorando de Entendimento. A reforma

que este Governo está a implementar — é preciso que isto fique claro — constitui, portanto, uma obrigação

internacional do Estado, à qual o Partido Socialista se comprometeu.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

O Governo iniciou este caminho com a aprovação do livro verde, abrindo o debate mais participado da

história do poder local democrático…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … no intuito de encontrar novos modelos de governança e de reforço

da coesão territorial.

Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal deve muito ao poder local e aos eleitos locais, pois são, ao nível da classe

política, quem está mais próximo das populações, quem melhor percebe os seus anseios. Como tal, e com

respeito pelos eleitos locais, todos os órgãos autárquicos foram convocados para a pronúncia formal acerca da

futura organização territorial, para que as soluções se adequassem às realidades locais.

Sr.as

e Srs. Deputados: Acerca deste ponto em concreto, gostaria de partilhar com esta Câmara a minha

experiência pessoal no concelho da Amadora. Num município com a mais elevada densidade populacional do

País e com bairros e freguesias com um forte sentimento de pertença, foi possível alcançar um consenso

alargado. Este consenso não foi fácil de obter, pois as diversas forças políticas tinham, naturalmente, ideias e

posições muito distintas. Porém, a imperiosa necessidade de defender o interesse municipal sobrepôs-se a

todas as considerações de interesse partidário e foi possível alcançar uma solução que irá permitir um salto

qualitativo na vida autárquica local.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É para nós, amadorenses, de inestimável importância que sejam os

amadorenses a traçar o rumo do seu futuro.

Sr.as

e Srs. Deputados: O debate nacional foi estruturado por critérios objetivos, estimulou discussões

apaixonadas na sociedade portuguesa em geral, mas deixa-nos dois desafios. Um, é o de garantir a todos os

Portugueses a excelência na qualidade dos serviços prestados; o outro, é o de enfrentar os problemas do

presente e ter uma visão para o futuro.

Esta maioria assume, com clareza, que as preocupações manifestadas ao longo do último ano de debate

em torno deste tema estão salvaguardadas. Que fique claro — e pela enésima vez, Sr.a Deputada do Bloco de

Esquerda, Helena Pinto: ninguém deixará de ter a sua freguesia, nenhum território perderá a sua identidade

histórica ou cultural.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Página 33

15 DE DEZEMBRO DE 2012

33

Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que este debate deve desfazer algumas dúvidas e equívocos.

Este Parlamento e os portugueses têm de saber, de uma vez por todas, qual a visão do Partido Socialista para

o poder local, se é a visão de um dos vossos ideólogos, o Deputado Pedro Silva Pereira, que acertou com a

troica reduzir o número de municípios para metade e diminuir o número de freguesias em dois terços…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … ou se, por outro lado, é a opinião do líder do Partido Socialista, o

Sr. Deputado António José Seguro, que ao Jornal do Fundão disse ser contra a fusão de concelhos, mas que,

relativamente às freguesias, onde existiam quatro podia ficar uma.

Protestos do PS.

Ora, gostava de perceber qual a visão do Partido Socialista nesta matéria.

Aplausos do PSD.

Pois é, Srs. Deputados, a posição imobilista e de calculismo político do Partido Socialista relativamente a

tudo o que mexe não é compatível com a ousadia e a coragem necessárias para os momentos de verdade,

como este.

Nestas circunstâncias, direi apenas: Srs. Deputados do PS, não é isto que os portugueses esperam de vós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice

Pereira, do PS.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Endereço também, em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a todos os peticionários, autarcas e respetivos fregueses, as nossas

saudações e uma palavra de reconhecimento pela forma dinâmica como abordam e encaram a vida coletiva.

A lei que os milhares de peticionários contestam, a par da rejeição reiteradamente manifestada por

autarcas, associações, cidadãos e cidadãs, tem sido um poço infindável de descontentamento e de

sobressalto.

A maioria escolheu minar o caminho que ia percorrer, afirmando-se, de modo autoritário e centralista, o que

é, convenhamos, uma escolha, no mínimo, desajeitada. Escolher encetar um processo onde a chamada dos

interessados se faz pela via da imposição, independentemente da razoabilidade das propostas alternativas,

foi, claramente e de facto, declarar, abertamente, a indisponibilidade para soluções alternativas. E o resultado,

aqui chegados, está à vista e não pode orgulhar nem este Governo nem esta maioria.

Aplausos do PS.

Foi iniciado um processo de reorganização administrativa do território exclusivamente para as freguesias,

diga-se, em abono da verdade, de costas completamente voltadas para os principais atores: os autarcas de

freguesia e os respetivos fregueses.

Que se podia esperar que não fosse esta contestação generalizada?

Desde início que tudo foi traçado de modo impositivo e não foi por acaso nem resultado de um mero lapso.

Foi, e mantém-se, uma opção da maioria PSD/CDS-PP.

Aliás, a proposta inicial, agora lei, manifesta, sem reservas, de forma desabrida, essa vontade.

Vozes do PS: — Muito bem!

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 31

34

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Para que não restem dúvidas, o artigo 1.º faz questão de clarificar,

assinalando que «A presente lei consagra a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das

freguesias (…)».

Aplausos do PS.

Uma lei que necessita referir, preto no branco, a sua obrigatoriedade, ou seja, lembrar que tem de ser

cumprida, é uma lei que reconhece as suas tremendas fragilidades e vulnerabilidades quanto à sua aceitação

junto dos cidadãos.

Diz a maioria que esta foi a lei que gozou da maior participação e envolvimento democrático desta

Legislatura. Exatamente! Não há engano! É isso que é dito! Não o fazem por menos! Não houve, dizem, quem

não tenha sido ouvido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não serve para nada!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Admitindo que assim é, admitindo que é verdade, a verdade das verdades,

o facto é que quem foi ouvido em momento algum foi escutado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma formalidade!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Se o fosse, não estávamos hoje a discutir, mais uma vez, as entorses

deste tão delicado assunto.

Aplausos do PS.

Chegados aqui, a pergunta que se impõe é a que se mantém desde o início: porquê e para quê?

Não colhe o argumento do cumprimento do ponto 3.44, atualmente ponto 3.33, do Memorando de

Entendimento.

Vozes do PSD: — Ah, pois não!…

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Não colhe!

Senão, vejamos.

O objetivo estratégico traçado no Memorando prende-se com a reorganização da estrutura da

administração local. Está este objetivo a ser conseguido? Não, não está!

Os objetivos específicos estão também claramente traçados, e são três: reforçar a prestação do serviço

público; aumentar a eficiência; reduzir custos.

A redução do número de autarquias tem que ser vista no conjunto de possibilidades que, aplicadas,

possam contribuir para a reorganização apontada e que, inevitavelmente, tem de responder a uma questão

mais vasta: a da coerência e eficiência da gestão do território, da região à freguesia, aliás, região de que a

maioria foge a sete pés.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

E mais: não pode resultar de um processo impositivo mas, antes, de um percurso de reflexão e

consensualização, onde a consciência de que as realidades em presença são consideravelmente distintas e,

por isso, exigentes de abordagens diferenciadas.

Afinal, porque é que é mau ou é demais Portugal ter 4259 freguesias, e já é bom ter mais de 3000?

Porquê? Que lógica quantitativa é esta?

Página 35

15 DE DEZEMBRO DE 2012

35

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quando confrontados com a questão da credibilidade do que tem sido feito e, obviamente, das

consequências do que tem sido feito, fica a certeza da tremenda fragilidade das opções e do verdadeiro flop

no que aos resultados diz respeito.

Relativamente à questão da poupança, palavra tão ouvida, fala o Sr. Secretário de Estado da tutela em 6 a

10 milhões de euros. De facto, trata-se de uma estimativa tão credível que pode ser uma coisa ou quase o seu

dobro. Mas esse não é o ponto, mesmo que seja um destes números a poupar.

Será que não é bem maior a perda ao abalar-se o sentimento de pertença, quantas vezes pilar fundamental

de boas práticas de cidadania, potenciadoras de tranquilidade social, da preservação de equipamento e

património públicos, de dinâmicas culturais de preservação da identidade?

Protestos do PSD.

Será que não é bem maior a perda ao abalar-se a relação de partilha que recolhem na junta de freguesia

as populações rurais, as populações do interior, as populações envelhecidas ou, mesmo, as que vivem no

anonimato das grandes cidades?

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Falo de uma relação de partilha que atenua, mais uma vez, nestas novas formas de relacionamento

coletivo, problemas bem conhecidos, como o analfabetismo funcional ou a infoexclusão.

Aliás, e a propósito, leia-se um pequeno excerto do ofício da Junta de Freguesia de Arez, no município de

Nisa, uma freguesia com uma população 70% idosa, que acompanhou uma das 11 petições aqui chegadas.

Diz o seguinte: «É muito fácil tomar decisões aí, em Lisboa, não é? Gostávamos era que viessem ao terreno e

verificassem e analisassem a importância que as juntas de freguesia representam para as suas populações.

Mas isso vocês não querem ver!»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Eles sabem bem do que estão a falar!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Esta declaração é-nos dirigida, Sr.as

e Srs. Deputados! Agora, cabe a cada

um de nós perceber a quem é que isto «encaixa que nem uma luva».

Mas estou certa que este excerto da carta também poderia dirigir-se ao Governo, particularmente ao Sr.

Ministro Miguel Relvas, que devia ser o primeiro a dar um saltinho a Arez, e, já agora, a passar entre muitos

outros concelhos e freguesias, por Alcácer do Sal, concelho do distrito de Setúbal e do Alentejo Litoral, que se

tornou, no âmbito deste processo, um caso absolutamente insólito.

Com 1465 km2 e seis freguesias, este concelho está em vias de ser obrigado a passar para quatro

freguesias, agregando três, sendo que essa nova freguesia (que se dá pelo nome da união de qualquer coisa

— esses nomes extensos que agora se inventaram) passa a ter 910 km2, ou seja, dois terços do território do

concelho e também cerca de dois terços de 14 000 habitantes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

De modo a ilustrar a incoerência, já se fazem comparações com a Madeira, que tem 800 km2.

Gostaria de dizer mais alguma coisa, mas como o tempo escasseia, vou apenas dizer que os peticionários

das 11 petições certamente também estão disponíveis para não pararem e para se mobilizarem de forma a

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 31

36

fazerem valer a sua razão, pedindo, como no caso das petições aqui apresentadas, designadamente: a

revogação da lei, nos casos de Nossa Senhora da Vila, Arez e Barcelos; a suspensão do processo, como no

caso de Sintra; a rejeição da extinção de freguesias, como Frades, Salvaterra de Magos, Castelo de Vide,

Cascais, Querença, Tôr, Benafim e Palmela, para além do caso particular da Brandoa.

Perguntámos atrás porquê e para quê…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.a Deputada!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, terminarei de seguida. Permita-me apenas algumas

palavras finais.

Porquê e para quê esta trapalhada? Se não for o cumprimento do Memorando (que não vai ficar cumprido),

também não colhe o argumento de que tinha de ser porque — e cito — «não se conhecem alterações

significativas nos últimos 150 anos, e sucessivos governos falaram dela».

Não cabe na cabeça de ninguém que esses governos, como falaram, da intenção de reformar o território

fizessem tamanha trapalhada. Está enganada a maioria!

Talvez valesse a pena pensar nas palavras avisadas do Sr. Presidente da ANAFRE quando pede a

suspensão da denominada «reforma das freguesias», caso não considere agora — dizemos nós — a mais

sensata das soluções, que será a revogação da Lei n.º 22/2012.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.as

e Srs. Deputados, pelas apreciações e análises que se vão ouvindo,

entende-se que os órgãos das autarquias de freguesia estão desaproveitados.

Aplausos do PS.

A organização das freguesias não pode estar sujeita a esta reforma administrativa do território, porque isto

não é uma verdadeira reforma.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada peço-lhe o favor de terminar.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Este processo prejudica as populações, prejudica o País e tem de ser

travado a todo o tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, ultrapassou em um terço o tempo de que dispunha,

que eram 9 minutos. Peço que isso não aconteça muitas vezes, sobretudo nos dias em que temos de proceder

a votações, porque temos uma agenda para cumprir.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto, do CDS-PP, para uma intervenção.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Debatemos aqui

hoje três projetos de lei, da autoria do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, bem como 12 petições

sobre a reorganização administrativa territorial autárquica.

Gostaria, em primeiro lugar, de me dirigir aos peticionários, aproveitando para os cumprimentar.

Cumprimento também os autarcas e os peticionários aqui presentes, bem como todos aqueles que, não

podendo aqui estar, participaram neste ato de cidadania sempre de louvar.

O CDS compreende os motivos que os levaram a apresentar as petições em discussão, compreende que,

muitas vezes levados por alguns que lhes garantiam que esta lei não era para ir para a frente, que esta lei não

era para cumprir, sentem agora que foram enganados,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

Página 37

15 DE DEZEMBRO DE 2012

37

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … pois o caminho da vitimização e da desresponsabilização não lhes

permitiu, impediu-os de tomar parte num processo de decisão que se pretendia de todos.

Indo um pouco atrás, e retomando a discussão da reforma liderada por este Governo na sequência dos

compromissos assumidos pelo Estado português,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E a Constituição?

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … convém relembrar que, no Memorando de Entendimento assinado

pelo Governo de José Sócrates, o Partido Socialista colocou nesse documento a redução das autarquias.

Foi o Partido Socialista que iniciou esta reforma,…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não foi esta reforma, foi outra!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … mas foi esta maioria que a melhorou quando retirou do Memorando

aquilo que o Partido Socialista queria e criou a figura da agregação, permitindo, assim, um processo de

escolha decisiva das assembleias municipais.

Esta reforma, sem abdicar da competência absoluta do Parlamento, reconheceu o papel fundamental dos

órgãos autárquicos e garantiu que todos os municípios e freguesias fossem ouvidos e pudessem liderar os

mecanismos de flexibilidade na reorganização administrativa do território.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, nunca se analisou tanto a necessidade de reforma do poder local.

Nunca foi tão transversal o papel das freguesias no desenvolvimento local e no serviço público de

proximidade.

Nunca foi tão transversal a necessidade de uma criteriosa redefinição das prioridades ao nível local que

elimine redundâncias e dependências, a necessidade de alocação mais eficiente dos recursos atualmente

existentes, a necessidade de adequar a presença do Estado com os fluxos populacionais e a ocupação do

solo.

Nunca foi tão transversal a necessidade de alterar as atuais freguesias, muito desiguais, fracionadas e

extremamente débeis, na sua maioria com baixos níveis de capacidade e de autonomia, recursos muito

variáveis e considerável dependência de terceiros.

Pelo menos nos últimos 10 anos, estudos, diagnósticos, trabalhos preparatórios, conferências e entrevistas

consumiram milhares de euros e de primeiras páginas de jornais. De decisão política, o resultado foi nulo.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O Memorando de Entendimento é claro quando prevê,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E a Constituição?

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … como medida para aumentar a eficiência e a eficácia da

Administração Pública, a reorganização da estrutura da administração local, como é clara a atuação deste

Governo, que, concorde-se ou discorde-se, se define pela concretização.

Já o Partido Socialista, que era a favor da reforma, já não é, ou é desde que não se reforme…

Em relação aos partidos que apresentam os projetos de lei — e falo do PCP, do Bloco de Esquerda e de

Os Verdes —, eles pretendem fazer aquilo que tão abertamente acusam: rever a Constituição por lei ordinária.

Invocam a inconstitucionalidade destas medidas, mas são os primeiros a, conforme a conveniência da

circunstância, parecer pretender condicionar as iniciativas legislativas em matéria de criação, fusão, extinção

ou modificação das autarquias locais que a Constituição configurou como sendo reserva absoluta de

competência legislativa da Assembleia da República, e assim, por lei ordinária rever a Constituição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — A estes, lembramos que o poder local não pode transformar-se numa

estrutura corporativa.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 31

38

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É preciso ter lata! Depois do que o Governo está a fazer!…

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — A defesa do poder local só tem sentido real enquanto a sua

configuração for benéfica na prestação do serviço público que dele é esperado.

Recusamos a transformação das autarquias em entidades fechadas e cristalizadas, girando em torno de

interesses corporativos, político-partidários, financeiros ou económicos, que constituem o seu total

desvirtuamento. Este é o passo que não pode ser dado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília

Santos, do PSD.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discute hoje a Assembleia da

República um conjunto de iniciativas que, com pequenas nuances, convergem na revogação da lei que aprova

o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica que está em curso no País.

Destaco, desde já, os diplomas apresentados pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do PCP

e de Os Verdes, que não reconhecem qualquer vantagem para o País e para as populações na redução do

número de freguesias e de eleitos locais.

Protestos do PCP.

Estes partidos, que durante o longo período de debate desta reforma nunca deram qualquer contributo ou

apresentaram qualquer proposta, os mesmos que, desde o livro verde sobre esta matéria, não têm feito outra

coisa que não intoxicar o debate e condicionar a opinião pública,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … os mesmos cuja tática política omitiu a sua presença ao longo de todo o

processo, vêm agora, como que numa missão patriótica e demagógica, pedir a revogação de uma lei da

República. Nem a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) o fez.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Deve ser um castigo muito grande fazer essa intervenção!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — O Presidente da ANAFRE veio à praça pública, muito recentemente,

defender a suspensão da reforma administrativa até às próximas eleições autárquicas de 2013, mas as

bancadas parlamentares da esquerda pedem a revogação da lei.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste momento, em que todos

pedem a revogação da Lei n.º 22/2012, quero aqui lembrar que a reorganização administrativa territorial

autárquica é um dos pilares da reforma do Estado que este Governo tem que concretizar em virtude dos

compromissos internacionais assumidos pelo Estado com a troica.

Não foi esta maioria que assumiu publicamente a vontade de extinguir freguesias num contexto em que

Portugal era detentor da sua autonomia, foi o Partido Socialista. Foi o Partido Socialista que assumiu esta

necessidade, e por isso estranhamos a posição irresponsável deste partido, que se mostra hoje contra aquilo

que defendeu num passado ainda bem recente.

Página 39

15 DE DEZEMBRO DE 2012

39

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Defendemos, contudo, que uma lei do Estado de direito prevalece sobre

todas estas questiúnculas partidárias e demagógicas, que não beneficiam as populações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quais questiúnculas? Tenham respeito pelas pessoas!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Hoje em dia, muitas juntas de freguesia abrem portas algumas horas por

semana, estão vazias de competências e estão impossibilitadas de meios financeiros para poderem

concretizar uma verdadeira política de proximidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Com esta reforma, as freguesias mantêm toda a autonomia e terão à sua

disposição novos mecanismos que poderão utilizar para concretizar as ambições das suas populações. Desde

logo, a gestão do edificado, do património cultural e dos meios financeiros continuará a ser efetuada pelos

autarcas legitimamente eleitos, como hoje acontece.

Quero aqui deixar bem claro que esta reforma não visa encerrar os edifícios, não visa tão-pouco encerrar

os serviços das freguesias,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Que ridículo!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … e também não vai conduzir ao despedimento de funcionários das

freguesias. Esta reforma vai apenas reduzir os cargos políticos. Esta é a verdade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Bem sabemos que as reformas são difíceis, principalmente quando

acompanhadas de campanhas de desinformação como aquelas a que estamos a assistir hoje, mas também

sabemos que é necessário romper com o status quo para que o País possa evoluir e desenvolver-se.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga alguma coisa sobre as freguesias da Maia!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para terminar, permitam-me que

recorde aqui que o PSD é o maior partido autárquico. O PSD é, por excelência, um partido reformista, que até

aos dias de hoje teve a responsabilidade de transformar as autarquias locais em motores de desenvolvimento

económico e social do País.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Devagar!…

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Hoje, num contexto difícil e diferente, assumimos igual responsabilidade de

reformar o poder local,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem a mandou dizer isso livrou-se de grande peso!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … na expectativa de o nosso poder autárquico continuar a ser o garante da

transformação do crescimento de Portugal.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 31

40

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta da maioria e do Governo de

extinguir 1200 freguesias com base na lei cuja revogação hoje aqui propomos é um verdadeiro símbolo do

profundo divórcio que existe entre este Governo e esta maioria e este País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É também muito significativa e exemplificativa do desprezo deste Governo

e desta maioria relativamente às populações do nosso País. É muito significativa!

Queremos saudar todos os peticionários aqui presentes e lembrar que, se não fosse o agendamento da

nossa iniciativa promovido para hoje pelo PCP, todas estas petições seriam prejudicadas pela votação que a

maioria quis impor nesta Casa…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É falso!

O Sr. António Filipe (PCP): — … relativamente à extinção compulsiva de 1200 freguesias.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Portanto, se não fosse o agendamento de hoje estas petições já nem sequer seriam discutidas em

Plenário, porque quando isso acontecesse já as decisões poderiam estar consumadas na Assembleia.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ouvimos aqui, nos discursos proferidos hoje pelos Deputados da maioria,

as coisas mais espantosas. Ouvimos a Sr.ª Deputada Margarida Neto falar em interesses corporativos de

quem defende a manutenção das freguesias. Ó Sr.ª Deputada, qual é a corporação defendida pelas

freguesias? Sr.ª Deputada, a corporação é o povo! Não é uma corporação!

Aplausos do PCP.

Ao abrigo da Constituição de 1933, o Estado era definido como corporativo; agora não, a Constituição de

1976 assenta na soberania popular.

Aplausos do PCP.

Talvez seja essa a vossa confusão, mas esse é um problema vosso, não é um problema do País.

A Sr.ª Deputada do PSD não nos deu uma única razão válida para a extinção das freguesias. Os senhores

dizem coisas como «bem, ninguém fica sem freguesia»!… É evidente que ninguém fica sem freguesia!

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, argumentos infantis, por favor, não!…

Página 41

15 DE DEZEMBRO DE 2012

41

Aplausos do PCP e da Deputada do BE Helena Pinto.

Protestos do PSD.

Ó Srs. Deputados, é óbvio que ninguém nasce entre Peniche e as Berlengas! É óbvio que as pessoas têm

uma freguesia!

Aplausos do PCP e do BE.

Risos do PS.

O único argumento do PSD e da maioria é a troica. A troica manda. É um pouco como os guardas-

republicanos do antigamente que, quando confrontados pelos cidadãos, diziam «xão ordens»! É este o único

argumento da maioria.

Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.

Srs. Deputados, o que esta maioria pretendia era apor um carimbo às escondidas às imposições do

Governo de extinção das freguesias. Nem discutir nem ouvir ninguém, e num segundo — num segundo! —

extinguir 1200 freguesias.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não o conseguirão, Srs. Deputados, porque nesta Assembleia ainda

há quem não abdique de discutir uma questão como esta e como outras. Nesta Assembleia, ainda há quem

não abdique da defesa e do cumprimento da Constituição e ainda há, nesta Assembleia, quem esteja com as

populações, com os seus legítimos interesses e com a defesa do poder local democrático.

Aplausos do PCP.

Esta operação não passará. Os senhores não conseguirão levar por diante esta intenção de extinguir 1200

freguesias no nosso País.

Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, é uma interpelação à Mesa porque o Sr. Deputado

António Filipe, para tentar provar o seu ponto político, com certeza, com toda a legitimidade, usou uma

imagem acintosa para os Srs. Agentes da Guarda Nacional Republicana…

Risos do PCP.

… o Grupo Parlamentar do PSD queria dizer que, neste Parlamento, os agentes da Guarda Nacional

Republicana devem ser respeitados e não usados em argumentos caricaturais por parte da bancada do

Partido Comunista Português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE e do PCP.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 31

42

A Sr.ª Presidente: — Como entendo que a figura regimental de interpelação à Mesa implica uma dialética,

dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, uso da palavra também para uma interpelação à Mesa

porque o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim não ouviu exatamente o que eu disse.

Vozes do PSD: — Ouvimos, ouvimos!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não ouviu, não.

A Sr.ª Presidente: — Peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, vou ser breve, logo que possa.

Como acabei de referir, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim não ouviu o que eu disse, porque sublinhei

os guardas-republicanos do antigamente,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … do antigamente, como é evidente.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Já cá não estão!

O Sr. António Filipe (PCP): — Provavelmente, aqueles de que o Sr. Deputado terá saudades, mas nós

não!

Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.

Sr.ª Presidente, vou terminar dizendo apenas que, como é óbvio, temos a maior consideração e o maior

respeito pelos profissionais da GNR.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. António Filipe (PCP): — Temo-lo demonstrado nesta Assembleia, e a prova foi quando o Governo

quis encerrar os seus postos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de começar por

cumprimentar os peticionários que hoje aqui se encontram e todos aqueles que subscreveram estas petições.

Efetivamente, isto é o impulso daquilo que é a vontade de alguns que entendem que esta matéria não terá

sido tratada da melhor forma.

Obviamente que procuramos, desde o início de todo este processo, não entrar em demagogias como

aquilo que hoje aqui assistimos…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Do PSD!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … por parte do BE, de Os Verdes, do PCP e, infelizmente, mais uma vez

também, do Partido Socialista.

Página 43

15 DE DEZEMBRO DE 2012

43

Nós procuramos ouvir as populações. Costumo dizer que esta foi uma das leis mais debatidas dos últimos

anos em Portugal.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nota-se!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Foi uma das leis onde as assembleias de freguesia reuniram várias

vezes para debater esta questão.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Foi uma lei onde as assembleias municipais debateram esta questão por

várias vezes. Foi uma lei onde os partidos se organizaram em várias conferências e em vários debates em

cada um dos municípios e também aqui, na Assembleia da República, bem como na comunicação social.

Esta procurou ser uma lei que tinha uma primeira responsabilidade, como muito bem sabe o Partido

Socialista, que era a responsabilidade da Assembleia da República, à qual compete a agregação, a fusão, a

extinção ou criação de freguesias.

Nós assumimos essa responsabilidade desde o início, não contra as populações, não contra os autarcas e

muito menos contra os partidos políticos que se encontram nesta Assembleia. Pelo contrário, esses partidos

tentaram cavalgar esta onda para tornar este processo altamente demagógico e altamente politizado…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Politizado? Isso quer dizer alguma coisa?

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … do ponto de vista tático, a pensar nas próximas eleições autárquicas.

O que vos posso dizer é que nós não entramos nessa demagogia, nós assumimos as nossas

responsabilidades. Quando aqui se fala que há receio relativamente às opções de cada um dos nossos

municípios, eu, Sr. Deputado Bernardino Soares, sou de um concelho do interior, de Celorico de Bastos, e a

minha freguesia vai ficar agregada com outras duas. Não tenho problema em assumir isto e em defender essa

posição. Estou clara e profundamente à vontade em relação a isso. Não temos problemas e não entramos em

demagogias.

Protestos do PCP.

No entanto, há aqui uma matéria que convinha ser esclarecida por parte do Partido Socialista. Esse partido

afirma que aceita as decisões das assembleias municipais que se pronunciaram. Como sabemos, há

assembleias de freguesia que não concordam com essas pronúncias feitas pelas assembleias municipais…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pois há!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … e a pergunta é muito simples: nesses casos concretos, o Partido

Socialista, que quer levar a demagogia ao extremo, está a favor das assembleias de freguesia que estão

contra as agregações propostas pelas assembleias municipais ou está a favor das assembleias municipais

que se pronunciaram?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Essa questão nunca ficou esclarecida e a demagogia tem sido utilizada

em prol do debate político que não tem valorizado este debate, e nós não vamos fazer disto um caso. Vamos

manter-nos firmes no interesse das populações. A intenção nunca foi a de defender ou de reduzir as questões

financeiras para as freguesias,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A si não custa nada!

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 31

44

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … queremos dar-lhes mais dimensão, queremos presidentes de junta

cada vez com uma maior dignidade…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sabe lá o que é dignidade!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … e não de mão estendida perante os presidentes de câmara.

Essa é a nossa intenção ao dar dignidade àqueles que são hoje os representantes dos eleitores, que são

os presidentes de junta e as assembleias de freguesia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No encerramento deste

debate, em que, mais uma vez, saudamos os peticionários, julgo que o mais importante ficou claro e óbvio nas

palavras do Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Depois de muita desinformação, depois de muita campanha,

depois de andarem a inspirar medo nas pessoas porque iam perder a sua freguesia e a sua junta,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A sua também!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … ao Sr. Deputado António Filipe caiu-lhe a máscara e afirmou: «É

óbvio que todos os portugueses ficam com a sua junta, é óbvio que todos os portugueses têm uma freguesia».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD Carlos Silva e

Leitão Amaro: Dizer, Sr. Deputado Altino Bessa, que esta lei é uma das leis mais democráticas, como já o ouvi

dizer noutra ocasião, e que, como hoje também disse, este é o debate mais participado e mais democrático,

Sr. Deputado, só pode estar a brincar connosco!

Protestos do CDS-PP.

É uma lei que só admite pronúncias a favor, com esta inovação: quem se pronuncia desconforme, é não

pronúncia.

Os Srs. Deputados terão de dizer onde aprenderam e estudaram as regras democráticas!?

Protestos do CDS-PP.

Para já não dizer que é uma lei que não permite a participação da população, porque os senhores fugiram

dos referendos como «o diabo foge da cruz»!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foi o tribunal!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os senhores tiveram medo!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foi o tribunal!

Página 45

15 DE DEZEMBRO DE 2012

45

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não! Foram os senhores aqui, na Assembleia da República, que recusaram,

não foi o tribunal. Não confunda! Não confunda!

Portanto, dizer que esta é uma lei mais democrática é preciso um exercício de imaginação,…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foi o tribunal, minha senhora!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … como nunca foi visto, Srs. Deputados!

Quanto à questão das freguesias, dizer que ninguém deixará de ter a sua freguesia, também era melhor,

Sr. Deputado Leitão Amaro! Convenhamos que o poder da maioria e até o poder da troica não chega até aí…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É o que a senhora diz!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Eu nasci numa freguesia, as minhas netas vão nascer na união entre as

freguesias A mais B, mais C, mais D. E isto não é o mesmo!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o nome da freguesia até era de somenos importância. O problema é a memória e a

história que densificam as comunidades de pertença, e isso os Srs. Deputados ignoram, enviam diretamente

para o lixo. E isso é que é imperdoável e é isso que o povo não vos vai perdoar!

Mais, Srs. Deputados da maioria: os serviços das juntas de freguesia e dos autarcas, esse autêntico

voluntariado cidadão que presta serviço às populações, desaparece tudo!

Srs. Deputados, entendam o que vou novamente repetir: não há reformas contra o povo! Não há maiorias

que vençam essa reforma que vai contra os interesses do povo. Isto, Srs. Deputados, não vai acabar aqui, vai

continuar.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É uma ameaça?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tenho a certeza absoluta de que as populações vão triunfar e de que será

mais cedo do que tarde.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Braga (PS): — Basta uma sondagem! Façam uma sondagem!

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Leitão Amaro pediu a palavra. Como ainda dispõe de tempo, faça

favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria apenas que o Sr. Deputado António Filipe

nos confirmasse que o PCP andou a enganar os portugueses dizendo-lhes que iam ficar sem freguesias.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, informo que o ponto 5 da ordem do

dia, que consiste na proposta de resolução n.º 47/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto

Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações

Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008, não tem tempo de debate.

Srs. Deputados, antes de entrarmos no período regimental de votações, vou dar a palavra ao Sr. Secretário

para dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

Faça favor, Sr. Deputado.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 31

46

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa,

e foi admitido por V. Ex.ª, o projeto de resolução n.º 538/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva

todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de

co-financiamento comunitário (PSD e CDS-PP).

A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 5 (dos Srs.

Deputados Luís Leite Ramos, Odete Silva e Paulo Batista Santos, do PSD, Artur Rêgo, do CDS-PP, e João

Semedo, do BE), perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Como consta do guião de votações, começamos pelo voto n.º 94/XII (2.ª) — De congratulação pela

atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia (PSD e CDS-PP).

A Mesa teve a informação, em cima da hora, de que foi requerido um período de debate de 2 minutos por

bancada. Creio que todas as bancadas já estão informadas sobre isso…

Vozes do BE: — Não!

A Sr.ª Presidente: — Temos de proceder a uma deliberação, Srs. Deputados?

Sr. Deputado Bernardino Soares, foi o PCP que requereu, não foi?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — É para confirmar.

A Mesa já tem as inscrições dos Srs. Deputados Bernardino Soares, do PCP, e Vitalino Canas, do PS.

Informo as bancadas que vamos entrar no debate. Assim sendo, cada bancada dispõe de 2 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, pelo PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é só para dizer que a Mesa não tinha perguntado,

pelo menos à nossa bancada, se queríamos tempo ou não — e a regra, como diz o Regimento, é haver

tempo.

De qualquer forma, não me importo de ser o primeiro a falar, em vez dos proponentes, que naturalmente

gostariam que este voto passasse mais despercebido. Porém, ele é um voto de uma profunda hipocrisia,

apenas ultrapassada pela hipocrisia da atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

De facto, basta olhar para o sorriso cínico do Dr. Durão Barroso — o qual, ao mesmo tempo que é o

famoso «porteiro» das Lajes,…

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … onde se declarou a guerra contra o Iraque, baseada numa mentira

que se veio a comprovar e que foi reconhecida pelos próprios dirigentes dos Estados Unidos da América,

recebe um Prémio Nobel da Paz — para vermos a hipocrisia deste Prémio.

Protestos do PSD.

E ela é também sintomática com o facto de o voto ter sido alterado de ontem para hoje. Assim, onde se

dizia que a União Europeia se tinha tornado um «espaço de paz», passou a dizer-se que é um «espaço de paz

Página 47

15 DE DEZEMBRO DE 2012

47

quase contínua». E por que é que é «quase contínua»? Porque vários países da União Europeia participaram

no bombardeamento da Jugoslávia. É esta a noção de paz da União Europeia que, agora, recebe este prémio

Nobel.

É que a União Europeia e muitos dos seus países — incluindo, infelizmente, Portugal — têm participado na

guerra do Iraque, na guerra contra a Jugoslávia, nos bombardeamentos à Líbia, na ação desestabilizadora da

Síria, fomentando e pagando mercenários que estão a intervir na guerra civil que está declarada na Síria.

Protestos do PSD.

E foi a esta organização que o Comité Nobel resolveu atribuir o Prémio Nobel da Paz.

Só não é tão incoerente, porque, no ano passado, já tinha sido atribuído ao Presidente dos Estados Unidos

da América, que, entretanto, desencadeou mais algumas operações de guerra em vários pontos do mundo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí está a hipocrisia com que, a partir de um certo momento, passou a

ser utilizado este prémio Nobel da Paz.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, tenho a informação de que não há nenhuma prática de serem os

apresentantes do voto os primeiros a intervir, a não ser quando o requerem. Digo isto porque foi o Sr.

Deputado Bernardino Soares o primeiro a intervir e o voto é da autoria de outros grupos parlamentares. Estava

só a tentar saber se não haveria aqui alguma irregularidade.

Srs. Deputados, estão inscritos, para intervir, pelo PS, o Sr. Deputado Vitalino Canas, pelo PSD, o Sr.

Deputado António Rodrigues, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Luís Fazenda e, pelo CDS-PP, o Sr.

Deputado Nuno Magalhães.

Sendo assim, seguimos a ordem das inscrições.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta atribuição do Prémio Nobel à

União Europeia, talvez inesperada para muitos, tem um significado importante no momento mais decisivo e

talvez mais crítico da vida da União Europeia.

Mas este Prémio Nobel vem recordar-nos, mais uma vez, de um facto que é indesmentível e que,

porventura, alguns tendem a esquecer: o facto de que a União Europeia é responsável pelo mais longo

período de paz na Europa. E isso é reconhecido não só por aqueles que estão dentro da União Europeia, mas

também por aqueles que estão fora da União Europeia e que a ela querem aderir.

A União Europeia continua a ser vista como um fator de estabilidade, um fator de paz. Por isso, o Partido

Socialista saúda esta decisão do Comité Nobel, de atribuir este Prémio Nobel à União Europeia. E parece-nos

que esta atribuição é também um sinal de esperança e um sinal de força, um sinal de expectativa naquilo que

a União Europeia poderá continuar a conseguir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os subscritores deste voto

entenderam que não era necessário justificá-lo, porque o voto justifica-se por si próprio. Só quem tem memória

curta consegue olhar para a Europa e não ver o que acontecia há 60 anos: enquanto milhões de pessoas

morriam, outros proclamavam essas mesmas mortes e proclamavam guerras que acabavam com essa paz,

acabavam com os Estados e com tudo aquilo que eram as gerações futuras.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 31

48

Entendemos que este é o momento para esquecer as divergências relativamente à Europa porque nós

estamos nela, convivemos nela, gozamos dela e queremos continuar a contribuir para que ela continue a ser

esse mesmo espaço de paz.

Não somos hipócritas, não defendemos aqui políticas guerreiras de outros e imperialismos de outros, que

os tiveram no passado, nessa mesma Europa que agora tentam empurrar para trás.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Nós vivemos num espaço de futuro, um espaço onde queremos que

as gerações estejam todas em conjunto. Não andamos aqui à procura de desculpas, andamos à procura de

soluções. Não andamos aqui à procura de encontrar coisas para as quais não contribuímos — e nós não

contribuímos para a guerra, mas sabemos que essa guerra existiu, e ainda há puco tempo, na Europa.

Por isso, a Europa tem de estar atenta, a Europa deve estar vigilante e, acima de tudo, a Europa tem de

continuar a contribuir não apenas para a paz na Europa mas para a paz no mundo.

Ontem, demos um sinal neste Parlamento ao recebermos alguém que é um guerreiro da paz. Queremos

também contribuir para continuarmos a ser guerreiros da paz — em Portugal e com Portugal, na Europa e com

a Europa, e também no mundo.

É por isso que subscrevemos este voto. E é por isso que estamos gratos ao Comité Nobel por ter dado o

Prémio Nobel da Paz à União Europeia. Não foi a nenhum político; não foi a nenhum Estado; não foi a

nenhuma organização. Foi a uma ideia e só a uma ideia: à paz!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Há que manifestar alguma

estranheza quando a Academia vem laurear organizações ou personalidades que não se distinguiram

especialmente por nenhum processo de paz.

Na verdade, podemos concordar, discordar, ter disso uma ideia mais simpática ou arredia, mas, quando a

Academia tem laureado pessoas ou organizações que deram passos no sentido de solucionar conflitos, de

encontrar zonas de não-violência, de encontrar armistícios, tréguas, aproximações de Estados e de povos, não

temos regateado, independentemente da posição ideológica. Já quando a Academia vem laurear Barack

Obama ou a União Europeia, está a distinguir Estados, chefias de organizações e organizações que mantêm

todo um arsenal militar e que têm feito, por conveniência, a guerra ou a paz, conforme querem.

Isto não é distinguir o esforço para a paz; isto é distinguir a lógica dos vencedores da geopolítica atual, é

distinguir a lógica do Império. Podem querer dar-lhe uma faceta mais simpática, mais colorida, aqui ou além,

mas, na verdade, o que estão a distinguir é o Império atualmente dominante. E nesse aspeto a União Europeia

não tem lições para dar.

Podemos aqui regozijar-nos até tentar encontrar meios de justificação sobre períodos de paz que têm

existido no Velho Continente, mas isso não justifica toda a política internacional da União Europeia, não

justifica a política que tem sido exercida, particularmente por algumas das potências, em África, na Ásia, na

América Latina, etc.

Por isso, Sr.ª Presidente, nós, em nome de algum realismo político, defendendo que o prémio deve ser

atribuído a quem realmente dê passos e faça esforços no sentido da paz duradoura, não poderemos

acompanhar este exercício que nos parece de um monumental cinismo.

Disse um camarada meu, especialista em análise política internacional, que foi uma piada de muito mau

gosto, e nós só podemos acompanhá-lo. De facto, é de um péssimo gosto e é um péssimo vaticínio tendo em

conta aquilo que a União Europeia fez, inclusivamente integrando a NATO no Tratado de Lisboa, para todos

os efeitos possíveis, para todos os regimes de intervenção política.

Aplausos do BE.

Página 49

15 DE DEZEMBRO DE 2012

49

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Efetivamente, Sr.ª

Presidente, nós não pedimos tempo, porquanto normalmente esse tempo é utilizado para justificar o voto. Ora,

um voto que faz um apelo, salienta e sublinha a paz parece-nos, em si mesmo, autojustificativo. Esperávamos,

por isso mesmo, que merecesse um amplo consenso.

Mas não, Sr.ª Presidente. E, neste sentido, foi importante termos estes 2 minutos de debate, porque foram

clarificadores.

De um lado, temos o PS, o PSD e o CDS, a enfatizar e a sublinhar o papel que a União Europeia teve na

manutenção e criação de condições da paz.

Como dizia o Sr. Deputado Vitalino Canas (e subscrevo e concordo com o que o Sr. Deputado disse):

surpreendente? Talvez, talvez surpreendente a atribuição deste prémio.

Que há muito para fazer? Certamente que há muito para fazer no âmbito da política quer interna quer

externa da União Europeia.

Mas ainda assim, como também bem sublinhou, a União Europeia foi um projeto de paz, para a paz e que

manteve o mais longo período de paz no espaço europeu — e mesmo em plena «guerra fria», mesmo em

plena situação de dois blocos que se guerreavam um contra o outro.

E, depois, Sr. Deputado, permita-me acrescentar que a União Europeia soube também, num projeto de

paz, acolher os povos martirizados pelo jugo daquilo que foi o Pacto de Varsóvia e da terrível ditadura da

União Soviética. Soube fazer esse caminho, soube integrar esses povos, soube integrar essas populações

que, na verdade, hoje vivem em democracia, em paz, podendo fazer greves, podendo ter liberdade de opinião,

podendo ter liberdade de expressão, que outrora não tinham.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Manifestações, greves… Passaram a poder fazer isso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, onde, de facto, a posição é clarificadora é no

seguinte: nós, Partido Socialista, PSD e CDS, falámos de paz; percebe-se a posição do Bloco de Esquerda,

que, do ponto de vista ideológico, sempre foi esta; mas, Srs. Deputados do Partido Comunista Português, não

deixa de ser extraordinário que, para justificarem a vossa posição contra um voto que congratula a atribuição à

União Europeia, que é constituída há muito pelas mais antigas democracias, por aquelas democracias que

criaram o Estado social, por aquelas democracias que criaram o Estado de direito democrático como nós o

entendemos, utilizem como argumento — e cito nem mais nem menos — o Iraque, de Saddam Hussein, o

Irão, de Aminejade, e a Sérvia, de Milosevic.

Nós ficámos com a Europa e com o Sr. Barack Obama. Os senhores ficam com esta boa gente…!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes querem

afirmar perentoriamente que votarão contra este voto de congratulação sobre o reconhecimento da atribuição

do Prémio Nobel da Paz à União Europeia por uma razão muito simples: não nos congratulamos

absolutamente nada com a atribuição deste Prémio Nobel. E, afinal, Sr.ª Presidente, ao contrário do que eu

própria pensava no início deste debate, estes 2 minutos vieram a revelar-se extraordinariamente importantes

para a justificação do voto.

Foi curioso que, das bancadas autores do voto, a do PSD e a do CDS, mas também do próprio PS, que

apoiará o voto, não se tenha ouvido uma única palavra sobre a famosa Cimeira das Lajes, onde Durão

Barroso…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 31

50

Os Srs. Deputados riem-se, mas não é motivo para riso, porque houve muita gente que foi morta à conta

desta Cimeira. Esta Cimeira abriu a porta para que Bush, Blair, Aznar e Barroso — Barroso que recebeu o

Prémio Nobel! — tivessem lançado uma brutal mentira ao mundo (lembre-se, Sr. Deputado Nuno Magalhães!)

dizendo que fariam uma guerra, independentemente da gente boa ou má…

Protestos do CDS-PP.

Oiçam porque é importante, Srs. Deputados.

Como eu dizia Bush, Blair, Aznar e Barroso lançaram uma brutal mentira ao mundo dizendo que fariam

uma guerra, porque havia, no Iraque, um montão de armas de destruição em massa, que depois se veio a

revelar uma rotunda mentira para justificar uma guerra. Mas isto não vos diz nada…! Ou seja, estes senhores

mentiram rotundamente ao mundo, justificando uma guerra com um argumento de que era uma absoluta

mentira!

Oiça, Sr. Deputado, se vivêssemos num mundo são, estes senhores não estariam livres como estão. E

estão fundamentalmente livres nas suas consciências, dormindo sossegados todos os dias quando causaram

aquilo que causaram e mentiram ao mundo como mentiram.

Depois, claro, não precisamos de falar, como já aqui foi dito, de todas as outras guerras subsequentes que

a União Europeia apoiou, tal como os Estados Unidos da América, cujo Presidente, Barack Obama, recebeu

também o Prémio Nobel no ano passado. Isto é uma alegria, é uma descredibilização do Prémio. O Prémio

Nobel deve ser atribuído quando há justificação passada, e também presente, para a sua atribuição. E, de

facto, não é isso que se tem vindo a verificar.

Não nos congratulamos, mas quero dizer que desejamos e batalharemos para que a União Europeia

promova paz no mundo, o que não tem acontecido até à data.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do voto n.º

94/XII (2.ª) — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção da Deputada do PS Gabriela

Canavilhas.

É o seguinte:

O Comité Nobel norueguês atribuiu no passado dia 12 de outubro o prémio Nobel da Paz 2012 à União

Europeia pelo seu contributo (há mais de seis décadas) em prol da paz, da reconciliação, da democracia e dos

direitos humanos na Europa.

Ao anunciar o prémio, o Comité Nobel da Noruega declarou que a sua decisão se tinha baseado no papel

estabilizador desempenhado pela União Europeia na transformação da maior parte do continente europeu,

que se tornou um espaço de paz, depois de ter sido um espaço de guerra, quase contínua.

A maior vitória da União Europeia foi, de acordo com o Comité, «o êxito da luta pela paz e a reconciliação,

a democracia e os direitos humanos».

O trabalho da União Europeia promove a «fraternidade entre as nações» e pode, de alguma forma, ser

equiparado aos «congressos de paz», referidos por Alfred Nobel no seu testamento de 1895.

Os dirigentes da União Europeia, representados pelos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho

Europeu e da Comissão Europeia acolheram com enorme satisfação a atribuição do prémio à União Europeia.

Herman Van Rompuy, Presidente do Conselho Europeu, declarou que o prémio recompensava a «maior

instituição de promoção da paz jamais criada» e que «os cidadãos de todos os países da UE podem estar

orgulhosos de ser europeu».

Para o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, a atribuição do prémio constitui uma «mensagem

muito importante para a Europa: a União Europeia é algo de extremamente precioso, que devemos defender

para o bem dos cidadãos europeus e para o bem do mundo inteiro».

Página 51

15 DE DEZEMBRO DE 2012

51

Martin Schulz, Presidente do Parlamento Europeu, afirmou que este prémio era de todos os europeus,

constituindo o reconhecimento de que «a UE tinha reunificado o continente por meios pacíficos e unido

inimigos históricos».

A União Europeia nasceu sob o signo da paz no rescaldo da II Guerra Mundial. Essa constitui uma

realidade que nunca devemos esquecer.

Mesmo que não se sinta hoje presente essa ameaça, precisamente porque o entendimento entre os

Estados permitiu que a paz tenha florescido nestes últimos 60 anos. Mas não podemos esquecer os conflitos

ocorridos neste continente e que mais uma vez ceifaram vidas, desfizeram famílias, desmantelaram Estados.

O projeto Europeu é um projeto de paz. Churchill preconizou em 1946 que só uma Europa unida poderia

assegurar a paz. O seu objetivo era eliminar definitivamente as «doenças» europeias do nacionalismo e do

belicismo.

A ideia de paz é pedra angular da Declaração Schumann: «A paz mundial não poderá ser salvaguardada

sem esforços criativos à medida dos perigos que a ameaçam. O contributo que uma Europa viva e organizada

pode dar à civilização é indispensável para a manutenção de relações pacíficas».

É este contributo da União Europeia para o reforço da relação pacífica entre os Estados Europeus que é

reconhecido pelo Comité Nobel.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve:

Congratular-se com a atribuição do prémio Nobel da paz à União Europeia como a maior instituição de

promoção de paz jamais criada.

Relembrar que os princípios e valores de reconciliação da UE podem ser fonte de inspiração para outras

regiões do mundo, constituindo-se como ponto de referência sobre democracia e reconciliação.

Reafirmar a esperança europeia num futuro melhor e relembrar os valores da dignidade humana, da

liberdade, da democracia, da igualdade, e que o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos

constituem pedras basilares na edificação da União Europeia.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É para indicar que entregarei uma declaração de voto em relação à

votação que acabámos de fazer.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de a proposta de lei n.º

104/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades

intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias

locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, baixar à

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um período de 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A proposta de lei baixa à Comissão, sem votação.

Vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 317/XII (2.ª) — Altera o regime de funcionamento

dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de

setembro, e à sexta alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e em

votação final global a proposta de lei n.º 95/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral

dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 31

52

trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e

o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9

de setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.º 52/XII (2.ª) — Aprova a Convenção do

Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica,

adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 311/XII (2.ª) — Estabelece o regime de recrutamento e

seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS)

do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos

dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS (Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º

233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os

50-A/2007, de 28 de fevereiro, 18/2008, de 29

de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

50-B/2007, de 28 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os

18/2008, de 29 de janeiro, e 176/2009, de 4

de agosto, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis

n.os

12/2009, de 12 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 318/2009,

de 2 de novembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2011, de 2 de junho, e à quarta alteração ao

Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os

81/2009, de 2 de abril, 102/2009,

de 11 de maio, e 248/2009, de 22 de setembro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 527/XII (2.ª) — Para que o Governo proceda ao pagamento das

compensações por caducidade dos contratos de professores (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 529/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o

pagamento das compensações por caducidade de contrato devidas aos professores contratados (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Na generalidade, vamos votar a proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Processo

de Inventário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 502/XII (2.ª) — Prevê a desmaterialização do processo de

notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)

(PSD e CDS-PP).

Página 53

15 DE DEZEMBRO DE 2012

53

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra

do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 514/XII (2.ª) — Simplificar procedimentos do SNIRA, atualizar as

aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de dados do SNIRA e do PISA (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos projetos de resolução n.os

533/XII (2.ª) (PS)

[apreciação parlamentar n.º 39/XII (2.ª) (PS)], 535/XII (2.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 39/XII (2.ª) (PS)],

536/XII (2.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 40/XII (2.ª) (PCP)] e 537/XII (2.ª) (Os Verdes) [apreciações

parlamentares n.os

39/XII (2.ª) (PS) e 40/XII (2.ª) (PCP)] — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012,

de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da

prestação de rendimento social de inserção.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.º 303/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio,

que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de lei n.º 298/XII (2.ª) — Revoga o regime jurídico da

reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.º 322/XII (2.ª) — Procede à revogação da Lei n.º 22/2012,

de 30 de maio (Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 421/XII (1.ª) — Pagar os subsídios aos

trabalhadores, reformados e pensionistas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 519/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PS).

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 31

54

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, uma vez que este projeto de resolução do Partido

Socialista tem a ver com o processo de privatização da ANA, entendo ser meu dever declarar, uma vez mais,

que o escritório de advogados onde trabalho presta assessoria a um dos concorrentes à privatização da ANA.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada pelo esclarecimento, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 519/XII (2.ª), já identificado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda entregará na Mesa uma declaração de voto relativa à votação que acabou de ter lugar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 47/XII (2.ª) — Aprova o

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela

Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira

alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto

[apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª) (PS)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do BE.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, é apenas para informar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará na Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 85/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica

sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem

como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção de Os Verdes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

Página 55

15 DE DEZEMBRO DE 2012

55

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,

relativo à proposta de lei n.º 89/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de

mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho,

que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 61/XII —

Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e

liquefeito (GN) como combustível em veículos, foram apresentadas várias propostas de alteração, todas elas

subscritas pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, pelo que vamos votá-las em bloco.

Submetidas à votação, foram aprovadas, por unanimidade.

São as seguintes:

Artigo 5.º (novo)

Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN

1 — Os veículos ligeiros que utilizam GPL ou GN como combustível devem exibir, de forma visível do

exterior, uma vinheta identificadora, de modelo a estabelecer por portaria conjunta dos Ministros da

Administração Interna, da Economia e do Emprego e da Justiça.

2 — O disposto no número anterior não se aplica aos veículos das categorias M2, M3, N2 e N3.

——

Artigo 6.º

Atividades de fabrico, adaptação e reparação de automóveis a GPL e a GN

1 — ................................................................................................................................................................. .

2 — ................................................................................................................................................................. .

——

Artigo 8.º (anterior artigo 7.º)

[…]

1 — O exercício das atividades dos grupos profissionais referidos no artigo 7.º fica condicionado à posse de

título profissional emitido pelo IMT, IP.

2 — O IMT, IP pode delegar a competência de emissão de títulos profissionais referida no número anterior

em organismos reconhecidos, por deliberação do seu presidente, em associações ou outras entidades que

demonstrem conhecimento das disposições técnicas aplicáveis.

3 — ................................................................................................................................................................. .

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 31

56

4 — Os organismos delegados devem manter um registo atualizado de todos os títulos profissionais

emitidos, o qual deve estar disponível, a todo o tempo, ao IMT, IP, para consulta de informações.

——

Artigo 9.º (anterior artigo 8.º)

[…]

1 — ................................................................................................................................................................. .

a) .................................................................................................................................................................. ;

i) . ................................................................................................................................................................ ;

ii) ................................................................................................................................................................ ;

iii) Outra formação adequada na área de mecânica ou mecatrónica automóvel, aceite por despacho do

presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP, ou pelas entidades a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º;

iv) ............................................................................................................................................................... .

b) .................................................................................................................................................................. .

2 — ................................................................................................................................................................. .

——

Artigo 10.º (anterior artigo 9.º)

[…]

1 — ................................................................................................................................................................. :

a) .................................................................................................................................................................. ;

b) .................................................................................................................................................................. .

2 — ................................................................................................................................................................. :

a) .................................................................................................................................................................. :

i) ................................................................................................................................................................. ;

ii) ................................................................................................................................................................ ;

iii) Outra formação adequada na área de mecânica ou mecatrónica automóvel, aceite por despacho do

presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP, ou pelas entidades a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º;

iv) ............................................................................................................................................................... .

b) .................................................................................................................................................................. .

3 — ................................................................................................................................................................. .

——

Artigo 11.º (antigo artigo 10.º)

[…]

1 — Os cursos de formação previstos na alínea b) do n.º 1 dos artigos 9.º e 10.º devem ser reconhecidos

pelo IMT, IP.

Página 57

15 DE DEZEMBRO DE 2012

57

2 — Os cursos a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 10.º devem ser constantes de, ou a

constituir, pelo Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, ou serem

reconhecidos pelo IMT, IP, nos termos do presente artigo.

3 — O IMT, IP pode delegar a competência de reconhecimento de cursos referida nos números anteriores

em organismos reconhecidos, por deliberação do seu presidente, em associações ou outras entidades

declaradas de utilidade pública que demostrem conhecimento das disposições técnicas aplicáveis.

4 — ................................................................................................................................................................. .

5 — Os organismos delegados devem manter um registo atualizado de todos os cursos reconhecidos,

fornecendo ao IMT, IP, sempre que solicitado, qualquer informação sobre os mesmos.

6 — Os requisitos para conferir o reconhecimento de cursos de formação são aprovados por despacho do

presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP.

7 — O IMT, IP, e os organismos por si delegados podem, sempre que entendam, proceder a auditorias aos

cursos de formação por si reconhecidos, a fim de ser confirmado se mantêm válidos os requisitos que

possibilitaram o seu reconhecimento.

——

Artigo 12.º (antigo artigo 11.º)

Fiscalização

Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do

presente decreto-lei compete às seguintes entidades:

a) Guarda Nacional Republicana;

b) Polícia de Segurança Pública;

c) IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP;

d) ANSR — Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

——

Artigo 13.º

Contraordenações

1 — Constitui contraordenação rodoviária punível com coima:

a) De € 250 a € 1250, a violação do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 4.º;

b) De € 60 a € 300, a violação do disposto no artigo 5.º;

c) De € 1000 a € 3500, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º;

d) De € 500 a € 2000, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 8.º;

2 — No caso de pessoa coletiva, os montantes mínimo e máximo das coimas previstas no número anterior

são elevados ao triplo.

3 — Sem prejuízo da aplicação da coima prevista na alínea a) do n.º 1, a violação do disposto no artigo 4.º

determina a remoção imediata do automóvel, nos termos da legislação aplicável.

4 — A negligência é punível, sendo os limites referidos no n.º 1 reduzidos a metade.

——

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 31

58

Artigo 14.º

Instrução do processo de contraordenação

A instrução do processo de contraordenação e a decisão do processo previstas nesta lei competem à

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a qual organiza o registo das infrações cometidas nos termos

da legislação em vigor.

——

Artigo 15.º

Produtos das coimas

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a) 20% para a entidade que faz a instrução do processo de contraordenação e que aplica a coima,

constituindo receita própria;

b) 20% para a entidade fiscalizadora, constituindo receita própria;

c) 60% para o Estado.

——

Artigo 17.º (novo)

Regulamentação

A regulamentação necessária à execução da persente lei deve ser emitida no prazo de 90 dias após a sua

publicação.

——

Artigo 19.º (anterior artigo 14.º)

Entrada em vigor e produção de efeitos

Sem prejuízo da imediata aplicação do artigo 17.º a presente lei entra em vigor 90 dias após a sua

publicação.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação do novo Decreto, com as alterações e

renumerações entretanto introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, concluídas as votações, cumpre-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar na

quarta-feira, dia 19 de dezembro, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas e a

discussão, na generalidade, da proposta da Lei n.º 106/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar os princípios

e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas

públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e

a Complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 22 minutos.

———

Página 59

15 DE DEZEMBRO DE 2012

59

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de lei n.os

298/XII (2.ª) (BE), 303/XII (2.ª) (PCP) e 322/XII (2.ª) (PEV):

A 6 de abril de 2011 numa curta declaração escrita o Ministro das Finanças do Governo português, Teixeira

dos Santos, anunciou publicamente, em nome do País, um pedido de ajuda financeira internacional.

Este pedido de assistência financeira internacional foi a única forma do Estado ter dinheiro para fazer face

aos seus compromissos, culminando seis anos de Governo em que a dívida pública do País aumentou para o

dobro, em que a promessa de 150 000 novos empregos deu lugar à destruição de 200 000 postos de trabalho,

em que entre janeiro de 2009 e maio de 2011 se começou a assistir à segunda maior vaga de emigração da

nossa história, em que o défice orçamental do País chegou a atingir mais de 10% no ano eleitoral de 2009,

não tendo havido correção que se visse no ano subsequente, apesar de vários pacotes de austeridade

implementados entre janeiro de 2010 e março de 2011.

Conforme havia de confessar publicamente dias depois o Ministro das Finanças, já não havia nos cofres do

Estado dinheiro suficiente para pagar os salários dos funcionários públicos e as pensões a partir de maio, bem

como pagar juros vencidos de dívidas antigas em junho. Um verdadeiro Estado de bancarrota.

A 17 de maio de 2011 Portugal chegou a um acordo com o BCE, a Comissão Europeia e o FMI, tendo

como contrapartida uma assistência financeira no valor de 78 000 milhões de euros.

As políticas constantes desse acordo (também designado Memorando de Condicionalidades de Política

Económica ou, em linguagem corrente, Memorando da troica) foram negociadas medida a medida, setor a

setor, com os principais responsáveis, Ministros e Secretários de Estado, do Governo à altura demissionário.

Nem o Fundo Monetário Internacional, nem a Comissão Europeia, nem o Banco Central Europeu

aceitariam emprestar dinheiro sem garantias do real cumprimento das medidas e objetivos então negociados.

Exigiam por isso um consenso alargado no espectro político.

O acordo foi negociado e subscrito pelo Partido Socialista e teve o assentimento público de PSD e CDS.

Ao contrário do que alguns querem fazer crer, no caso particular da reforma administrativa do território, o

dito Memorando da troica, no seu ponto 3.44, é muito claro: «Reorganizar a estrutura da administração local

Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias.

Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo

com a CE e o FMI.

Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do

serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.»

O abaixo signatário não é nem nunca foi partidário desta reforma nem, já agora, de outros aspetos do

Memorando.

Independentemente disso, nas intervenções públicas que fez e nas sessões de esclarecimento que levou a

cabo pelo Distrito de Braga em campanha eleitoral sempre deixou claro que o partido que saísse vencedor das

eleições, fosse ele qual fosse, teria de levar a cabo esta e outras reformas constantes do Memorando, por

muito que isso desgostasse a si próprio ou aos seus correligionários.

Sem prejuízo do acima exposto e tendo consciência que a reforma administrativa era uma inevitabilidade,

fruto do acordo negociado pelo mesmo Governo PS que levou o País a perder a sua independência

económica e a condicionar a sua independência política, o abaixo signatário não ficou de braços cruzados.

Quando ficou conhecida a primeira proposta de reforma administrativa não se limitou, como alguns, a andar

de conferência de imprensa em conferência de imprensa a sacudir a água do capote ou, como alguns

socialistas, a tentar enganar o povo para conseguir ganhos políticos imediatos tentando fazer esquecer que

são partidários dos mesmos que levaram Portugal à bancarrota e que comprometeram todo o País a uma

obrigatória reforma administrativa.

O signatário transmitiu a quem de direito e em todas as oportunidades que teve ou que criou as reservas

que tinha sobre o chamado «Livro Verde» com críticas fundamentadas e contributos concretos para a

alteração da proposta que estava em discussão pública.

Fê-lo por estar preocupado com o impacto que aquela proposta de reorganização administrativa teria para

muitos concelhos do País.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 31

60

Na altura, enquanto alguns se lamentavam pelos respetivos concelhos ficarem reduzidos a um pequeno

número de juntas de freguesia outros lutavam para a proposta ser alterada e para que o máximo de juntas de

freguesia fossem poupadas, designadamente na área rural.

Apenas a título de exemplo referir que, para muitos municípios deste País, esse trabalho significou uma

redução das freguesias rurais a agregar de 50% para 25%. Mais ainda, a flexibilidade que às assembleias

municipais foi concedida em termos de processo de pronúncia permitiu que, nos concelhos que souberam

aproveitar essa oportunidade, os esforços de agregação fossem concentrados em áreas urbanas, preservando

ao máximo as freguesias rurais. Santa Maria da Feira é disso um bom exemplo.

Estou certo, e posso afirmá-lo, que não fora pelo trabalho de um conjunto de Deputados do PSD, entre os

quais o signatário, a proposta de lei que o Governo apresentou e que viria a ser votada na generalidade no

princípio de março significaria que muito mais juntas de freguesia deixariam de existir bem como, sobretudo,

as salvaguardas relativamente à manutenção da identidade e património das freguesias não seriam as

mesmas que hoje existem.

Embora o signatário não faça parte da Comissão de Ambiente e Poder Local, não deixou de ter voz ativa

em 14 propostas de alteração que foram apresentadas a essa proposta do Governo.

O PS, que passou de negociador desta reforma a crítico da mesma, não apresentou nenhum modelo

alternativo nem tão-pouco uma única proposta de alteração à que estava em cima da mesa.

Na política como na vida ter a coragem de decidir implica fazer opções.

Se o meu trabalho e o daqueles que, como eu, manifestaram a sua crítica nos locais próprios serviu para

assegurar que fossem respeitados princípios que consideramos fundamentais e que passam pela preservação

da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, designadamente a manutenção do nome das

freguesias que são agregadas, então foi bem empregue.

Se o meu trabalho serviu para que ficasse assegurada a possibilidade da participação das autarquias locais

na concretização da sua própria reorganização administrativa, quando alguns legitimamente temiam uma

reforma que fosse feita de cima para baixo, sem possibilidade de participação das próprias freguesias, então

foi bem empregue.

Se o meu trabalho serviu para que fosse assegurada flexibilidade no desenho dos mapas de reorganização

administrativa, então foi bem empregue.

Se o meu trabalho permitiu uma redução adicional das exigências de agregação de freguesias e um

financiamento adicional (uma majoração de 15% do FFF) às freguesias que voluntariamente se decidissem

agregar, então foi bem empregue.

Ainda assim, o signatário não desconhece que os interesses eleitorais imediatos e a vontade de capitalizar

o descontentamento das populações levaram a que em muitos sítios do País o processo de pronúncia fosse

boicotado.

O resultado prático dessa postura é que muitos políticos se desresponsabilizaram de um mapa autárquico

que eles, melhor que ninguém e com o conhecimento do terreno, teriam condições de fazer.

A partir do momento em que o ex-Secretário de Estado da Administração Local do Governo PS negociou o

ponto 3.44 do Memorando da troica ficou estabelecido, em termos práticos, que Portugal não poderia

continuar com o mesmo número de juntas de freguesia.

Relembre-se, aliás, a recente confissão do ex-Ministro da Presidência do Governo Sócrates, Pedro Silva

Pereira, ao Jornal de Notícias, de que a ideia inicial quando o acordo com a troica foi assinado era, pura e

simplesmente, acabar com dois terços das freguesias do País!

Embora hoje poucos se lembrem que a reforma administrativa constava do programa eleitoral do PS (e não

podia ser de outra forma já que a mesma constava e consta do Memorando), é de reconhecer que a versão

final da reforma prevê o fim de um quarto das juntas de freguesia, bem menos do que aquelas que um

Governo socialista tinha em mente.

Se o atual líder socialista, agora tão crítico da reforma, chegar algum dia a Primeiro-Ministro não voltará

nunca atrás, estou certo, com a reforma administrativa, a não ser que a queira aprofundar ainda mais, no

sentido que alguns seus colegas de partido desejaram enquanto membros do anterior Governo.

Em bom rigor não é agora que o mapa administrativo tem de ser reorganizado. Em bom rigor, não é agora

que as freguesias têm que se agregar ou até, para utilizar uma expressão incorreta mas demagogicamente

mais do agrado de alguns, que se vão «extinguir freguesias». O atual mapa administrativo teve a sua morte

Página 61

15 DE DEZEMBRO DE 2012

61

decretada a 17 de maio de 2011 quando o anterior Governo da República tornou público o acordo a que

chegou com a troica.

Pessoalmente, o signatário prefere ser acusado de ter viabilizado uma reforma que lhe merece algumas

reservas mas relativamente à qual lutou para obter cedências concretas e alterações significativas, do que se

diga que nada fez para que o resultado final desta reorganização administrativa fosse diferente.

Daqui resulta claro que, apesar de sempre ter manifestado reservas a uma reforma administrativa que é

feita não por opção mas por imposição, o signatário teve até a coragem de em plena campanha eleitoral deixar

claro que, independentemente do resultado das eleições ditar um Governo PSD ou PS, esta reforma teria

sempre que ser feita.

Quem foi candidato a Deputado por um dos três partidos que viabilizaram o acordo com a troica e agora

exerce essas funções é para o bem e para o mal que, em nome do interesse nacional, deve agir e dar

cumprimento aos compromissos do país.

O comportamento do Grupo Parlamentar socialista, constituído em um terço dos Deputados por ex-

membros do Governo Sócrates, é bem demonstrativo do descaramento, da falta de responsabilidade, do

interesse mesquinho e puramente eleitoralista que conduziram o País ao ponto de não ter alternativa senão

pedir ajuda internacional e abdicar de parte da sua soberania.

Perder votos, sacrificar uma eleição é um preço que qualquer político que pensa acima de tudo no

interesse comum tem de correr.

Enquanto alguns se limitavam a dar entrevistas para justificar terem hoje uma opinião distinta da do

passado ou da dos líderes que apoiaram, outros havia que tudo fizeram para que a versão final da lei, a atual,

fosse diferente, para melhor, da proposta inicial do Governo conhecida em novembro do ano passado e fosse

até diferente, para melhor, da proposta que em março foi votada, na generalidade, na Assembleia da

República.

O caminho era baixar os braços, dizer mal da vida, apontar o dedo a quem levou o País à bancarrota e

negociou a inclusão no Memorando da troica ou então trabalhar para que a proposta final fosse o menos

gravosa possível.

Entre 1995 e 2011, o caminho que trouxe o País ao ponto de ter de pedir ajuda internacional foi um

caminho em que, ao arrepio do interesse nacional, se pensou muito mais nas próximas eleições do que nas

próximas gerações.

O caminho para o País voltar a recuperar a sua soberania e deixar de fazer reformas por «imposição» ou

por «obrigação», mas sim, desejavelmente, por «opção», é um caminho difícil e que irá exigir de todos os

setores da sociedade o assumir das respetivas responsabilidades.

O caminho defendido pelo BE, PCP e PEV, o qual passa pelo não cumprimento unilateral dos

compromissos assumidos internacionalmente por Portugal, entre os quais o da realização de uma

reorganização administrativa do território, colocaria Portugal como um Estado pária.

O ajustamento pelo qual Portugal está a passar passaria a ser um processo descontrolado, com a

impossibilidade do País se financiar externamente de um momento para o outro e de obter o apoio

internacional necessário à realização de reformas na sua economia que permitam ao País, a médio-longo

prazo, crescer economicamente, atrair investimento, gerar mais emprego, ser um País mais próspero e justo.

O perigo de, pura e simplesmente, se deixar de ter dinheiro para fazer face aos compromissos correntes

tornar-se-ia uma realidade. A saída do euro seria inevitável e o País pagaria um custo reputacional que só

teria paralelo na nossa história com o que o País viveu nas quatro décadas subsequentes à bancarrota parcial

que Portugal teve em 1892.

Com os projetos de lei referenciados no título, os partidos proponentes são coerentes com o que

defendem, mas não pesam as consequências de se «rasgar» unilateralmente o compromisso internacional a

que a incompetência dos últimos Governos socialistas obrigou o País.

Não resta, pois, alternativa ao signatário, apesar das reservas reiteradas nesta declaração de voto quanto à

reforma administrativa, senão votar contra as iniciativas em apreço.

O Deputado do PSD, Nuno Reis.

———

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 31

62

Relativa ao projeto de resolução n.º 519/XII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem defendido sempre na Assembleia da República a sua

oposição a processos de privatização que alienam setores e empresas que são estratégicas na definição de

uma política pública de modernização e desenvolvimento económico.

Nesse sentido, discordamos de forma clara e veemente da maioria da argumentação apresentada pelo

Grupo Parlamentar do Partido Socialista na exposição de motivos que sustenta o projeto de resolução n.º

519/XII (2.ª), de que esta é uma questão de processo ou de tempo escolhido para a privatização da ANA.

Entendemos que essa privatização não é hoje e não será no futuro positiva ou benéfica para o País e para a

economia portuguesa.

Contudo, porque as intenções do Governo são conhecidas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

votou a parte resolutiva deste projeto de resolução, dado que esta permitiria — caso aprovada — ter uma

resolução da Assembleia da República que recomendaria ao Governo a suspensão do processo de

privatização da ANA.

Parar esta privatização é o que nos parece importante, razão pela qual votámos favoravelmente a proposta

em questão.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares

— Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei

n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação,

aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto [apreciação parlamentar n.º 37/XII (2.ª) (PS)]:

O Grupo Parlamentar votou favoravelmente o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência

e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto

do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, pese embora a quase

nula modificação que introduz no diploma alterado. Na verdade, seria necessário ir muito além do que foi

alterado, nomeadamente nos direitos do bolseiro e nas questões de consideração e presunção de relação

laboral resultante de trabalho de investigação.

Todavia, não pode o PCP deixar de considerar que a alteração introduzida, ainda que menor, é melhor que

a formulação inicial do Governo. A versão inicial penalizava diretamente o bolseiro por falsas declarações que

lhe eram alheias e essa questão fica, de certa forma, mais clara ao responsabilizar estritamente quem produz

as falsas declarações, particularmente no caso de serem da autoria do orientador do projeto.

O diploma não resulta bom, nem justo, nem adequado. Todavia, a votação incidia especificamente sobre a

norma acima referida e sobre esse único artigo. Nesse sentido, tendo em conta o ponto de partida, o PCP

considerou positiva a alteração, pesem ainda assim as reservas que colocou no debate na especialidade em

sede de Comissão de Educação e Ciência e que estão disponíveis para consulta.

O Deputado do PCP, Miguel Tiago.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de

lei n.º 85/XII (1.ª):

O PCP votou contra a proposta de lei n.º 85/XII (1.ª), apesar da melhoria de algumas normas legais de

enquadramento da atividade dos feirantes, aliás, em parte resultantes de propostas para o debate, na

especialidade, do Grupo Parlamentar do PCP, por duas razões fundamentais:

1 — A não consideração, de forma adequada, de propostas que também fizemos, procurando dar

expressão a preocupações das associações de feirantes, nomeadamente no artigo 2.º (mantendo os outlet à

Página 63

15 DE DEZEMBRO DE 2012

63

margem de qualquer regulação legal), no artigo 22.º (não estabelecendo a obrigatoriedade de que as

associações sejam ouvidas antes da fixação das taxas), no artigo 30.º (ao não se eliminar uma sanção - alínea

b), que aceita para os feirantes a interdição do exercício de atividade por dois anos, enquanto tal não foi aceite

na Lei da Concorrência para os grupos da grande distribuição) e no artigo 31.º (ao reprovarem a criação de

normas que obrigassem as autarquias a ouvirem as associações antes da aprovação do regulamento).

2 — E, fundamentalmente, pelo lugar secundário, quase marginal, atribuído aos produtores agrícolas no

diploma. PSD e CDS-PP inviabilizaram, em sede do debate na especialidade, propostas do Grupo

Parlamentar do PCP, que resolveriam esse manifesto erro, em confronto com a história das feiras portuguesas

e a própria realidade de muitas delas ainda hoje. Como tivemos oportunidade de afirmar no debate da

generalidade da proposta de lei n.º 85/XII (1.ª): «É, no mínimo, infeliz a abordagem do pequeno produtor

agrícola pela alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º, limitando o exercício da atividade a “razões de subsistência”!

É a exclusão/tratamento discriminatório dos que estão na base histórica da criação das feiras, os

agricultores, que as fundaram há séculos. As feiras, que estão no centro do desenvolvimento de muitas das

nossas mais antigas cidades e vilas.

Srs. Deputados, quem conhece as feiras de Barcelos ou de Ponte de Lima (e muitas mais podíamos referir)

sabe que não estamos apenas a falar de um evento económico!, mesmo se hoje estão “descoloridas” pela

ausência das feiras de gado, elas são um valioso acontecimento cultural e social, cada vez mais um

importante “produto turístico”. Lugares de encontro e convívio e até, crescentemente, um espaço até cívico e

político!

E muita da sua beleza, vivacidade e força comercial é-lhes dada pela presença dos produtores agrícolas!

Como feirantes da sua produção e não apenas no lugar de clientes!

Não é, para o PCP, aceitável que este ainda importante grupo de operadores, de parte significativa das

nossas feiras, não esteja no corpo da regulamentação, com estatuto idêntico ao de outros feirantes!»

As propostas que fizemos teriam permitido resolver bem o problema, nomeadamente no artigo 3.º, alínea f)

— produtor direto, agricultor produtor de bens agropecuários e florestais com mão-de-obra

predominantemente familiar; no artigo 4.º, nova alínea c) — aos produtores diretos, como feirantes eventuais,

nos termos do n.º 3 do artigo 20.º— e no artigo 20.º, n.º 3, alínea a) — produtores diretos, estejam ou não

constituídos como agentes económicos, que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria

produção, e situação comprovada pela junta de freguesia da área de residência.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0007:
15 DE DEZEMBRO DE 2012 7 entrava em vigor no dia 18 de julho de 2010, depois
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 31 8 processo, naqueles aspetos que não envolvem dec

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×