I SÉRIE — NÚMERO 31

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E a esses é que nós, por dois anos consecutivos, descongelámos as pensões.

Sr.ª Deputada, os presos, quando trabalham, recebem efetivamente uma contribuição, mas no vosso tempo

os presos condenados por crimes como os de tráfico de droga também recebiam o RSI e agora já não

recebem. Fomos nós que alterámos isso.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — A crise a que a Sr.ª Deputada

se refere é aquela que nós estamos agora a pagar, ou seja, estamos a pagar a fatura das asneiras que os

senhores andaram a fazer! Estamos a pagar uma dívida internacional que os senhores contraíram! Essa é a

crise!

Portanto, Sr.ª Deputada, não nos venha falar de imoralidade, porque imoralidade foi o que os senhores

fizeram, pelo que não tenham o atrevimento de vir aqui dar lições de moral a quem está a fazer algo para

mudar a vida destas pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este debate.

Informo que, sobre esta apreciação parlamentar, deram entrada quatro projetos de resolução de cessação

de vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro. Trata-se dos projetos de resolução n.os

533/XII

(2.ª) (PS), 535/XII (2.ª) (BE), 536/XII (2.ª) (PCP) e 537/XII (2.ª) (Os Verdes) — Cessação da vigência do

Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte

dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção.

Srs. Deputados, todos estes projetos serão votados no momento reservado às votações.

Passamos agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, a apreciação conjunta dos

projetos de resolução n.os

502/XII (2.ª) — Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências

à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) (PSD e CDS-PP) e 514/XII

(2.ª) — Simplificar procedimentos do SNIRA, atualizar as aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de

dados do SNIRA e do PISA (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As recentes notícias relativas ao

aumento do rendimento da atividade agrícola em Portugal revelam a importância estratégica do setor e o seu

potencial e diversidade como oportunidade de realização profissional, pelo que é cada vez mais necessário

encontrar formas de valorizar e dignificar o trabalho agrícola como ator económico, social e ambiental.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Para essa valorização e dignificação muito contribui o trabalho que se fizer

para modernizar procedimentos e capacitar organizações e agentes. Longe vão os tempos de um

entendimento clássico da atividade agrícola. Hoje, a complexidade e a dinâmica dos desafios e da

concorrência, aliada a uma cada vez maior exigência de qualidade e segurança alimentar, impõem que

estejamos sempre disponíveis para nos adaptarmos à mudança desde que esta implique uma melhoria e

utilidade efetivas.

O objetivo principal do projeto de resolução do CDS e do PSD, que hoje discutimos, reside naquilo que

todos reclamamos: medidas de apoio ao crescimento.

A nossa recomendação ao Governo não é mais do que a simplificação dos procedimentos administrativos a

uma atividade económica, de modo a reduzir os custos de contexto e a carga burocrática, potenciando o

crescimento económico. Pretende-se eliminar entraves, dotando as empresas nacionais de vantagens

comparativas e, deste modo, ajudar a que se tornem mais competitivas.

Vozes do PSD: — Muito bem!