20 DE DEZEMBRO DE 2012

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O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Discutimos, hoje, a proposta de lei n.º 106/XII (2.ª), que visa autorizar o Governo a aprovar os princípios e

regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial.

Pretende o Governo promover uma reforma profunda neste setor, com a definição de regras que

disciplinem a criação, constituição e funcionamento de todas as entidades que integram o setor empresarial,

na sua globalidade (local, também).

O que aqui está em causa é também a introdução de mecanismos de controlo do endividamento — como

já aqui foi referenciado, e bem —, evitando, assim, situações que possam criar mais divida, com uma

contribuição negativa para as contas do setor público.

Não é mais possível que se estabeleça qualquer relação entre políticas de bom investimento público e

políticas de endividamento público insustentável, como tivemos no passado recente.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — As políticas de endividamento público levaram-nos ao recurso à ajuda

internacional, sem a qual não teríamos forma de financiar, hoje, a economia portuguesa.

Já não estamos a falar de questões ideológicas, Srs. Deputados. Estamos a falar de possibilidade e

impossibilidade.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O rigor no controlo das necessidades de financiamento das empresas e o acompanhamento exigente do

exercício da atividade empresarial pública levará o Governo a criar uma estrutura especializada que se

chamará «Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial», que dará

suporte técnico adequado com dependência do Ministério das Finanças.

Esta é uma solução consistente que dará um enorme contributo para a monitorização das boas práticas de

governação e o necessário apoio para o equilíbrio económico e financeiro que se pretende para este setor.

O que está aqui em causa é a necessidade de garantir a sustentabilidade das empresas que prestam

serviço público, exercendo o Governo uma ação ativa em termos de controlo e acompanhamento da gestão

dessas empresas.

Mas, por falarmos em sustentabilidade — que é uma palavra, hoje, muito falada aqui, e permanentemente

falada neste Parlamento e no País —, quero dar-vos só uma ideia, muito clara, que está hoje nos números do

Banco de Portugal (e que podem consultar): entre 31 de dezembro de 2007 e 31 de dezembro de 2012, o

endividamento do setor empresarial do Estado cresceu 59%. Cresceu, de 29 000 milhões de euros para 46

100 milhões de euros!

Esta é uma matéria sobre a qual temos de refletir, e bem — todos nós nesta Câmara e no País!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Exatamente!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É bem verdade que, quando a discussão sobre a necessidade de

reformar e melhorar o papel do Estado se faz no plano dos princípios ou numa ideia geral, centrada numa

discussão mais teórica, todos estão de acordo e aplaudem a urgência dessas reformas. Tudo fica bem

diferente, quando se assume a responsabilidade por implementar reformas.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É isto a reforma?!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Também estou a falar para si, Sr. Deputado Pedro Marques! Estamos a

falar genericamente, como sabe. O Sr. Deputado sabe disso!

Aí, surgem os que tudo criticam com uma atitude conservadora, não percebendo ou não querendo

perceber os processos de mudança, que a realidade nos impõe. Ainda temos os que deveriam assumir uma