20 DE DEZEMBRO DE 2012

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uma resposta clara quanto a esta matéria, pois entendo que o serviço público é algo que tem de começar a ser

considerado por este Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, fui ouvindo a sua

leitura da exposição de motivos desta proposta de lei e, à medida que a ia ouvindo, foram-me sendo

suscitadas algumas dúvidas que não foram tiradas pela sua leitura. Primeiro, a da urgência desta proposta, da

urgência de nos trazerem aqui esta autorização legislativa. Sr.ª Secretária de Estado, por que é que não

trouxe uma proposta de lei aberta ao amplo debate de todos os partidos nesta Câmara?

Não percebemos esta urgência, e não a percebemos face a outras matérias em relação às quais o tempo,

de facto, urge e há uma maior premência de esclarecimento e ação da Sr.ª Secretária de Estado. Refiro-me,

por exemplo, ao estabelecimento do regime extraordinário de salvaguarda dos ativos de interesse público, pois

cumprimos já um ano sobre o prazo-limite estabelecido pelo Governo para trazer a debate esse regime e, até

agora, nada.

Fico surpreendida por ver a Sr.ª Secretária de Estado, hoje, aqui — não contava com a sua presença —,

depois de a Sr.ª Secretária de Estado, face à questão da TAP e da ANA, ter sido convidada a ir à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública esclarecer toda a grande trapalhada em que este processo está

envolvido e ter dito que não teria tempo para ir à Comissão,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Espantoso!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — … remetendo a sua intervenção junto dessa Comissão para janeiro.

Face a esta situação, gostaria que a Sr.ª Secretária de Estado respondesse, de forma clara e objetiva, a

estas perguntas e nos esclarecesse ainda, aproveitando a sua presença neste Plenário, que é de extremo

interesse neste momento, se o Governo vai ou não suspender o processo de privatização e se é ou não

verdade que este processo se conclui já amanhã, apesar de a Sr.ª Secretária de Estado permitir que a grande

nebulosa que paira sobre este processo continue, furtando-se a vir à Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública e ao Parlamento esclarecer esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, permita-me

que, antes de lhe colocar uma questão concreta, como pretendo, revele aqui a minha surpresa, digamos, pela

confusão que reina à esquerda e, por outro lado, pela nebulosa que, subitamente, assolou também o Partido

Socialista.

Sobre a confusão da esquerda parlamentar, nomeadamente do Bloco de Esquerda, era importante que

esclarecêssemos, de uma vez, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares de que há uma discussão que as teses da

vossa última Convenção não conseguiram resolver, e que é uma discussão simples.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Anda a fazer boas leituras!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Como é que VV. Ex.as

defendem, ao mesmo tempo, que o setor

empresarial do Estado continue a ter um aumento do endividamento, que o Estado continue a aumentar a sua

despesa e, simultaneamente, que possa haver uma redução de impostos, em Portugal?!