I SÉRIE — NÚMERO 32

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A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — O Sr. Deputado Paulo Batista Santos colocou-me uma

questão relativa à criação de uma nova entidade.

Quanto a isso, o objetivo é recuperar um conceito que foi eficaz e eficiente no passado e que entendemos

ser útil para podermos ter novamente uma entidade focada, não para ter poderes mas para preparar uma

decisão devidamente informada aos membros do Governo. E o regime jurídico não cria, naturalmente,

dificuldades às empresas públicas; o que cria dificuldades às empresas públicas é a situação a que as

deixaram chegar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos no sentido de os facilitar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, vejo que a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro teve alguma

dificuldade em responder a todas as minhas perguntas. Percebo que o tempo é pouco, pois teve que

responder a várias perguntas em 2 minutos. Mas queria dizer que o Partido Socialista está disponível para

ceder tempo à Sr.ª Secretária de Estado de modo a que possa responder a todas as perguntas que lhe

coloquei.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, se o Partido Socialista quiser ceder tempo, poderá

ceder e a Sr.ª Secretária de Estado fará uma segunda intervenção. Neste momento, não temos outra

possibilidade.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Se quiser responder!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Agora vamos passar às intervenções dos Srs. Deputados que estão

inscritos. Depois, se o Partido Socialista entender proceder a essa transferência de tempo, fá-lo-á.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, para uma intervenção.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por

registar que a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro não respondeu à questão que lhe coloquei sobre o que é

que acontecia aos serviços públicos das empresas que o Governo quer extinguir.

As conceções que presidiram à elaboração desta proposta de lei são um espelho das conceções sobre as

quais assenta a política do Governo e da troica: uma obsessão doentia pelas questões financeiras e pela

consolidação orçamental.

Efetivamente, os princípios e as regras que o Governo pretende aplicar ao setor público empresarial,

incluindo o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local, são focados na componente financeira,

sujeitando a gestão das empresas e até a sua existência a critérios financeiros e orçamentais enquanto a

prestação do serviço público e os objetivos sociais das empresas são relegados para um secundaríssimo

plano.

Entendemos que a componente financeira não pode ser descurada, pois ela é necessária para a

disponibilização dos recursos monetários, para a concretização do investimento e da despesa necessários à

prossecução da missão das empresas. Não podemos é concordar de modo algum que se subestime, como o

Governo faz, a componente económica e social dos objetos das empresas e se ataquem os direitos individuais

e coletivos dos trabalhadores.