20 DE DEZEMBRO DE 2012

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que se vive, quando falamos do estado da intervenção do Estado. É isto, em matéria legislativa: uma manta de

retalhos, alterações atrás de alterações, e ninguém se entende, numa confusão legislativa total e numa

confusão de iniciativa e daquilo que se quer ou não quer que seja o papel do Estado, que é absolutamente

total e dramática.

Depois, este excessivo reforço do papel do Ministério das Finanças, que, entendemos, vai constituir um

verdadeiro travão no desempenho da atividade destas empresas e que é algo que, compreendendo nós a

necessidade da monitorização e do acompanhamento em matéria financeira, deve ser devidamente trabalhado

de forma que não seja o motivo de bloqueio total e absoluto.

Uma última nota em relação às medidas específicas, embora haja muitas outras propostas que, com

certeza, faremos chegar, na expetativa de uma abertura à melhoria da proposta de decreto-lei. Esta nota

prende-se com os trabalhadores destas empresas. Mantêm-se no regime de contrato individual de trabalho

mas, por outro lado, esse contrato é derrogado, nomeadamente naquilo que tem a ver com os instrumentos de

contratação coletiva.

Ó Sr.ª Secretária de Estado, derrogar instrumentos de contratação coletiva?! Isto é algo a que, em

Portugal, não tínhamos assistido até agora com esta violência, Sr.ª Secretária de Estado!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Já vimos muito pior!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Por conseguinte, é algo que devemos aqui atalhar no que concerne ao

caminho que queremos fazer em relação à contratação coletiva, quando temos ouvido tantos responsáveis por

esta área falarem de contratação coletiva e do impulso à contratação coletiva, do estímulo à contratação

coletiva, e temos, agora, aqui uma profunda contradição. Penso que é necessária uma melhor reflexão sobre

esta matéria.

Por fim, terminando e recentrando o debate naquilo que realmente é urgente nesta área do setor público

empresarial, volto a questioná-la, Sr.ª Secretária de Estado — deixando-lhe, penso que, pelo menos, 2

minutos, para me poder responder especificamente a estas questões —, sobre o seguinte: em primeiro lugar,

para quando o estabelecimento do regime extraordinário de salvaguarda do interesse público?

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Quando é que tem agenda?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Em segundo lugar, pergunto-lhe: quando poderá comparecer na Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública? E, não podendo estar nela presente em prazo razoável,

peço que nos esclareça se o Governo vai ou não suspender o processo de privatização da TAP e da ANA.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Suspendia o País!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — E, se este processo não for suspenso, pergunto-lhe se é verdade que o

negócio (e sublinho a palavra «negócio») se concretiza amanhã.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Dados

recentes apontam para que haja em Portugal cerca de 13 700 entidades públicas, incluindo 356 institutos, 639

fundações e 343 empresas.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O problema é esse!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Estamos a falar, maioritariamente, do «Estado paralelo», o qual tem

vindo a ser responsável pelo engrossar dos tentáculos do sector público e, em demasiados casos, por