I SÉRIE — NÚMERO 33

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do PSD: «Não nos convence o mero compromisso político de não encerramento de tribunais. O PSD recusa-

se a pactuar com uma política de abandono do território que vai passar a obrigar os cidadãos a fazerem

muitos quilómetros para se deslocarem aos novos juízos, o que vai dificultar o acesso à justiça,

nomeadamente dos mais carenciados».

O Sr. António José Seguro (PS): — E tinha razão!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E o que propôs o PSD? Leio: «O PSD propõe…» — ao contrário do

que foi referido pelo então Ministro da Justiça — «… a manutenção dos atuais tribunais de comarca».

Ora, hoje, o PSD, o mesmo PSD que dizia ser contra o encerramento de tribunais e que não se satisfazia

com o mero compromisso político de não encerramento de tribunais, aplaude a Sr.ª Ministra que não só não

corresponde a esse compromisso como, ao invés, propala o encerramento de tribunais. Notável!

Aplausos do PS.

Em abono da verdade, diga-se também que se incluirão nos tribunais a encerrar aqueles a que a Ordem

dos Advogados chama, no seu parecer, «um malabarismo», ou seja, as secções de proximidade, que são

convertidas em meros recetáculos de papéis, às quais, como a própria exposição de motivos o refere, não é

atribuída a titularidade do exercício da função jurisdicional, ou seja, não serão tribunais.

Sr.ª Ministra, como V. Ex.ª reconheceu, e bem — saúdo-a por isso —, a 16 de outubro, nesta mesma Casa,

o encerramento de tribunais não tem impacto financeiro. Desse ponto de vista, «a poupança é irrelevante» —

as palavras são exatamente as suas. A questão do encerramento de tribunais é, pois, não uma questão

financeira mas uma opção política.

Ora, para o PS — que o dizia antes e continua a dizer —, a redução do número das atuais comarcas,

agregando-as, potenciando a especialização e uma mais eficaz gestão dos recursos humanos e materiais, não

tem de implicar o encerramento de tribunais, nomeadamente os do interior. Constatando-se, como V. Ex.ª,

aliás, já o fez publicamente, que, na perspetiva da despesa pública, o encerramento de tribunais oferece um

contributo praticamente irrelevante, julgamos que as virtualidades da presença do Estado, nomeadamente

dando o corpo à função que lhe cabe de coesão territorial, sobrepõem-se claramente aos inconvenientes da

subtração da sua presença.

Pergunto, pois, Sr.ª Ministra, por que é que, não tendo isso implicação financeira, o Governo faz hoje o

contrário do que os partidos que o suportam defendiam quando estavam na oposição?

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Ministra, para terminar, quero recordar ao Governo e à maioria que

o suporta o que consta do Memorando de Entendimento, tão propalado pelo Governo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O que consta do ponto 7.3 é como acelerar a aplicação do novo mapa judiciário, criando 39 comarcas. É

exatamente isso que V. Ex.ª veio hoje dizer que não fará.

Assim, a minha segunda e última pergunta é a seguinte: o Governo só invoca a rigidez do cumprimento do

Memorando de Entendimento quando lhe convém?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Ministra responderá no final, pelo que tem a palavra, para um

pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.