22 DE DEZEMBRO DE 2012

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ainda hoje, o Partido Socialista apresentou aqui uma proposta, a

propósito do município de Fafe, que os dois partidos da maioria aprovaram num espírito de concórdia e de

audição democrática da vontade das populações.

O País não está em situação de aturar candidatos a «Cassandras» nem quem quer fazer do debate político

um constante lançamento de anátemas, digamos assim, sobre tudo e sobre todos.

Nem os partidos da maioria, nem o Sr. Presidente da República — estou em crer — necessitam de lições

sobre democracia e sobre liberdade provindas dos partidos da extrema-esquerda radical, dos partidos do

quanto pior melhor, dos partidos que são contra esta reforma,…

Vozes do BE: — Tenha vergonha!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … contra todas as reformas, contra tudo aquilo que signifique

mudança neste País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao fim de um intenso debate, em

que a maioria, do PSD e do CDS, extinguiu mais de 1000 freguesias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais de 2000!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Por parte do Partido Socialista, sempre dissemos que éramos favoráveis — e

somos — a uma profunda reforma do poder local, não porque diabolizemos o poder local, mas porque,

passados mais de 30 anos desse poder local e passada a fase de infraestruturação do País, entendemos que

o poder local tem de ser dotado de novas atribuições e competências, para corresponder aos desafios que o

século XXI lhe traz.

Aplausos do PS.

Foi nesse sentido, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que, em julho passado, o Secretário-Geral do

Partido Socialista disse que, da parte do PS, havia toda a abertura para fazer uma profunda reforma do poder

local. O Secretário-Geral do Partido Socialista não foi ouvido, aliás, o Governo anunciou, com pompa e

circunstância, e com a presença do Primeiro-Ministro, um Livro Verde para o poder local, sem ter escutado

ninguém. Passado um ano, chegou-se à conclusão de que nem sequer tinha ouvido o seu parceiro de

coligação, que negou, nomeadamente, um dos aspetos fundamentais desse Livro Verde, que era uma nova lei

eleitoral autárquica, uma nova democracia local.

Aplausos do PS.

Este facto é bem revelador da forma como o Governo se tem comportado perante os outros partidos, mas

também dentro da própria coligação: cada um por si, nunca olhando ao interesse coletivo, nunca discutindo

com ninguém! Foi o que aconteceu com esta lei de reorganização do território.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda agora aprovámos uma proposta vossa! É preciso ter

lata!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Aliás, Sr.ª Presidente, boa prova disso é que, mesmo nos concelhos dos

homens da tutela, a saber, do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Secretário de

Estado da Administração Local, respetivamente, Presidente da Assembleia Municipal de Tomar e ex-

Presidente da Câmara Municipal de Penela, as suas posições ficaram sozinhas, completamente isoladas,