22 DE DEZEMBRO DE 2012

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interesses das populações. Aliás, ainda nem percebemos por que é que ela foi feita. Se calhar, foi porque

tinha 150 anos?! É um bom motivo.

O PSD e o CDS acabaram de dar o maior golpe no poder local, extinguindo 1200 freguesias, e ninguém vê

vantagens nesta proposta, nem sequer os seus autores, o PSD e o CDS, que, por várias vezes, tentaram fugir

à paternidade da obra. É verdade! Ouvimos, por várias vezes, da bancada do PSD, uma coisa que sintetizava

o estado de espírito dos proponentes desta lei: a proposta é boa, mas a proposta é tão boa, tão boa, que a

culpa é do Partido Socialista, que a pôs no Memorando. Meus senhores, isto revela exatamente a convicção

com que os senhores trabalharam esta proposta. Hoje, foi dito pelo Sr. Deputado Altino Bessa: «A proposta é

boa, mas a culpa é do Partido Socialista, que a pôs no Memorando».

Agora, vamos esperar que o Presidente da República faça o que tem a fazer, porque, felizmente, ainda

temos uma Constituição a que também os partidos da maioria estão sujeitos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto, pelo que os

nossos trabalhos chegaram ao fim.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 27, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de

trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 110/XII (2.ª) — Estabelece

um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013; e

apreciação do projeto de resolução n.º 378/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo,

do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização

de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e

procedimentos para facilitação da investigação (Comissão de Economia e Obras Públicas).

Srs. Deputados, aproveito para desejar a todos um Natal muito feliz.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 16 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 530/XII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD partilha da preocupação manifestada no texto do projeto de resolução n.º

530/XII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no que diz respeito à cobrança

coerciva com recurso à autoridade tributária, das dívidas de estudantes e antigos estudantes relativamente ao

pagamento de propinas. Tendo em conta que:

a) Em regra, um estudante do ensino superior não tem património em seu nome, ou se tem o mesmo é

pouco expressivo;

b) Os jovens recém-licenciados enfrentam, atualmente, algumas dificuldades em conseguir emprego

imediatamente após a conclusão do seu ciclo de estudos, podendo retardar, desta forma, a regularização de

eventuais dívidas à instituição que frequentaram;

c) O processo de análise de bolsas se encontra a decorrer, podendo alguns destes estudantes estar a

aguardar o resultado da sua candidatura para, eventualmente, regularizarem a sua situação junto dos serviços

administrativos das instituições;

d) Um processo de cobrança coerciva pode afastar definitivamente o estudante da instituição que frequenta

ou frequentou.

No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra esta proposta pelas seguintes razões:

— A justificação para as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda deturpa a realidade e não

coincide, nem de perto nem de longe, com os dados da ação social escolar no ensino superior em Portugal