22 DE DEZEMBRO DE 2012

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considerada válida pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território e votada na

sessão plenária da Assembleia da República.

O signatário da presente declaração de voto e também no desempenho das funções de Presidente de uma

das freguesias agora agregadas — São Miguel da Guarda — defendeu na Assembleia Municipal da Guarda a

proposta votada por unanimidade na Assembleia de Freguesia de São Miguel da Guarda que, respeitando o

articulado legal já mencionado, propunha uma reorganização territorial diferente da que ditou a agregação de

São Miguel da Guarda. Esta proposta não foi aceite para debate e votação na sessão da Assembleia

Municipal, pelo que resultou uma proposta de pronúncia que, não merecendo a confiança e o voto do

signatário da presente declaração de voto, expressa a vontade maioritária do órgão municipal que maior

relevância tem neste processo de reorganização territorial.

O Deputado do PSD, João Prata.

——

O anterior Governo liderado pelo Partido Socialista, ao assinar o Memorando de Entendimento com a UE, o

BCE e o FMI, comprometeu internacionalmente o Estado português a reduzir significativamente o número de

autarquias. Uma obrigação que agora, na oposição, renega, como renega todos os compromissos que sobre

esta mesma matéria assumiu nos seus sucessivos programas de Governo e programas eleitorais.

Mas a reforma da administração territorial autárquica local não pode ser vista apenas como uma imposição.

Ela constituiu uma oportunidade de avançar para um novo modelo de governação local, de que há muitos

anos se fala, de que outros se comprometeram, mas que nunca ninguém ousou avançar.

Desde a apresentação do Livro Verde da Reforma da Administração Local, em 26 de setembro de 2011, de

que a reorganização administrativa do território das freguesias é um dos seus eixos essenciais, em todos os

espaços de debate e de reflexão (colóquios, palestras, debates na rádio, reuniões da assembleia municipal,

etc.) onde tive a oportunidade de participar, sempre me declarei favorável à concretização deste objetivo.

Na esteira dessa defesa, subscrevi e votei favoravelmente, na Assembleia Municipal de Vila Nova de

Famalicão, uma proposta de pronúncia agregando as freguesias de Ceide S. Paio e Ceide S. Miguel e, numa

segunda fase do processo de consulta, uma outra proposta de agregação, contemplando as freguesias de

Outiz, Cavalões e Gondifelos. Atentas as especificidades locais, este quadro reorganizativo, não sendo o ideal,

afigura-se-me como o mais ajustado ao município em apreço.

Nesta perspetiva, e no âmbito da votação na especialidade do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª), a expressão

do meu voto ao concreto mapa do município de Vila Nova de Famalicão, no que vai além das agregações das

acima identificadas freguesias, não significa concordância com o mesmo. Apenas traduz o resultado da

orientação e da disciplina de voto imposta e não dispensada.

O Deputado do PSD, Jorge Paulo Oliveira.

——

Em 6 de abril de 2011, o Governo do Partido Socialista liderado pelo Eng.º José Sócrates solicitou, em

nome do País, um pedido de ajuda financeira internacional.

Este pedido de assistência constituía o último recurso do Estado para continuar a assegurar os seus

compromissos financeiros e um desfecho indesejado mas inevitável após seis anos de governação socialista

em que a dívida pública do País duplicou, 200 000 postos de trabalho foram destruídos, malgrado a promessa

de criação de 150 000 novos empregos, e o défice orçamental do País não parou de se agravar, tendo

atingido mais de 10% no ano eleitoral de 2009.

A 17 de maio de 2011, Portugal chegou a um acordo com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia

e o Fundo Monetário Internacional (a designada «troica»), tendo como contrapartida uma assistência

financeira no valor de 78 000 milhões de euros, que seria disponibilizada ao Estado português desde que este

concretizasse com sucesso um conjunto de reformas estruturais e medidas setoriais, negociadas com os