22 DE DEZEMBRO DE 2012

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Sem prejuízo do acima exposto e tendo consciência de que a reforma administrativa era uma

inevitabilidade, fruto do acordo negociado pelo mesmo Governo PS que levou o País a perder a sua

independência económica e a condicionar a sua independência política, os abaixo signatários não ficaram de

braços cruzados.

Quando ficou conhecida a primeira proposta de reforma administrativa não se limitaram, como alguns, a

andar de conferência de imprensa em conferência de imprensa a sacudir a água do capote ou, como alguns

socialistas, a tentar enganar o povo para conseguir ganhos políticos imediatos tentando fazer esquecer que

são partidários dos mesmos que levaram Portugal à bancarrota e que comprometeram todo o País a uma

obrigatória reforma administrativa.

Os signatários transmitiram a quem de direito e em todas as oportunidades que tiveram ou que criaram as

reservas que tinham sobre o chamado Livro Verde com críticas fundamentadas e contributos concretos para a

alteração da proposta que estava em discussão pública.

Fizeram-no por estarem preocupados com o impacto que aquela proposta de reorganização administrativa

teria para muitos concelhos do País.

Na altura, enquanto alguns se lamentavam por os respetivos concelhos ficarem reduzidos a um pequeno

número de juntas de freguesia, outros lutavam para a proposta ser alterada e para que o máximo de juntas de

freguesia fossem poupadas, designadamente na área rural.

Apenas a título de exemplo referir que, para muitos municípios deste País, esse trabalho significou uma

redução das freguesias rurais a agregar de 50% para 25%. Mais ainda, a flexibilidade que às assembleias

municipais foi concedida em termos de processo de pronúncia, permitiu que, nos concelhos que souberam

aproveitar essa oportunidade, os esforços de agregação fossem concentrados em áreas urbanas, preservando

ao máximo as freguesias rurais. Santa Maria da Feira é disso um bom exemplo.

Estamos certos, e podemos afirmá-lo, de que não fora pelo trabalho de um conjunto de Deputados do PSD,

entre os quais os signatários, a proposta de lei que o Governo apresentou e que viria a ser votada na

generalidade no princípio de março significaria que muito mais juntas de freguesia deixariam de existir bem

como, sobretudo, as salvaguardas relativamente à manutenção da identidade e património das freguesias não

seriam as mesmas que hoje existem.

Embora nenhum dos signatários faça parte da Comissão de Ambiente e Poder Local, os mesmos tiveram

voz ativa em 14 propostas de alteração que foram apresentadas a essa proposta de lei do Governo.

O PS, que passou de negociador desta reforma a crítico da mesma, não apresentou nenhum modelo

alternativo nem tão-pouco uma única proposta de alteração à que estava em cima da mesa.

Na política como na vida, ter a coragem de decidir implica fazer opções.

Se o nosso trabalho e o daqueles que, como nós, manifestaram a sua crítica nos locais próprios serviu para

assegurar que fossem respeitados princípios que consideramos fundamentais e que passam pela preservação

da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, designadamente a manutenção do nome das

freguesias que são agregadas, então foi bem empregue.

Se o nosso trabalho serviu para que ficasse assegurada a possibilidade da participação das autarquias

locais na concretização da sua própria reorganização administrativa, quando alguns legitimamente temiam

uma reforma que fosse feita de cima para baixo sem possibilidade de participação das próprias freguesias,

então foi bem empregue.

Se o nosso trabalho serviu para que fosse assegurada flexibilidade no desenho dos mapas de

reorganização administrativa, então foi bem empregue.

Se o nosso trabalho permitiu uma redução adicional das exigências de agregação de freguesias e um

financiamento adicional [uma majoração de 15% do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)] às

freguesias que voluntariamente se decidissem agregar, então foi bem empregue.

Ainda assim, os signatários não desconhecem que os interesses eleitorais imediatos e a vontade de

capitalizar o descontentamento das populações levou a que em muitos sítios do País o processo de pronúncia

fosse boicotado.

O resultado prático dessa postura é que muitos políticos se desresponsabilizaram de um mapa autárquico

que eles melhor que ninguém e com o conhecimento do terreno teriam condições de fazer.