22 DE DEZEMBRO DE 2012

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18 — A UTRAT foi criada com o propósito de «efetivar uma proposta desinteressada do jogo político-

partidário, visando auxiliar a tarefa legislativa realizando um trabalho substancialmente técnico e especializado

que deu primazia às pronúncias das assembleias municipais, favorecendo a vontade dos órgãos locais na

reestruturação do seu território, tendo, porém, a faculdade de, na ausência de pronúncia dos órgãos locais ou

quando esta era emitida de modo desconforme com o bloco de juridicidade e o enquadramento legal

relevantes, formular pareceres dirigidos à Assembleia da República».

19 — Decorrido o período de 4 meses de audição prévia e de pronúncia, das 229 assembleias municipais

que tinham a obrigação e a faculdade legal de se pronunciar no âmbito deste processo, fizeram-no 78, 58 das

quais em conformidade com o disposto nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 22/2012, de acordo com o seguinte

quadro:

MunicípioNº atual de freguesias

Nº de freguesias

após reorganização

MunicípioNº atual de freguesias

Nº de freguesias

após reorganização

ÁGUEDA 20 11 MONDIM DE

BASTO 8 6

ALBERGARIA-A-VELHA

8 6 MONTALEGRE 35 25

ALBUFEIRA 5 4 MONTEMOR-O-

VELHO 14 11

ALMODÔVAR 8 6 ÓBIDOS 9 7

AMADORA 11 6 ODEMIRA 17 13

ANSIÃO 8 6 OLEIROS 12 10

ARGANIL 18 14 PAMPILHOSA DA

SERRA 10 8

ARMAMAR 19 14 PAREDES 24 18

AROUCA 20 16 PENAFIEL 38 28

AVEIRO 14 10 PENALVA DO

CASTELO 13 11

BOTICAS 16 10 PENICHE 6 4

BRAGANÇA 49 39 PINHEL 27 18

CALDAS DA RAINHA

16 12 PONTE DE LIMA 51 39

CHAVES 51 39 SABROSA 15 12

CINFÃES 17 14 SANTA MARIA

DA FEIRA 31 21

FAFE 36 24 SANTARÉM 28 18

FERREIRA DO ZÊZERE

9 7 SÃO JOÃO DA

PESQUEIRA 14 11

FIGUEIRA DA FOZ

18 14 SOURE 12 10

FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO

17 10 TERRAS DE

BOURO 17 14

GUARDA 55 43 VALE DE CAMBRA

9 7

GUIMARÃES 69 48 VALPAÇOS 31 25

LAMEGO 24 18 VILA DO BISPO 5 4