22 DE DEZEMBRO DE 2012

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funções nos últimos quatro meses do atual mandato, ainda não existe juridicamente e naturalmente também

não tem órgãos deliberativos e executivos, que só serão eleitos em próxima eleição!

III — Está absolutamente claro que o voto do PCP não poderia deixar de ser contra perante um diploma

que, para além de ser um ataque feroz ao poder local democrático e em particular às freguesias, encerra

graves atropelos jurídicos, capazes de pôr em causa o funcionamento de muitas freguesias e a regularidade

das eleições autárquicas a realizar em 2013.

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Manuel Pizarro e Jorge Fão não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.