I SÉRIE — NÚMERO 34

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Havendo essas condições, aqui chegados, o Governo, ontem, estava perante uma de duas hipóteses: ou

assumia o risco do negócio, porque qualquer negócio tem um risco, ou teria prudência nesse negócio, atento o

caráter absolutamente estratégico da empresa. Ora, foi exatamente isso que o Governo fez, Sr. Primeiro-

Ministro.

Ouvimos a oposição dizer que foi uma luta, que foi uma derrota. Mas de quem? Só se foi dessa oposição,

que durante meses e meses andou a dizer que isto tudo estava feito, andou a lançar suspeições que nunca

concretizou e que agora, perante a situação, fica sem discurso. Talvez isto explique a falta de atenção dessa

oposição a este tema, aspeto que hoje eu gostaria de sublinhar.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, e para terminar esta matéria, as perguntas que lhe deixo em relação à TAP

são as seguintes: com esta suspensão e com esta necessidade de reposicionamento no mercado, está o

Governo disponível para, face às circunstâncias muito difíceis em que se encontra a TAP do ponto de vista

económico-financeiro, fazer face a esses constrangimentos em diálogo social com os trabalhadores? E qual é

o impacto (caso haja impacto) que esta decisão poderá ter, ou não, na privatização da ANA?

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, por falar em interesse nacional, queria referir-me à reestruturação das forças

e serviços de segurança, assunto sobre o qual ouvimos esta semana o anúncio de um estudo.

Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, também na área das forças e serviços de segurança é necessário

reformar, é necessário pugnar para que haja mais cooperação, mais operacionais nas ruas e menos

administrativos, maior combate ao crime e menos notificações de penhoras ou de outros serviços que não são

manifestamente policiais mas que hoje são desempenhados por polícias. É por isso precisa a realização de

reformas cirúrgicas de caráter prático, focadas, nomeadamente neste momento, reformas que possam virar as

polícias do avesso. Assim, gostaria que, neste momento, na Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro

pudesse fazer uma clarificação.

Um estudo não passa disso mesmo, de um estudo, e estou certo, Sr. Primeiro-Ministro, de que este

Governo tem a sensibilidade para garantir estabilidade, confiança e operacionalidade a todas as forças e

serviços de segurança, na sua diversidade, na sua multiplicidade, garantindo essa maior coordenação.

São estes os esclarecimentos que gostava de obter, Sr. Primeiro-Ministro, agradecendo desde já as

respostas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, começo por responder à sua

segunda questão.

Creio que o Sr. Deputado, quando mencionou um estudo para a reforma das forças de segurança, devia

estar a aludir a referências que a comunicação social trouxe durante esta semana e que reportam a um

trabalho desenvolvido por uma comissão de personalidades de reconhecido mérito, a quem o Governo pediu

um contributo para a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, porque não há nenhum estudo para

a reforma das forças de segurança. Pelo contrário, a reforma das forças de segurança tem vindo a ser feita de

uma forma cirúrgica, como o Sr. Deputado muito bem mencionou, de resto num clima de bastante diálogo não

apenas com as associações e os sindicatos mas também com a Direção Nacional da Polícia de Segurança

Pública e com a GNR.

Portanto, Sr. Deputado, aproveito para esclarecer — se é que os Ministros da Administração Interna e da

Defesa Nacional o não fizeram já, porque admito que o possam já ter feito — que não está a decorrer, por

conta do Governo, qualquer estudo sobre a reforma das forças de segurança.

O contributo entregue ao Governo, e que é público, por parte de uma comissão que se dedicou a refletir

sobre as grandes opções para a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional não tem qualquer

implicação operativa para a reforma das forças de segurança. É um contributo que reconhecemos e

agradecemos e é um contributo de grande qualidade. Aliás, estive presente quer na cerimónia de

apresentação quer, depois, na cerimónia em que esse contributo foi entregue ao Governo.