22 DE DEZEMBRO DE 2012

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O Ministro da Defesa Nacional já explicou que, até ao final deste ano, a proposta do Governo para as

grandes opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional será remetida ao Parlamento. Isso não implica

qualquer reforma particular para as forças de segurança.

Quanto à questão da TAP, e porque sei que o Sr. Deputado não se importa, aproveito para responder

também a perguntas, formuladas em sentido diferente mas sobre o mesmo assunto, que Srs. Deputados de

outras bancadas fizeram.

Em primeiro lugar, o Governo lamenta o desfecho do processo de privatização. Gostaríamos de poder ter

concluído este processo com sucesso, fazendo a venda da TAP. E porquê? Porque a TAP precisa de

investimento e o Estado não está em condições de o promover.

Mesmo que o Estado tivesse condições de promover esse investimento, a regulação europeia não

permitiria que isso acontecesse. Ora, a TAP, que tem uma dívida superior a 1500 milhões de euros, precisa de

renovar a sua frota para tecnologicamente permitir ganhos operacionais, que se estimam superiores a 20% na

poupança de combustível, mas também destinados a ter novas rotas que acrescentem valor à operação da

TAP. Nada disto o Governo está em condições de fazer. O que significa, começando pelo fim da sua pergunta,

que, ao não ter podido concretizar a privatização da TAP, não podemos disfarçar as dificuldades que a TAP

vive e a necessidade que temos em termos de gestão, até que possamos relançar a operação de privatização

para poder controlar os custos da TAP e limitar os estragos para a dívida da TAP, que a atual situação

comporta.

Posto isto, direi o seguinte: o processo de privatização decorreu com total transparência.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Fizemos publicar o decreto-lei que regulava o processo de privatização e

aprovámos, nos termos previstos nesse decreto-lei, o caderno de encargos, que também foi público e que foi

levantado por diversos potenciais interessados. A verdade é que na hora de apresentar propostas vinculativas,

apenas um candidato apresentou proposta vinculativa.

Quero destacar, como já ontem o Secretário de Estado do Tesouro e o Secretário de Estado dos

Transportes e Obras Públicas o fizeram, que o projeto que foi apresentado tinha todo o sentido estratégico

para a TAP, era, portanto, um bom projeto estratégico para a TAP, porque respeitava, justamente, todas as

restrições que tínhamos colocado no caderno de encargos — algumas das quais o Sr. Deputado aqui recordou

— que eram essenciais para garantir o sucesso futuro da TAP como empresa estratégica para Portugal,

defendendo o hub em Lisboa, as nossas ligações em termos de território continental, mas também em termos

de regiões autónomas, as nossas ligações preferenciais à América Latina, com destaque para o Brasil, mas

também à África que fala português. Considerámos que aquele projeto estratégico era complementar e muito

valioso para a TAP.

O projeto financeiro que estava implícito era também um bom projeto. Era preciso que o concorrente, nos

termos do caderno de encargos e nos termos previstos no decreto-lei para a privatização, apresentasse, na

altura própria, as garantias financeiras necessárias, não apenas para a operação em si, mas para mostrar a

capacidade para poder lidar com a dívida financeira da própria TAP.

Ora, simplesmente isso não aconteceu e, não tendo acontecido exatamente na data e na hora que estavam

previstas, o Governo não podia tomar outra decisão, porque ela não tem nada de político, respeita em

absoluto as regras que foram estabelecidas e que eram do conhecimento do concorrente.

Portanto, não vale a pena agora o concorrente vir dizer que pensava que era para apresentar lá mais para

a frente, porque havia total clareza nas regras.

Significa isto que, uma vez que não foram apresentadas essas evidências, o Governo não podia concluir

com sucesso esta privatização. E foi o que fez também muito transparentemente.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Li hoje, num jornal diário, que, a meio do Conselho de Ministros, ainda

tentámos que o concorrente pagasse ou apresentasse… O delírio sobre este processo tem sido imenso,…