22 DE DEZEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de iniciarmos o debate de hoje, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de resolução n.os

541/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do

salário mínimo nacional em 2013 (BE) e 542/XII (2.ª) — Adota medidas de reforço do acolhimento e

acompanhamento dos alunos imigrantes (BE).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Sr.

Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre assuntos económicos,

sociais e políticos.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta sessão

parlamentar e o debate quinzenal que aqui se assinala é o último deste ano e julgo que é, por isso, uma boa

ocasião para que o Governo possa fazer uma visão retrospetiva sobre um dos anos politicamente mais

relevantes da nossa história recente.

Em primeiro lugar, convém recordar aos Srs. Deputados que nós, no contexto europeu, tivemos, durante

todo o ano de 2012, um ano de resposta aos problemas de curto prazo na União Europeia, visando a

estabilização financeira e, ao mesmo tempo, visando acudir aos países que, por razão que é conhecida de

excesso de dívida, tiveram de executar programas de assistência económica e financeira, como é o caso

português, e, em simultâneo, começaram a lançar-se as bases de uma reforma mais estruturante,

completando o quadro institucional da União Económica e Monetária e lançando a semente para a discussão

sobre o aprofundamento político da União Europeia, que deve ocorrer após as eleições de 2014 e que

implicará alterações ao Tratado de Lisboa.

Foi um ano ganho em termos europeus.

É certo que existem ainda riscos assinaláveis no ano de 2013 e seguintes, mas é importante, ao mesmo

tempo que assinalamos esses riscos, porque temos consciência das dificuldades, darmos ao País a noção —

que, julgo, correta — dos imensos progressos que fizemos em matéria europeia.

Em primeiro lugar, conseguimos iniciar o novo semestre europeu de forma plena, garantindo uma maior

coordenação das políticas económicas, colocando uma instituição fulcral, como é a Comissão Europeia, no

seu papel crucial de ser o elemento de coordenação das políticas orçamentais e económicas dos países

europeus e, nessa medida, obrigar, com alguma antecipação, a que todos os países possam com

antecedência comprometer-se com perspetivas de médio prazo na sua política orçamental e económica.

Foi possível também, no plano europeu, colocar em funcionamento um importante tratado que responde à

necessidade não garantida pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento de comprometer todos os governos com

políticas orçamentais realistas e responsáveis.

Portugal foi o primeiro País, recordo, a ratificar o Tratado. Todavia, nem tudo o que nele é previsto está

ainda transposto para a ordem jurídica interna, mas essa é uma das prioridades que temos agora à nossa

frente.

Uma vez comprometidos com a necessidade de ter responsabilidade orçamental e de poder, nessa

medida, responder pelo comportamento da dívida no médio e no longo prazos, não onerando para futuro os

contribuintes com soluções despesistas, que não tenham a devida contrapartida orçamental, a generalidade

dos Estados europeus comprometeu-se com um caminho de responsabilidade que dará à Europa, no futuro,

menos sobressaltos como os que tivemos nestes últimos anos e mais estabilidade aos europeus.