I SÉRIE — NÚMERO 34

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tivemos também a possibilidade de verificar que, além da necessidade de

completar este quadro de responsabilidade dos diversos governos, era preciso também coordenar, como

disse, as políticas económicas, mas, sobretudo, para atender à necessidade de apostar em políticas de

crescimento.

Sabemos que nem sempre as forças políticas, em Portugal como na Europa, têm a mesma visão do

crescimento: há uns que entendem que o crescimento se deve alcançar simplesmente estimulando a

economia através de políticas públicas, que são custosas aos contribuintes; há outros que entendem que o

crescimento deve ser alcançado por via da reforma da estrutura económica, facilitando os processos e

credibilizando os investimentos, permitindo que as pequenas e médias empresas, como as grandes, possam

ter condições de abertura à inovação e de acesso ao financiamento para poderem projetar o crescimento do

emprego e dos negócios. Mas a verdade é que esta visão está plasmada também no chamado «Compacto

para o Crescimento e o Emprego», que foi aprovado entre os membros do Conselho Europeu.

O que parecia há um ano impossível de alcançar, que era o consenso quanto à necessidade de dar uma

resposta permanente e institucional à fragmentação dos mercados financeiros, conseguiu obter acordo no

último Conselho Europeu que teve lugar.

Foi projetado a partir do verão que deveríamos caminhar para uma união bancária, que deverá ser a

antecâmara de uma união financeira na Europa, sem a qual nós não conseguiremos preservar a integridade

do Mercado Único Europeu, do mercado interno e sem a qual não conseguiremos sobreviver dentro do mesmo

espaço de moeda única com instituições financeiras que não são suscetíveis de desempenhar o seu papel de

forma eficiente e num clima de confiança e de credibilidade por parte dos agentes económicos.

Há um ano, quando, como Primeiro-Ministro, procurava sensibilizar os meus colegas no Conselho Europeu

quanto às dificuldades que em Portugal se sentia no financiamento da economia real, não em consequência

da execução do nosso programa de ajustamento, não em consequência da quebra do rating, mas em

consequência da fragmentação dos mercados financeiros, é inegável que muitos tinham ainda alguma

desconfiança quanto ao que se pretendia dizer sobre a necessidade de garantir um maior financiamento à

economia real.

Durante todo este ano ficou claro para todos os Chefes de Estado e de Governo que a união bancária era

essencial e que esse projeto pressupunha instrumentos como: uma entidade responsável pela supervisão na

Europa, uma entidade única para esse efeito, e um mecanismo de supervisão com a mesma regra a aplicar a

todos os bancos.

Assim, foi solicitado ao Presidente do Conselho Europeu e aos restantes presidentes que apresentassem

uma proposta no Conselho Europeu de dezembro, o que aconteceu, e tomámos a decisão de criar essa

instituição de supervisão única na Europa com uma regra única de supervisão que estará a funcionar até ao

final do primeiro semestre do próximo ano, cumprindo-se, assim dentro do timing que estava estabelecido,

uma orientação indispensável para futuro.

Em segundo lugar, foi possível também completar este roteiro com a aposta na criação de um mecanismo

de resolução único na Europa, que deverá estar em vigor até abril de 2014, e, nesta medida, teremos uma

autoridade de resolução, um fundo de resolução e um mecanismo de resolução que permitirá fazer a

resolução de qualquer banco num espaço europeu.

Julgamos que assim se conseguirão criar condições para normalizar os fluxos de crédito às economias e

também à economia portuguesa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O contexto europeu é importante, porque determina um quadro de

confiança em que nos podemos basear para olhar o médio prazo e, desde logo, o ano de 2013, e é importante

assinalá-lo, porque se ainda há riscos importantes em torno da execução dos programas de ajustamento,

relativamente à situação financeira de alguns Estados-membros da zona euro, se ainda há perspetivas

recessivas na Europa que nos levam a ser modestos na maneira como encarramos o ano de 2013, seria muito

míope não reconhecer que temos hoje um terreno muito mais sólido no contexto europeu para prosseguir as

nossas políticas.

Ora, justamente, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o ano que agora termina foi, no plano interno

também, um ano de reformas como o País nunca tinha assistido. Área por área, setor por setor, reformas que