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22 DE DEZEMBRO DE 2012

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, José Lello, Mário

Ruivo, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge

Fão e Luís Pita Ameixa.

Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, relativa ao município de Penalva do

Castelo, de alteração ao anexo I a que se refere o artigo 3.º constante do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Penamacor.

Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Aldeia do Bispo,

Águas e Aldeia de João Pires e União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta, criadas por

agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Penedono.

Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Antas e

Ourozinho e União das freguesias de Penedono e Granja, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Penela.

Vamos votar a proposta do PCP de eliminação da freguesia União das freguesias de São Miguel, Santa

Eufémia e Rabaçal, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Peniche, vamos votar a proposta de eliminação da freguesia de Peniche,

criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, José Lello, Mário Ruivo,

Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge Fão e

Luís Pita Ameixa.

Segue-se o município de Peso da Régua.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, este município, em duas das agregações propostas,

tem uma especificação em relação à sede, que atribui a sede executiva a uma determinada localidade e a

deliberativa a outra localidade. Pergunto qual é a base legal para esta solução e se os restantes municípios

também tiveram oportunidade de tomar esta opção.

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