22 DE DEZEMBRO DE 2012

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês são uns trapalhões!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sobre a fixação das sedes, o Sr. Deputado agarrou-se ao projeto

de lei n.º 320/XII (2.ª) e eu respondi-lhe que a base legal é a Lei n.º 22/2012. É essa Lei que enquadra este

procedimento e que diz que a definição das sedes é feita a partir da pronúncia das autarquias. Ora, as

autarquias em causa, em todos os casos de que falou, pronunciaram-se e a escolha do legislador, deste

legislador, é que esse elemento das freguesias, que não é um elemento constitutivo mas que é um elemento,

fosse definido com base na pronúncia das autarquias que se pronunciassem. A Lei n.º 22/2012 é a base legal,

o senhor sabe-o, mas eu voltei a repetir para que não ficassem dúvidas.

Sobre o n.º 3 do artigo 9.º, o Sr. Deputado sabe que um diploma é lido no seu conjunto. Ora, o artigo 4.º

mais o artigo 9.º dão a chave de resposta para todas as dúvidas que o Sr. Deputado colocou.

Protestos do PCP.

Portanto, o n.º 3 do artigo 9.º resolve as dúvidas que o Sr. Deputado colocou. E o Sr. Deputado sabe-o

mais uma vez! O n.º 3 do artigo 9.º dá-lhe cabalmente a resposta. E se dúvidas não houvesse o Sr. Deputado

citou a resposta à sua própria pergunta ao ler esse artigo.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Depois, pergunta quais são os limites. Sr. Deputado, nós estamos

no século XXI e as pessoas sabem que os mapas, os limites, as posições geográficas definem-se ao detalhe

por coordenadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas onde é que estão?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estão no mapa!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado, se pegar em qualquer um dos mapas, verá que no

eixo m e no eixo p estão indicadas as coordenadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas diga quais são!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E basta o Sr. Deputado pegar no mapa, pegar nas coordenadas

geográficas indicadas nas margens dos mapas, tal como as escalas estão definidas, e encontrará ali

cabalmente escrito…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pedia-lhe que concluísse, porque tratava-se de um esclarecimento de

uma dúvida que, creio, já estar resolvida.

Como precisamos de prosseguir com as votações, pedia-lhe que concluísse.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, termino, dizendo que a identificação e a posição

geográfica são o que resulta da aplicação das coordenadas. Não pode haver critério mais rigoroso! Mais do

que palavras, mais do que caracteres, as coordenadas mandam nesta matéria. Nós temos um mapa com

coordenadas e isso esclarece, resolve e faz parte do anexo e da Lei, por isso as dúvidas estão resolvidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.