22 DE DEZEMBRO DE 2012

99

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

E, ao contrário da sua vontade, esta maioria quer impor uma lei contra tudo e contra todos, uma lei contra

as freguesias, contra os municípios, contra os autarcas e contra as populações. Portanto, ela não tem a

legitimidade que aqui é anunciada, porque é feita contra aqueles que se pronunciaram, a esmagadora maioria

deles.

Esta lei insere-se num plano de ataque ao poder local com a desgraduação das competências dos

municípios, com a retirada de poderes de execução, com a limitação do financiamento e com a sua

substituição em termos de competências por entidades supramunicipais que não têm legitimidade

democrática.

Esta lei, certamente, não poderá chegar ao fim e não poderá vir a ser aplicada, porque, se fosse,

estaríamos perante uma situação tumultuosa no ordenamento do território. E estamos certos que o Sr.

Presidente da República não deixará de olhar para a situação que está criada com este projeto de lei que

agora foi aprovado, não deixará de olhar para mapas em branco cuja aplicação, segundo a cartografia que

aqui foi aplicada, permite variações de centenas de metros na definição da linha de fronteira. É mais ou menos

como dizer que a fronteira de uma freguesia fica aqui entre a Assembleia da República e algures ao fundo da

Av.ª D. Carlos I. Ora, isto não pode fazer-se, Sr.ª Presidente, nós precisamos de saber exatamente quais são

as fronteiras, não podemos ter fronteiras a «olho», indefinidas e que vão ser alvo de disputa político-

administrativa eleitoral.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Trata-se de uma lei que não atribui a necessidade de existirem

comissões instaladoras em todas as novas freguesias. Quem é que vai preparar as eleições autárquicas nas

freguesias que foram extintas ou que se mantêm no limbo até às eleições? E só algumas terão comissões

instaladoras! Uma lei que se afirma como uma lei de reorganização do território das freguesias, mas que

depois, no meio, tem uma alteração do território de municípios.

Esta é uma lei que atribui sedes sem justificação e base legal, porque, como diz a Lei n.º 22/2012, cada

freguesia só tem uma sede — é o que está lá escrito —, mas os senhores, em Vila Nova de Gaia e num outro

concelho, têm freguesias com várias sedes. Isto é ilegal e está contra a vossa própria lei.

Esta lei, se ainda houver um resto de dignidade nas instituições, não poderá ver a luz do dia,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … porque é um tumulto, é uma martelada nas freguesias e é

antidemocrática.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas: Esta lei é uma lei que não

tem futuro.

Chegados aqui, neste longo debate, a nível parlamentar, percebemos que todo este processo foi marcado

por confusões, por trapalhadas, por propostas à última da hora, por projetos mal preparados e, sobretudo, não

foram, sequer, acauteladas, por parte da maioria, todas as questões que estariam subjacentes a uma reforma

do território. Foi uma autêntica trapalhada, Srs. Deputados!

Depois, esta é uma lei a que, de facto, só o Sr. Deputado Altino Bessa pode chamar a «lei mais

democrática de todas». É uma lei com a qual ninguém concorda, a não ser os senhores aqui sentados, porque

os autarcas do PSD e os autarcas do CDS também não concordam com esta lei.

Trata-se de uma lei contra a qual as populações se posicionam, de uma lei imposta à força,…