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Sábado, 22 de dezembro de 2012 I Série — Número 34

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DEDEZEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

541 e 542/XII (2.ª). Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, teve lugar um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre assuntos económicos, sociais e políticos.

Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 106/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Na generalidade, foram aprovadas as proposta de lei n.

os 107/XII (2.ª) — Estabelece o estatuto do administrador

judicial, e 114/XII (2.ª) — Aprova a lei de organização do sistema judiciário.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

543/XII (2.ª) (PS), 544/XII (2.ª) (Os Verdes), 545/XII (2.ª) (BE) e 546/XII (2.ª) (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que procede à transformação da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, IP, em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, EPE, e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, EPE, para Teatro Nacional de São Carlos, EPE, à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, EPE, da Companhia Nacional de Bailado, EPE, do Teatro Nacional D. Maria II, EPE, do Teatro Nacional de São Carlos, EPE, e do Teatro Nacional de São João, EPE, e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura [apreciação parlamentar n.º 35/XII (2.ª) (PS)].

A Câmara rejeitou, na generalidade, os projetos de lei n.

os 256/XII (1.ª) — Suspende os aumentos das rendas das

habitações sociais (PCP), 323/XII (2.ª) — Regime de renda apoiada — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de

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7 de maio (PCP), 318/XII (2.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE) e 319/XII (2.ª) — Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE).

Foram aprovados dois requerimentos, um, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 230/XII (1.ª) — Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n º 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas (BE), e outro, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 325/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

530/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas (Texto substituído pelo autor) (BE) e 445/XII (1.ª) — Por um serviço de urgência básica em Torre de Moncorvo (PCP).

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 67/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.º 294/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP);

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.

os 301/XII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e

309/XII (2.ª) (PS) — Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.

os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de

outubro. Foram aprovados três pareceres da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação, um, autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, e dois, autorizando uma Deputada do BE e um Deputado do CDS-PP a prestarem depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de processos que correm em tribunal.

Foi discutido e aprovado, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) — Reorganização administrativa do território das freguesias (PSD e CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), António Leitão Amaro (PSD), Mota Andrade (PS), Altino Bessa (CDS-PP) e Carlos Abreu Amorim (PSD).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 16 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de iniciarmos o debate de hoje, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de resolução n.os

541/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do

salário mínimo nacional em 2013 (BE) e 542/XII (2.ª) — Adota medidas de reforço do acolhimento e

acompanhamento dos alunos imigrantes (BE).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Sr.

Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre assuntos económicos,

sociais e políticos.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta sessão

parlamentar e o debate quinzenal que aqui se assinala é o último deste ano e julgo que é, por isso, uma boa

ocasião para que o Governo possa fazer uma visão retrospetiva sobre um dos anos politicamente mais

relevantes da nossa história recente.

Em primeiro lugar, convém recordar aos Srs. Deputados que nós, no contexto europeu, tivemos, durante

todo o ano de 2012, um ano de resposta aos problemas de curto prazo na União Europeia, visando a

estabilização financeira e, ao mesmo tempo, visando acudir aos países que, por razão que é conhecida de

excesso de dívida, tiveram de executar programas de assistência económica e financeira, como é o caso

português, e, em simultâneo, começaram a lançar-se as bases de uma reforma mais estruturante,

completando o quadro institucional da União Económica e Monetária e lançando a semente para a discussão

sobre o aprofundamento político da União Europeia, que deve ocorrer após as eleições de 2014 e que

implicará alterações ao Tratado de Lisboa.

Foi um ano ganho em termos europeus.

É certo que existem ainda riscos assinaláveis no ano de 2013 e seguintes, mas é importante, ao mesmo

tempo que assinalamos esses riscos, porque temos consciência das dificuldades, darmos ao País a noção —

que, julgo, correta — dos imensos progressos que fizemos em matéria europeia.

Em primeiro lugar, conseguimos iniciar o novo semestre europeu de forma plena, garantindo uma maior

coordenação das políticas económicas, colocando uma instituição fulcral, como é a Comissão Europeia, no

seu papel crucial de ser o elemento de coordenação das políticas orçamentais e económicas dos países

europeus e, nessa medida, obrigar, com alguma antecipação, a que todos os países possam com

antecedência comprometer-se com perspetivas de médio prazo na sua política orçamental e económica.

Foi possível também, no plano europeu, colocar em funcionamento um importante tratado que responde à

necessidade não garantida pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento de comprometer todos os governos com

políticas orçamentais realistas e responsáveis.

Portugal foi o primeiro País, recordo, a ratificar o Tratado. Todavia, nem tudo o que nele é previsto está

ainda transposto para a ordem jurídica interna, mas essa é uma das prioridades que temos agora à nossa

frente.

Uma vez comprometidos com a necessidade de ter responsabilidade orçamental e de poder, nessa

medida, responder pelo comportamento da dívida no médio e no longo prazos, não onerando para futuro os

contribuintes com soluções despesistas, que não tenham a devida contrapartida orçamental, a generalidade

dos Estados europeus comprometeu-se com um caminho de responsabilidade que dará à Europa, no futuro,

menos sobressaltos como os que tivemos nestes últimos anos e mais estabilidade aos europeus.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tivemos também a possibilidade de verificar que, além da necessidade de

completar este quadro de responsabilidade dos diversos governos, era preciso também coordenar, como

disse, as políticas económicas, mas, sobretudo, para atender à necessidade de apostar em políticas de

crescimento.

Sabemos que nem sempre as forças políticas, em Portugal como na Europa, têm a mesma visão do

crescimento: há uns que entendem que o crescimento se deve alcançar simplesmente estimulando a

economia através de políticas públicas, que são custosas aos contribuintes; há outros que entendem que o

crescimento deve ser alcançado por via da reforma da estrutura económica, facilitando os processos e

credibilizando os investimentos, permitindo que as pequenas e médias empresas, como as grandes, possam

ter condições de abertura à inovação e de acesso ao financiamento para poderem projetar o crescimento do

emprego e dos negócios. Mas a verdade é que esta visão está plasmada também no chamado «Compacto

para o Crescimento e o Emprego», que foi aprovado entre os membros do Conselho Europeu.

O que parecia há um ano impossível de alcançar, que era o consenso quanto à necessidade de dar uma

resposta permanente e institucional à fragmentação dos mercados financeiros, conseguiu obter acordo no

último Conselho Europeu que teve lugar.

Foi projetado a partir do verão que deveríamos caminhar para uma união bancária, que deverá ser a

antecâmara de uma união financeira na Europa, sem a qual nós não conseguiremos preservar a integridade

do Mercado Único Europeu, do mercado interno e sem a qual não conseguiremos sobreviver dentro do mesmo

espaço de moeda única com instituições financeiras que não são suscetíveis de desempenhar o seu papel de

forma eficiente e num clima de confiança e de credibilidade por parte dos agentes económicos.

Há um ano, quando, como Primeiro-Ministro, procurava sensibilizar os meus colegas no Conselho Europeu

quanto às dificuldades que em Portugal se sentia no financiamento da economia real, não em consequência

da execução do nosso programa de ajustamento, não em consequência da quebra do rating, mas em

consequência da fragmentação dos mercados financeiros, é inegável que muitos tinham ainda alguma

desconfiança quanto ao que se pretendia dizer sobre a necessidade de garantir um maior financiamento à

economia real.

Durante todo este ano ficou claro para todos os Chefes de Estado e de Governo que a união bancária era

essencial e que esse projeto pressupunha instrumentos como: uma entidade responsável pela supervisão na

Europa, uma entidade única para esse efeito, e um mecanismo de supervisão com a mesma regra a aplicar a

todos os bancos.

Assim, foi solicitado ao Presidente do Conselho Europeu e aos restantes presidentes que apresentassem

uma proposta no Conselho Europeu de dezembro, o que aconteceu, e tomámos a decisão de criar essa

instituição de supervisão única na Europa com uma regra única de supervisão que estará a funcionar até ao

final do primeiro semestre do próximo ano, cumprindo-se, assim dentro do timing que estava estabelecido,

uma orientação indispensável para futuro.

Em segundo lugar, foi possível também completar este roteiro com a aposta na criação de um mecanismo

de resolução único na Europa, que deverá estar em vigor até abril de 2014, e, nesta medida, teremos uma

autoridade de resolução, um fundo de resolução e um mecanismo de resolução que permitirá fazer a

resolução de qualquer banco num espaço europeu.

Julgamos que assim se conseguirão criar condições para normalizar os fluxos de crédito às economias e

também à economia portuguesa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O contexto europeu é importante, porque determina um quadro de

confiança em que nos podemos basear para olhar o médio prazo e, desde logo, o ano de 2013, e é importante

assinalá-lo, porque se ainda há riscos importantes em torno da execução dos programas de ajustamento,

relativamente à situação financeira de alguns Estados-membros da zona euro, se ainda há perspetivas

recessivas na Europa que nos levam a ser modestos na maneira como encarramos o ano de 2013, seria muito

míope não reconhecer que temos hoje um terreno muito mais sólido no contexto europeu para prosseguir as

nossas políticas.

Ora, justamente, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o ano que agora termina foi, no plano interno

também, um ano de reformas como o País nunca tinha assistido. Área por área, setor por setor, reformas que

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estavam há muitos anos previstas, mas que nunca tinham saído da gaveta, conseguiram concretizar-se

durante este ano.

Temos mesmo um nível de execução de reforma estrutural, tal como estava comprometido no Memorando

de Entendimento, superior a 80% da globalidade das medidas previstas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, se este foi o ano das maiores

dificuldades e também de muito sofrimento para muitos portugueses que sentiram na sua própria pele, na sua

própria vida, não apenas a promessa de que teríamos de pagar muitos desvarios de política económica, mas

que tinha chegado mesmo a hora de os pagar e que, portanto, a vida tornou-se muito difícil para a

generalidade os portugueses, também é justo dizer que esses sacríficos têm sido acompanhados das

reformas necessárias para que eles não tenham de voltar a ser pedidos aos portugueses nos anos mais

próximos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, concluo dizendo que o ano que agora está a terminar foi,

talvez, o ano mais difícil de que tenho memória desde 1974, mas foi também o ano em que mais semeámos

para futuro, para que uma crise como a que estamos a viver não volte a ocorrer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para iniciar a fase de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr.

Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao fim de 18 meses o Primeiro-

Ministro de Portugal descobriu a Europa.

Registo a evolução. E registo a evolução em vários dos conteúdos que tive oportunidade de ouvir e tenho

esperança, porque sou um homem de esperança, que o Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo e a sua maioria

possam evoluir ainda mais e apoiar as propostas que o Partido Socialista, desde o início desta Legislatura,

tem apresentado para que a Europa proceda a alterações significativas, quer das condições que dá a Portugal

para fazermos o nosso ajustamento, quer de condições que se transformem em instrumentos indispensáveis

para fazer face a esta crise.

Ao contrário do Sr. Primeiro-Ministro, que fica satisfeito com a evolução da Europa — eu não o acompanho

—, estou bastante insatisfeito com aquela que tem sido a atuação da Europa em relação a esta crise,

particularmente quanto à lentidão com que a Europa toma e aplica as suas decisões, porque isso transforma-

se num prejuízo muito grande para toda a Europa e também para Portugal.

No último debate quinzenal, recordei-lhe que já não é só Portugal e a Grécia que estão em recessão

económica, também países como a Finlândia, a Dinamarca, a Holanda entraram em recessão económica.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — E a França!

O Sr. António José Seguro (PS): — Também a zona euro entrou em recessão económica. Isso significa

que a Europa devia pensar profundamente, e agir mais rapidamente, quanto à necessidade de desenvolver

políticas de apoio ao dinamismo da nossa economia.

O Sr. Primeiro-Ministro conhece as nossas propostas, não lhas vou voltar a recordar. Mas há uma coisa

que quero dizer-lhe: o Sr. Primeiro-Ministro escolheu um caminho para a consolidação das contas públicas em

Portugal e para a saída da crise e eu tive oportunidade de dizer, desde o primeiro momento, que discordava

do seu caminho. Considero que o caminho da austeridade a qualquer preço é um caminho errado e defendi

que Portugal deveria sair desta crise conciliando o rigor nas contas públicas com a prioridade ao crescimento e

ao emprego.

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São duas perspetivas diferentes. Já tivemos oportunidade de nos bater sobre a virtualidade de cada uma

delas, mas há uma coisa que o Sr. Primeiro-Ministro não consegue explicar a esta Câmara: por que é que os

resultados da sua política são resultados negativos? Isto é, ao fim de um ano e meio de liderança no Governo,

o normal era que o Primeiro-Ministro de Portugal, no balanço, chegasse aqui e dissesse: «Com a receita que

propus ao País, com a receita que estou a aplicar, atingi o défice de 4,5%». Mas não atingiu, Sr. Primeiro-

Ministro, falhou, porque é superior a 6%.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Convém lembrar!

O Sr. António José Seguro (PS): — E ainda: «Eu controlei a dívida em 113%, como prometi». Mas, afinal,

a dívida não está em 113%, está em 120%. E, pior do que tudo isso, a economia caiu mais do que o senhor

prometeu!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. António José Seguro (PS): — Pior do que tudo isso, o desemprego atingiu um nível recorde. O Sr.

Primeiro-Ministro prometeu um desemprego de 13,4% com a sua receita e o desemprego está em 16%.

De uma vez por todas, explique aos portugueses de uma forma clara o que é que falhou na sua receita!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, gostaria de dizer que, sim,

conheço as posições do Partido Socialista sobre a Europa e, sim, há um amplo consenso entre a visão que o

Partido Socialista tem da Europa e a que têm manifestado os partidos que apoiam este Governo. Mas há

diferenças, evidentemente. E essas diferenças têm alguma relação, também, com a diferença que nos separa

no plano interno.

As visões que o Partido Socialista tem projetado sobre a Europa refletem a mesma postura e o mesmo

programa que vem defendendo no plano interno. Não é novidade e isso significa que haverá alguma

consistência e alguma coerência.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muita coerência!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa — para que os portugueses o entendam com clareza — essa

diferença? Significa que o Partido Socialista gostaria que a Europa, com a moeda única, funcionasse como

funcionava o velho nacionalismo económico, com o escudo, em Portugal. Portanto, entende que deveríamos

ter um Banco Central Europeu menos independente, que pudesse pagar a fatura despesista dos governos —

as palavras são suas —, que pudesse emprestar aos governos à mesma taxa que empresta aos bancos,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Sim, sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que pudesse pôr as rotativas a funcionar e a pagar com a inflação a crise

que é criada pelos próprios governos. Nós sabemos isso, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Percebo que o Sr. Deputado esteja insatisfeito com a visão sobre a Europa, porque a visão que o senhor

tem expresso sobre a Europa está fora do grande consenso europeu. A maior parte dos países europeus

percebe que esse não é o caminho e, portanto, não quer ter um futuro com o mesmo tipo de amplificação de

crises económicas como aquelas que tivemos no passado.

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Portanto, do meu ponto de vista, não há uma crítica justa que possa ser dirigida quanto à forma como a

União Europeia tem, corajosamente, travado as reformas que são necessárias para superar as dificuldades

que estamos a viver.

Eu gostaria, também, que houvesse maior rapidez. Todos gostaríamos que houvesse maior rapidez, mas,

Sr. Deputado, é muito difícil reclamar, ao mesmo tempo, maior rapidez e maior transparência e projeção de

democracia nas decisões que são tomadas. São 27 países, com 27 governos e 27 parlamentos, que têm de

pronunciar-se sobre as decisões que vamos tomando. Aquelas que tomámos este ano revelam que, apesar de

sermos tantos países dentro da União Europeia, conseguimos colocar-nos de acordo quanto ao que era

essencial e respeitar os prazos que tínhamos imposto a nós próprios para executar as decisões. Portanto, Sr.

Deputado, não posso dizer que não estejamos a cumprir os prazos a que nos comprometemos para tomar as

decisões.

Disse o Sr. Deputado que há outros países em recessão. O Sr. Deputado deve saber, com certeza, que os

ciclos económicos têm fases recessivas e fases expansionistas — já deve ter ouvido isso.

O Sr. António José Seguro (PS): — Poupe-nos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que o Sr. Deputado consegue intervir no plano público como se existissem

apenas fases de crescimento na economia, e têm uma receita para isso! O Governo do Partido Socialista, em

2009, trouxe-nos essa receita: estímulo orçamental. Era preciso combater a recessão europeia e a recessão

que se vivia também em Portugal. Portanto, estímulo orçamental:…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … baixou-se o IVA, aumentaram-se os funcionários públicos, em termos reais,

em quase 5%, fez-se o anúncio de mais um grande pacote de parcerias público-privadas e, evidentemente,

maior nível de investimento público.

Aconteceu que, dois anos depois, esse Governo estava a pedir ajuda externa, porque tinha criado uma

situação de insustentabilidade da dívida portuguesa.

Sr. Deputado, nós não queremos essa receita. Não a queremos em Portugal e não a queremos na Europa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sabemos que há tempos de dificuldades, mas vamos ultrapassar essas dificuldades. Dentro da Europa, os

países não estão todos nas mesmas condições, há países que têm mais margem de manobra do que outros, e

esses — os que têm mais margem de manobra — devem ter uma política anticíclica mais pronunciada,

evidentemente. Os países que têm menos margem de manobra — Portugal não tem margem de manobra, a

Irlanda não tem margem de manobra, a Grécia não tem margem de manobra —, nesses casos Sr. Deputado,

como tem sido repetidamente reconhecido por todas as instituições, devemos cumprir os nossos programas.

Esses programas têm tido uma consequência positiva. O Sr. Deputado sabe que tivemos esta semana,

pela primeira vez, durante o tempo em que estou no lugar de Primeiro-Ministro — e, também, praticamente,

desde fevereiro de 2012 —, a taxa de juro a 10 anos da dívida pública portuguesa abaixo de 7%,…

O Sr. António José Seguro (PS): — E…?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que foi um valor mítico que o próprio Ministro das Finanças do Partido

Socialista classificou como uma barreira importante, que quando se ultrapassa se passa um limiar de

sustentabilidade da dívida pública e se precisa de pedir ajuda externa.

Pois bem, Sr. Deputado, que fique para final de ano este sinal muito importante: baixámos do limiar em que

precisamos de pedir ajuda externa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Bem sabendo que é mais fácil pedir ajuda do que cumprir a ajuda que se pede, nós estamos a cumprir

essa ajuda e os portugueses verão, a prazo, como essa ajuda solidária foi importante e como as reformas que

estamos a fazer vão ser consequentes para o seu futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, verifico, mais uma vez, uma coisa extraordinária: o

Primeiro-Ministro é incapaz de explicar aos portugueses o que falhou na sua receita.

Aplausos do PS.

Em todos os debates quinzenais, peço-lhe, solicito-lhe, exijo-lhe que explique o que falhou na sua

receita,…

Vozes do PSD: — Eh lá!…

O Sr. António José Seguro (PS): — … por que é que o desemprego aumentou em Portugal e o senhor é

incapaz de explicar isso, o que demonstra bem da sua natureza e da convicção que o Primeiro-Ministro tem na

política que está a aplicar no País.

Segunda questão: Sr. Primeiro-Ministro, não venha falar mais em despesismo, porque o senhor disse aqui

que Portugal foi o primeiro País a aprovar o tratado europeu fiscal e sabe que fomos o primeiro Partido

Socialista na Europa a apoiar esse tratado, que visa a disciplina e o rigor orçamental. Por isso, reconheça, ao

menos, aquilo que é um facto indesmentível e aquela que tem sido a postura do Partido Socialista.

O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui de uma trajetória descendente dos juros. Sabe quando é que essa

trajetória começou a surgir? A partir de Setembro. E sabe porquê? Porque o Presidente do Banco Central

Europeu disse uma coisa simples: disse que faria tudo o que fosse necessário para salvar o euro.

Bastou uma declaração para que a trajetória dos juros fosse completamente diferente!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Agora, imagine se o Governo português se tivesse aliado ao Partido

Socialista e reivindicado um papel mais ativo do Banco Central Europeu na gestão desta crise — é isto que eu

não vejo no Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Na sua intervenção, sabe o que é que eu vejo? Vejo um Primeiro-Ministro resignado, um Primeiro-Ministro

acomodado, que lá vai evoluindo no discurso europeu, lá vai evoluindo… Mas falta-lhe a convicção. Muitas

vezes, oiço as suas intervenções e vejo-o mais como um comentador da evolução da política europeia do que

propriamente como um líder português a defender Portugal, com voz firme e com propostas, renegociando

melhor as condições do nosso País!

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro falou em transparência e eu também quero falar-lhe de transparência neste debate.

Ontem, o Conselho de Ministros, no seu comunicado, transmitiu o seguinte: «O Conselho de Ministros

decidiu não aceitar a proposta apresentada para adjudicação da privatização da TAP, dando por sem efeito a

operação em curso».

Quero perguntar-lhe quais foram as razões que motivaram esta decisão.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, talvez possa verificar que

a trajetória dos juros da dívida pública portuguesa a 10 anos começou continuamente a descer após 1 de

Fevereiro de 2012.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O pico foi atingido em 31 de janeiro e, durante os restantes 11 meses deste ano, as taxas de juro

continuaram a cair de forma sustentada, fazendo com que a valorização dos títulos de dívida pública fosse

superior a 50% — quase 56% — durante todo este ano.

Portanto, Sr. Deputado, são os factos que o desmentem, não sou eu.

Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que falta convicção ao Primeiro-Ministro. Mas o Sr. Deputado, não

levará a mal que tenha de dizer que, se não estivesse plenamente convicto do caminho que estou a fazer, não

o estaria a fazer. É justamente por estar convencido de que estamos a fazer exatamente o que é necessário

para sair da crise que continuo empenhado em comunicar aos portugueses os resultados que temos atingido.

Já disse aqui, várias vezes — e vou voltar a dizer —, que 13 000 milhões de euros de despesa corrente

cortada, entre 2011 e 2012, é um resultado impressionante e não compara com o de nenhum outro Governo,

desde 1974.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Conseguimos, em dois anos, obter…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe o favor de concluir, uma vez que o tempo de que

dispunha terminou. É que, depois, as bancadas reclamam do excesso de tempo utilizado pelo Sr. Primeiro-

Ministro e o debate prolongar-se-á interminavelmente.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, conseguimos, em dois anos, colocar a conta-corrente do País praticamente ao nível

do que era esperado que se atingisse em 2016. E, Sr. Deputado, não venha dizer, como já aqui disse, de

modo a falsificar os dados, que também a Grécia o conseguiu, porque isso, Sr. Deputado, a Grécia não

conseguiu e está mesmo muito longe de o conseguir.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Obtivemos, portanto, um elemento de comunicação muito importante em

relação a todos os investidores, porque Portugal está a ajustar-se e a viver de acordo com as suas

possibilidades. Isto, Sr. Deputado, chama-se atingir os nossos objetivos, que são os de regressar a

financiamento de mercado, para encerrarmos algo que o Sr. Deputado não quer encerrar, que é o nosso

programa de ajustamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado quer renegociá-lo, o Sr. Deputado quer mais tempo, o Sr. Deputado quer mais dívida, o Sr.

Deputado quer mais dinheiro, e eu quero exatamente o contrário!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

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O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que não se explica não é a

convicção, é a teimosia. E o senhor é um Primeiro-Ministro teimoso, porque não consegue olhar para a

realidade do País. Esta é que é a verdade!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui vangloriar-se, em termos de comparações com

Governos anteriores?! O senhor é capaz de fazer isso, quando está associado ao maior aumento do

desemprego no nosso País?!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

O senhor, que exigiu pesados sacrifícios aos portugueses, que tem quase 900 000 portugueses

desempregados — desde que tomou posse, mais de 200 000 portugueses perderam o emprego —, não é

capaz de vir aqui assumir as suas responsabilidades?

Aplausos do PS.

Não é capaz de explicar aos portugueses o que falhou, Sr. Primeiro-Ministro?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O senhor é um Primeiro-Ministro completamente desligado da realidade do País. Não acertou uma única

previsão e o seu Governo falhou todos os objetivos!

Vou explicar-lhe o seguinte: terei todo o gosto, em futuros debates, em demonstrar como a trajetória da

descida dos juros está associada a uma maior intervenção do Banco Central Europeu. Por isso, não é verdade

o que disse. Não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas há uma coisa em que estou de acordo consigo. Os Deputados têm de ter muita paciência, porque há,

de facto, fatores de turbulência e de baixa política neste Parlamento, mas não vêm dos Deputados da

oposição, vêm dos Deputados da maioria, incapazes de ouvir com respeito a opinião diferente do líder do

Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, deve dirigir essas palavras aos Srs. Deputados da maioria.

Mais, Sr. Primeiro-Ministro…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, quando puder continuar, em condições de igualdade com aquelas de que o Sr. Primeiro-

Ministro beneficiou, continuarei.

Protestos do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem o desconto do tempo, enquanto for difícil ouvi-lo.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, não é só o problema do tempo, é também o do ruído,

porque gostava que o Sr. Primeiro-Ministro me ouvisse.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço um pouco mais de silêncio na Sala, para que o Sr. Deputado

António José Seguro possa prosseguir no uso da palavra.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Relativamente à pergunta sobre o que falhou na sua receita, o Sr. Primeiro-Ministro não disse nada; em

relação à pergunta que lhe fiz sobre a TAP, o Sr. Primeiro-Ministro não disse nada.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não tem nada para dizer!

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas há outras perguntas que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro.

Em primeiro lugar, devo dizer que não compreendo por que é que um Primeiro-Ministro aceita que os

Deputados da sua maioria impeçam os portugueses de saber, com total transparência, quem são os

proprietários dos jornais, das rádios e das televisões, em Portugal. Não compreendo!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, espero que, ao longo deste debate, o Sr. Primeiro-Ministro possa explicar a trapalhada

do processo de privatização da TAP.

O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!

O Sr. António José Seguro (PS): — Houve uma alteração à Lei-Quadro das Privatizações, em julho do

ano passado, e o Governo ficou obrigado a legislar sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais,

antes de iniciar os processos de privatizações. Porque é que o Governo ainda não o fez?

O Sr. Primeiro-Ministro anunciou aos portugueses que iria concretizar o processo de privatização da TAP

nesta quinta-feira. O que é que falhou? Que trapalhada é esta?! Quero perguntar-lhe por que não são do

conhecimento público os pareceres que já foram emitidos sobre a privatização da TAP. Eles devem ser do

conhecimento público!

Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Também quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, e não deixaremos de o fazer…

Protestos do PSD.

Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro,…

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, penso que, nas bancadas, se reclama que a Mesa

corrija o tempo que está a usar, mas o Sr. Deputado António José Seguro está a beneficiar do tempo a mais

que o Sr. Primeiro-Ministro usou na primeira intervenção.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

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O Sr. António José Seguro (PS): — O País gostaria de saber, relativamente ao processo de privatização

da ANA, qual é o limite máximo de aumento anual das taxas aeroportuárias, porque isso tem uma

consequência na competitividade do nosso turismo. E outras questões ficaram por esclarecer.

Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que um processo de privatização desta natureza, de alteração das

políticas aeroportuárias para as próximas décadas, exige transparência…

A Sr.ª Presidente: — Agora, sim, Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. António José Seguro (PS): — … e exige que o Parlamento seja associado a todo o procedimento.

Lamento que o Governo tenha falhado para com o Parlamento e o País, em matéria de transparência e de

esclarecimento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de tempo para responder, pelo que a próxima

intervenção é do Sr. Deputado…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Era esse o objetivo!

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada pretende fazer alguma interpelação à Mesa?

Pausa.

Srs. Deputados, o próximo orador a usar da palavra, para formular as suas perguntas ao Sr. Primeiro-

Ministro, é o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, V. Ex.ª disse que, deste lado das bancadas, havia uma certa

reação, mas não pelo que foi dito, porque o tempo é gerido por V. Ex.ª. Sucede que o Sr. Deputado António

José Seguro sabia perfeitamente que o Sr. Primeiro-Ministro não dispunha de tempo para responder e deixou

todas as perguntas para uma altura em que o Sr. Primeiro-Ministro já não podia responder.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Não se tratou de uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado Hugo Velosa.

Srs. Deputados, agora, sim, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é o último debate

quinzenal do ano e esperávamos que viesse aqui fazer um certo balanço, apontar perspetivas. Quem o esteve

a ouvir — e, com certeza, muitos portugueses estão a assistir — tirará uma conclusão óbvia: a realidade

passou ao lado do seu discurso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os problemas, os sentimentos prevalecentes, hoje, na sociedade

portuguesa estiveram ausentes da sua intervenção.

Estamos à porta do Natal e as consequências da sua política vêem-se neste Natal, que deveria ser de

festa, mas que o seu Governo transformou em dias cinzentos, amargos e sem esperança.

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os portugueses, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, são inteligentes e

sabem que, por exemplo, o ano que vem, por aquilo que está contido no Orçamento do Estado para 2013, vai

ser um ano pior. Ou seja, estão, hoje, a fazer sacrifícios brutais, na perspetiva de que o ano que vem possa

ser melhor. Mas não, o ano que vem será pior, devido à sua política.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Na semana passada, veio dizer que estava a lançar as raízes de uma

sociedade mais justa; hoje, falou em sementes. Pensamos que estas sementes vão dar tantos frutos como

uma figueira-brava, Sr. Primeiro-Ministro!

Quero fazer-lhe algumas perguntas que, de facto, centrem este debate quinzenal.

Primeiro: que sociedade mais justa é essa de que fala, que faz da destruição do emprego e da diminuição

dos rendimentos do trabalho as principais medidas de ajustamento económico?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que sociedade de justiça é essa, que promove e impõe a lei da selva

nas relações laborais, desprotegendo a parte mais fraca e precarizando o trabalho, como regra — o trabalho

forçado e não pago —, que corta nos direitos, que reduz a segurança no emprego, que enfraquece a política

social no desemprego, que, pela quinta vez, desde que é Governo, se apressa a alterar o Código do

Trabalho?!

Que sociedade justa se constrói com uma política que confisca os rendimentos do trabalho, sem pudor, que

aumenta o IRS em escalões mais baixos e trata os rendimentos médios como se fossem rendimentos

milionários?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que sociedade é essa na qual se impõe a quase 500 000

trabalhadores, que recebem o salário mínimo nacional, o congelamento do seu salário, desde há dois anos, e

se recusa qualquer aumento para o futuro?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que sociedade é essa, Sr. Primeiro-Ministro, em que se encara a

possibilidade de pedir a autorização e a bênção da troica para atender a uma revindicação tão justa como a do

aumento do salário mínimo nacional?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que sociedade de justiça é essa que coloca um reformado que ganha

pouco mais de 1350 € a pagar mais impostos — qual taxa de solidariedade, qual carapuça, Sr. Primeiro-

Ministro! — do que qualquer outro rendimento, nomeadamente o dos capitais?!

Que sociedade de justiça é essa que quer construir, Sr. Primeiro-Ministro, destruindo e mandando para a

falência milhares e milhares de pequenos empresários?!

Que sociedade de justiça é essa que continua a reforçar o polo que concentra a riqueza e espalha a

miséria e a pobreza pelo outro?!

Neste Natal, não são apenas os portugueses que, pessoalmente, estão mais pobres, é o próprio País, com

a venda ao desbarato do seu património. Com este objetivo, visando a sua política, já não está a destruir

apenas as funções sociais do Estado, está a destruir as próprias funções do Estado. E estamos de acordo

consigo, Sr. Primeiro-Ministro, pois não está enganado, está determinado, fez uma opção de fundo, do lado

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dos mais fortes, do lado dos poderosos, do lado dos que querem mandar neste País, enquanto que, quem

trabalha, quem vive dos seus pequenos rendimentos, estes, estão condenados com a sua política.

Talvez, porque um dia disse «que se lixem as eleições!» e porque, por exemplo, dentro em breve, vamos

discutir aqui a liquidação de 1200 freguesias, tenha essa consciência e esteja num processo de fuga para a

frente.

Este é um Governo derrotado, mas os portugueses não vão dizer «que se lixem as eleições», vão dizer, um

dia, «que se lixem o PSD e o CDS» pela política que estão a fazer em relação ao País e aos portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não me parece que a

realidade tenha passado ao lado da minha intervenção.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Passou, passou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, fiz uma referência objetiva — porque a realidade é o que é, é

objetiva — às dificuldades que os portugueses estão a enfrentar.

Sei, e disse-o aqui, que este terá sido o ano, de que tenho memória, de maiores dificuldades para as

empresas e para as famílias portuguesas.

Portanto, Sr. Deputado, tenho uma noção muito realista do preço que todos estamos a pagar, e concordo

consigo quando diz que não pagamos todos da mesma maneira: aqueles que estão mais desprotegidos

normalmente são mais afetados pelas crises. Sabemos isso.

Por isso é importante prevenir este tipo de crises. Mas, Sr. Deputado, não se consegue prevenir este tipo

de crises com discursos piedosos mas, sim, com reforma económica. Hoje, o nível da reforma económica está

concentrado no tempo e tem de produzir-se a um ritmo muito mais intenso, porque durante demasiados anos a

adiámos.

O Sr. Deputado elencou vários aspetos que são observáveis, e outros que são da sua visão. Disse o Sr.

Deputado que se verifica a «lei da selva» nas leis laborais. Não posso concordar com o Sr. Deputado.

É verdade que flexibilizámos a lei laboral, tornámo-la, portanto, um instrumento ao serviço…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dos patrões!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … da mobilidade laboral. E, Sr. Deputado, não vale a pena regressar

ciclicamente às mesmas discussões, a não ser, evidentemente, que elas nos possam ajudar a prosseguir no

debate. Mas, não há aqui nenhuma progressão no debate, Sr. Deputado: sabemos que o Partido Comunista

desde sempre se opôs a qualquer reforma laboral.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para pior!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Comunista sempre se opôs a qualquer reforma constitucional. O

Partido Comunista é o partido mais conservador do espetro político nacional.

Vozes do CDS-PP: — Isso é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por vontade do Partido Comunista, o País não mudava rigorosamente nada,

com uma diferença: se alguma vez a política do Partido Comunista fosse executada, Portugal não só ficaria

sem ricos como só ficaria com pobres. E isso, Sr. Deputado, eu não desejaria para o meu País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Disse o Sr. Deputado que o desemprego tem funcionado como uma variável de ajustamento — nós

sabemos que é assim. Justamente, isso não implica nenhum juízo de mérito. Sabemos que o desemprego é

uma variável de ajustamento, com certeza que sim!

Quando as economias estão num ponto de insustentabilidade, evidentemente que as empresas têm

falências, evidentemente que o nível dos negócios baixa, evidentemente que há mais desemprego,

evidentemente que o desemprego funciona como uma das consequências da própria crise e como uma

variável de ajustamento da própria recuperação.

Sr. Deputado, há duas formas de encararmos os processos de ajustamento. Uma delas, é deixarmos que

eles ocorram por essa via mecânica e natural, e então o desemprego torna-se a única variável de ajustamento

associada à quebra do rendimento.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Não há outra forma, em termos naturais, de proceder ao ajustamento.

Nós estamos a fazer o ajustamento de uma forma diferente: estamos a fazer também uma reforma

estrutural, justamente de modo a que esta situação não se perpetue, de modo a que a recessão se transforme

em depressão, até que, evidentemente, a quebra de rendimento tenha sido tão forte que só seja possível

crescer.

Sr. Deputado, temos, portanto, uma visão diferente.

No entanto, deixe-me dizer-lhe que quando o Sr. Deputado, para finalizar a sua primeira pergunta,

antecipou que os portugueses podem, nas eleições — a expressão que usou foi «que se lixe o PSD» —,

responder…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Usei a sua expressão!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza, Sr. Deputado. Não estou a dizer o contrário.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não o ofendi!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu não disse que ofendeu. Não ofendeu nada! Estava só a querer ser preciso

na citação.

Quando o Sr. Deputado antecipou, portanto, que os portugueses talvez penalizem eleitoralmente o PSD

pelo trabalho que ele está a fazer no Governo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o CDS também! Não se esqueça do parceiro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … bem como o CDS. Com certeza, porque ambos os partidos apoiam este

Governo. Mas, como sabe, Sr. Deputado, não falo em nome do CDS.

Vozes do PCP: — Tem-se visto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Na citação que o Sr. Deputado fez sobre a minha intervenção, eu falava como

líder do PSD, não falava como Primeiro-Ministro. Quando eu disse «que se lixem as eleições», falei como

Presidente do PSD e eu, como Presidente do PSD, não falo em nome do CDS — compreenderá isso.

Portanto, é natural que responda pelo lado do PSD.

Sr. Deputado, justamente quando fiz essa afirmação — e tenho a certeza que no CDS não se pensa de

outra maneira —, o que pretendi sempre dizer, e os portugueses perceberam, foi que estava mais preocupado

com o futuro do País do que com o resultado das eleições.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Nem sempre conseguimos obter o reconhecimento do trabalho que fazemos

— e eu espero que esse reconhecimento possa acontecer. Mas, Sr. Deputado, há uma diferença entre

«navegar à costa» sempre a contar os votos e dirigir um Governo a pensar no futuro do País. E eu,

manifestamente, prefiro a segunda situação à primeira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, temos divergências de

fundo.

Em relação à questão das alterações à legislação laboral, sabe qual é a sua desvantagem? É o facto de

termos uma Constituição da República Portuguesa, que engloba uma constituição laboral e que, no momento

da sua aprovação e depois de sucessivas revisões no confronto de interesses entre o poder económico e dos

trabalhadores, definiu estar do lado de quem trabalha. E este Governo coloca-se do lado do interesse

económico, contra os trabalhadores, contra os seus direitos ao trabalho e ao salários, o seu direito a ter

direitos!

Por isso, podemos ter esta divergência de fundo. A diferença é que eu identifico-me com a Constituição da

República e o senhor está contra ela e contra os seus princípios.

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que nós queremos uma sociedade de pobres — parece mentira! Um

Governo que é responsável pelo alargamento, o alastramento da pobreza em Portugal, um Governo que

definiu, tal como no tempo do fascismo em que existiam os albergues onde punham os mendigos e os

obrigavam a trabalhos forçados, relativamente ao rendimento social de inserção, algo que se aproxima dessa

realidade,…

Aplausos do PCP.

… numa demonstração de que, afinal, em relação à pobreza, o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo não

estão nada preocupados!

Sr. Primeiro-Ministro, temos, de facto, divergências. Nós temos a consciência de que o ano 2013 vai ser

ainda mais duro para os portugueses, mas esta esperança que lhes nega nunca será resgatada, porque os

portugueses — aqueles que lutam, aqueles que sofrem com esta política, aqueles que acreditam que é

possível uma vida melhor em Portugal — olham para o seu Governo, reconhecem-lhe representatividade, mas

já não lhe reconhecem legitimidade para continuar esta política, por isso mesmo, mais tarde ou mais cedo,

será derrotado!

Esta é a minha convicção profunda. E, se isso acontecer, ainda bem para o País, para os portugueses,

para os trabalhadores. Oxalá, mais cedo do que tarde isso aconteça!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o próximo grupo parlamentar a formular perguntas ao Sr. Primeiro-

Ministro é o do Bloco de Esquerda, pelo que tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, só mesmo por inspiração natalícia vem

fazer esta retrospetiva do ano, esquecendo o que é — essa, sim — uma marca impressionante deste seu

mandato: o aumento da dívida.

Na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro ignorou que, pela primeira vez, a dívida ultrapassou 120% do

PIB e é, hoje, superior a 200 000 milhões de euros. Essa, sim, é uma marca impressionante da sua

governação; essa, sim, não deveria ser esquecida nas suas palavras.

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No seu mandato, a dívida pública cresceu quase 30 000 milhões de euros.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. João Semedo (BE): — Essa é a marca impressionante do falhanço da sua política.

Queria falar, Sr. Primeiro-Ministro, das palavras que ultimamente não saem do seu discurso sobre a

redistribuição do rendimento.

O Sr. Primeiro-Ministro mostra-se muito preocupado com as desigualdades nessa redistribuição.

Infelizmente, é uma preocupação tardia, devia ter-se lembrado dessa preocupação quando aprovou o

Orçamento do Estado, cujo aumento fiscal sacrifica principalmente as famílias de mais baixos rendimento,

como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe. Nessa altura, teria sido muito oportuno que se tivesse lembrado

desses critérios de igualdade social.

O Sr. Primeiro-Ministro, nas palavras que utilizou recentemente, disse que há pensionistas a receber mais

do que o que descontaram. Ora, queria que me dissesse que pensionistas são esses, quantos são e quanto

lhes paga a segurança social.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, permita-me recordar-lhe que se

está previsto que a trajetória da dívida declinará, a partir de 2014, isso deve-se justamente à forma como o

Governo se tem mostrado comprometido na redução do défice.

O Sr. João Semedo (BE): — Aumenta para diminuir!?

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, espero que o Bloco de Esquerda não ponha em causa isso.

Quer dizer, para descermos a dívida, temos de gastar menos — não é verdade? É verdade, Sr. Deputado,

temos de gastar menos. Não é possível…

O Sr. João Semedo (BE): — Gasta menos mas aumenta a dívida!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço desculpa, mas há uma componente no crescimento da dívida que está

implícita ao aumento dos encargos da própria dívida, e o Sr. Deputado sabe disso. Se não sabe, pelo menos

não terá dificuldade em compreendê-lo.

Tal significa, portanto, que há uma parte da trajetória de nossa dívida que não decorre do facto de

estarmos a ser imprudentes, ou gastadores, ou pouco aplicados na redução do nosso défice; decorre, sim, do

facto de os encargos com a própria dívida crescerem a um ritmo intenso. Mas, por essa mesma razão, Sr.

Deputado, ainda temos que ser mais exigentes no controlo da nossa despesa e do nosso investimento.

Portanto, espero que o Bloco de Esquerda esteja de acordo que não podemos falhar as nossas metas

relativamente aos objetivos do défice, da redução da nossa despesa pública e, portanto, da parcimónia pública

em matéria fiscal.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que o Orçamento do Estado aponta num sentido inverso àquela

que tem sido a minha preocupação manifestada, em termos públicos, quanto à redistribuição do rendimento

por via fiscal. Sr. Deputado, não é assim. O Orçamento do Estado mostra justamente que há um agravamento

progressivo em matéria fiscal relativamente aos rendimentos, tanto em relação aos rendimentos do trabalho

como em relação a todos os outros rendimentos.

Portanto, Sr. Deputado, é ao contrário. E não vale a penar estar a repetir uma mentira…

O Sr. João Semedo (BE): — Uma mentira?!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma falsidade, Sr. Deputado! Os rendimentos mais elevados foram

onerados numa proporção maior do que os rendimentos mais baixos.

O Sr. João Semedo (BE): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à questão que o Sr. Deputado colocou sobre os pensionistas, limitei-

me a fazer uma constatação.

Há hoje cerca de 87% dos pensionistas que não foram afetados por nenhuma medida de austeridade.

Porquê, Sr. Deputado? Porque recebem pensões inferiores a 600 €.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja lá a sorte!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Significa isto, Sr. Deputado, uma boa medida para combater o nível de

pobreza do País. Mas é importante reconhecer que o Governo, justamente por ter consciência dessa situação,

conseguiu manter pelo segundo ano consecutivo o descongelamento das pensões sociais, que, essas, sim,

até subiram e foram atualizadas ligeiramente acima da inflação e, portanto, ganharam poder de compra, o que

desmente a observação do Sr. Deputado.

A nossa preocupação esteve justamente, entre os pensionistas, com aqueles do regime não contributivo

que tinham pensões mais baixas, mais degradadas, e essas foram atualizadas acima da inflação. As outras

mantêm-se congeladas.

Sr. Deputado João Semedo, a constatação é esta: dos restantes 13%, a grande maioria concentra-se na

Caixa Geral de Aposentações, em pensões que se situam acima de 1500 €. Não estamos a falar de muitas

pensões, mas estamos a falar de pensões que, ao longo dos anos, nos termos da lei… — ninguém está a

receber indevidamente pensões, Sr. Deputado,…

Vozes do BE: — Ah!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que até parecia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … as pessoas estão a receber aquilo que a lei determinou. Mas a lei, ao longo

dos anos, estipulou regimes diferentes, razão pela qual o Partido Socialista, quando esteve no Governo, em

2007, na reforma que fez da segurança social, introduziu um teto para todas as pensões até 2007, limitando a

12 IAS (indexante dos apoios sociais). Porquê? Porque há a consciência na sociedade portuguesa de que os

descontos que foram feitos ao longo da carreira contributiva não estão na proporção das pensões que são

pagas — e isso é objetivo, Sr. Deputado.

Hoje em dia, toda a carreira contributiva e todos os rendimentos são chamados para a formação da

pensão. Mas não foi assim no passado, o que quer dizer que houve muitas pessoas — e muitos pensionistas,

hoje — que fizeram descontos que, num regime de capitalização, não estão de acordo com o que recebem, de

volta, nas pensões. E isso foi possível por uma razão: porque são os ativos de hoje que pagam essas

pensões. Elas não estão numa base de capitalização e isso, um dia, nós teremos de corrigir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga que não pode

andar por aí a atirar a opinião pública contra os pensionistas, porque foi isso que o senhor fez nas suas últimas

intervenções!

Aplausos do BE.

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O senhor sabe, tão bem como eu, que no regime contributivo não há ninguém que receba mais 1 € do que

aquilo que descontou.

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. João Semedo (BE): — O que aqui disse hoje é muito diferente daquilo que andou a dizer nos últimos

dias da semana passada.

O Sr. Primeiro-Ministro, deliberadamente, confunde uma elite de pensões e de reformas douradas com

aquele que é o regime geral das pensões, e o senhor sabe, tão bem como eu, que esses regimes especiais ou

já foram extintos ou estão em extinção. E isso é positivo, mas o senhor nada fez neste domínio.

Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro fala nas reformas douradas, que são de uma elite, que são ilegítimas e

indevidas, porque o que o senhor quer é assaltar as pensões de todos os pensionistas, e isso nós não

aceitamos!

Aplausos do BE.

Sobre esta matéria, já percebi que, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro está mais para desconversar do que para

discutir o assunto. Portanto, vou colocar-lhe uma outra questão.

O Governo «despenhou-se» com estrondo no negócio da venda dos aviões. Foi uma derrota e tanto! Foi

uma derrota tão sonora como a da TSU, e uma derrota cheia de trapalhadas que é necessário esclarecer. E

porquê? Não propriamente nem apenas pelas trapalhadas do próprio negócio da privatização da TAP, mas

porque há o sério risco de essas trapalhadas continuarem nas próximas privatizações.

Queria que o Sr. Primeiro-Ministro me explicasse a primeira dessas trapalhadas: o Sr. Efromovich chega a

Portugal, desembarca em Lisboa e, como que guiado por uma estrelinha, procura o Sr. Ministro Miguel Relvas.

Protestos do Sr. Primeiro-Ministro.

Queria perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a responsabilidade do Sr. Ministro Miguel Relvas no plano

das privatizações do Governo, à exceção da RTP, naturalmente.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, queria só dizer que o Sr. Deputado João Semedo não é sério

na forma como está a colocar essa questão.

Protestos do BE.

O Sr. Efromovich apresentou-se à candidatura para a privatização da TAP como qualquer concorrente o fez

para efeitos de qualquer privatização. Portanto, Sr. Deputado, a insinuação de que existe qualquer falta de

transparência no envolvimento de membros do Governo em processos de privatização não passa de uma

calúnia tosque quando é apresentada sem qualquer outro fundamento!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não era minha intenção provocar-lhe

tanta irritação.

Protestos do PSD.

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Mas, na realidade, é público — e o próprio Sr. Ministro Miguel Relvas não o desmentiu — que tenha

recebido esse empresário quando ele chegou a Portugal. É essa a minha pergunta: quero saber — e o Sr.

Primeiro-Ministro não responde, mais uma vez — qual é o papel do Sr. Ministro Miguel Relvas no programa de

privatizações. É tão simples quanto isto: tem algum papel ou não tem? E, se tem, qual é?

Em nome da transparência, os portugueses querem saber! Mas o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, não

responde. Tudo bem.

Falemos, então, de outras trapalhadas e do falhanço da derrota monumental que é, para o seu Governo,

não ter conseguido concluir, com êxito, o processo de privatização da TAP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sobre isso, era preciso tirar algumas ilações, tirar algumas lições.

O processo falhou, não porque o empresário fosse fraco, não porque o empresário não fosse pessoa de

bem, não porque o preço fosse de saldo; falhou porque é uma privatização errada, porque o País e os

portugueses não querem perder a TAP, tal como não querem perder a eletricidade, a escola pública, os

hospitais, a água, os aeroportos! Essa é a questão fundamental que levou à derrota deste processo de

privatização.

E é lamentável que o Governo no preciso dia em que sofre essa derrota, venha anunciar que vai insistir na

privatização da TAP. Isso é a ruína do País e é por isso que a dívida não para de aumentar!

Eram estas questões que devíamos estar hoje aqui a discutir, e não a desconversar, como o Sr. Primeiro-

Ministro ultimamente tem vindo a fazer em relação às perguntas desta bancada.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de

Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho ideia de que o tema

deste debate — pelo menos, pelo que foi anunciado — versa assuntos económicos, sociais e políticos, pelo

que Os Verdes consideram absolutamente inacreditável que o Sr. Primeiro-Ministro tenha feito uma

intervenção inicial sem se ter referido a duas realidades concretas, absolutamente devastadoras, no País: uma

tem a ver com o desemprego, a outra com a recessão.

Vamos entrar no terceiro ano de recessão consecutivo no nosso País, o desemprego galopa para níveis

absolutamente assustadores e, no decurso do debate, o Sr. Primeiro-Ministro ainda tem a suprema «lata» de

chegar à Assembleia da República…

Protestos do PSD.

… e entender, com toda a naturalidade, que estes níveis de desemprego são coisas naturais.

Quero dizer, com toda a clareza, ao Sr. Primeiro-Ministro que este Governo não tem ética social,

absolutamente nenhuma, porque o desemprego significa que há famílias que estão a desestruturar-se

completamente, na sua lógica social. E um Primeiro-Ministro que não tem consciência desta realidade e que

entende o desemprego como uma coisa natural da sua política é um Primeiro-Ministro que está

completamente out, fora da realidade.

Também lhe quero dizer que o que o Sr. Primeiro-Ministro disse relativamente às reformas é

absolutamente devastador, É, mais ou menos, como se passasse algo deste género: o Sr. Primeiro-Ministro

vai comprar um produto ou um serviço e dizem-lhe assim: «Vendo-lhe por 500». O Sr. Primeiro-Ministro sai

com o produto ou a prestação do serviço e diz: «Não, não pago 500, vou pagar só 300». É isto que o Sr.

Primeiro-Ministro está a fazer, está a sacar! É um saque absoluto aos reformados dos País.

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Isto tem um nome: os senhores são os piratas da política, no pior sentido da pirataria! E eu quero deixar

aqui um profundo desagrado, por parte de Os Verdes, relativamente a estas declarações e,

fundamentalmente, a estas políticas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, referi expressamente a

situação que o País tem atravessado, quer quanto ao desemprego quer quanto à recessão, e, portanto, mais

uma vez, apesar de já um outro Sr. Deputado ter feito essa observação, quero dizer que não é verdade que a

minha abordagem tenha ignorado aspetos que são importantes da nossa vivência democrática.

O desemprego é sempre uma chaga social para qualquer governo, mas também para este Governo e,

portanto, não é encarado com naturalidade. Não foi isso que eu disse, Sr.ª Deputada; o que eu disse, há

pouco, ao Sr. Deputado João Semedo, é que é verdade que, em termos económicos, a variável de

ajustamento económica de crises é também o desemprego. Isso é sabido e até o ilustrei, com muita clareza.

Quando há recessão económica, quando há menor rendimento nas empresas e estas são forçadas a

fecharem as portas, evidentemente que isso causa desemprego. E disse mais: disse que se não fossem as

políticas ativas, quer de emprego quer de reforma estrutural, a retoma económica só se faria por essa via

natural, que é justamente o que nós não queremos, Sr.ª Deputada. É por isso que estamos a fazer reformas

estruturais importantes, para não fazer de todo o processo de ajustamento apenas um processo de dor,

motivado pela perda de rendimento e do emprego. É justamente por isso que estamos a fazer reformas

estruturais!

Não são, portanto, as reformas que causam o desemprego. O que causa o desemprego, hoje, é o nível de

insustentabilidade da despesa a que fomos conduzidos,…

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … quer em termos públicos quer em termos privados. É evidente que todo o

processo de reconstrução económica é doloroso: tenho a noção exata do que significa passar por processos

de despedimento, por processos de reestruturação empresarial, por processos de reestruturação económica e

sei muito bem o que é as pessoas ficarem sem emprego e sem perspetivas, sobretudo as que são mais

velhas, de poderem retomar um papel ativo em termos profissionais.

É justamente por isso que estou convencido de que temos de ser bem-sucedidos e o mais depressa

possível, vencendo esta crise, não prolongando o programa de ajustamento, como alguns partidos pretendem,

mas cumprindo-o exatamente — só não o posso fechar mais depressa porque não é realista, Sr.ª Deputada;

se pudesse concluir este programa e ter a retoma económica mais rapidamente, era o que faria.

Sr.ª Deputada, não temos mais recessão do que a que estava prevista, de forma significativa.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia, do PS, do PCP e do BE.

Desde o início do processo de ajustamento, era previsão de cenário macroeconómico que, entre 2011 e

2012, o produto interno bruto português caísse 4%. Era essa a previsão inicial. Se os 3% deste ano se

confirmarem, e veremos se se confirmam, é possível que fiquemos um pouco aquém desse valor, mas se se

vierem a verificar os 3%, então, nestes dois anos, teremos atingido 4,6%, o que não compara mal com os 4%

que estavam previstos há dois anos.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Agora, querer confundir isto com a situação que se poderia viver, e que se viveu, por exemplo, na Grécia,

em que em quatro anos se perderam 20% do rendimento — não são 4,6%, são 20%! —, aí tenho de dizer, Sr.ª

Deputada, que tenho pena do que está a acontecer com a Grécia. E espero, sinceramente, que a última

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decisão que foi adotada, em termos europeus, de viabilizar um novo programa de ajuda à Grécia permita,

finalmente, à Grécia vencer as suas dificuldades.

Felizmente, Sr.ª Deputada, não estamos a seguir esse caminho e estamos a fazer a recuperação. A

previsão que existe, para 2014, entre todas as instituições que fazem previsões económicas, é a de que

Portugal voltará ao crescimento, e isso é para mim, o mais importante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que ainda dispõe de tempo de

intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um equívoco que, de

facto, demonstra o afastamento do Governo português da realidade: é justamente este programa que o

Governo quer a todo o custo concretizar que está a arrastar-nos para estes níveis de recessão, para este

prolongamento da recessão e, consequentemente, para o prolongamento e o agravamento do desemprego. É,

sim, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro disse na Assembleia da República, há uns tempos atrás — veja se se lembra, por

favor —, que 2012 era o ano da viragem e que 2013 era o ano da retoma, do crescimento, o ano em que tudo

ia correr bem. Está a dizer que não, Sr. Primeiro-Ministro? O que vale é que está tudo gravado! Este Governo

tem a suprema «lata» de dizer uma coisa num dia e no dia a seguir dizer não que errou mas, sim, que não

disse. Não pode ser, Sr. Primeiro-Ministro! Têm de assumir aquilo que dizem!

O que é que vai acontecer? O Orçamento do Estado para 2013 é extraordinariamente claro e mostra que o

Governo não tinha razão absolutamente nenhuma, que falhou em tudo o que havia para falhar. Ou seja, 2012

não foi ano de viragem e 2013 vai ser pior do que 2012.

Se o desemprego é uma chaga assim tão grande, então, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a política de combate

ao desemprego do Governo? Emigração? Despedimento na função pública? Despedir mais professores? O

desemprego jovem já ultrapassa os 39% e as previsões da OCDE — não sei se as tem ouvido, Sr. Primeiro-

Ministro — dizem que, com a recessão prevista para 2013, no próximo ano será provavelmente o dobro do

que o Governo prevê, portanto, chega a níveis absolutamente insustentáveis.

O Sr. Primeiro-Ministro não falou da questão das reformas e já não dispõe de tempo para responder à

pergunta que quero colocar-lhe, mas pode ser que no decurso do debate tenha oportunidade para o fazer. Ou

seja, o Sr. Primeiro-Ministro vem a esta Câmara, de «peito cheio», dizer que 87% dos nossos reformados não

foram tocados por medidas de austeridade. Mentira. Mentira, Sr. Primeiro-Ministro! Essas pessoas são as que

mais sofrem, por exemplo, com o aumento das taxas moderadoras,…

Vozes do CDS-PP: — Estão isentas, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … com o aumento do IVA. Não são tocadas, Sr. Primeiro-

Ministro?! São, e muito!

Mas já que o Sr. Primeiro-Ministro vem, de «peito cheio», dizer que 87% dos reformados não serão

tocados, diga porquê. Porque têm reformas baixíssimas, de miséria! Então, urge perguntar o que é que o Sr.

Primeiro-Ministro faz para o aumento dessas reformas e para que essas pessoas possam ter dignidade nos

seus rendimentos. Nada! Absolutamente nada, Sr. Primeiro-Ministro! Com os níveis de pobreza o Sr. Primeiro-

Ministro não se importa; com a dita classe média tem um objetivo: empobrecê-la, alargar a bolsa de pobreza.

Este Governo é uma absoluta nódoa no País!

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acompanhamos, naturalmente,

tanto o balanço que aqui fez em relação à política europeia e aos caminhos que devemos percorrer em

conjunto, de maior responsabilidade, de maior coordenação e também de crescimento, como o balanço que

fez em relação à política nacional, às reformas estruturais que têm de ser feitas e quanto ao facto de 80% das

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medidas previstas no Memorando de Entendimento que outros negociaram e assinaram em Portugal estarem

a ser cumpridas. E, Sr. Primeiro-Ministro, fez muito bem em reconhecer e sublinhar o sacrifício que os

portugueses atravessaram durante o ano de 2012 para que assim tivesse acontecido.

Feito este sublinhado, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de ir diretamente ao assunto que dominou os últimos

dias — a questão da TAP.

O CDS sempre considerou a TAP uma companhia de interesse estratégico nacional e de afirmação de

Portugal no mundo, relevante na relação de Portugal com África, com a América Latina, com a Europa, com os

nossos emigrantes e com as ilhas, daí — é bom sublinhá-lo —, desde o PEC 4 e o Memorando de

Entendimento, o CDS sempre ter dedicado especial atenção ao processo de privatização da TAP.

Aqui chegados, Sr. Primeiro-Ministro, é legítimo medir se o Governo soube, ou não, defender o interesse

nacional neste processo. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer que para o CDS era, e é, muito

importante que desta privatização não resultasse uma redução da plataforma do aeroporto de Lisboa na sua

relação com África, com a América Latina e com a Europa. Ou seja, era, e é, muito importante continuar a

viajar, por exemplo, para Maputo via Lisboa e não via outra capital europeia.

Para nós, isto sempre foi importante.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Analisando o caderno de encargos, que dá a medida da

transparência de que outros Srs. Deputados falavam — caderno de encargos! —, percebemos que só poderia

ser realmente candidato à privatização da TAP quem respeitasse essa plataforma, sendo severamente

penalizado quem assim o não fizesse — e, a nosso ver, bem.

Para nós, Sr. Primeiro-Ministro, também era necessário ter a certeza de que quem viesse para a TAP

viesse para ficar, garantindo estabilidade à empresa e aos trabalhadores, por isso era importante que existisse

uma cláusula de durabilidade dessa relação. Assim, foi também com bons olhos que vimos a cláusula que o

Governo incluiu no caderno de encargos de indisponibilidade das ações durante 10 anos.

Para nós, Sr. Primeiro-Ministro, sendo a TAP uma empresa estratégica, era ainda importante que o risco

fosse calculado. Por isso, ao contrário de outras privatizações de outros Governos, fez bem o Conselho de

Ministros ao fazer inscrever uma cláusula de preferência, rara neste tipo de operações, de recompra pelo

Estado quando, e se finalizado o período de 10 anos, legitimamente quisesse o comprador alienar as ações.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, também aqui parece que o interesse

nacional, com pena de alguns, foi respeitado por parte do Governo.

Para nós, Sr. Primeiro-Ministro, o risco maior sempre foi, e é, o de a aquisição da TAP ser feita por uma

companhia europeia, rival, concorrente da TAP, que num ato de gestão legítima, mas que a nosso ver não

defenderia os nossos interesses, pudesse retirar da plataforma de Lisboa voos e rotas fundamentais, do ponto

de vista estratégico, para o nosso País, nomeadamente com África e com a América Latina.

Por isso, para aqueles que ontem falavam de um concurso internacional muito aberto, recomendo alguma

prudência, pois, a nosso ver, se não fizermos esta privatização com rigor, exigência e inteligência, com essa

abertura que alguns querem fazer — aliás, gostaria de ouvir a opinião do Sr. Primeiro-Ministro sobre este

aspeto —, podemos acordar no dia seguinte sem essa plataforma, podemos acordar no dia seguinte com voos

Madrid-Luanda ou Bruxelas-São Paulo, o que não nos parece recomendável do ponto de vista do interesse do

Estado. Talvez isto explique o facto de só ter havido um candidato a preencher todos estes requisitos, porque,

como é evidente, quanto maiores são as exigências menor é o número de pessoas ou de empresas que

podem candidatar-se a este tipo de operações.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, ainda havia, e há — e ainda bem —, um último crivo relativamente às

exigências e condições económicas e financeiras: a sustentabilidade do investimento. É que a dívida da TAP

não é pequena, e não vi aqui ninguém da oposição preocupado com isto. É bom que se tenha preocupado

com esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro.

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Havendo essas condições, aqui chegados, o Governo, ontem, estava perante uma de duas hipóteses: ou

assumia o risco do negócio, porque qualquer negócio tem um risco, ou teria prudência nesse negócio, atento o

caráter absolutamente estratégico da empresa. Ora, foi exatamente isso que o Governo fez, Sr. Primeiro-

Ministro.

Ouvimos a oposição dizer que foi uma luta, que foi uma derrota. Mas de quem? Só se foi dessa oposição,

que durante meses e meses andou a dizer que isto tudo estava feito, andou a lançar suspeições que nunca

concretizou e que agora, perante a situação, fica sem discurso. Talvez isto explique a falta de atenção dessa

oposição a este tema, aspeto que hoje eu gostaria de sublinhar.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, e para terminar esta matéria, as perguntas que lhe deixo em relação à TAP

são as seguintes: com esta suspensão e com esta necessidade de reposicionamento no mercado, está o

Governo disponível para, face às circunstâncias muito difíceis em que se encontra a TAP do ponto de vista

económico-financeiro, fazer face a esses constrangimentos em diálogo social com os trabalhadores? E qual é

o impacto (caso haja impacto) que esta decisão poderá ter, ou não, na privatização da ANA?

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, por falar em interesse nacional, queria referir-me à reestruturação das forças

e serviços de segurança, assunto sobre o qual ouvimos esta semana o anúncio de um estudo.

Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, também na área das forças e serviços de segurança é necessário

reformar, é necessário pugnar para que haja mais cooperação, mais operacionais nas ruas e menos

administrativos, maior combate ao crime e menos notificações de penhoras ou de outros serviços que não são

manifestamente policiais mas que hoje são desempenhados por polícias. É por isso precisa a realização de

reformas cirúrgicas de caráter prático, focadas, nomeadamente neste momento, reformas que possam virar as

polícias do avesso. Assim, gostaria que, neste momento, na Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro

pudesse fazer uma clarificação.

Um estudo não passa disso mesmo, de um estudo, e estou certo, Sr. Primeiro-Ministro, de que este

Governo tem a sensibilidade para garantir estabilidade, confiança e operacionalidade a todas as forças e

serviços de segurança, na sua diversidade, na sua multiplicidade, garantindo essa maior coordenação.

São estes os esclarecimentos que gostava de obter, Sr. Primeiro-Ministro, agradecendo desde já as

respostas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, começo por responder à sua

segunda questão.

Creio que o Sr. Deputado, quando mencionou um estudo para a reforma das forças de segurança, devia

estar a aludir a referências que a comunicação social trouxe durante esta semana e que reportam a um

trabalho desenvolvido por uma comissão de personalidades de reconhecido mérito, a quem o Governo pediu

um contributo para a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, porque não há nenhum estudo para

a reforma das forças de segurança. Pelo contrário, a reforma das forças de segurança tem vindo a ser feita de

uma forma cirúrgica, como o Sr. Deputado muito bem mencionou, de resto num clima de bastante diálogo não

apenas com as associações e os sindicatos mas também com a Direção Nacional da Polícia de Segurança

Pública e com a GNR.

Portanto, Sr. Deputado, aproveito para esclarecer — se é que os Ministros da Administração Interna e da

Defesa Nacional o não fizeram já, porque admito que o possam já ter feito — que não está a decorrer, por

conta do Governo, qualquer estudo sobre a reforma das forças de segurança.

O contributo entregue ao Governo, e que é público, por parte de uma comissão que se dedicou a refletir

sobre as grandes opções para a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional não tem qualquer

implicação operativa para a reforma das forças de segurança. É um contributo que reconhecemos e

agradecemos e é um contributo de grande qualidade. Aliás, estive presente quer na cerimónia de

apresentação quer, depois, na cerimónia em que esse contributo foi entregue ao Governo.

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O Ministro da Defesa Nacional já explicou que, até ao final deste ano, a proposta do Governo para as

grandes opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional será remetida ao Parlamento. Isso não implica

qualquer reforma particular para as forças de segurança.

Quanto à questão da TAP, e porque sei que o Sr. Deputado não se importa, aproveito para responder

também a perguntas, formuladas em sentido diferente mas sobre o mesmo assunto, que Srs. Deputados de

outras bancadas fizeram.

Em primeiro lugar, o Governo lamenta o desfecho do processo de privatização. Gostaríamos de poder ter

concluído este processo com sucesso, fazendo a venda da TAP. E porquê? Porque a TAP precisa de

investimento e o Estado não está em condições de o promover.

Mesmo que o Estado tivesse condições de promover esse investimento, a regulação europeia não

permitiria que isso acontecesse. Ora, a TAP, que tem uma dívida superior a 1500 milhões de euros, precisa de

renovar a sua frota para tecnologicamente permitir ganhos operacionais, que se estimam superiores a 20% na

poupança de combustível, mas também destinados a ter novas rotas que acrescentem valor à operação da

TAP. Nada disto o Governo está em condições de fazer. O que significa, começando pelo fim da sua pergunta,

que, ao não ter podido concretizar a privatização da TAP, não podemos disfarçar as dificuldades que a TAP

vive e a necessidade que temos em termos de gestão, até que possamos relançar a operação de privatização

para poder controlar os custos da TAP e limitar os estragos para a dívida da TAP, que a atual situação

comporta.

Posto isto, direi o seguinte: o processo de privatização decorreu com total transparência.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Fizemos publicar o decreto-lei que regulava o processo de privatização e

aprovámos, nos termos previstos nesse decreto-lei, o caderno de encargos, que também foi público e que foi

levantado por diversos potenciais interessados. A verdade é que na hora de apresentar propostas vinculativas,

apenas um candidato apresentou proposta vinculativa.

Quero destacar, como já ontem o Secretário de Estado do Tesouro e o Secretário de Estado dos

Transportes e Obras Públicas o fizeram, que o projeto que foi apresentado tinha todo o sentido estratégico

para a TAP, era, portanto, um bom projeto estratégico para a TAP, porque respeitava, justamente, todas as

restrições que tínhamos colocado no caderno de encargos — algumas das quais o Sr. Deputado aqui recordou

— que eram essenciais para garantir o sucesso futuro da TAP como empresa estratégica para Portugal,

defendendo o hub em Lisboa, as nossas ligações em termos de território continental, mas também em termos

de regiões autónomas, as nossas ligações preferenciais à América Latina, com destaque para o Brasil, mas

também à África que fala português. Considerámos que aquele projeto estratégico era complementar e muito

valioso para a TAP.

O projeto financeiro que estava implícito era também um bom projeto. Era preciso que o concorrente, nos

termos do caderno de encargos e nos termos previstos no decreto-lei para a privatização, apresentasse, na

altura própria, as garantias financeiras necessárias, não apenas para a operação em si, mas para mostrar a

capacidade para poder lidar com a dívida financeira da própria TAP.

Ora, simplesmente isso não aconteceu e, não tendo acontecido exatamente na data e na hora que estavam

previstas, o Governo não podia tomar outra decisão, porque ela não tem nada de político, respeita em

absoluto as regras que foram estabelecidas e que eram do conhecimento do concorrente.

Portanto, não vale a pena agora o concorrente vir dizer que pensava que era para apresentar lá mais para

a frente, porque havia total clareza nas regras.

Significa isto que, uma vez que não foram apresentadas essas evidências, o Governo não podia concluir

com sucesso esta privatização. E foi o que fez também muito transparentemente.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Li hoje, num jornal diário, que, a meio do Conselho de Ministros, ainda

tentámos que o concorrente pagasse ou apresentasse… O delírio sobre este processo tem sido imenso,…

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Protestos do PS.

… mas devo dizer que não é suscitado pela iniciativa do Governo. Esses episódios podem ser reportados

em páginas de jornal, mas não existiram nunca durante o processo de privatização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, concluo dizendo que se é verdade que este desfecho não era aquele que desejávamos,

também é verdade que ele não colocará em perigo o processo de privatizações.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Em primeiro lugar, porque nós conseguimos, nas operações que já decorreram — e é a expectativa que

temos na operação que vai decorrer com a ANA e que terá conclusão na próxima semana —, ficar muito

acima dos 5000 milhões de euros que estavam estipulados para todo o processo de privatizações, no nosso

Memorando de Entendimento.

Em segundo lugar, as ofertas finais estão apresentadas e em estudo no que respeita à ANA.

Portanto, o grau de contaminação do resultado da TAP para a ANA não existe, o que significa que nós,

assim que for oportuno, não deixaremos de colocar novamente em cima da mesa a privatização da TAP. Mas

reconhecendo que há duas dificuldades objetivas: a primeira é que a própria legislação europeia não permite

que quem venha a comprar a TAP, não sendo europeu, possa deter mais do que 49% do capital da empresa,

o que significa restringir fortissimamente o tipo de candidatos que podemos ter à privatização; a segunda é

que aqueles que, dentro do espaço europeu, mais interesse têm na TAP sabem que não temos interesse nas

suas propostas porque não defendem o hub de Lisboa e o interesse estratégico nacional.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por essa razão, nós não deixaremos de aguardar a melhor oportunidade para

que aqueles que têm condições para poder vir a um processo bem sucedido o possam fazer no tempo que

viermos a escolher.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.

Primeiro-Ministro, este debate tem permitido apurar bem as diferenças de postura e de motivação dos

principais partidos presentes nesta Câmara.

De um lado, o Governo e a coligação que o apoia, efetivamente concentrados nesta tarefa de

recuperarmos o País, de reformarmos estruturalmente a nossa economia para que possamos recuperar não

só a nossa soberania financeira como também o crescimento da nossa economia e os nossos níveis de

emprego. Do outro lado, uma oposição que está cada vez mais igual entre si do que nunca, com um Partido

Socialista muito colado aos argumentos, às práticas, às ações, quer do Bloco de Esquerda, quer do Partido

Comunista.

O Partido Socialista que, de resto, radicalizou o discurso, que está, como ainda hoje aqui se viu, contra

tudo e contra todos, que vive a pensar que vai ter eleições a cada semana que passa,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … sempre a pensar no telejornal, sempre a pensar na popularidade do

dia, sempre a pensar na popularidade de uma notícia.

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Sr. Primeiro-Ministro, a azáfama é tanta que as contradições são mais do que muitas. É preciso reformar o

Estado? Diz o Partido Socialista: «É. Mas nada de cortar na despesa. Isso já não é preciso.» Aliás, o Dr.

António José Seguro até diz que isso não é um problema dele e, como hoje aqui disse, o nosso desemprego

também não é um problema dele, nem do Partido Socialista. Os nossos níveis de dívida, o nosso défice,

também não são um problema do Partido Socialista. Foi tudo culpa deste Governo que, após a ajuda externa,

teve de encetar um processo de recuperação, quer da nossa soberania, quer dos nossos níveis de

desenvolvimento.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, diz o próprio líder do Partido Socialista que só é

preciso cortar na despesa porque o Primeiro-Ministro criou um buraco nas contas públicas. Sr. Primeiro-

Ministro, que descaramento vir dizer isso quando foi esse partido que criou uma cratera nas contas públicas,

uma cratera que levou o País a pedir ajuda externa, quando foi esse partido que aumentou de forma

desmesurada o endividamento do País. É preciso ter, de facto, muito descaramento para acusar este Governo

e este Primeiro-Ministro de estarem hoje a cortar na despesa, em virtude de um hipotético falhanço nas metas

orçamentais!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, como disse — e é bem verdade —, é bem mais

fácil pedir ajuda do que pagar a ajuda que se pede. Eu diria mesmo que é muito fácil pedir ajuda. É fácil e é

socialista, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aliás, como diz o líder parlamentar do Partido Socialista, Deputado

Carlos Zorrinho, de uma assentada deve haver mais dinheiro na economia, mais tempo para o programa,

menos juros, tudo sem ser necessário mais nenhum empréstimo. Ora, aí está, Sr. Primeiro-Ministro, a magia

do Natal: mais dinheiro,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… mais tempo, menos juros, menos empréstimos e, claro, menos dívida e menos défice. Tudo isto é a

solução e a ilusão do Partido Socialista!

É caso para dizer, Sr. Primeiro-Ministro: com tanta sabedoria, como é que não puseram tudo isto em

prática, quando tinham a responsabilidade de conduzir o Governo? Tinham poupado o País e os portugueses

dos sacrifícios que hoje temos de fazer. Era fácil, Sr. Primeiro-Ministro, como diz o Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, também se falou, neste debate, de privatizações. É mais um domínio que marca bem

a diferença de postura entre esta maioria e a oposição e o Partido Socialista.

De resto, a julgar pelas posições formais dos partidos que compõem esta maioria e do Partido Socialista,

nós devíamos estar de acordo, Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E estão!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … porque as privatizações que se realizaram, e as que estão em curso,

foram assumidas, ao fim e ao cabo, também pelo anterior Governo e também pelo Partido Socialista.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É verdade!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Fizeram sempre parte da estratégia económica e financeira dos

programas de estabilidade e crescimento e foram assumidas no Memorando de Entendimento. São, de facto,

um compromisso do atual Governo desta maioria, mas são também um compromisso do Partido Socialista.

Quais são as diferenças que nos separam?

Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, porque o Partido Socialista quis fazer estas privatizações, mas não

fez e, portanto, este Governo está a ter a capacidade de realizar aquilo que o Partido Socialista não

conseguiu.

Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista tem também arranjado muitos pretextos para se apresentar

contra o que, afinal, defende.

Relativamente às privatizações já consumadas, o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer que, quer na REN,

quer na EDP, elas foram um sucesso e até correram acima daquilo que eram as nossas expectativas. É

evidente que aquelas em que não se reuniram todas as condições exigidas, como disse agora o Sr. Primeiro-

Ministro, em que, por isso mesmo, o interesse nacional não estava completa e plenamente salvaguardado,

essas não se concretizaram. Foi o que aconteceu com a decisão do Conselho de Ministros de ontem

relativamente à TAP.

Mas também aí o que diz o Partido Socialista? Que é uma trapalhada monumental, diz o Secretário-Geral

do Partido Socialista, partido este que até defendia a suspensão deste processo.

Pergunto se a decisão do Governo é uma trapalhada e o Partido Socialista defendia a suspensão do

processo, então o que seria bom? Se a decisão do Governo é uma trapalhada, parece que bom era mesmo ter

feito a adjudicação, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não percebemos esta contradição no discurso do Partido Socialista,

creio mesmo que ninguém o percebe.

Sr. Primeiro-Ministro, quero, desta bancada, não só manifestar o apoio do Grupo Parlamentar do PSD à

decisão do Governo, como envolver neste registo uma condenação muito firme à atitude irresponsável,

populista e radical daqueles que — está hoje provado — injustamente, de forma infundada, quiseram acenar

com a falta de transparência deste processo e proclamaram que o Governo ia vender tudo a qualquer preço.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essas acusações, Sr. Primeiro-Ministro, foram e são gratuitas e só

desprestigiam quem as profere de forma tão displicente e condenável. Quero aqui dizer-lhe que nesta bancada

consideramos que esta atitude e estas afirmações, essas sim, é que são baixa política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nós já sabemos que o Partido Socialista radicalizou o seu discurso. É uma nova estratégia política, de

aproximação ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português.

Veja-se, aliás, a esse propósito, Sr. Primeiro-Ministro, a atitude do Secretário-Geral do Partido Socialista, a

querer já ganhar o campeonato dos três partidos — entre Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e

Partido Socialista —, a querer ser o primeiro a anunciar que o Partido Socialista vai pedir a fiscalização

sucessiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado. A pressa foi tanta, a vontade de ganhar este

campeonato a três foi tanta que, de forma precipitada, até se disse que o tempo do Sr. Presidente da

República já se tinha esgotado, como se o Sr. Presidente ainda não estivesse a tempo de apreciar o mérito da

proposta e também de fazer um juízo de constitucionalidade.

São os sinais do tempo político que o País vive neste final de ano, Sr. Primeiro-Ministro.

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Mas não quero terminar, Sr. Primeiro-Ministro, sem falar muito rapidamente sobre as suas palavras acerca

da situação europeia e acerca da baixa dos nossos juros, que é consistente.

É óbvio que, para o Partido Socialista, os juros baixam com uma declaração. É assim: alguém proclama

uma declaração e, ato imediato, os mercados baixam as taxas de juro. Como se isso fosse suficiente…!

Protestos do PS.

Ó Srs. Deputados do PS, os senhores estão chateados, mas têm de resolver isso na próxima reunião do

vosso grupo parlamentar, porque foi o Sr. Deputado António José Seguro que aqui disse que os juros só

tinham baixado porque houve uma declaração do Presidente do Banco Central Europeu!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ora, Sr. Primeiro-Ministro, creio que não. Creio que, na Europa, cada

vez mais se percebe que este duplo desígnio, que tem sido implementado na Europa e também em Portugal,

de, por um lado, termos maior estabilidade financeira e, por outro, a partir dessa estabilidade financeira,

podermos crescer de forma sustentada e sólida para criar mais emprego, começa a ter os primeiros sinais.

E é isso que tem acontecido com os juros da nossa dívida, quer a 5 quer a 10 anos,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E da Grécia também!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que estão hoje a níveis inferiores àquilo que registavam no final de

2010 e no início de 2011.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se isto significa que os mercados cada vez mais se aproximam

de ter, perante Portugal, um nível de confiança que nos vai permitir acalentar a esperança de, no tempo certo,

podermos regressar ao financiamento privado para, com isso, recuperarmos a nossa autonomia financeira e

estarmos ainda mais empenhados em promover e reformar o nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Neste momento, verificou-se manifestação de um cidadão presente numa das galerias, dizendo: «Agora,

falo eu! A democracia é uma ilusão!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, quero dizer-lhe que estou de

acordo consigo quanto ao milagre que o Partido Socialista tem prometido ao País. Tem sido até com um certo

espanto que ouvimos declarações sucessivas, apontando para aquilo a que se chama «o melhor dos

mundos». Nós conseguimos ouvir — e o Sr. Deputado recordou-o aqui bem — da parte de responsáveis do

Partido Socialista, que não só do seu Secretário-Geral, declarações que apontam para a necessidade e

indispensabilidade de o País gastar mais dinheiro na economia, mas não precisar de pedir mais dinheiro, de

conseguir reduzir a dívida, sem reduzir a despesa.

Há, de facto, várias incongruências no discurso do Partido Socialista,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Crescimento económico!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que só podem ter como constatação a ideia de que o Partido Socialista está

hoje disponível para prometer o que for necessário aos portugueses, para lhes criar a ilusão de que o

processo de ajustamento que estamos a fazer representa uma espécie de crueldade que este Governo quer

impor ao País, quando verdadeiramente isto era muito simples: nós podíamos ter a nossa economia a crescer,

podíamos não ter a dívida a aumentar, podíamos estar a estimular mais a economia e podíamos ter o

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desemprego muitíssimo mais baixo, tudo isto num milagre económico que ninguém consegue conceber e que

só pode gerar desconfiança nos cidadãos.

Essa é a nossa divergência de opinião. Percebo a pressa em querer colocar simpatia no discurso público,

mas nem sempre aqueles que querem ser mais simpáticos são aqueles que são mais considerados, pela

simples razão de que as pessoas sabem que esse milagre não existe.

Sr. Deputado, é por isso importante que, durante o próximo ano, o Governo possa prosseguir a sua tarefa,

de detalhar medidas de poupanças adicionais, a consolidar até 2014, de modo a que possamos — com

sacrifício, é evidente —, ao mesmo tempo, apontar a médio prazo (não é para o ano, é a médio prazo) para

um alívio do esforço fiscal que é pedido aos portugueses, e não agravar com isso o défice público.

Não há milagres aqui. Só é possível aliviar a função fiscal a prazo, se conseguirmos que o Estado gaste

menos do que aquilo que gasta hoje.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É preciso que a economia cresça!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados do Partido Socialista julgam que a economia cresce

quando o Governo gasta dinheiro — e isso é verdade.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É cortar na despesa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No curto prazo, a economia responde e cresce. Mas, depois, vem a ressaca,

que é aquela que estamos a viver. Só que, hoje, nem sequer podemos fazer essa leviandade. Porquê? Porque

não temos sequer margem de manobra para fazer essa escolha.

Isto é importante dizer-se, porque o Governo nunca tomaria um caminho irresponsável como esse que o

Partido Socialista promete hoje aos portugueses. Nunca o faríamos! Mesmo que tivéssemos margem de

manobra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas é importante que o País saiba que, se o Partido Socialista porventura estivesse hoje no Governo,

também não o poderia fazer, embora com pena do Partido Socialista, porque não teria dinheiro para o fazer.

O Sr. António José Seguro (PS): — E o que é que falhou?

O Sr. Primeiro-Ministro: — E essa foi a razão por que, quando esteve no Governo, teve de o pedir

emprestado. É que não o tinha!

Não sei por que é que o milagre do crescimento socialista não impediu aquele Governo de pedir dinheiro

emprestado e de não continuar a projetar crescimento económico para o futuro…?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Esse é o milagre que aqueles que estão hoje no Partido Socialista e que estiveram no Governo, como é o

caso do Sr. Deputado Pedro Marques, não conseguem explicar.

Mas nós estamos a trabalhar para pôr a economia a crescer. Essa é a razão por que este ano foi tão

importante.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E o crescimento económico para o ano? Onde está?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós concentrámos ao longo deste ano reforma estrutural importante para

conseguirmos justamente um nível de competitividade de setores económicos menos protegidos e um acesso

mais liberalizado às profissões. E para conseguirmos também iniciar um processo de reforma da justiça muito

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ambicioso, que, nesta altura, já está, praticamente todo ele, em apreciação neste Parlamento e que permitirá,

pela primeira vez em muitos anos, contrariar este descrédito em que a justiça caiu aos olhos dos portugueses,

por demorada e ineficiente, constituindo um custo para os cidadãos e para as empresas e, portanto, também

para a economia. Estamos num clima de grande confiança entre a generalidade dos operadores, porque é

com eles que esta reforma se faz, a dar a volta à justiça e a pô-la ao serviço dos portugueses e das empresas.

Conseguimos também gerar um nível de ajustamento e de nova estruturação ao nível do Serviço Nacional

de Saúde, com níveis de baixa conflitualidade, como já não se viam há muito tempo.

De resto, quer na educação quer na saúde, este ano foi um ano marcado pelo diálogo entre o Governo e os

sindicatos, por acordos importantes que foram estabelecidos quer na saúde quer na educação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi, portanto, já ao nível das políticas públicas e nas áreas sociais, um ano em

que, ao contrário do que vários Srs. Deputados da oposição estariam à espera (e às vezes mesmo

proclamam), se fez um caminho de intensa reforma num clima de acordo social.

Mas permita-me, Sr. Deputado, que, na sua observação, consiga introduzir algum espaço para dar

resposta a matérias que aqui foram afirmadas e que são totalmente falsas e que respeitam quer ao ano de

2012 quer ao ano de 2013.

Disse a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia: «O senhor veio dizer que 2012 seria um ano de viragem e 2013

um ano de crescimento». Sr.ª Deputada, isso é uma falsidade. Nunca disse isso em lado algum. E desafio a

Sr.ª Deputada a trazer afirmações minhas nesse sentido. Sr.ª Deputada, nós não podemos dizer tudo aquilo

que nos apetece, sem sermos confrontados com a realidade. Não é assim, isso é falso, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas vou dizer à Sr.ª Deputada o que eu disse. Eu disse que o ano de 2013 seria um ano de viragem, seria

um ano de estabilização e um ano de viragem, que prepararia o regresso do crescimento em 2014 — e

mantenho-o, Sr.ª Deputada.

Não temos mais recessão, significativamente, do que aquilo que tínhamos previsto. Mas é verdade, Sr.ª

Deputada, que revimos, num trimestre, a nossa perspetiva de inversão da economia. Respondi aqui, na altura,

ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que agora já não exerce funções de Deputado, que a nossa expectativa era

que, no final do 1.º trimestre de 2013, pudéssemos assinalar uma viragem de clima económico. E, no último

revue, corrigimos essa expectativa para o final do 1.º semestre. Mas, Sr.ª Deputada, se não há uma ciência

exata nesta matéria, o que é importante é a tendência. E a tendência, Sr.ª Deputada, diz-nos duas coisas: em

primeiro lugar, que, em 2014, teremos um ano de recuperação da atividade económica, que começará a notar-

se algures durante o ano de 2013 e a intensidade dessa recuperação dependerá estritamente daquele que for

o contexto europeu da própria recuperação dos mercados para que exportamos mais intensamente. Assim: se

a recuperação for mais rápida na Europa, a nossa retoma será mais robusta e mais intensa; se, porventura, na

Europa se continuar a recuperar a atividade a um ritmo mais lento, o crescimento em Portugal será mais lento,

mas será crescimento.

E, Sr.ª Deputada, não, não é verdade que, na OCDE, no Fundo Monetário Internacional, na Comissão

Europeia, no BCE, em todos os organismos que têm apresentado projeções para Portugal, a previsão, para

2014, não seja de crescimento. Ó Sr.ª Deputada como é possível vir falar em círculo vicioso e na armadilha da

recessão, quando a perspetiva que temos é de crescimento, em 2014?!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada e Sr. Deputado Luís Montenegro, serve isto para dizer que, se não estamos em condições —

como nunca estaríamos — de dizer, com exatidão, nem qual é o nível do crescimento, nem qual é a taxa de

desemprego, porque é muito difícil fazer previsões que tenham esse nível de rigor, a verdade é que a

tendência é de recuperação. E isso é o que de mais importante podemos dizer aos portugueses, neste mês de

dezembro.

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Tivemos um dos anos mais duros da nossa história recente. Sabemos que 2013 ainda vai ser um ano de

grandes dificuldades. Mas estamos cada vez mais próximos de vencer esta crise. Portanto, este é também o

momento em que podemos ter esperança para o futuro.

Por isso, àqueles que hoje estão desempregados, àqueles que hoje sofrem mais de perto os efeitos da

crise que outros provocaram, o que de mais importante lhes podemos dizer é que vamos vencer estas

dificuldades e que os sacrifícios que estamos a fazer valerão a pena no futuro, que é um futuro breve.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Termina aqui o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Já não estaremos com o

Governo antes do Natal, pelo que desejo ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do Governo um bom

Natal.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, era apenas, sob a forma de um ponto de ordem à Mesa, para

transmitir a todas as Sr.as

Deputadas e a todos os Srs. Deputados, bem como a todos os colaboradores dos

grupos parlamentares e desta Casa um santo Natal.

Faço votos para que 2013 seja um ano de felicidades pessoais e profissionais para todos e que seja

também um ano de boa atividade parlamentar.

Muito obrigado a todos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Primeiro-Ministro.

Srs. Deputados, passamos à fase das votações.

A metodologia que vamos seguir, num tempo mais longo do que o tempo normal de votações, está já

acordada entre as bancadas, nomeadamente os ritmos de tempo e um curto intervalo que faremos antes da

votação mais longa para que eu reúna com os vice-presidentes e combinemos o modo de condução dos

trabalhos.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se acrescentam 3 (da Deputada do PSD Maria Paula

Cardoso, do Deputado do PS Mota Andrade e do Deputado do PCP António Filipe), perfazendo 220

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei

n.º 106/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público

empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes

jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da

atividade empresarial local e das participações locais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 107/XII (2.ª) — Estabelece o estatuto do

administrador judicial.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) — Aprova a lei de

organização do sistema judiciário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.

Vamos votar os projetos de resolução n.os

543/XII (2.ª) (PS), 544/XII (2.ª) (Os Verdes), 545/XII (2.ª) (BE) e

546/XII (2.ª) (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que procede à

transformação da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, IP, em entidade pública empresarial, à cisão

da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, EPE, e à sua transformação em

entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, EPE, para

Teatro Nacional de São Carlos, EPE, à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa — Museu do

Cinema, EPE, da Companhia Nacional de Bailado, EPE, do Teatro Nacional D. Maria II, EPE, do Teatro

Nacional de São Carlos, EPE, e do Teatro Nacional de São João, EPE, e à constituição de agrupamento

complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura [apreciação

parlamentar n.º 35/XII (2.ª) (PS)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de

voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 256/XII (1.ª) — Suspende os aumentos das rendas

das habitações sociais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 323/XII (2.ª) — Regime de

renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 318/XII (2.ª) — Altera o regime de renda apoiada

para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Vamos proceder à votação do projeto de lei n.º 319/XII (2.ª) — Suspensão da aplicação do regime da renda

apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação de dois requerimentos.

Vamos votar o primeiro, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras

Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 230/XII (1.ª) — Sétima alteração à Lei

das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser

paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sendo assim, o projeto de lei baixa, sem votação, à Comissão de Economia e Obras Públicas.

Vamos agora votar o segundo requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de

Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 325/XII (2.ª) — Altera

a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos

consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, sem votação, à Comissão de Economia e Obras Públicas.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 530/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de

propinas (Texto substituído pelo autor) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 445/XII (1.ª) — Por um serviço de urgência básica em Torre de

Moncorvo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Saúde, relativo à proposta de lei n.º 67/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007,

de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que tenho interesse nesta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 67/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos contra do PS.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra apenas para informar que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde,

relativo ao projeto de lei n.º 294/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de

transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP).

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos aos projetos de lei n.os

301/XII (2.ª) (PSD e CDS-

PP) e 309/XII (2.ª) (PS) — Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça),

alterada pelas Leis n.os

30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação da Ordem dos

Advogados — Conselho de Deontologia do Porto, Processo Disciplinar n.º 811/2008, a Comissão para a Ética,

a Cidadania e a Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria da Conceição

Caldeira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo

Criminal de Lisboa — 1.ª Secção — Processo Comum (Tribunal Singular): 284/2010.6PTLSB, a Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Drago

(BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda proceder à leitura de um outro parecer.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal do

Trabalho da Covilhã — Secção Única — Acidente de Trabalho, Processo n.º 276/10.5TTCVL, a Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitiu um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João

Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em

referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, como sabem, seguir-se-á uma longa votação, por isso vou combinar a estrutura de

condução dos trabalhos com os vice-presidentes.

Vamos agora fazer um curto intervalo para que todos nos preparemos para um tempo mais prolongado de

trabalho.

Está interrompida a sessão.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, estamos em condições de recomeçar os trabalhos.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) —

Reorganização administrativa do território das freguesias (PSD e CDS-PP).

Há acordo entre os diversos grupos parlamentares para se proceder a uma discussão na especialidade e

eu vou indicar os artigos pedindo aos grupos parlamentares que queiram intervir o favor de o solicitarem, de

acordo com o que está combinado.

Srs. Deputados, relativamente aos artigos 1.º, 2.º e 3.º, não se registam inscrições.

Relativamente ao artigo 4.º, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares, a

quem dou a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, este artigo versa sobre a cessação jurídica das

freguesias que são extintas por agregação, mas não há qualquer referência ao que acontece às freguesias

que vão ser extintas por alteração territorial.

De facto, não há nenhuma norma na lei que nos diga quais são as freguesias que vão ser extintas por

alteração territorial e, em relação a alguns municípios, também não consta nos anexos, ao contrário do que foi

feito na lei de reorganização administrativa de Lisboa, em que há um artigo onde se elencam as freguesias

que vão ser extintas por alteração territorial.

Por razões de segurança jurídica, penso que essa questão devia ser resolvida.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como os autores da iniciativa não pretendem intervir e porque não

há mais pedidos de palavra sobre este artigo, passamos ao artigo 5.º, relativamente ao qual a Mesa regista a

inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem dou a palavra.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, sobre o artigo 4.º nada mais tenho a dizer.

O artigo 5.º, cuja epígrafe é «Sede das freguesias», refere que elas serão definidas após a próxima eleição

autárquica. Isto significa que vai processar-se uma eleição sem se saber onde é a sede da freguesia, o que é

um fator muito relevante.

Queria ainda chamar a atenção para o facto de, no anexo, haver dois tipos de indicação de sede: há

concelhos onde a indicação é por rua e número, o que me parece, aliás, o mais adequado; e há concelhos

onde se diz só qual é a localidade.

Gostaria de saber qual é o critério que se vai aplicar uniformemente nesta lei e qual é a base legal para

poder haver sedes rotativas, como acontece nos concelhos de Peso da Régua e de Vila Nova de Gaia.

A Sr.ª Presidente: — Como não há mais pedidos de palavra relativamente a este artigo, vamos passar ao

artigo 6.º, relativamente ao qual também não há pedidos de palavra.

Quanto ao artigo 7.º, a Mesa regista a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado Bernardino

Soares, a quem dou a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, o artigo 7.º tem a ver com as comissões instaladoras

que estão previstas só para freguesias criadas por alteração dos limites territoriais.

Pergunto: as freguesias por agregação não vão precisar de comissão instaladora? Quem é que vai fazer o

inventário dos bens, dos direitos, do pessoal, a preparação do ato eleitoral, que, aliás, também não está

prevista para as freguesias por alteração dos limites territoriais? Os membros da comissão instaladora, tal

como aqui estão previstos, não têm número definido, ao contrário do que sempre aconteceu em criações de

freguesias e de municípios, nesta Assembleia.

Diz-se, na alínea b) do n.º 3, que podem ser indicados membros dos órgãos da nova freguesia. Mas se a

nova freguesia ainda não está criada, como é que se indicam membros dos órgãos das novas freguesias?

Sr.ª Presidente, gostaria de saber quem é que vai preparar as eleições autárquicas nestas freguesias.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 8.º relativamente ao qual a Mesa regista a

inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem dou a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, no artigo 8.º passamos a ter vários regimes

financeiros para as freguesias.

Por exemplo, os municípios que, por azar, só têm quatro freguesias não puderam candidatar-se ao bónus

de 15%; já temos um regime próprio para Lisboa; agora, passamos a ter um regime para os municípios que

agregaram freguesias por vontade própria e, ainda, um regime para as freguesias que não se agregaram por

vontade própria.

É o caos no regime financeiro!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, presumo que o artigo 9.º, pela sua natureza, que tem por epígrafe

«Entrada em vigor e produção de efeitos», não requererá intervenção das bancadas…

Pausa.

Parece que a Sr.ª Deputada Helena Pinto deseja usar da palavra para uma intervenção.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Chegámos ao último artigo do projeto

de lei apresentado pela maioria do PSD/CDS.

Como é fácil verificar, para além de todo este processo ter sido contra as populações e contra os autarcas,

esta lei está, ela própria, cheia de incongruências e com muitas debilidades.

Gostaria aqui de registar o silêncio das bancadas do PSD e do CDS na discussão na especialidade, em

Plenário, do projeto de lei que tanto defenderam lá fora, nomeadamente no que respeita a acabar com um

número significativo de freguesias.

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Sr.as

e Srs. Deputados, estamos a tratar do poder local, estamos a tratar da extinção de centenas e

centenas de freguesias. A população e os autarcas mereciam, no mínimo, um pouco mais de respeito!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos prestes a assistir

a um espetáculo triste para o poder local. Estamos prestes a assistir ao PSD e ao CDS a extinguir 1200

freguesias no nosso País…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Vou repetir: estamos prestes a assistir ao PSD e ao CDS a extinguir 1200 freguesias no nosso País!

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O PSD e o CDS preparam-se, assim, para tomar uma decisão

que vai empobrecer substancialmente a nossa democracia, que vai dificultar a vida das pessoas, que vai

agravar a qualidade de vida das populações e que vai fragilizar a qualidade dos serviços públicos prestados

aos contribuintes.

Em suma: PSD e CDS-PP preparam-se para dar o maior golpe de que há memória no poder local

democrático!

Percebemos bem as resistências do PSD e do CDS-PP para que a votação não fosse muito demorada,

compreendemos os motivos que levaram o PSD e o CDS a pretenderem extinguir 1200 freguesias num

simples gesto, nuns breves segundos…! Mas, Srs. Deputados, o que está em causa aqui, hoje, é demasiado

sério para que a votação fosse tão abreviada como pretendiam.

Mas há duas variáveis neste processo que ainda hoje Os Verdes não conseguem compreender. A primeira

tem que ver com a convicção com que o PSD e o CDS encaram esta proposta quando dizem, como disseram,

que a proposta é muito boa mas que a culpa é do Partido Socialista, que a pôs no Memorando. A segunda

variável prende-se com o facto de o PSD e o CDS dizerem agora que a extinção de freguesias nada tem a ver

com a redução do défice e que não foram motivos de ordem económica que ditaram a extinção de freguesias.

Então, se é assim, se a extinção de freguesias nada tem a ver com a redução do défice, porque é que

consta do Memorando da troica?! Será que os senhores da troica também estão preocupados com a nossa

democracia?! Será que também querem mandar na nossa democracia?! É que, se assim é, ainda é mais

preocupante, Srs. Deputados.

Por fim, gostaria de saudar todos os autarcas do País, inclusivamente os do PSD e do CDS, a quem

espero que o tempo dê coragem para enfrentarem a campanha eleitoral que têm pela frente. Saúdo, pois,

todos os autarcas pelo facto de o PSD e o CDS decretarem hoje um dia de luto no poder local democrático.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa refletia neste momento sobre a necessidade ou não de

procedermos a uma recontagem do quórum, uma vez que houve um intervalo. Mas creio que resulta à

evidência que há quórum na Sala.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, na minha bancada verifica-se a ausência de um

Deputado, que está a ser submetido, neste momento, a uma intervenção cirúrgica. Há pouco esteve presente,

mas agora não está, pelo que, havendo uma alteração, sugiro que se faça uma recontagem do quórum.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a ausência de um único Deputado não destrói a evidência que resulta

do facto de, ao olhar-se para a Sala, perceber-se que há quórum. A Sala está cheia. O quórum é uma questão

importante, por isso é bom que todas as bancadas reconheçam a existência de quórum na Sala. Têm de ser

todos a reconhecer, porque a evidência é reconhecível por todos.

Srs. Deputados, vamos, pois, iniciar a votação, na especialidade, do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) —

Reorganização administrativa do território das freguesias (PSD e CDS-PP), uma vez consumada esta fase

prévia de discussão.

Começamos por votar o artigo 1.º, cuja epígrafe é «Objeto».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 2.º, com a epígrafe «Freguesias».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, há uma proposta para ser votada, relativa a este

artigo, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que penso ser de substituição e não de alteração, como consta

do guião.

Sugeria, pois, que considerássemos todas as propostas, em relação ao articulado, de substituição. Isso

dispensa a votação que vem imediatamente a seguir no guião em relação a todas elas.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de

substituição do n.º 2 do artigo 2.º, ficando prejudicada a votação subsequente que consta do guião.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do artigo 4.º, com a epígrafe «Cessação jurídica e identidade».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 5.º, com a epígrafe «Sedes das freguesias».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação dos n.os

1, 2 e 3 do artigo 6.º, com a epígrafe «Transmissão global de direitos e

deveres».

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, antes de passarmos à próxima votação, queria informar a Câmara que a reunião que se

realizou com os Srs. Vice-Presidentes tomou por razoável que os Srs. Deputados deem orientação de voto por

braço no ar, se assim o entenderem, porque é à Câmara que corresponde a soberania, para não terem de se

levantar e sentar permanentemente.

Portanto, se concordarem votar por braço no ar poderão fazê-lo visto que vamos ter uma votação muito

extensa.

Vamos agora votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, do n.º 4 do artigo

6.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de um novo n.º 4

ao artigo 6.º.

Em caso de aprovação, o n.º 4 será renumerado como n.º 5.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que este n.º 5 não é uma mera renumeração, é

mesmo uma substituição, porque o que se dizia era que a alteração feita por esta lei implicava a alteração do

«assento de nascimento» dos cidadãos e agora diz «no registo civil», o que é uma coisa um bocadinho

diferente, apesar de tudo.

Portanto, penso que temos de votar também o n.º 4 renumerado como 5.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, é mais seguro votarmos também esse n.º 4

renumerado como n.º 5.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 7.º, com a epígrafe «Comissão instaladora da freguesia

criada por alteração dos limites territoriais».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 8.º, com a epígrafe «Recursos financeiros».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação dos n.os

1, 2 e 3 do artigo 9.º, com a epígrafe «Entrada em vigor e produção de

efeitos».

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.º 4 do artigo

9.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o n.º 4 do artigo 9.º, assim modificado, está já consumido pela votação anterior.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 3.º, com a epígrafe «Criação e limites territoriais», nos

seus diferentes segmentos.

Penso que isto dá o esclarecimento do objeto das votações.

Srs. Deputados, o método por que vamos proceder à votação deste artigo segue a organização segundo

concelhos, sendo que serão identificadas, em cada concelho, todas as freguesias abrangidas pela decisão

normativa constantes dos anexos I e II a que se refere o artigo 3.º. Os concelhos estão organizados por ordem

alfabética, informação de que os Srs. Deputados dispõem, mas que o público desconhece.

Começamos, naturalmente, pelo primeiro município, que é o de Abrantes. Relativamente a este município,

importa votar, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias,

criadas por agregação: União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede; União das

freguesias de Aldeia do Mato e Souto; União das freguesias de Alvega e Concavada; União das freguesias de

São Facundo e Vale de Mós; e União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Águeda, relativamente ao qual vamos votar as propostas, do PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Águeda e Borralha;

União das freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga; União das freguesias de Belazaima do Chão,

Castanheira do Vouga e Agadão; União das freguesias de Barrô e Aguada de Baixo; União das freguesias de

Travassô e Óis da Ribeira; União das freguesias de Recardães e Espinhel; e União das freguesias de

Préstimo e Macieira de Alcoba.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Aguiar da Beira. Vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Aguiar da Beira e

Coruche; União das freguesias de Sequeiros e Gradiz; e União das freguesias de Souto de Aguiar da Beira e

Valverde.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Seguimos para o município de Alandroal. Vamos votar a proposta do PCP de eliminação da freguesia

União das freguesias de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição), São Brás dos Matos (Mina do Bugalho) e

Juromenha (Nossa Senhora do Loreto), criada por agregação.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Em relação ao município de Albergaria-a-Velha, importa votar as propostas, do PCP, de eliminação das

freguesias de Albergaria-a-Velha e Valmaior e de São João de Loure e Frossos, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Quanto ao município de Albufeira, vamos votar a proposta do PCP de eliminação da freguesia de Albufeira

e Olhos de Água, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Em relação ao município de Alcácer do Sal, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Alcácer do Sal (Santa

Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana e União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Quanto ao município de Alcanena, vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes

freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira e União das freguesias de

Malhou, Louriceira e Espinheiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, o guião de votações tinha um erro, porque uma das

propostas que votámos anteriormente tinha a ver com este concelho e não com o concelho de Alcácer do Sal.

A eliminação da União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira corresponde, sim, ao município de Alcanena

e não ao município de Alcácer do Sal.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada pela informação, Sr. Deputado Bernardino Soares.

Considerando que aquilo que é decisivo é mesmo a questão da agregação ou não e não a da pertença ao

município, penso que podemos considerar a votação efetuada, não sendo necessário repeti-la.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, prosseguir com a votação da proposta do PCP de

eliminação da União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Alcobaça. Vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação

das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Pataias e Martingança; União das

freguesias de Coz, Alpedriz e Montes; Aljubarrota, por agregação de Aljubarrota (Prazeres) e Aljubarrota (São

Vicente); União das freguesias de Alcobaça e Vestiaria.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Ainda no município de Alcobaça, importa votar a proposta do PSD e do CDS-PP, de alteração do anexo I a

que faz referência o artigo 3.º, no sentido de que a sede da União das freguesias de Coz, Alpedriz e Montes se

situe em Coz e não em Alpedriz, como constava do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Quanto ao município de Alcochete, vamos votar a proposta do PCP de eliminação da União das freguesias

de Alcoutim e Pereiro, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à

Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, se ouvi bem o que acabou de dizer, referiu-se ao

concelho de Alcochete. Ora, o concelho de Alcochete não tem nenhuma freguesia de Alcoutim e Pereiro, pelo

que há, certamente, um lapso no guião.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe a interseção do trabalho neste ponto, porque nos

clarifica.

Pausa.

Parece-me que há mesmo um erro no guião.

Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta do PCP está formulada em relação ao

concelho de Alcoutim e não ao de Alcochete, mas a Sr.ª Presidente pode proceder como há pouco, uma vez

que já a votámos e compreende-se que está em causa uma agregação de freguesias em Alcoutim e não em

Alcochete, onde não há nenhuma agregação.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para compreensão de todos, a intenção normativa refere-se à União

das freguesias de Alcoutim e Pereiro, no concelho de Alcoutim.

Como a referência ao concelho não é decisiva para a intenção normativa, do mesmo modo como fizemos

anteriormente, consideramos a votação concluída e agradeço ao Sr. Deputado Bernardino Soares o

esclarecimento que nos deu.

Passamos ao município de Alenquer. Vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação

das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Abrigada e Cabana de Torres;

União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha; União das freguesias de Alenquer

(Santo Estêvão e Triana); União das freguesias de Carregado e Cadafais; e União das freguesias de Ribafria e

Pereiro de Palhacana.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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Passamos ao município de Alfândega da Fé. Vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Agrobom, Saldonha e

Vale Pereiro; União das freguesias de Eucísia, Gouveia e Valverde; União das freguesias de Ferradosa e

Sendim da Serra; União das freguesias de Gebelim e Soeima; União das freguesias de Parada e Sendim da

Ribeira; União das freguesias de Pombal e Vales.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Jorge Fão.

Passamos ao município de Alijó.

Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Castedo e

Cotas, União das freguesias de Carlão e Amieiro, União das freguesias de Pópulo e Ribalonga e União das

freguesias de Vale de Mendiz, Casal de Loivos e Vilarinho de Cotas, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Aljustrel.

Vamos votar a proposta do PCP de eliminação da freguesia União das freguesias de Aljustrel e Rio de

Moinhos, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Almada.

Vamos proceder à votação das propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas; União das freguesias de

Caparica e Trafaria; União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda; e União das freguesias de

Laranjeiro e Feijó.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Almeida.

Vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das freguesias de Malpartida e Vale de Coelha; União das freguesias de Azinhal, Peva e

Vale Verde; União das freguesias de Junça e Naves; União das freguesias de Leomil, Mido, Senouras e Aldeia

Nova; União das freguesias de Amoreira, Parada e Cabreira; União das freguesias de Castelo Mendo, Ade,

Monteperobolso e Mesquitela; União das freguesias de Miuzela e Porto de Ovelha.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Almodôvar.

Vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das freguesias União de freguesias de

Almodôvar e Graça dos Padrões e União das freguesias de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, criadas por

agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Alvaiázere.

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Vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação da freguesia criada pela agregação das

freguesias de Maçãs de Caminho e Alvaiázere e da freguesia criada pela agregação das freguesias de Rego

da Murta e Pussos.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que se segue, no guião de votações, o

município da Amadora.

Nesse município são criadas novas freguesias por agregação de território, não por mera agregação de

freguesias. Essa alteração está vertida num Anexo II, que é o que versa sobre essas situações.

Acontece, Sr.ª Presidente, que não se tratando de uma mera agregação de freguesias já existentes, casos

em que o projeto de lei diz que se consideram os limites das freguesias de origem, tem de haver uma

explicitação precisa de quais são os limites do território. Ora, o que temos é um mapa desenhado sem

nenhuma especificação.

Quero lembrar, Sr.ª Presidente, que recentemente (aliás, isso deu vários problemas, como é bem sabido),

em relação à reorganização administrativa de Lisboa, a lei foi aprovada não só com um mapa circunstanciado

e muito pormenorizado, um mapa real e descritivo, como com a descrição, por extenso, dos limites de cada

freguesia.

Também nesta Legislatura, quando se alteraram os limites territoriais entre os municípios de Faro e de

Loulé, foi feita uma descrição pormenorizada, com cotas referenciais de coordenadas, nas zonas rurais, e,

nomeadamente, com ruas e avenidas nas zonas urbanas. Sempre assim se fez.

Sr.ª Presidente, o que acontece é que se a Assembleia da República aprovar uma alteração de limites

territoriais com o mapa que consta no projeto — que não é um mapa, é um desenho sobre uma folha branca

— ninguém saberá quais são os reais limites destas freguesias. E a Assembleia não pode passar um cheque

em branco que alguém há de preencher.

Precisamos, pois, de saber quais são os limites reais das novas freguesias, e isso faz-se com um mapa

circunstanciado, tal qual o que foi publicado com a lei que reorganizou a cidade Lisboa, e com um descritivo,

como sempre se fez, dos limites de cada freguesia, de onde começa, a Norte, a Poente, a Nascente.

É que, Sr.ª Presidente, se não for assim, podemos ter alguém — não sei exatamente quem —, depois, a

decidir que «passa aqui ou 100 m mais à frente», com todas as implicações administrativas e até, digo eu, Sr.ª

Presidente, de alteração do universo eleitoral de cada freguesia, quando há eleições autárquicas no próximo

ano! A Assembleia da República não pode aprovar um mapa em branco sem a concreta circunscrição do que

é que vamos criar em termos de freguesias!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, que é um dos coautores da

iniciativa.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, a interpelação que acabou de ser feita diz respeito a um

anexo que não está neste momento em votação. Portanto, devemos remeter essa questão para a altura

própria. Nessa altura, o Grupo Parlamentar do PSD intervirá.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, voltaremos então à questão mais adiante.

Já agora, quero prevenir que o mesmo problema se põe em relação aos municípios de Caldas da Rainha,

de Chaves, de Ferreira do Zêzere, da Figueira da Foz, da Golegã, de Ílhavo, de Mondim de Basto, de

Odemira, de Santarém e de Vale de Cambra, que é para depois discutirmos quando chegar a altura.

Queria colocar só mais uma questão, ainda sobre o município da Amadora. É que este município é o

primeiro que aparece aqui com a designação das sedes das freguesias — julgo até que essa é a forma correta

de o fazer. Por exemplo, a nova freguesia de Águas Livres ficará sedeada na Estrada Militar n.º 82. Mas a

maioria dos municípios têm apenas definida a localidade, pelo que pergunto se vamos ter um critério uniforme

de definição das sedes ou critérios variáveis, consoante os municípios.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, após estes esclarecimentos, alguns devolvidos para uma fase

posterior, vamos continuar com as votações.

Segue-se a votação, no âmbito do município da Amadora, das propostas de eliminação, apresentadas pelo

PCP, das seguintes freguesias, criadas por agregação e por alteração dos limites territoriais: freguesia de

Águas Livres; freguesia de Encosta do Sol; freguesia de Falagueira — Venda Nova; freguesia de Mina de

Água; freguesia de Alfragide; e freguesia de Venteira.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, José Lello, Mário Ruivo, Nuno André

Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge Fão, Luís Pita

Ameixa e Manuel Pizarro.

Passamos ao município de Amarante.

Vamos votar as propostas de eliminação, apresentadas pelo PCP, das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea; União das freguesias de Amarante (São

Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão; União das freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei; União

das freguesias de Figueiró (Santiago e Santa Cristina); União das freguesias de Freixo de Cima e de Baixo;

União das freguesias de Olo e Canadelo; União das freguesias de Real, Ataíde e Oliveira; e União das

freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município de Amares, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das freguesias União das freguesias de Amares e Figueiredo, União das freguesias de Caldelas,

Sequeiros e Paranhos, União das freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros, União das freguesias de Torre

e Portela e União das freguesias de Vilela, Seramil, e Paredes Secas, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município da Anadia, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Amoreira da Gândara,

Paredes do Bairro e Ancas; União das freguesias de Arcos e Mogofores; e União das freguesias de

Tamengos, Aguim e Óis do Bairro.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município de Ansião, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de

eliminação da freguesia de Ansião, criada por agregação das freguesias de Ansião, Lagarteira e Torre de Vale

de Todos.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município de Arcos de Valdevez, vamos votar as propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Alvora e

Loureda; União das freguesias de Arcos de Valdevez (São Salvador), Vila Fonche e Parada; União das

freguesias de Eiras e Mei; União das freguesias de Grade e Carralcova; União das freguesias de Guilhadeses

e Santar; União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão; União das freguesias de Padreiro (Salvador

e Santa Cristina); União das freguesias de Portela e Extremo; União das freguesias de São Jorge e Ermelo;

União das freguesias de Souto e Tabaçô; União das freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá;

União das freguesias de Arcos de Valdevez (São Paio) e Giela; e União das freguesias de Távora (Santa

Maria e São Vicente).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município de Arganil, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Vila Cova de Alva e

Anseriz; União das freguesias de Cepos e Teixeira; União das freguesias de Cerdeira e Moura da Serra; e

União das freguesias de Côja e Barril de Alva.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Luís Pita Ameixa.

Srs. Deputados, quanto ao município de Armamar, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: Armamar (criada pela agregação de Tões,

Armamar e Coura); União das freguesias de Vila Seca e Santo Adrião; União das freguesias de Aricera e

Goujoim; e União das freguesias de São Romão e Santiago.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município de Arouca, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das freguesias União das freguesias de Arouca e Burgo, União das freguesias de Canelas e

Espiunca, União das freguesias de Cabreiros e Albergaria da Serra e União das freguesias de Covelo de Paivó

e Janarde, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município de Arraiolos, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das freguesias União das freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro e União das

freguesias de São Gregório e Santa Justa, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município de Aveiro, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das freguesias União das freguesias de Glória e Vera Cruz, de Eixo e Eirol e de Requeixo e Nossa

Senhora de Fátima e Nariz, criadas por agregação.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município de Avis, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das freguesias União das freguesias de Benavila e Valongo e União das freguesias de Alcôrrego e

Maranhão, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, em relação ao município de Azambuja, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de

eliminação da freguesia União das freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa,

criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Baião, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP,

de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Ancede e Ribadouro;

União das freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata; União das freguesias de Campelo e Ovil;

União das freguesias de Loivos da Ribeira e Tresouras; da União das freguesias de Santa Cruz do Douro e

São Tomé de Covelas; e União das freguesias de Teixeira e Teixeiró.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município de Barcelos, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Alheira e Igreja Nova;

União das freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto; União das freguesias de Areias de Vilar e

Encourados; União das freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescaínha (São Martinho e São Pedro); União

das freguesias de Campo e Tamel (São Pedro Fins); União das freguesias de Carreira e Fonte Coberta; União

das freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral; União das freguesias de Durrães e

Tregosa; União das freguesias de Gamil e Midões; União das freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria;

União das freguesias de Negreiros e Chavão; União das freguesias de Quintiães e Aguiar; União das

freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estevão); União das freguesias de Silveiros e Rio Covo

(Santa Eulália); União das freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte; União das freguesias de

Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães; União das freguesias de Vila Cova e Feitos; e União

das freguesias de Creixomil e Mariz.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município do Barreiro, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Alto Seixalinho, Santo

André e Verderena; União das freguesias de Barreiro e Lavradio; e União das freguesias de Palhais e Coina.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município de Beja, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Albernoa e Trindade;

União das freguesias de Beja (Salvador e Santa Maria da Feira); União das freguesias de Beja (Santiago

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Maior e São João Baptista); União das freguesias de Salvada e Quintos; União das freguesias de Santa Vitória

e Mombeja; e União freguesias de Trigaches e São Brissos.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município de Belmonte, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de

eliminação da freguesia União das freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município de Bombarral, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de

eliminação da freguesia de União das Freguesias de Bombarral e Vale Covo, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passando ao município de Boticas, vamos votar, em conjunto, as propostas, apresentadas

pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: Ardãos e Bobadela; Boticas e

Granja; Alturas do Barroso e Cerdedo; Vilar e Viveiro; e Codessoso, Curros e Fiães do Tâmega.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, ao município de Braga.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias,

criadas por agregação: União das Freguesias de Arentim e Cunha; União das Freguesias de Braga

(Maximinos, Sé e Cividade); União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto);

União das Freguesias de Cabreiros e Passos (São Julião); União das Freguesias de Celeirós, Aveleda e

Vimieiro; União das Freguesias de Crespos e Pousada; União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo

Estêvão e São Vicente); União das Freguesias de Este (São Pedro e São Mamede); União das Freguesias de

Ferreiros e Gondizalves; União das Freguesias de Guisande e Oliveira (São Pedro); União das Freguesias de

Lomar e Arcos; União das Freguesias de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães; União das

Freguesias de Merelim (São Pedro) e Frossos; União das Freguesias de Morreira e Trandeiras; União das

Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães; União das Freguesias de Nogueiró e Tenões; União das

Freguesias de Real, Dume e Semelhe; União das Freguesias de Santa Lucrécia de Algeriz e Navarra; e União

das Freguesias de Vilaça e Fradelos.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se o município de Bragança.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias,

criadas por agregação: União das Freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo; União das Freguesias de

Rebordainhos e Pombares; União das Freguesias de Aveleda e Rio de Onor; União das Freguesias de Izeda,

Calvelhe e Paradinha Nova; União das Freguesias de Castrelos e Carrazedo; União das Freguesias de Parada

e Faílde; União das Freguesias de Rio Frio e Milhão; e União das Freguesias de São Julião de Palácios e

Deilão.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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Passando ao município de Cabeceiras de Basto, vamos proceder à votação conjunta das propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das

Freguesias de Alvite e Passos; União das Freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune; União das Freguesias

de Gondiães e Vilar de Cunhas; e União das Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

No que respeita ao município do Cadaval, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação

das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Lamas e Cercal; União das

Freguesias de Painho e Figueiros; e União das Freguesias de Cadaval e Pêro Moniz.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se o município de Caldas da Rainha.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero só assinalar que este é mais um daqueles

municípios cujo mapa não está entregue.

A Sr.ª Presidente: — Então, Srs. Deputados, relativamente ao município de Caldas da Rainha, vamos

votar, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das freguesias de União das

Freguesias de Caldas da Rainha (Santo Onofre e Serra do Bouro) e de União das Freguesias de Caldas da

Rainha (Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório), criadas por alteração dos limites territoriais, e de

União das Freguesias de Tornada e Salir do Porto, criada por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Caminha.

Vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes

freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Arga (Baixo, Cima e São João); União das

Freguesias de Caminha (Matriz) e Vilarelho; União das Freguesias de Gondar e Orbacém; União das

Freguesias de Moledo e Cristelo; e União das Freguesias de Venade e Azevedo.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Cantanhede, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas, do

PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Cantanhede e

Pocariça; União das Freguesias de Covões e Camarneira; União das Freguesias de Portunhos e Outil; União

das Freguesias de Sepins e Bolho; e União das Freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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No que respeita ao município de Carrazeda de Ansiães, vamos proceder à votação conjunta das propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das

Freguesias de Amedo e Zedes; União das Freguesias de Belver e Mogo de Malta; União das Freguesias de

Castanheiro do Norte e Ribalonga; e União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Carregal do Sal, relativamente ao qual vamos votar a proposta, apresentada pelo

PCP, de eliminação da freguesia de União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral de Papízios, criada

por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passando ao município de Cartaxo, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das

freguesias de União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta e de União das Freguesias de Ereira e Lapa,

criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Cascais.

Vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das freguesias

de União das Freguesias de Carcavelos e Parede e de União das Freguesias de Cascais e Estoril, criadas por

agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

No que respeita ao município de Castanheira de Pêra, vamos votar a proposta do PCP de eliminação da

freguesia de União das Freguesias de Castanheira de Pêra e Coentral, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passando ao município de Castelo Branco, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Cebolais de Cima e

Retaxo; União das Freguesias de Escalos de Baixo e Mata; União das Freguesias de Escalos de Cima e

Lousa; União das Freguesias de Freixial e Juncal do Campo; União das Freguesias de Ninho do Açor e Sobral

do Campo; União das Freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Castelo de Paiva, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso

e de União das Freguesias de Sobrado e Bairros, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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Passando, agora, ao município de Castro de Daire, vamos proceder à votação conjunta das propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das

Freguesias de Mamouros, Alva e Ribolhos; União das Freguesias de Mezio e Moura Morta; União das

Freguesias de Parada de Ester e Ester; União das Freguesias de Picão e Ermida; e União das Freguesias de

Reriz e Gafanhão.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

No que respeita ao município de Castro Verde, vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo

PCP, de eliminação da freguesia de União das Freguesias de Castro Verde e Casével, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passando ao município de Celorico da Beira, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Açores e Velosa; União

das Freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego; União das Freguesias de

Cortiçô da Serra, Vide Entre Vinhas e Salgueirais; e União das Freguesias de Rapa e Cadafaz.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Celorico de Basto, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as

propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de

Veade, Gagos e Molares; União das Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe; União das Freguesias de

Caçarilhe e Infesta; União das Freguesias de Canedo de Basto e Corgo; e União das Freguesias de Carvalho

e Basto (Santa Tecla).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Chamusca, vamos proceder à votação conjunta das propostas, do PCP, de

eliminação das freguesias de União das Freguesias de Chamusca e Pinheiro Grande e de União das

Freguesias de Parreira e Chouto, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, para dar conta de que este é mais um município que

não vem com explicitação da alteração dos limites territoriais, nem com o mapa concretamente definido como

deve vir.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou passar a ler o objeto das propostas de eliminação do PCP, com

uma pequena consideração aos autores da iniciativa: naturalmente, sem querer substituir-me a eles, se houver

algo a clarificar, pode ser feito no inter da votação.

No âmbito do município de Chaves, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das

seguintes freguesias: União das Freguesias da Madalena e Samaiões, criada por alteração dos limites

territoriais; e União das Freguesias de Santa Cruz/Trindade e Sanjurge; União das Freguesias de Calvão e

Soutelinho da Raia; União das Freguesias das Eiras, São Julião de Montenegro e Cela; União das Freguesias

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de Travancas e Roriz; União das Freguesias de Soutelo e Seara Velha; União das Freguesias de Loivos e

Póvoa de Agrações; de Vidago (União das Freguesias de Vidago, Arcossó, Selhariz e Vilarinho das

Paranheiras); e de Planalto de Monforte (União das Freguesias de Oucidres e Bobadela), criadas por

agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Cinfães, relativamente ao qual vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de

eliminação da freguesia de União das Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires, criada por

alteração dos limites territoriais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, José Lello, Mário Ruivo, Nuno André Figueiredo,

Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge Fão, Luís Pita Ameixa e Manuel

Pizarro.

Srs. Deputados, passamos ao município de Coimbra.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das Freguesias de Assafarge e Antanhol; União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos;

União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu); União das Freguesias

de Eiras e São Paulo de Frades; União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viega; União das Freguesias

de São Martinho de Árvore e Lamarosa; União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades;

União das Freguesias de Souselas e Botão; União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila; e União das

Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

No que respeita ao município de Condeixa-a-Nova, vamos proceder à votação conjunta das propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias de Condeixa-a-Velha e

Condeixa-a-Nova, de União das Freguesias de Sebal e Belide e de União das Freguesias de Vila Seca e Bem

da Fé, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Coruche.

Vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação da freguesia de União das Freguesias de Coruche,

Fajarda e Erra, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

No que respeita ao município de Covilhã, vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas

pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Covilhã e

Canhoso; União das Freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto; União das Freguesias de Teixoso e

Sarzedo; União das Freguesias de Cantar-Galo e Vila do Carvalho; União das Freguesias de Peso e Vales do

Rio; União das Freguesias de Barco e Coutada; e União das Freguesias de Casegas e Ourondo.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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Segue-se o município de Crato,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, há uma proposta de alteração, do PSD e do CDS-PP,

em relação ao município de Covilhã, que, penso, altera a sede da freguesia.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem razão.

Sendo assim, vamos votar a proposta do PSD e do CDS-PP, de alteração do anexo I a que se refere o

artigo 3.º do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª), na parte que diz respeito ao município de Covilhã.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Crato.

Vamos proceder à votação da proposta, do PCP, de eliminação da freguesia de União das Freguesias de

Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Elvas, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das

Freguesias de Barbacena e Vila Fernando; União das Freguesias de Terrugem e Vila Boim; União das

Freguesias de Caia, São Pedro e Alcáçova; e União das Freguesias de Assunção, Ajuda, Salvador e Santo

Ildefonso.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Espinho, em relação ao qual vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação da

freguesia de União das Freguesias de Anta e Guetim, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

No que diz respeito ao município de Esposende, vamos votar, em conjunto, as propostas, apresentadas

pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Apúlia e

Fão; União das Freguesias de Belinho e Mar; União das Freguesias de Esposende, Marinhas e Gandra; União

das Freguesias de Fonte Boa e Rio Tinto; e União das Freguesias de Palmeira de Faro e Curvos.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Estarreja, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas, do

PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias de Beduído e Veiros e de União das Freguesias

de Canelas e Fermelã, criadas por agregação.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Estremoz, vamos proceder à votação conjunta das propostas, do PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria

e Santo André); União das Freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estêvão; União das Freguesias de

São Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura; e União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e

São Bento).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Évora, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das

Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde; União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e

Santo Antão); União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras; União das Freguesias de Nossa

Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe; União das Freguesias de São Manços e São Vicente do

Pigeiro; e União das Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Fafe.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, propunha que, agora, votássemos, primeiro, a

proposta do PS, uma vez que se trata de uma proposta de alteração. E quero chamar a atenção para que este

é um dos municípios onde (penso que corretamente) a sede vem definida em concreto. Por exemplo, na União

de Freguesias de Agrela e Serafão, é na rua Dr. Parcídio de Matos, n.º 70 — Serafão. Já na maioria dos

concelhos só consta uma localidade.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente ao município de Fafe, vamos, então, votar a proposta,

apresentada pelo PS, de alteração do anexo I a que se refere o artigo 3.º do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, Jorge Fão,

José Lello, Luís Pita Ameixa, Mário Ruivo, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos.

Sr. Deputado Bernardino Soares, como líder da bancada que apresentou as propostas de eliminação, pode

esclarecer-nos sobre se a proposta, do PCP, de eliminação da freguesia de União de Freguesias de Armil e

Silvares São Martinho, criada por agregação, não estará prejudicada pela votação que acabámos de fazer?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa por ter induzido a Mesa em erro,

porque, de facto, essa proposta é que deveria ter sido votada em primeiro lugar, pois, se tivesse sido

aprovada, teria deixado sem sentido a votação que acabámos de fazer.

Mas penso que não haverá essa incoerência de votação na Câmara.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passo a identificar o âmbito de incidência das propostas de

eliminação do PCP no município de Fafe.

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Vamos, então, votar, em conjunto, as propostas, apesentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes

freguesias, criadas por agregação: União de Freguesias de Agrela e Serafão; União de Freguesias de Freitas

e Vila Cova; União de Freguesias de Monte e Queimadela; União de Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim

e Pedraído; União de Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova; União de Freguesias de Antime e Silvares

São Clemente; União de Freguesias de Cepães e Fareja; União de Freguesias de Armil e Silvares São

Martinho; e União de Freguesias de Ardegão, Arnozela e Seidões.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, Manuel Pizarro, Mário

Ruivo, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge

Fão e Luís Pita Ameixa.

Passamos ao município de Faro, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP,

de eliminação das freguesias de União das Freguesias de Conceição e Estoi e de União das Freguesias de

Faro (Sé e São Pedro), criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Em relação ao município de Felgueiras, vamos proceder à votação, em conjunto, das propostas, do PCP,

de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Macieira da Lixa e

Caramos; União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure; União das

Freguesias de Pedreira, Rande e Sernande; União das Freguesias de Torrados e Sousa; União das

Freguesias de Unhão e Lordelo; União das Freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Godim; União das

Freguesias de Vila Fria e Vizela (São Jorge); e União das Freguesias de Vila Verde e Santão.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Ferreira do Alentejo, em relação ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas,

do PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias de Alfundão e Peroguarda e de União das

Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, vamos votar, de seguida, as propostas relativas ao

concelho de Ferreira do Zêzere, que também não tem mapa, nem descrição da reorganização territorial.

A Sr.ª Presidente: — Passamos, então, a identificar a incidência das propostas de eliminação do PCP.

Foram apresentadas pelo PCP as propostas de eliminação da freguesia de União das Freguesias de Areias

e Pias (com parte de Águas Belas), criada por alteração dos limites territoriais, e da freguesia de Nossa

Senhora do Pranto, criada por agregação.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta destas duas propostas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, segue-se o município da Figueira da Foz que enferma

do mesmo problema.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, solicito à Mesa que informe o Sr. Deputado Bernardino

Soares que já todos compreendemos. Não estamos a votar o texto do projeto de lei, do PSD e do CDS-PP,

onde constam os mapas. Estamos a votar as propostas de alteração do PCP. É escusado estar sempre a

reiterar esta posição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que seja breve.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, eu tenho sido brevíssimo. É que é completamente

diferente para a decisão de cada Deputado saber se vai aceitar, ou não, a agregação de uma freguesia,

quando não está o mapa sobre ela definido. É por isso que julgo que essa indicação é relevante.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estamos a votar as propostas!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao município de Figueira da Foz, relativamente ao

qual vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por alteração dos

limites territoriais: de Alhadas; de Paião; de Buarcos; de Lavos; e de Quiaios.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar ao município de Figueira de Castelo Rodrigo, em relação ao qual vamos

votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação:

União das Freguesias de Cinco Vilas e Reigada; União das Freguesias do Colmeal e Vilar Torpim; União das

Freguesias de Almofala e Escarigo; União das Freguesias de Freixeda do Torrão, Quinta de Pêro Martins e

Penha de Águia; União das Freguesias de Algodres, Vale de Afonsinho e Vilar de Amargo.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Figueiró dos Vinhos, em relação ao qual vamos votar a proposta, do PCP, de

eliminação da freguesia de União de Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Fornos de Algodres, em relação ao qual vamos votar as propostas, do PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Sobral Pichorro e

Fuinhas; União das Freguesias de Cortiçô e Vila Chã; e União das Freguesias de Juncais, Vila Ruiva e Vila

Soeiro do Chão.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Freixo de Espada à Cinta.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias

de Freixo de Espada à Cinta e Mazouco e de União das Freguesias de Lagoaça e Fornos, criadas por

agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município do Fundão.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das Freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo;

União das Freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha; União de Freguesias de Póvoa de Atalaia e

Atalaia do Campo; de Três Povos; e União das Freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Para informação dos Srs. Deputados, temos um terço das votações concluídas.

Srs. Deputados, segue-se o município de Gavião.

Vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação da freguesia de União das Freguesias de Gavião e Atalaia,

criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Góis, relativamente ao qual vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação da

freguesia de União das Freguesias de Cadafaz e Colmeal, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Gondomar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, sobre o município de Golegã, há um mapa distribuído

no anexo II. O problema não é o mesmo das situações anteriores.

O que acontece, tanto quanto pude apurar, é que a freguesia de Pombalinho passou do município de

Santarém…

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas ainda não chegámos ao município de Golegã.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, no anexo II a que se refere o artigo 3.º do projeto de

lei, o município de Golegã vem a seguir ao de Góis. Simplesmente, como não há nenhuma agregação, não

consta do guião de votações. No entanto, quero chamar a atenção para esta questão porque é este o

momento em que, no anexo II, aparece o município de Golegã.

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Ora, foi transferida uma nova freguesia, a do Pombalinho, do município de Santarém para o de Golegã.

Portanto, não é uma agregação, não é uma alteração da freguesia, é uma alteração de dois municípios. É

verdade que a Lei n.º 22/2012 prevê a possibilidade de se fazer essa alteração ou agregação de municípios,

mas o articulado do diploma que estamos agora a votar tem de prever essa situação, e ela não vem prevista

em lado nenhum.

O que acontece é que a freguesia já está no concelho de Golegã, de acordo com o mapa, mas em nenhum

momento do articulado se exprime a transferência de uma freguesia do município de Santarém para o de

Golegã, o que implica uma alteração da circunscrição territorial dos dois municípios.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão é que estamos a votar as propostas de

eliminação do PCP, que não têm uma incidência direta sobre a questão que levanta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tem toda a razão.

Confesso que só ontem à noite é que percebi por que é que a Golegã constava do anexo II. De facto, não

há nenhuma proposta de eliminação do PCP porque não há nenhuma agregação ou alteração dos limites

territoriais. Há, sim, a transferência por completo de uma freguesia que estava no município de Santarém para

o município de Golegã. Mas tem de haver uma habilitação legal para tal que não seja apenas constar do

mapa.

A Sr.ª Presidente: — Fica registada a observação do Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com as votações.

Segue-se o município de Gavião, em relação ao qual vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação da

freguesia de União das Freguesias de Gavião e Atalaia, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Góis…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Permite-me que use da palavra, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, em relação aos municípios de Gavião e de Góis já

votámos as propostas de eliminação.

A Sr.ª Presidente: — Estamos a repetir. Só agora me apercebi, Sr. Deputado. Mas antes votar duas vezes

do que nenhuma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Podia ser que mudassem de ideia!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vamos, agora, passar ao município de Gondomar.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se, então, o município de Gondomar, em relação ao qual vamos votar em

conjunto as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das

Freguesias de Fanzeres e São Pedro da Cova; União das Freguesias de Foz do Sousa e Covelo; União das

Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim; e União das Freguesias de Melres e Medas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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Segue-se o município de Gouveia, relativamente ao qual vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação

das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da

Serra; União das Freguesias de Melo e Nabais; União das Freguesias de Rio Torto e Lagarinhos; União das

Freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó; União das Freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra; e União

das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Grândola.

Vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação da freguesia de União das Freguesias de Grândola e

Santa Margarida da Serra, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município da Guarda, relativamente ao qual vamos votar em conjunto as propostas, do PCP,

de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Avelãs de Ambom e

Rocamondo; União das Freguesias de Corujeira e Trinta; União das Freguesias de Mizarela, Pêro Soares e

Vila Soeiro; União das Freguesias de Pousade e Albardo; União das Freguesias de Rochoso e Monte

Margarida; de Guarda; de Adão; de Gonçalo; de Jarmelo São Miguel; e de Jarmelo São Pedro.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, José Lello, Mário

Ruivo, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge

Fão e Luís Pita Ameixa.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Guimarães, vamos votar as propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Oliveira, São

Paio e São Sebastião; União das freguesias de Candoso, São Tiago e Mascotelos; União das freguesias de

Airão, Santa Maria, Airão, São João e Vermil; União das freguesias de Sande Vila Nova e Sande São

Clemente; União das freguesias de Abação e Gémeos; União das freguesias de Atães e Rendufe; União das

freguesias de Tabuadelo e São Faustino; União das freguesias de Conde e Gandarela; União das freguesias

de Selho, São Lourenço e Gominhães; União das freguesias de Serzedo e Calvos; União das freguesias de

Briteiros, São Estevão e Donim; União das freguesias de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e

Gondomar; União das freguesias de Prazins, Santo Tirso e Corvite; União das freguesias de Briteiros, São

Salvador e Briteiros São Lourenço; União das freguesias de Sande São Lourenço e Balazar; União das

freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo; e União das freguesias de Arosa e Castelões.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, Mário Ruivo, Nuno

André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge Fão e Luís

Pita Ameixa.

Peço ao Sr. Vice-Presidente António Filipe que me substitua na Mesa durante algum tempo.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao município de Idanha-a-Nova.

Foram apresentadas, pelo PCP, propostas de eliminação das freguesias União das freguesias de Idanha-a-

Nova e Alcafozes, União das freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo, União das freguesias de

Monsanto e Idanha-a-Velha e União das freguesias de Zebreira e Segura, criadas por agregação.

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Srs. Deputados, vamos votar estas propostas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, no município de Ílhavo as alterações também não

incluem o mapa apropriado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao município de Ílhavo, relativamente

ao qual o PCP apresentou propostas de eliminação de freguesias, criadas por alteração dos limites territoriais,

que são as seguintes: Gafanha da Encarnação, Gafanha da Nazaré, Gafanha do Carmo e Ílhavo (São

Salvador).

Vamos votar estas propostas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Lagoa, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP,

de eliminação das freguesias União das freguesias de Estômbar e Parchal e União das freguesias de Lagoa e

Carvoeiro, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Lagos, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP,

de eliminação das freguesias União das freguesias de Bensafrim e Barão de São João e União das freguesias

de Lagos (São Sebastião e Santa Maria), criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Lamego, vamos votar as propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões, União das

freguesias de Parada do Bispo e Valdigem, União das freguesias de Bigorne, Magueija e Pretarouca e

Lamego (Almacave e Sé), criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Leiria, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP,

de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Colmeias e Memória;

União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes; União das freguesias de Marrazes e Barosa; União

das freguesias de Monte Real e Carvide; União das freguesias de Monte Redondo e Carreira; União das

freguesias de Parceiros e Azóia; União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça; União das

freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista; e União das freguesias de Souto de Carpalhosa e Ortigosa.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, relativamente ao município de Loulé, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de

eliminação da freguesia União das freguesias de Querença, Tôr e Benafim, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Loures, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP,

de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Camarate, Unhos e

Apelação; União das freguesias de Moscavide e Portela; União das freguesias de Sacavém e Prior Velho;

União das freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela; União das freguesias de Santo

Antão e São Julião do Tojal; e União das freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município da Lourinhã, vamos votar as propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Lourinhã e Atalaia, União das freguesias de

Miragaia e Marteleira e União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo, criadas por

agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município da Lousã, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP,

de eliminação das freguesias União das freguesias de Foz de Arouce e Casal de Ermo e União das freguesias

de Lousã e Vilarinho, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Lousada, vamos votar as propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Cernadelo e

Lousada (São Miguel e Santa Margarida); União das freguesias de Cristelos, Boim e Ordem; União das

freguesias de Figueiras e Covas; União das freguesias de Lustosa e Barrosas (Santo Estevão); União das

freguesias de Nespereira e Casais; e União das freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Mação, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de

eliminação da freguesia União das freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Macedo de Cavaleiros, vamos votar as propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias

de Podence e Santa Combinha; União das freguesias de Talhinhas e Bagueixe; União das freguesias de Ala e

Vilarinho do Monte; União das freguesias de Bornes e Burga; União das freguesias de Castelãos e Vilar do

Monte; e União das freguesias de Espadanedo, Edroso, Murçós e Soutelo Mourisco.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Mafra, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP,

de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Azueira e Sobral da

Abelheira; União das freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário; União das freguesias de

Igreja Nova e Cheleiros; União das freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça; e União das freguesias

de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município da Maia, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP,

de eliminação das freguesias de Castêlo da Maia, Nogueira e Silva Escura e Cidade da Maia, criadas por

agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município da Mangualde, vamos votar as propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta, União das

Freguesias de Moimenta de Maceira, Dão e Lobelhe do Mato, União das freguesias de Santiago de

Cassurrães e Póvoa de Cervães e União das Freguesias de Tavares (Chãs, Várzea e Travanca), criadas por

agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Marco de Canaveses, vamos votar as propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: Livração; Várzea,

Aliviada e Folhada; Marco; Vila Boa de Quires e Maureles; Avessadas e Rosém; Paredes de Viadores e

Manhuncelos; Penhalonga e Paços de Gaiolo; Sande e São Lourenço; Bem Viver; e Alpendorada, Várzea e

Torrão.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Matosinhos vamos votar as propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Custóias, Leça

do Balio e Guifões; União das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira; União das freguesias de Perafita,

Lavra e Santa Cruz do Bispo; e União das freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município da Mealhada, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de

eliminação da freguesia União das freguesias da Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, em relação ao município de Mêda, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das freguesias União das freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela, União das freguesias de

Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa e União das freguesias de Prova e Casteição, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Melgaço, vamos votar as propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro, União das

freguesias de Chaviães e Paços, União das freguesias de Parada do Monte e Cubalhão, União das freguesias

de Prado e Remoães e União das freguesias de Vila e Roussas, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Mértola, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de

eliminação da freguesia União das freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Solis e São Sebastião

dos Carros, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Mesão Frio, vamos votar a proposta, apresentada pelo

PCP, de eliminação da freguesia de Mesão Frio (Santo André), criada por agrgação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Miranda do Corvo, vamos votar a proposta, apresentada

pelo PCP, de eliminação da freguesia União das freguesias de Semide e Rio Vide, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Miranda do Douro, vamos votar as propostas, apresentadas

pelo PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias Constantim e Cicouro, União das freguesias de

Ifanes e Paradela, União das freguesias de Sendim e Atenor e União das freguesias de Silva e Águas Vivas,

criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Mirandela, vamos votar as propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Avantos e Romeu, União das freguesias de

Franco e Vila Boa, União das freguesias de Avigados, Navalho e Pereira, União das freguesias de Freixeda e

Vila Verde e União das Freguesias de Barcel, Marmelos e Valverde da Gestosa, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Mogadouro, vamos votar as propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Mogadouro, Valverde, Vale do Porco e Vilar de

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Rei, União das freguesias de Remondes e Soutelo, União das freguesias de Brunhozinho, Castanheira e

Sanhoame e União das freguesias de Vilarinho dos Galegos e Ventozelo, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Moimenta da Beira, vamos votar as propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Paradinha e Nagosa, União

das freguesias de Pêra Velha, Aldeia de Nacomba e Ariz e União das freguesias de Peva e Segões, criadas

por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, José Lello, Mário

Ruivo, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge

Fão e Luís Pita Ameixa.

Srs. Deputados, relativamente ao município da Moita, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP,

de eliminação das freguesias União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira e União das

freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Monção, vamos votar as propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Messegães,

Valadares e Sá; União das freguesias de Monção e Troviscoso; União das freguesias de Sago, Lordelo e

Parada; União das freguesias de Troporiz e Lapela; União das freguesias de Anhões e Luzio; União das

freguesias de Ceivães e Badim; e União das freguesias de Mazedo e Cortes.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Mondim de Basto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, este município, para além de, ao contrário de outros,

ter já as moradas da sede, também não inclui o mapa definido.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado fica registado.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Mondim de Basto, vamos votar as propostas, apresentadas

pelo PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Campanhó e Paradança e União das

freguesias de Ermelo e Pardelhas, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Montalegre, vamos votar as propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Cambeses do

Rio, Donões e Mourilhe; União das freguesias de Montalegre e Padroso; União das freguesias de Meixedo e

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Padornelos; União das freguesias de Paradela, Contim e Fiães; União das freguesias de Sezelhe e Covelães;

União das freguesias de Venda Nova e Pondras; União das freguesias de Viade de Baixo e Fervidelas; e

União das freguesias de Vilar de Perdizes e Meixide.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, José Lello, Mário

Ruivo, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge

Fão e Luís Pita Ameixa.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Montemor-o-Novo, vamos votar as propostas, apresentadas

pelo PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre e União das

freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao município de Montemor-o-Velho, vamos votar as propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das freguesias da União das freguesias de Abrunheira, Verride e Vila

Nova da Barca e União de freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, José Lello, Mário

Ruivo, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge

Fão e Luís Pita Ameixa.

Em relação ao município do Montijo, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das

seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Atalaia e Alto-Estanqueiro — Jardia;

União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro; e União das freguesias de Pegões.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, quanto ao município de Mortágua, importa votar a proposta do PCP de eliminação da

freguesia União das freguesias de Mortágua, Vale Remígio, Cortegaça e Almaça, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Moura.

Vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador e União

das freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Quanto ao município de Murça, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das

seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Carva e Vilares e União das freguesias

de Noura e Palheiros.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, relativamente ao município de Nelas, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP,

de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Carvalhal Redondo e

Aguieira e União das freguesias de Santar e Moreira.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Em relação ao município de Nisa, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das

seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Arez e Amieira do Tejo e União das

freguesias de Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Simão.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Quanto ao município de Óbidos, vamos votar a proposta do PCP de eliminação da freguesia de Gafanha

da Encarnação, criada por alteração dos limites territoriais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Odemira, relativamente ao qual vamos votar…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que a proposta que acabámos de votar não tem

a ver com a alteração dos limites territoriais, mas, sim, com a mera agregação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, refere-se à proposta relativa à freguesia de Gafanha da

Encarnação?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, Sr. Presidente, esse é um lapso do guião, porque a nossa

proposta refere-se à freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa. É assim que a proposta está

identificada e não como consta do guião de votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Há, de facto, uma diferença entre o que está no guião de votação e a

proposta do PCP.

Vamos, então, votar a proposta do PCP de eliminação da freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da

Lagoa, criada por agregação, no município de Óbidos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, sim, Srs. Deputados, vamos passar ao município de Odemira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o município de Odemira tem freguesias reorganizadas

por alteração do território e também não tem o mapa adequado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, no município de Odemira, vamos votar,

conjuntamente, as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias de Vale de Santiago e de Colos, criadas

por alteração dos limites territoriais, e da freguesia União das freguesias de São Salvador (Odemira) e Santa

Maria (Odemira), de Santa Clara-a-Velha e de São Teotónio, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, José Lello, Mário

Ruivo, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge

Fão e Luís Pita Ameixa.

Srs. Deputados, vamos passar ao município de Odivelas, no âmbito do qual importa votar, conjuntamente,

as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias

de Pontinha e Famões; União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto; e União das

freguesias de Ramada e Caneças.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Em relação ao município de Oeiras, vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes

freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada —

Dafundo; União das freguesias de Carnaxide e Queijas; e União das freguesias de Oeiras e São Julião da

Barra, Paço de Arcos e Caxias.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Oleiros, vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias

de Oleiros-Amieira e Estreito-Vilar Barroco, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao município de Olhão, relativamente ao qual importa votar a proposta do PCP

de eliminação da União das freguesias de Moncarapacho e Fuseta, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Oliveira de Azeméis.

Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União

das freguesias de Nogueira do Cravo e Pindelo; União das freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago da

Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madaíl; e União das freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e

Palmaz.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, em relação ao município de Oliveira de Frades, vamos votar as propostas, do PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Oliveira de Frades,

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Souto de Lafões e Sejães; União das freguesias de Destriz e Reigoso; e União das freguesias de Arca e

Varzielas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Oliveira do Bairro, vamos votar a proposta do PCP de eliminação da

freguesia União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, no âmbito do município de Oliveira do Hospital, importa votar as propostas, apresentadas

pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Santa

Ovaia e Vila Pouca da Beira; União das freguesias de Penalva de Alva e São Sebastião da Feira; União das

freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços; União das freguesias de Lagos da Beira e

Lajeosa; e União das freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Ourém.

Vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais; União das freguesias de

Gondemaria e Olival; União das freguesias de Matas e Cercal; e União das freguesias de Rio de Couros e

Casal dos Bernardos.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Em relação ao município de Ourique, importa votar as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes

freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Garvão e Santa Luzia e União das freguesias de

Panóias e Conceição.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Ovar, vamos votar a proposta do PCP de eliminação da freguesia União

das freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Paços de Ferreira, no âmbito do qual vamos votar as propostas, do PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: Paços de Ferreira; Frazão Arreigada; e Sanfins,

Lamoso e Codessos.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Em relação ao município de Palmela, vamos votar a proposta do PCP de eliminação da freguesia União

das freguesias de Poceirão e Marateca, criada por agregação.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Pampilhosa da Serra, no âmbito do qual importa votar as propostas, do PCP,

de eliminação das freguesias de Fajão-Vidual e de Portela do Fojo-Machio, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, José Lello, Mário

Ruivo, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge

Fão e Luís Pita Ameixa.

Relativamente ao município de Paredes, vamos votar a proposta do PCP de eliminação da freguesia de

Paredes, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Paredes de Coura.

Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União

das freguesias de Paredes de Coura e Resende; União das freguesias de Insalde e Porreiras; União das

freguesias de Formariz e Ferreira; União das freguesias de Bico e Cristelo; e União das freguesias de

Cossourado e Linhares.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Penacova.

Vamos proceder à votação das propostas, do PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de

Friúmes e Paradela, União das freguesias de Oliveira do Mondego e Travanca do Mondego e União das

freguesias de São Pedro de Alva e São Paio de Mondego, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Penafiel.

Passamos a votar as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação:

União de freguesias de Luzim e Vila Cova; freguesia de Arrifana de Sousa; freguesia de Guilhufe e Urrô;

freguesia de Lagares e Figueira; e freguesia de Termas de São Vicente.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos ainda votar a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, relativa ao município de Penafiel, de

alteração ao anexo I a que se refere o artigo 3.º do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, ao município de Penalva do Castelo.

Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Vila Cova do

Covelo/Mareco e União das freguesias de Sezures/Matela, criadas por agregação.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, José Lello, Mário

Ruivo, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge

Fão e Luís Pita Ameixa.

Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, relativa ao município de Penalva do

Castelo, de alteração ao anexo I a que se refere o artigo 3.º constante do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Penamacor.

Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Aldeia do Bispo,

Águas e Aldeia de João Pires e União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta, criadas por

agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Penedono.

Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de Antas e

Ourozinho e União das freguesias de Penedono e Granja, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Penela.

Vamos votar a proposta do PCP de eliminação da freguesia União das freguesias de São Miguel, Santa

Eufémia e Rabaçal, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Peniche, vamos votar a proposta de eliminação da freguesia de Peniche,

criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, José Lello, Mário Ruivo,

Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge Fão e

Luís Pita Ameixa.

Segue-se o município de Peso da Régua.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, este município, em duas das agregações propostas,

tem uma especificação em relação à sede, que atribui a sede executiva a uma determinada localidade e a

deliberativa a outra localidade. Pergunto qual é a base legal para esta solução e se os restantes municípios

também tiveram oportunidade de tomar esta opção.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, se ninguém pede a palavra para responder, a Mesa

também não o fará, como compreende.

Vamos, pois, passar à votação das propostas, do PCP, relativas ao município de Peso da Régua, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das freguesias de Peso da Régua e

Godim; União das freguesias de Moura Morta e Vinhós; União das freguesias de Poiares e Canelas; e União

das freguesias de Galafura e Covelinhas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos o município de Pinhel.

Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação:

Alverca de Beira/Bouça Cova; Atalaia/Safurdão; Azêvo/Cidadelhe; Valbom/Bogalhal; Ervas Tenras/Cerejo;

Gouveias/Pomares; Santa Eufémia/Sorval/Póvoa d’El Rei; e Pereiro/Vale Madeira.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração do anexo I, relativo ao

município de Pinhel, a que se refere o artigo 3.º constante do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª).

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a proposta que acabou de anunciar faz uma

reorganização diferente em relação à versão inicial das uniões de freguesias, mas é bem o exemplo deste

processo, porque neste concelho vão existir freguesias com quatro tipos de designações diferentes.

Por exemplo, há a freguesia do Vale do Côa, que é uma nova designação, desaparecendo as designações

antigas. Uma segunda versão é a freguesia de Valbom/Bogalhal, que tem por justaposição os dois nomes.

Depois, temos a mais habitual união das freguesias, por exemplo, União das freguesias de Atalaia e Safurdão.

E temos ainda um quarto tipo de designação, que é uma freguesia chamada Agregação das freguesias Sul de

Pinhel. Portanto, no mesmo concelho vamos ter quatro tipos de designações de freguesias.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo pedidos de palavra, vamos, pois, votar a proposta,

apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração do anexo I, relativo ao município de Pinhel, a que se refere o

artigo 3.º constante do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Pombal.

Vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de

Guia, Ilha e Mata Mourisca e União das freguesias de Santiago e São Simão de Litém e Albergaria dos Doze,

criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Ponte da Barca.

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Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União

das freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas; União das freguesias de Entre Ambos-os-Rios, Ermida e Germil;

União das freguesias de Ponte da Barca, Vila Nova de Muía e Paço Vedro de Magalhães; União das

freguesias de Touvedo (São Lourenço e Salvador); e União das freguesias de Vila Chã (São João Baptista e

Santiago).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Ponte de Lima.

Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação:

Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte; Bárrio e Cepões; Cabração e Moreira do Lima; Arca e Ponte de Lima;

Fornelos e Queijada; Cabaços e Fojo Lobal; Navió e Vitorino dos Piães; Ardegão, Freixo e Mato; e Associação

de freguesias do Vale do Neiva.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Em relação ao município de Ponte de Sor, vamos votar a proposta do PCP de eliminação da freguesia

União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Portalegre.

Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias da Sé e São

Lourenço, União das freguesias de Reguengo e São Julião e União das freguesias de Ribeira de Nisa e

Carreiras, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Portel.

Vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias União de Amieira e Alqueva e União das

freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município do Porto.

Vamos proceder à votação das propostas, do PCP, de eliminação das freguesias União das freguesias de

Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, União das freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São

Nicolau e Vitória e União das freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a seguir, temos o município de Porto de Mós e uma

nova inovação. Agora, as agregações de freguesias têm sedes mistas: uma parte tem a morada e a outra

parte tem a localidade, dentro do mesmo município.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E depois?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar ao município de Porto de Mós e votar, em conjunto, as

propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de

Alvados e Alcaria; União das Freguesias de Arrimal e Mendiga; e de Porto de Mós — São João Baptista e São

Pedro.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Póvoa de Lanhoso, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Águas Santas e Moure;

União das Freguesias de Calvos e Frades; União das Freguesias de Campos e Louredo; União das

Freguesias de Esperança e Brunhais; União das Freguesias de Fonte Arcada e Oliveira; e União das

Freguesias de Verim, Friande e Ajude.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Póvoa de Varzim.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das Freguesias de Aver-o-Mar, Amorim e Terroso; União das Freguesias de Aguçadoura e

Navais; e União das Freguesias de Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Proença-a-Nova.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias

de Sobreira, Formosa e Alvito da Beira e de União das Freguesias de Proença-a-Nova e Peral, criadas por

agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

No que respeita ao município de Reguengos de Monsaraz, vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação

da freguesia de União das Freguesias de Campo e Campinho, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Resende.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das Freguesias de Anreade e São Romão de Aregos; União das Freguesias de Felgueiras e

Feirão; União das Freguesias de Freigil e Miomães; e União das Freguesias de Ovadas e Panchorra.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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Segue-se o município de Ribeira de Pena.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias

de Ribeira de Pena (Salvador) e Santo Aleixo de Além-Tamega e de União das Freguesias de Cerva e Limões,

criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

E, agora, o município de Rio Maior fica a cargo do Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

Bom, é a minha vez de vir para estas «freguesias»…

Passamos ao município de Rio Maior.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União Azambujeira e Malaqueijo; União Marmeleira e Assentiz; União das Freguesias de Outeiro

da Cortiçada e Arruda dos Pisões; e União das Freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Em relação ao município de Sabrosa, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das

freguesias de União das Freguesias de São Martinho de Anta e Paradela de Guiães e de União das

Provesende, Gouvães do Douro e São Cristóvão do Douro, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 2 Deputados do PS.

Passamos ao município de Sabugal.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das Freguesias de Aldeia da Ribeira, Vila Maior e Badamalos; União das Freguesias de

Lajeosa e Forcalhos; União das Freguesias de Pousafoles do Bispo, Pena Lobo e Lomba; União das

Freguesias de Ruvina, Ruivós e Vale das Éguas; União das Freguesias de Sabugal e Aldeia de Santo António;

União das Freguesias de Santo Estevão e Moita; e União das Freguesias de Seixo do Côa e Vale Longo.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Salvaterra de Magos.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias

de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra e de União das Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho,

criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Santa Comba Dão, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Ovoa e Vimieiro; União

das Freguesias de Santa Comba Dão e Couto do Mosteiro; e União das Freguesias de Treixedo e Nagosela.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Santa Maria da Feira.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das Freguesias de Caldas de São Jorge e de Pigeiros; União das Freguesias de Canedo,

Vale e Vila Maior; União das Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande; União das Freguesias de Santa

Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo; e União das Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteiró.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Santa Marta de Penaguião.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das Freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane; e União das

Freguesias de Louredo e Fornelos.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Santarém, passamos à votação conjunta das propostas, do PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Santarém (Marvila),

Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau); União das Freguesias

de Romeira e Várzea; União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém; União das

Freguesias de Azóia de Cima e Tremês; União das Freguesias de Casével e Vaqueiros; e União das

Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta tem também reflexo no anexo II a que se

refere o artigo 3.º, o tal dos mapas por preencher. O município de Santarém consta deste anexo não por

razões de alteração do limite territorial destas freguesias que são por agregação, mas porque houve a

transferência, sem estar referida em mais nenhum lado, de uma freguesia de Santarém para a Golegã e que

continuamos a não ver resolvida.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa que esta matéria referente à

proposta do PSD e CDS-PP será alvo de discussão quando abordarmos as alterações ao artigo 3.º.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem, Sr. Deputado.

Relativamente ao município de Santarém, vamos passar à votação conjunta das propostas, do PCP, de

eliminação das freguesias já identificadas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sobre a votação que acabámos de fazer e sobre a proposta referida

ainda há pouco pelo Deputado Luís Montenegro e que deu entrada na Mesa, como nela se refere, às 16 horas

e 23 minutos do dia de hoje, queria perceber se não passaram já os prazos para entrega de propostas de

alteração e se esta proposta consta do guião de votação. Isto porque a proposta tem alterações efetivas sobre

a votação acabada de realizar. Há aqui, de novo, uma repetição de uma «cena» que já vimos no Orçamento

do Estado passado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não há, não!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado refere-se à proposta que vamos votar ou às

propostas que foram votadas?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, acabámos de votar as propostas de alteração ao

município de Santarém.

Como o Sr. Deputado Luís Montenegro disse, e bem, recebemos agora uma proposta que, em relação ao

município de Santarém, especifica que os seus limites territoriais serão alterados pelas transferências da

freguesia de Pombalinho. Isto em relação ao artigo 3.º.

O que acontece é que esta proposta deu entrada — e tem chancela da Mesa — às 16 horas e 23 minutos

do dia de hoje, portanto depois de o guião de votações estar feito, depois de todos os tempos para entrada de

propostas de alteração terem sido ultrapassados.

Vamos votar algo que, como diz o Sr. Deputado Luís Montenegro, tem impactos; no entanto, não há aqui

qualquer espaço — pelo menos, aquele que era o espaço regimental, que foi assumido no passado, de

entrega de propostas de alteração — para que esta proposta dê entrada.

Gostava de perceber se a Mesa deu, efetivamente, entrada desta proposta, como irá proceder à votação e

qual é, afinal, o tempo em que estamos a trabalhar sobre esta proposta de alteração.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, creio que há alguma confusão por parte do Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares, porque ainda não chegámos à discussão do artigo 3.º, nomeadamente da proposta

apresentada pelo PSD e CDS-PP, que foi atempadamente apresentada e agora alvo de uma substituição.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, de facto, o artigo 3.º ainda não foi votado.

O que acontece é que deu agora entrada uma proposta que pretende responder às questões que temos

vindo aqui a colocar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Isso significa que as intervenções de V. Ex.ª têm sido úteis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, na altura própria pronunciar-nos-emos sobre ela (com

certeza, haverá oportunidade para isso), mas uma coisa fica já clara: a maioria anda com este processo há

vários meses e, como o faz nas costas do povo e dos autarcas deste País, quer extinguir freguesias à

martelada, como se vê pela proposta que agora deu entrada.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Luís Montenegro pede a palavra para interpelar a

Mesa.

Srs. Deputados, gostaria que não prolongássemos este tipo de incidentes porque estamos a realizar uma

votação muito longa e todos temos interesse em abreviar trabalhos, sem prejuízo, obviamente, da pertinência

das intervenções.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.

Quero só registar que, apesar do período que mediou entre a apresentação deste projeto de lei e o dia de

hoje e de todas as discussões ocorridas no Parlamento até agora, só hoje é que, de facto, o Sr. Deputado

Bernardino Soares trouxe um contributo positivo a este diploma…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sou vosso «pai»!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e, portanto, só hoje pudemos aproveitar o seu contributo, que, aliás,

agradeço.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É à martelada. É como esta lei está a ser preparada!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, obviamente, esta matéria está a ser apreciada na

especialidade em Plenário. O artigo 3.º não foi ainda votado, por isso, do ponto de vista regimental, e tratando-

se da mera substituição de uma proposta que já deu entrada na Mesa, parece-me que nada impede que a

proposta em causa seja aceite, tanto mais que se trata de seguir uma sugestão pertinente do Sr. Deputado

Bernardino Soares e, portanto, de corrigir a tempo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É feito à martelada!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — … e de aperfeiçoar a lei que estamos aqui a aprovar, com a

vantagem de isso não estar a ser feito nas costas de ninguém, na medida em que se passa no Plenário.

Portanto, temos todas as razões e fatores para admitir a proposta, que a Mesa fará distribuir; não me parece

que haja razão para não se fazer essa substituição e a respetiva votação, a seu tempo.

Passando ao município de Santiago do Cacém, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de

eliminação das freguesias de União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da

Serra e de União das Freguesias de São Domingos e Vale da Água, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Santo Tirso, vamos proceder à votação conjunta das propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das

Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães; União das Freguesias de Areias,

Sequeiró, Lama e Palmeira; União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e

Negrelos (São Mamede); União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba de Ave; e União das Freguesias

de Lamelas e Guimarei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de São João da Pesqueira, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as

propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das

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Freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões; União das Freguesias de Trevões e Espinhosa; e

União das Freguesias de Vilarouco e Pereiros.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de São Pedro do Sul, em relação ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das

Freguesias de Carvalhais e Candal; União das Freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões;

União das Freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio; e União das Freguesias de São Pedro do

Sul, Várzea e Baiões.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passando ao município de Sátão, vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias de Águas Boas e Forles e de União das

Freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

No que respeita ao município de Seia, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das

seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Carragozela e Várzea de Meruge;

União das Freguesias de Sameice e Santa Eulália; União das Freguesias de Santa Marinha e São Martinho;

União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros; União das Freguesias de Torrozelo e

Folhadosa; União das Freguesias de Tourais e Lajes; e União das Freguesias de Vide e Cabeça.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município do Seixal, relativamente ao qual vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação da

freguesia de União das Freguesias de Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passando ao município de Sernancelhe, vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas

pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Ferreirim

e Macieira; União das Freguesias de Fonte Arcada e Escurquela; União das Freguesias de Penso e Freixinho;

e União das Freguesias de Sernancelhe e Sarzeda.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

No que respeita ao município de Serpa, vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas

pelo PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria) e de

União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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Passando ao município de Sertã, vamos votar conjuntamente as propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Ermida e Figueiredo;

União das Freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais; e União das Freguesias de Cumeada e

Marmeleiro.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Setúbal, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e

São Simão) e de União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria

da Graça), criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

No que respeita ao município de Sever do Vouga, vamos proceder à votação conjunta das propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias de Cedrim e Paradela e de

União das Freguesias de Silva Escura e Dornelas, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, ao município de Silves, em relação ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra e de

União das Freguesias de Algoz e Tunes, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Sintra, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Agualva e Mira-Sintra;

União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar; União das Freguesias de Cacém e

São Marcos; União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão; União das Freguesias de Queluz e Belas;

União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem; e União das Freguesias de Sintra (Santa Maria,

São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passando ao município de Soure, vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das freguesias de União das Freguesias de Gesteira e Brunhós e de União das

Freguesias de Degracias e Pombalinho, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Tábua, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP,

de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Ázere e Covelo;

União das Freguesias de Covas e Vila Nova de Oliveirinha; União das Freguesias de Espariz e Sinde; e União

das Freguesias de Pinheiro de Coja e Meda de Mouros.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passando ao município de Tabuaço, vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Barcos e

Santa Leocádia; União das Freguesias de Paradela e Granjinha; União das Freguesias de Pinheiros e Vale de

Figueira; e União das Freguesias de Távora e Pereiro.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Tarouca, vamos votar, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PCP,

de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Gouviães e Ucanha;

União das Freguesias de Granja Nova e Vila Chã da Beira; e União das Freguesias de Tarouca e Dálvares.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, ao município de Tavira, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas,

do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Conceição

e Cabanas de Tavira; União das Freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão; e União das Freguesias de

Tavira (Santa Maria e Santiago).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Terras de Bouro.

Vamos votar conjuntamente as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das Freguesias de Cibões e Brufe; União das Freguesias de Chamoim e Vilar; e União das

Freguesias de Chorense e Monte.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, do BE, de Os Verdes e de 7 Deputados do PS e abstenções de 2 Deputados do PS.

Segue-se o município de Tomar, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP,

de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Além da Ribeira e

Pedreira; União das Freguesias de Casais e Alviobeira; União das Freguesias de Madalena e Beselga; União

das Freguesias de Serra e Junceira; e União das Freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos

Olivais.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Tondela, vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas

pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Barreiro

de Besteiros e Tourigo; União das Freguesias de Caparrosa e Silvares; União das Freguesias de Mouraz e

Vila Nova da Rainha; União das Freguesias de São João do Monte e Mosteirinho; União das Freguesias de

São Miguel do Outeiro e Sabugosa; União das Freguesias de Tondela e Nandufe; e União das Freguesias de

Vilar de Besteiros e Mosteiro de Fráguas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, vamos passar ao município de Torre de Moncorvo.

Vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes

freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Adeganha e Cardanha; União das Freguesias de

Felgar e Souto da Velha; União das Freguesias de Felgueiras e Maçores; e União das Freguesias de Urrós e

Peredo dos Castelhanos.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Torres Novas.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias,

criadas por agregação: União das Freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel; União das

Freguesias de Olaia e Paço; União das Freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago); e

União das Freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Quanto ao município de Torres Vedras, votamos, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das

seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira; União das

Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça; União das Freguesias de Carvoeira e Carmões; União das

Freguesias de Dois Portos e Runa; União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo; e União das

Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, São Tiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Trancoso.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, há uma proposta do PSD sobre o município de

Torres Vedras, que, à semelhança das anteriores, seria bom que fosse votada juntamente com as propostas

do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta do PSD e CDS-PP,

de alteração do anexo I a que se refere o artigo 3.º do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª), sobre o município de

Torres Vedras.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos passar ao município de Trancoso e proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Freches e

Torres; União das Freguesias de Torre do Terrenho, Sebadelhe da Serra e Terrenho; União das Freguesias de

Trancoso (São Pedro e Santa Maria) e Souto Maior; União das Freguesias de Vale do Seixo e Vila Garcia;

União das Freguesias de Vilares e Carnicães; e União das Freguesias de Vila Franca das Naves e Feital.

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Submetidas às votações, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS,

do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Trofa.

Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como disse o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva, passamos ao

município de Trofa e vamos proceder à votação conjunta das propostas, apresentadas pelo PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Alvarelhos e Guidões;

União das Freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago); e União das Freguesias de Coronado (São

Romão e São Mamede).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Vagos.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das Freguesias de Fonte de Angeão e Covão do Lobo; União das Freguesias de Ponte de

Vagos e Santa Catarina; e União das Freguesias de Vagos e Santo António.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Vale de Cambra…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, este é o último daquela lista de municípios sobre o

qual não temos mapa.

A Sr.ª Presidente: — Relativamente ao município de Vale de Cambra, vamos votar a proposta,

apresentada pelo PCP, de eliminação da freguesia de União das Freguesias Vila Chã, Codal e Vila Cova de

Perrinho, criada por alteração dos limites territoriais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Quanto ao município de Valença, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das

seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão; União

das Freguesias de Gondomil e Safins; União das Freguesias de Gandra e Taião; e União das Freguesias de

São Julião e Silva.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Valongo, relativamente ao qual vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP,

de eliminação da freguesia de União das Freguesias de Campo e Sobrado, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Quanto ao município de Valpaços, vamos proceder à votação conjunta das propostas, do PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: de Lebução, Fiães e Nozelos; de Tinhela e

Alvarelhos; de Valpaços e Sanfins; de Sonim e Barreiros; e de Carrazedo de Montenegro e Curros.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, José Lello, Mário

Ruivo, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge

Fão e Luís Pita Ameixa.

Segue-se o município de Viana do Castelo.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PCP, de eliminação das

seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro; União das

Freguesias de Cardielos e Serreleis; União das Freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e

Moreira) e Deão; União das Freguesias de Mazarefes e Vila Fria; União das Freguesias de Nogueira, Meixedo

e Vilar de Murteda; União das Freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã; União das Freguesias de

Torre e Vila Mou; e União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Castelo Monserrate) e

Meadela.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao município de Vieira do Minho, relativamente ao qual vamos proceder à

votação conjunta das propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação:

União das Freguesias de Anissó e Soutelo; União das Freguesias de Anjos e Vilar do Chão; União das

Freguesias de Caniçada e Soengas; União das Freguesias de Ruivães e Campos; e União das Freguesias de

Ventosa e Cova.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Vila do Bispo, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de

eliminação da freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, José Lello, Mário Ruivo,

Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge Fão e

Luís Pita Ameixa.

Srs. Deputados, passamos ao município de Vila do Conde.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das Freguesias de Bagunte, Ferreiró, Outeiro Maior e Parada; União das Freguesias de

Fornelo e Vairão; União das Freguesias de Malta e Canidelo; União das Freguesias de Retorta e Tougues;

União das Freguesias de Rio Mau e Arcos; União das Freguesias de Touguinha e Touguinhó; e União das

Freguesias de Vilar e Mosteiró.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Vila Flor, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP,

de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Vila Flor e Nabo;

União das Freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas; União das Freguesias de Assares e Lodões;

União das Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas; e União das Freguesias de Valtorno e Mourão.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Vila Franca de Xira, vamos proceder à votação conjunta das propostas, do

PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Alhandra, São

João dos Montes e Calhandriz; União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho; União das

Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras; e União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte

da Casa.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Em relação ao município de Vila Nova da Barquinha, vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação da

freguesia de Vila Nova da Barquinha, criada por agregação das freguesias de Moita do Norte e Vila Nova da

Barquinha.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, José Lello, Mário Ruivo,

Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge Fão e

Luís Pita Ameixa.

Quanto ao município de Vila Nova de Cerveira, vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de

eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Campos e Vila Meã;

União das Freguesias de Candemil e Gondar; União das Freguesias de Reboreda e Nogueira; e União das

Freguesias de Vila Nova de Cerveira e Lovelhe.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Vila Nova de Famalicão, vamos proceder à votação conjunta das propostas,

do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das Freguesias de Vila Nova

de Famalicão e Calendário; União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz; União das Freguesias de

Esmeriz e Cabeçudos; União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim; União das Freguesias de Avidos

e Lagoa; União das Freguesias de Seide; União das Freguesias de Carreira e Bente; União das Freguesias de

Ruivães e Novais; União das Freguesias de Vale (São Cosme), Telhado e Portela; União das Freguesias de

Lemenhe, Mouquim e Jesufrei; e União das Freguesias de Arnoso (Santa Maria e Santa Eulália) e Sezures.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, relativamente a esta votação, considerando que uma das

agregações resulta da vontade das populações e dos autarcas de freguesia, apresentarei uma declaração de

voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos ao município de Vila Nova de Foz Côa.

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Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação da freguesia de Freixo Numão e da

freguesia de Vila Nova de Foz Côa, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Vila Nova de Gaia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, no município de Vila Nova de Gaia, temos uma regra,

cuja base legal não descortino, que é a de se estabelecer que a sede é por alternância entre as várias

freguesias a extinguir. Até agora, não encontrei qualquer base legal para esta possibilidade. E tenho até

dúvidas que exista, porque suspeito que, se existisse, outros municípios também quereriam ter aproveitado.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não sei se é cansaço meu, mas acho que a base legal estamos a fazê-

la mesmo agora. Não sei…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ora aí está, Sr.ª Presidente!

Vozes do PCP: — Não, não!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente ao município de Vila Nova de Gaia, vamos proceder à

votação conjunta das propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação:

União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada; União das Freguesias de Mafamude e Vilar

do Paraíso; União das Freguesias de Gulpilhares e Valadares; União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo;

União das Freguesias de Serzedo e Perosinho; União das Freguesias de Grijó e Sermonde; e União das

Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Vila Nova de Paiva, foi apresentada pelo PCP a proposta de eliminação da

freguesia de União das Freguesias de Vila Nova de Paiva, Alhais e Fráguas, criada por agregação.

Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Vila Pouca de Aguiar, em relação ao qual vamos votar, em conjunto, as

propostas, do PCP, de eliminação da freguesia de União das Freguesias de Pensalvos e Parada de Monteiros,

criada por agregação, e da freguesia de Alvão, também criada por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao município de Vila Real.

Vamos votar, em conjunto, as propostas, do PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por

agregação: União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis); União

das Freguesias de Borbela e Lamas de Olo; União das Freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova; União das

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Freguesias de São Tomé do Castelo e Justes; União das Freguesias de Mouçós e Lamares; União das

Freguesias de Nogueira e Ermida; União das Freguesias de Adoufe e Vilarinho de Samardã; e União das

Freguesias de Constantim e Vale de Nogueiras.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao município de Vila Verde, procedemos, agora, à votação conjunta das propostas,

apresentadas pelo PCP, de eliminação das seguintes freguesias, criadas por agregação: União das

Freguesias de Vade; União das Freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho); União

das Freguesias de Oriz (Santa Marinha) e Oriz (São Miguel); União das Freguesias de Sande, Vilarinho,

Barros e Gomide; União das Freguesias de Pico de Regalados, Gondiães e Mós; União das Freguesias de

Esqueiros, Nevogilde e Travassós; União das Freguesias de Careiras (São Miguel) e Carreiras (Santiago);

União das Freguesias de Ribeira do Neiva; União das Freguesias de Marrancos e Arcozelo; União das

Freguesias de Escariz (São Mamede) e Escariz (São Martinho); de Aboim da Nóbrega e Gondomar; e de Vila

Verde e Barbudo.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Ainda relativamente ao município de Vila Verde, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD e pelo

CDS-PP, de alteração do anexo I a que faz referência o artigo 3.º do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Vila Viçosa, relativamente ao qual vamos votar a proposta, do PCP, de eliminação

da freguesia de Nossa Senhora da Conceição e de São Bartolomeu, criada por agregação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Isabel Alves Moreira, José Lello, Mário Ruivo,

Nuno André Figueiredo, Paulo Campos e Rui Jorge Santos e abstenções dos Deputados do PS Jorge Fão e

Luís Pita Ameixa.

Passamos ao município do Vimioso, relativamente ao qual vamos votar as propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das freguesias União das Freguesias de Algoso, Campo de Víboras e Uva, União das

Freguesias de Caçarelhos e Angueira, União das Freguesias de Vale de Frades e Avelanoso, criadas por

agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Vinhais, relativamente ao qual vamos votar as propostas, apresentadas pelo

PCP, de eliminação das freguesias de Curopos e de Vale de Janeiro; União das Freguesias de Moimenta e

Montouto; União das Freguesias de Nunes e Ousilhão; União das Freguesias de Quirás e Pinheiro Novo;

União das Freguesias de Sobreiró de Baixo e Alvaredos; União das Freguesias de Soeira, Fresulfe e Mofreita;

União das Freguesias de Travanca e Santa Cruz e União das Freguesias de Vilar de Lomba e São Jomil,

criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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Segue-se o município de Viseu, relativamente ao qual vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP,

de eliminação das seguintes freguesias: União das Freguesias de Viseu; União das Freguesias de Repeses e

São Salvador; União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima; União das Freguesias de Faíl e Vila

Chã de Sá; União das Freguesias de Barreiros e Cepões; União das Freguesias de São Cipriano e Vil de

Souto; e União das Freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita, criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao município de Vizela, relativamente ao qual vamos votar as propostas, do PCP, de eliminação

das freguesias União das Freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João) e União das Freguesias de

Tagilde e Vizela (São Paio), criadas por agregação.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o município de Vouzela, relativamente ao qual procedemos agora à votação das propostas, do

PCP, de eliminação das seguintes freguesias: União das Freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas;

União das Freguesias de Fataunços e Figueiredo das Donas; e União das Freguesias de Vouzela e Paços de

Vilharigues.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, chegámos ao fim da enunciação e votação das propostas de eliminação apresentadas

pelo Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, na votação das propostas relativas ao concelho de Sabrosa, o

meu voto foi a favor. Não retifiquei na altura para não interromper a votação, mas espero estar a tempo de o

fazer agora.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza que está a tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. ª Presidente, isto é, para dizer que votei a

favor das propostas relativas ao concelho de Sabrosa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno André Figueiredo, também pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sim, Sr.ª Presidente, para dizer que votei a favor das propostas do

PCP relativas ao concelho de Sabrosa.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, é para dizer que já apresentei na Mesa uma

declaração de voto sobre toda a votação, que tem a ver com a não consagração do princípio geral da audição

das assembleias de freguesia e das juntas de freguesia que foram extintas.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr.ª Presidente, é também para informar do meu voto favorável para com as

propostas do PCP relativas ao concelho de Sabrosa.

A Sr.ª Presidente: — A clarificação da orientação de voto fica feita, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sim, Sr.ª Presidente, para dizer que votei a favor das propostas de

eliminação do PCP relativas ao concelho de Sabrosa.

A Sr.ª Presidente: — Fica clarificado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, relativamente ao concelho de Alfândega da Fé, expressei um

voto de abstenção quando o meu voto era a favor, tal como se verificou sequencialmente com as demais

votações. Assim, peço que esta nota conste da Ata e que a Sr.ª Presidente retifique o meu sentido de voto.

Por outro lado, anuncio que, em relação a todas as votações, apresentarei uma declaração de voto em

altura própria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, a minha posição é idêntica à do Sr. Deputado Acácio Pinto, isto

é, votei a favor das propostas do PCP relativas ao concelho de Sabrosa.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica tudo registado e clarificado.

Retomamos o guião inicial das votações com a votação do n.º 1 do artigo 3.º do projeto de lei n.º 320/XII

(2.ª).

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD) — Sr.ª Presidente, queria fazer uma intervenção para apresentação

das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP ao artigo 3.º.

A Sr.ª Presidente: — Na sequência dos trabalhos, creio que faz todo o sentido que o faça, Sr. Deputado.

Tem, pois, a palavra.

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, estamos a realizar um processo de aprovação na

especialidade nos termos e com os prazos aprovados por todos os grupos parlamentares, tendo-se apenas

registado a abstenção, em comissão, do Bloco de Esquerda. Todos os outros grupos parlamentares

aprovaram, pois, os termos desta discussão na especialidade e o seu cronograma.

Também em Conferência de Líderes foram aprovados os termos desta longuíssima votação, que esclarece

toda a gente sobre o sentido de voto de todos os Deputados em relação a cada uma das alterações.

Permitam-me também esclarecer que esta reorganização territorial é feita na sequência de uma consulta

longa às autarquias deste País.

Como o disse o Tribunal Constitucional, no seu acórdão sobre o pedido de referendo em Barcelos, a Lei n.º

22/2012 organiza o processo de consulta das autarquias e, portanto, ao abrigo da mesma lei, assembleias

municipais, câmaras municipais e assembleias de freguesia tiveram, durante quatro meses e meio,

oportunidade de se pronunciarem para proporem alterações quanto à reorganização territorial. Fizeram-no e

nós recebemo-las.

Sr.ª Presidente, permita-me que fale agora sobre algumas das objeções apresentadas pelo Sr. Deputado

Bernardino Soares. Bem-vindo ao debate, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor é que só chegou agora!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Comecemos pela questão que colocou sobre as sedes. O Sr.

Deputado Bernardino Soares perguntou onde é que está a base legal para estas soluções sobre sedes. A

resposta é clara e o Sr. Deputado conhece-a: é a Lei n.º 22/2012, que refere que a localização das sedes é a

que for proposta pelas autarquias.

Mais: como o Sr. Deputado sabe, a localização das sedes não é um elemento constitutivo da modificação e

da criação de uma autarquia. Por isso, a Lei n.º 22/2012 previa que fossem as autarquias a definir a sua sede.

Elas fizeram-no com soluções diferenciadas e nós, seguindo até o que o PCP pede, dissemos que iríamos

ouvir as autarquias. Fizemo-lo, ouvimos as autarquias e previmos as soluções que elas nos sugeriram quanto

às sedes.

Sr. Deputado, relativamente à questão da cessação das freguesias alteradas por modificação dos limites

territoriais, sugiro que leia o n.º 3 do artigo 9.º, que lhe responde cabalmente dizendo como e quando há

cessação jurídica dessas freguesias.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, duas das objeções do Sr. Deputado Bernardino Soares, apesar de

não estarem corretas, podiam suscitar dúvidas e, por isso, para que fossem feitas todas as clarificações, para

que dúvidas não existissem, apresentámos em tempo duas clarificações sobre essas objeções. A primeira foi

relativamente à situação da transferência da freguesia de Pombalinho do município de Santarém para o da

Golegã, a qual foi pedida e aceite pelos municípios em causa. Isto já constava do mapa em anexo, pelo que

era evidente. Mas, para que dúvidas não existissem, previmos que esta questão constasse também do

articulado, dando cumprimento à vontade das duas autarquias.

A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente. Mas dar-me-á, com certeza, a mesma

tolerância que deu ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

Protestos do PCP.

Finalmente, quanto aos limites territoriais das freguesias, para que não fiquem dúvidas, o que o anexo II

prevê — e o n.º 4 do artigo 3.º clarifica-o — são sistemas de georreferência com indicação das coordenadas,

com indicação da latitude e da longitude ao detalhe, e por isso, Sr.ª Presidente, qualquer pessoa, com estas

coordenadas, considerando a escala apresentada por um sistema de georreferência absolutamente aceite e

vigente na Europa, consegue encontrar, ao detalhe, os limites territoriais.

Portanto, Sr.ª Presidente, se dúvidas houvesse, seriam clarificadas com o novo n.º 4 do artigo 3.º, que

refere como estão definidos os limites territoriais das freguesias constantes do anexo II.

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Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, não há dúvidas sobre estas matérias, pelo que podemos,

então, concluir a votação, na especialidade, deste importante diploma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, ficamos também esclarecidos sobre a vontade legislativa.

O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa sobre estas novas propostas.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, em relação às

sedes das freguesias, referiu que a norma é a do artigo 5.º da Lei n.º 22/2012, frisando que as autarquias

escolhem as suas sedes — foi o que o Sr. Deputado disse.

Mas vou ler o que diz o artigo 5.º dessa Lei: «No prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que

resultem das eleições gerais das autarquias locais de 2013, a assembleia da freguesia delibera a localização

da sede.»

Portanto, isto é o que está na Lei! Ou seja, a seguir às eleições, a autarquia deliberará qual é a sede. O

que é que esta Lei faz? Se não houver deliberação em 90 dias, assume que a que consta do anexo

apresentado pelo PSD e pelo CDS, fica a ser a sede, para não haver um vazio. Este é o mecanismo legal que

está previsto!

O que pergunto é o seguinte: porque é que para todos os municípios há uma localidade ou uma morada

explicitada e em dois municípios a sede é rotativa?

Se a sede pode ser rotativa, isso tem de vir previsto em algum lado. Se calhar, muitos dos outros

municípios teriam optado pela tal sede rotativa.

Quanto à extinção, o Sr. Deputado falou do artigo 9.º, em que se referem tanto as freguesias de agregação

como as de alteração de território. E diz o n.º 3 desse artigo 9.º que ambas essas freguesias mantêm a sua

existência até às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013, momento em que será eficaz a

sua cessação jurídica.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado: então, para que é que serve o artigo 4.º se o artigo 9.º já previa isto em relação

às duas freguesias? E pergunto-lhe mais: pegue, por exemplo, no anexo relativo ao município da Amadora e

indique-me, na coluna das freguesias a extinguir, quantas lá estão? É que em todos os momentos em que,

nesta Casa, tratámos da extinção de freguesias, como ainda recentemente aconteceu com a reforma

administrativa de Lisboa, foram enumeradas as freguesias a extinguir…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … para que, em nenhum momento, ninguém pudesse invocar que

uma determinada freguesia não estava extinta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores, com estas, não fazem isso e por isso é que há este

problema.

Outra questão que se coloca é a da referenciação. Os senhores são autores de uma proposta que nos

apresenta um instrumento cartográfico. Pode ser muito eficaz, só que temos de votar agora quais são os

limites.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estão nos mapas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não são os limites! Isso é a forma de, depois, fazer o mapa.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Digam quais são as coordenadas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E refiro apenas um exemplo muito recente de uma proposta do PSD,

apresentada nesta Assembleia da República,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, se não é para esclarecer, então terminamos e isto vai

assim…

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Lei n.º 61/2012, que alterou os limites territoriais entre Faro e Loulé,

deparou-se com este problema. E como é que a lei foi feita? Tem a enumeração dos marcos, pontos de

coordenadas e descrição dos limites, tem um quadro…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diz assim: «São Pedro de Almancil — marco situado junto à casa do

Guincho, no local da antiga casa da Guarda Fiscal na praia de Faro. O limite segue em linha reta no sentido

nordeste até ao ponto de coordenadas….» E por aí adiante.

Ora, o que os senhores apresentam é um mapa em branco! E onde é que está resolvido este problema?

Mais, se virmos a reorganização administrativa de Lisboa, verificamos, por exemplo, que em relação à

freguesia de Marvila se diz: «Os seus limites confrontam: a sul — parque da Belavista, estrada de Chelas…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, creio que já esclareceu. E um exemplo chega.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, os senhores têm de nos dizer qual é exatamente o mapa,

porque esta Assembleia não pode aprovar um mapa em branco. Isso não é possível, nunca aconteceu e não

pode acontecer!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado António Leitão Amaro…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, desculpe, mas faltou referir-me à questão dos

municípios de Santarém e da Golegã, e está é a última questão…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas, se não for possível… Quem tem de esclarecer é a maioria, não sou eu!

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado terá ocasião de esclarecer essa questão mais tarde.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, apesar de todos nós já termos percebido qual é a

intenção do Sr. Deputado Bernardino Soares,…

Vozes do PCP: — É esclarecer!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … vou, com a mesma tranquilidade, voltar a explicar.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês são uns trapalhões!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sobre a fixação das sedes, o Sr. Deputado agarrou-se ao projeto

de lei n.º 320/XII (2.ª) e eu respondi-lhe que a base legal é a Lei n.º 22/2012. É essa Lei que enquadra este

procedimento e que diz que a definição das sedes é feita a partir da pronúncia das autarquias. Ora, as

autarquias em causa, em todos os casos de que falou, pronunciaram-se e a escolha do legislador, deste

legislador, é que esse elemento das freguesias, que não é um elemento constitutivo mas que é um elemento,

fosse definido com base na pronúncia das autarquias que se pronunciassem. A Lei n.º 22/2012 é a base legal,

o senhor sabe-o, mas eu voltei a repetir para que não ficassem dúvidas.

Sobre o n.º 3 do artigo 9.º, o Sr. Deputado sabe que um diploma é lido no seu conjunto. Ora, o artigo 4.º

mais o artigo 9.º dão a chave de resposta para todas as dúvidas que o Sr. Deputado colocou.

Protestos do PCP.

Portanto, o n.º 3 do artigo 9.º resolve as dúvidas que o Sr. Deputado colocou. E o Sr. Deputado sabe-o

mais uma vez! O n.º 3 do artigo 9.º dá-lhe cabalmente a resposta. E se dúvidas não houvesse o Sr. Deputado

citou a resposta à sua própria pergunta ao ler esse artigo.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Depois, pergunta quais são os limites. Sr. Deputado, nós estamos

no século XXI e as pessoas sabem que os mapas, os limites, as posições geográficas definem-se ao detalhe

por coordenadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas onde é que estão?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estão no mapa!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado, se pegar em qualquer um dos mapas, verá que no

eixo m e no eixo p estão indicadas as coordenadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas diga quais são!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E basta o Sr. Deputado pegar no mapa, pegar nas coordenadas

geográficas indicadas nas margens dos mapas, tal como as escalas estão definidas, e encontrará ali

cabalmente escrito…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pedia-lhe que concluísse, porque tratava-se de um esclarecimento de

uma dúvida que, creio, já estar resolvida.

Como precisamos de prosseguir com as votações, pedia-lhe que concluísse.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, termino, dizendo que a identificação e a posição

geográfica são o que resulta da aplicação das coordenadas. Não pode haver critério mais rigoroso! Mais do

que palavras, mais do que caracteres, as coordenadas mandam nesta matéria. Nós temos um mapa com

coordenadas e isso esclarece, resolve e faz parte do anexo e da Lei, por isso as dúvidas estão resolvidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final deste

debate e penso que se torna clara para toda a gente a trapalhada do PSD e do CDS-PP neste projeto de lei.

Vozes do PSD: — Não! Não!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sim, Srs. Deputados! Sim, Srs. Deputados!

Vozes do BE: — É clarinho! É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E, Sr. Deputado António Leitão Amaro, permita-me que lhe diga que a escala

destes mapas não dá para aplicar ao concreto.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Olhe que dá! Olhe que dá!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, ouça-me com paciência, como eu o ouvi a si!

Com esta escala, não sabemos se um quarteirão inteiro fica numa freguesia ou fica noutra. É isto, Sr.

Deputado. Apresente aqui um mapa em concreto. Não estou a dizer que não existem coordenadas, mas não

identificamos se um quarteirão pode estar de um lado ou de outro!

Srs. Deputados, esta é uma matéria extremamente sensível e que devia primar pela clareza absoluta para

sabermos quais eram os limites das freguesias. E os senhores optaram por apresentar estes mapas, que não

são suficientes, sem a descrição dos limites e, ainda por cima, com propostas de alteração em cima de

propostas de alteração, o que é a prova evidente de que tudo isto foi feito com os pés!

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós não mudámos os mapas!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade, Srs. Deputados!

Por isso, a Lei n.º 22/2012 e este projeto de lei da autoria do PSD e do CDS-PP não têm ponta por onde se

lhes pegue. Este projeto de lei tem sido rejeitado pelas autarquias e pelas populações.

Este projeto de lei não tem ponta por onde se lhe pegue e eu acredito que também não vai ter muito

caminho para fazer.

Aplausos do BE.

Vozes do PSD: — Seja séria!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?

Vozes do PSD: — Oh!

A Sr.ª Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas como apareceu uma proposta

nova acho que isto tem de ser bem debatido.

Aliás, quero relembrar que aquando do processo de reorganização administrativa de Lisboa tivemos de

estar aqui sujeitos a uma mensagem do Sr. Presidente da República que, aliás, tinha razão de ser.

Portanto, acho que devemos todos estar com muita atenção ao que estamos fazer.

O Sr. Deputado António Leitão Amaro,…

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A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa sobre estas questões que

estão em debate e em esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, mas trata-se de algum esclarecimento sobre algum facto novo da

proposta?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, então, pedia-lhe que fosse breve.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria que o Sr. Deputado António Leitão Amaro

nos explicasse qual é, à semelhança do que tínhamos na proposta de Faro/Loulé, o limite oeste da nova

freguesia de Águas Livres no município da Amadora.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga quais são!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, queria também dizer, para terminar, que os Srs.

Deputados fizeram uma proposta para inserir a referência à alteração dos municípios de Santarém e da

Golegã…

Vozes do PSD: — Isto não é uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pedia-lhe que concluísse.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, posso não fazer a interpelação, mas como entrou uma

proposta nova completamente diferente, então a Mesa que distribua novos textos pelas diferentes bancadas.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, por ser nova é que eu dei a palavra ao Sr. Deputado. Mas peço-lhe

que conclua.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

Quanto à questão dos municípios, há uma referência à questão da transferência de uma freguesia de um

município para outro. E o problema é que este diploma diz, no artigo 1.º, que o seu objeto é a reestruturação

das freguesias, não diz nada sobre municípios.

Finalmente, uma questão que não foi esclarecida, das que eu coloquei no início, é a das comissões

instaladoras: porque é que as freguesias nas quais está prevista uma comissão instaladora não têm a

competência de preparar o ato eleitoral e porque é que para as freguesias por agregação não há comissão

instaladora?

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, com as alterações introduzidas, o n.º 1 do artigo 3.º do

projeto de lei n.º 320/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do n.º 3

do artigo 3.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Fica assim prejudicado o n.º 3 do artigo 3.º constante do projeto de lei.

Assim sendo, vamos votar o n.º 4 do artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo n.º

4 ao artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.º 5 ao

artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade para uma intervenção.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que hoje é um dia triste.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Mota Andrade (PS): — É um dia triste para o poder local e é um dia muito triste para muitas das

populações, que vão ver hoje, aqui, uma maioria extinguir muitas juntas de freguesia que já são a última

presença do Estado no território.

Aplausos do PS.

As alterações que hoje aqui vão ser feitas em termos de organização do território não vão conduzir a menor

despesa, como o Governo assumiu, bem pelo contrário, mas também não vão pôr o poder mais próximo das

populações, vão, sim, afastar o poder dessas populações.

Aplausos do PS.

Não vai seguramente existir melhor serviço público, vai haver um pior serviço público. Trata-se de uma

alteração feita sem ouvir ninguém: não se ouviram as populações, não se ouviram as assembleias municipais,

não se ouviram as freguesias…

Protestos do PSD.

…não se ouviram os representantes dos autarcas. Foi tudo feito com critérios meramente numéricos,

critérios de «régua e esquadro»,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

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O Sr. Mota Andrade (PS): — … é uma mudança feita de cima para baixo que, seguramente, não pode dar

bons resultados.

Aplausos do PS.

É uma mudança que, dentro de momentos, vamos votar e que a maioria do PSD e d DS vai aprovar e é

uma mudança legislativa que exigiria uma maioria sustentada para que a lei pudesse perdurar no tempo, não

uma maioria conjuntural, como é esta maioria.

Aplausos do PS.

Quero aqui reafirmar — já o referi na Comissão de Ambiente, Ordenamento do território e Poder Local —

que nunca houve por parte da maioria e do Governo qualquer negociação com qualquer partido da oposição e

muito menos com o Partido Socialista.

O Partido Socialista é um grande partido de implementação nacional e autárquica e, como disse, para que

esta lei perdurasse no tempo seria necessário que tivesse o apoio do Partido Socialista.

Esta não é, pois, a reforma de que o País precisa, esta é a reforma que corresponde a um capricho do

Governo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o andar dos trabalhos criou um método de intervenções ao longo da

votação na especialidade que não estava combinado no princípio. Mas, por um princípio de equidade temos

de reconhecer esse direito aos Srs. Deputados.

Tinha-se acordado em que haveria discussão prévia e depois se votaria, mas não é assim que se tem feito,

pelo que o Sr. Deputado Mota Andrade usou de um direito de intervir por equidade com outros Deputados.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma fazer uma intervenção.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostava de começar por dizer

que hoje, efetivamente, é um dia triste, mas é um dia triste porque o Partido Socialista falha à palavra dada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É um dia triste porque, ao contrário dos dois partidos da maioria, que subscreveram o Memorando da troica

e souberam assumir a sua responsabilidade, o Partido Socialista retirou em fuga perante esta lei e perante a

dificuldade de levar esta lei para a frente, apenas e só por taticismo político,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … apenas e só a pensar nas próximas eleições autárquicas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E a tristeza é essa. Porque, provavelmente, não é nenhum dia triste em

Guimarães, em Fafe ou noutros concelhos, onde as assembleias municipais, por propostas do Partido

Socialista, assumiram a sua responsabilidade.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Assumiram a responsabilidade de apresentar uma proposta, assumiram a responsabilidade de fazer aquilo

que era melhor e que servia os interesses das suas populações, coisa que o Partido Socialista não teve

coragem de fazer aqui no Parlamento.

É um dia triste quando, na assembleia municipal de Braga, o Bloco de Esquerda — ou o PCP, agora não

me recordo — propõe 1 minuto de silêncio por causa das freguesias extintas e o Partido Socialista vota

favoravelmente, levantando-se para fazerem 1 minuto de silêncio pela extinção das freguesias no concelho de

Braga. É lamentável utilizarem os minutos de silêncio para essas demagogias políticas. Esse é que é um dia

triste! Normalmente, os minutos de silêncio costumam ser por coisas com mais dignidade.

Para terminar, Sr.ª Presidente, queria dizer que esta foi a lei mais democrática que passou aqui neste

Parlamento,…

Risos do PS, PCP, do BE e de Os Verdes.

…foi a lei mais discutida nas assembleias de freguesia, nas assembleias municipais, pois andou mais de

um ano e três meses em discussão. Começou com o Livro Verde, depois foi aqui apresentada uma lei muito

melhor do que do Livro Verde e saiu daqui uma lei muito melhor graças ao contributo de propostas do CDS e

do PSD.

E quanto a propostas do Partido Socialista?! Zero propostas do Partido Socialista! Não apresentam uma

solução, uma alternativa. Hoje, o Partido Socialista, à semelhança da esquerda, tornou-se um partido mais

radical e com menos responsabilidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o anexo I a que se refere o artigo 3.º, com as

alterações entretanto introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do anexo II a que se refere o artigo 3.º, com as alterações entretanto introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação final global do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) — Reorganização

administrativa territorial autárquica (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar às declarações de voto orais, encontrando-se já inscritos para o efeito os

Srs. Deputados Bernardino Soares, Helena Pinto, Carlos Abreu Amorim e Mota Andrade, dispondo cada um

de 2 minutos.

Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, há uma coisa em que o Sr.

Deputado Altino Bessa tem razão: esta lei foi muito discutida nos municípios e nas freguesias, mas o problema

é que a esmagadora maioria deles se manifestaram contra.

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Aplausos do PCP e de Os Verdes.

E, ao contrário da sua vontade, esta maioria quer impor uma lei contra tudo e contra todos, uma lei contra

as freguesias, contra os municípios, contra os autarcas e contra as populações. Portanto, ela não tem a

legitimidade que aqui é anunciada, porque é feita contra aqueles que se pronunciaram, a esmagadora maioria

deles.

Esta lei insere-se num plano de ataque ao poder local com a desgraduação das competências dos

municípios, com a retirada de poderes de execução, com a limitação do financiamento e com a sua

substituição em termos de competências por entidades supramunicipais que não têm legitimidade

democrática.

Esta lei, certamente, não poderá chegar ao fim e não poderá vir a ser aplicada, porque, se fosse,

estaríamos perante uma situação tumultuosa no ordenamento do território. E estamos certos que o Sr.

Presidente da República não deixará de olhar para a situação que está criada com este projeto de lei que

agora foi aprovado, não deixará de olhar para mapas em branco cuja aplicação, segundo a cartografia que

aqui foi aplicada, permite variações de centenas de metros na definição da linha de fronteira. É mais ou menos

como dizer que a fronteira de uma freguesia fica aqui entre a Assembleia da República e algures ao fundo da

Av.ª D. Carlos I. Ora, isto não pode fazer-se, Sr.ª Presidente, nós precisamos de saber exatamente quais são

as fronteiras, não podemos ter fronteiras a «olho», indefinidas e que vão ser alvo de disputa político-

administrativa eleitoral.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Trata-se de uma lei que não atribui a necessidade de existirem

comissões instaladoras em todas as novas freguesias. Quem é que vai preparar as eleições autárquicas nas

freguesias que foram extintas ou que se mantêm no limbo até às eleições? E só algumas terão comissões

instaladoras! Uma lei que se afirma como uma lei de reorganização do território das freguesias, mas que

depois, no meio, tem uma alteração do território de municípios.

Esta é uma lei que atribui sedes sem justificação e base legal, porque, como diz a Lei n.º 22/2012, cada

freguesia só tem uma sede — é o que está lá escrito —, mas os senhores, em Vila Nova de Gaia e num outro

concelho, têm freguesias com várias sedes. Isto é ilegal e está contra a vossa própria lei.

Esta lei, se ainda houver um resto de dignidade nas instituições, não poderá ver a luz do dia,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … porque é um tumulto, é uma martelada nas freguesias e é

antidemocrática.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas: Esta lei é uma lei que não

tem futuro.

Chegados aqui, neste longo debate, a nível parlamentar, percebemos que todo este processo foi marcado

por confusões, por trapalhadas, por propostas à última da hora, por projetos mal preparados e, sobretudo, não

foram, sequer, acauteladas, por parte da maioria, todas as questões que estariam subjacentes a uma reforma

do território. Foi uma autêntica trapalhada, Srs. Deputados!

Depois, esta é uma lei a que, de facto, só o Sr. Deputado Altino Bessa pode chamar a «lei mais

democrática de todas». É uma lei com a qual ninguém concorda, a não ser os senhores aqui sentados, porque

os autarcas do PSD e os autarcas do CDS também não concordam com esta lei.

Trata-se de uma lei contra a qual as populações se posicionam, de uma lei imposta à força,…

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Protestos do CDS-PP.

… e os senhores ainda dizem que é a lei mais democrática de todos os tempos. Srs. Deputados, com

franqueza, um pouco de bom senso e um pouco de respeito pelas populações que se pronunciaram, só que

não se pronunciaram como os senhores queriam que se pronunciassem e, por isso, a sua pronúncia não

valeu. Ora, aqui está a essência democrática desta lei: só aceitou pronúncias num determinado sentido!

Mas, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, chegámos aqui e a lei vai sair da Assembleia da República.

Porém, esta lei não pode e não vai ter futuro. O próximo passo será a pronúncia do Presidente da República,

que, com certeza — esperamo-lo sinceramente —, o Presidente da República pondera vetar esta lei, que irá

causar grandes confusões e distúrbios no nosso País, mas é, sobretudo, uma lei antidemocrática, mal feita,

contra as populações, e isto não pode acontecer.

Os autarcas já perceberam o sinal que a maioria do PSD e do CDS lhes dá, os autarcas já perceberam que

os senhores declararam guerra ao poder local.

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade, por causa desta lei e de um conjunto de outras leis que os

senhores têm produzido.

Srs. Deputados, não se podem fazer reformas contra as populações, não é possível!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu

Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Encerramos esta longa votação,

mas encerramos também, como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Altino Bessa, do CDS-PP, a quem saúdo,

um dos mais intensos e profícuos debates sobre a democracia e a liberdade local que existiu em Portugal

desde a Constituição de 1976.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É para uma pessoa se rir, com certeza, mas só se for para não chorar!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Desde o Livro Verde até à entrada em vigor da Lei n.º 22/2012 — a

lei enquadradora do projeto de lei que hoje foi votado nesta Casa —, na Assembleia da República, nos

municípios, nas assembleias municipais, discutiu-se, pensou-se, refletiu-se e ofereceram-se soluções

inovadoras para o poder local, algumas das quais até foram aqui extraordinariamente contestadas. E que fique

muito claro que nenhum de nós, nenhum agente político, do Governo ou da oposição, pode utilizar, no mesmo

debate, argumentos em sentido completamente diferente.

Sr. Deputado Bernardino Soares, não podemos dizer que esta lei não teve participação local,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não dissemos isso!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … não podemos dizer que, nesta lei, não foram ouvidos os órgãos

e as populações locais e, depois, contestar aqui, uma, duas, três, quatro ou cinco vezes — tantas quantas a

interpretação muito peculiar que o Sr. Deputado faz do Regimento —, a vontade dos órgãos locais e das

populações locais expressa a propósito das sedes e das agregações que foram feitas em todo o País. Não é

verdade que não tenha existido uma pronúncia local, e uma pronúncia que nada teve a ver com os partidos da

maioria. Houve 78 pronúncias locais, 22 das quais do Partido Socialista!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ainda hoje, o Partido Socialista apresentou aqui uma proposta, a

propósito do município de Fafe, que os dois partidos da maioria aprovaram num espírito de concórdia e de

audição democrática da vontade das populações.

O País não está em situação de aturar candidatos a «Cassandras» nem quem quer fazer do debate político

um constante lançamento de anátemas, digamos assim, sobre tudo e sobre todos.

Nem os partidos da maioria, nem o Sr. Presidente da República — estou em crer — necessitam de lições

sobre democracia e sobre liberdade provindas dos partidos da extrema-esquerda radical, dos partidos do

quanto pior melhor, dos partidos que são contra esta reforma,…

Vozes do BE: — Tenha vergonha!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … contra todas as reformas, contra tudo aquilo que signifique

mudança neste País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao fim de um intenso debate, em

que a maioria, do PSD e do CDS, extinguiu mais de 1000 freguesias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais de 2000!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Por parte do Partido Socialista, sempre dissemos que éramos favoráveis — e

somos — a uma profunda reforma do poder local, não porque diabolizemos o poder local, mas porque,

passados mais de 30 anos desse poder local e passada a fase de infraestruturação do País, entendemos que

o poder local tem de ser dotado de novas atribuições e competências, para corresponder aos desafios que o

século XXI lhe traz.

Aplausos do PS.

Foi nesse sentido, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que, em julho passado, o Secretário-Geral do

Partido Socialista disse que, da parte do PS, havia toda a abertura para fazer uma profunda reforma do poder

local. O Secretário-Geral do Partido Socialista não foi ouvido, aliás, o Governo anunciou, com pompa e

circunstância, e com a presença do Primeiro-Ministro, um Livro Verde para o poder local, sem ter escutado

ninguém. Passado um ano, chegou-se à conclusão de que nem sequer tinha ouvido o seu parceiro de

coligação, que negou, nomeadamente, um dos aspetos fundamentais desse Livro Verde, que era uma nova lei

eleitoral autárquica, uma nova democracia local.

Aplausos do PS.

Este facto é bem revelador da forma como o Governo se tem comportado perante os outros partidos, mas

também dentro da própria coligação: cada um por si, nunca olhando ao interesse coletivo, nunca discutindo

com ninguém! Foi o que aconteceu com esta lei de reorganização do território.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda agora aprovámos uma proposta vossa! É preciso ter

lata!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Aliás, Sr.ª Presidente, boa prova disso é que, mesmo nos concelhos dos

homens da tutela, a saber, do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Secretário de

Estado da Administração Local, respetivamente, Presidente da Assembleia Municipal de Tomar e ex-

Presidente da Câmara Municipal de Penela, as suas posições ficaram sozinhas, completamente isoladas,

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como tive oportunidade de dizer aqui, marcharam contra a parada, achando que estavam com o passo certo,

porque nem em Tomar nem em Penela foram escutados.

Esta é bem a prova da forma como toda a trapalhada desta lei foi imposta e levada avante pela maioria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Prova disso foram também as grandes manifestações espontâneas a que

assistimos por todo o País, contra esta lei.

Risos do CDS-PP.

Mais: criaram um grupo de trabalho aqui, na Assembleia, Sr.ª Presidente, para não terem de enfrentar as

freguesias que iriam extinguir!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, mas reafirmo que toda a responsabilidade pela

forma como as freguesias foram extintas é do PSD e do CDS.

Por último, Sr.ª Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado Altino Bessa que o Partido Socialista está aqui, o

Partido Socialista não foge.

Risos do CDS-PP.

Mas deixe que lhe diga também que o CDS é que era conhecido como o partido do contribuinte e hoje é o

partido do cobrador de impostos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD e o CDS

acabaram de extinguir 1200 freguesias. É caso para dizer que o Estado está de saída, o Estado está a fugir

dos cidadãos. Primeiro, levaram os centros de saúde, fecharam os postos da GNR, os correios, os tribunais;

agora, são as juntas de freguesia. O Estado está de saída!

Esta proposta, de facto, foi muito discutida, mas foi uma discussão manca, porque o Governo, neste

processo, num jogo de miúdos, fez lembrar o dono da bola: a bola corria, enquanto o jogo fosse favorável ao

dono da bola, mas, quando o jogo deixava de correr bem ao dono da bola, o dono da bola metia-a debaixo do

braço e levava-a.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Já ouvi isso umas 10 vezes!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas, pelos vistos, não foi suficiente! Já lá vamos, Sr. Deputado

Altino Bessa.

Portanto, esta iniciativa foi muito discutida, mas foi uma conversa manca.

Depois, nenhuma lei teve tanta contestação como esta, a não ser, talvez, o Orçamento do Estado para

2013. Mas foi uma lei muito contestada por toda a gente, nomeadamente pelos autarcas, pela Associação

Nacional de Freguesias, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pelas populações. E isto, por

um motivo simples: esta proposta foi feita contra as populações, esta proposta não teve em conta, sequer, os

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interesses das populações. Aliás, ainda nem percebemos por que é que ela foi feita. Se calhar, foi porque

tinha 150 anos?! É um bom motivo.

O PSD e o CDS acabaram de dar o maior golpe no poder local, extinguindo 1200 freguesias, e ninguém vê

vantagens nesta proposta, nem sequer os seus autores, o PSD e o CDS, que, por várias vezes, tentaram fugir

à paternidade da obra. É verdade! Ouvimos, por várias vezes, da bancada do PSD, uma coisa que sintetizava

o estado de espírito dos proponentes desta lei: a proposta é boa, mas a proposta é tão boa, tão boa, que a

culpa é do Partido Socialista, que a pôs no Memorando. Meus senhores, isto revela exatamente a convicção

com que os senhores trabalharam esta proposta. Hoje, foi dito pelo Sr. Deputado Altino Bessa: «A proposta é

boa, mas a culpa é do Partido Socialista, que a pôs no Memorando».

Agora, vamos esperar que o Presidente da República faça o que tem a fazer, porque, felizmente, ainda

temos uma Constituição a que também os partidos da maioria estão sujeitos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto, pelo que os

nossos trabalhos chegaram ao fim.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 27, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de

trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 110/XII (2.ª) — Estabelece

um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013; e

apreciação do projeto de resolução n.º 378/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo,

do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização

de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e

procedimentos para facilitação da investigação (Comissão de Economia e Obras Públicas).

Srs. Deputados, aproveito para desejar a todos um Natal muito feliz.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 16 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 530/XII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD partilha da preocupação manifestada no texto do projeto de resolução n.º

530/XII (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no que diz respeito à cobrança

coerciva com recurso à autoridade tributária, das dívidas de estudantes e antigos estudantes relativamente ao

pagamento de propinas. Tendo em conta que:

a) Em regra, um estudante do ensino superior não tem património em seu nome, ou se tem o mesmo é

pouco expressivo;

b) Os jovens recém-licenciados enfrentam, atualmente, algumas dificuldades em conseguir emprego

imediatamente após a conclusão do seu ciclo de estudos, podendo retardar, desta forma, a regularização de

eventuais dívidas à instituição que frequentaram;

c) O processo de análise de bolsas se encontra a decorrer, podendo alguns destes estudantes estar a

aguardar o resultado da sua candidatura para, eventualmente, regularizarem a sua situação junto dos serviços

administrativos das instituições;

d) Um processo de cobrança coerciva pode afastar definitivamente o estudante da instituição que frequenta

ou frequentou.

No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra esta proposta pelas seguintes razões:

— A justificação para as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda deturpa a realidade e não

coincide, nem de perto nem de longe, com os dados da ação social escolar no ensino superior em Portugal

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que, no último ano e apesar das dificuldades do País, viu o processo de atribuição de bolsas melhorar de

forma inequívoca.

— Mas, sobretudo, porque nesta mesma semana, em audição do S. Ex.ª o Ministro da Educação e Ciência

na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, o Governo, apesar de limitado pela autonomia das

instituições de ensino superior, assumiu a vontade e compromisso de recomendar a estas instituições que

optem prioritariamente por métodos de cobrança alternativos, como planos de pagamentos, suspensão de

atos académicos ou prestação de serviços.

Recordamos que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através de um ofício circulado, procedeu a uma

estabilização e uniformização da interpretação das normas e dos procedimentos legais nesta matéria, para

que os vários serviços desconcentrados da Autoridade Tributária e Aduaneira se encontrem em condições de

propiciar uma atuação uniforme e igualitária.

De acordo com a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira, as propinas, enquanto prestações

pecuniárias devidas a instituições de ensino superior público, e estabelecidas por ato administrativo, podem

ser objeto de cobrança coerciva, nos casos de falta de pagamento voluntário, a efetuar através do processo de

execução fiscal previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

Resulta do disposto no n.º 2 do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) que as

certidões de dívida emitidas pelas instituições credoras têm força executiva, desde que obedeçam aos

«termos legais», que são os constantes do CPPT, ou seja, aos requisitos legais constantes dos artigos 162.º e

163.º do CPPT.

Desta forma, caso as instituições de ensino superior emitam as respetivas certidões de dívida e as

remetam à Autoridade Tributária e Aduaneira, compete a esta entidade proceder à cobrança coerciva das

propinas e respetivos juros de mora, devidos a estas instituições nos termos do CPA e do CPPT.

Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Amadeu Soares Albergaria — Duarte Filipe Marques — Nilza

Sena — Cristóvão Simão Ribeiro — Hugo Lopes Soares — Joana Barata Lopes — Bruno Coimbra — Pedro

Pimpão — Cláudia Monteiro de Aguiar — Emília Santos — Ana Oliveira — Maria Ester Vargas — Maria José

Castelo Branco — Maria Manuela Tender — Isilda Aguincha — Ana Sofia Bettencourt — Paulo Cavaleiro —

João Prata — Rosa Arezes — Maria Conceição Pereira — Margarida Almeida.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 445/XII (1.ª):

Apresentou o Grupo Parlamentar do Partido Comunista o projeto de resolução melhor referido em epígrafe,

através do qual preconizou, fundamentalmente, a instalação, em Torre de Moncorvo, de um ponto da Rede

Nacional de Emergência e Urgência, com a qualidade de um Serviço de Urgência Básico.

Ao contrário do que seria exigível, trata-se, infelizmente, de uma proposta que se limita a explorar, aliás de

forma inconsequente, os compreensíveis e legítimos anseios das populações, o que resulta bem evidenciado

no facto de nela se propor a abertura de novos serviços de urgência, não cuidando de ponderar o aumento da

oferta que daí decorreria com a já existente.

Sucede que, na área da Unidade Local de Saúde Nordeste, existem atualmente cinco serviços de urgência:

— Um Serviço de Urgência Médico-Cirúrgico na cidade de Bragança com apoio de Cuidados Intensivos;

— Um Serviço de Urgência com características médico-cirúrgicas em Mirandela;

— Um Serviço de Urgência Básica em Macedo de Cavaleiros;

— Um Serviço de Urgência Básica em Mogadouro;

— Um Serviço de Urgência Básica em Vila Nova de Foz Coa.

É conhecida a defesa que a autarquia e a Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Torre de Moncorvo

têm efetuado sobre a instalação de um Serviço de Urgência Básica em Moncorvo, encerrando-se, como

contrapartida, o de Vila Nova de Foz Coa.

O PCP não teve essa coragem, tal é a ânsia de a todos querer agradar.

Esquecem os proponentes, desde logo, o Estudo Técnico, apresentado este ano pelo Grupo de Análise da

Rede de Urgência, que apontou para a necessidade de permanência do Serviço de Urgência Básica de Vila

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Nova de Foz Coa, dada a significativa distância a que o mesmo se encontra dos pontos de urgência mais

próximos.

Com efeito, Vila Nova de Foz Coa localiza-se a:

— 60 km do Serviço de Urgência de Mirandela, ou seja, cerca de 1 hora;

— 76 km do Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica da Guarda, ou seja, cerca de 1 hora;

— 106 km do Serviço de Urgência Médico-Cirúrgico de Bragança, ou seja, cerca de 1 hora e 30 minutos.

Acresce que a população do concelho de Vila Nova de Foz Coa é de cerca de 7300 habitantes e a

população de Torre de Moncorvo é de 8600 habitantes. Por sua vez, a distância entre Torre de Moncorvo e

Vila Nova de Foz Coa é de cerca de 18 km, ou seja, aproximadamente 20 minutos, sendo Foz Coa mais

distante de qualquer outro Serviço de Urgência da Unidade Local de Saúde Nordeste, mas mais próximo do

Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica da Guarda.

Não faria por isso sentido manter simultaneamente em funcionamento dois Serviços de Urgência Básica,

um no concelho de Torre de Moncorvo e outro no de Vila Nova de Foz Coa, ambos servindo um universo

potencial de cerca de 20 000 habitantes e distando entre si também não mais de uma vintena de quilómetros.

A ser assim, a questão coloca-se entre a localização em Moncorvo ou em Foz Coa, não tendo o PCP

demonstrado a vantagem de se encerrar um Serviço de Urgência Básica em funcionamento estável para o

localizar no concelho limítrofe.

Esta problemática, que se reconhece melindrosa e complexa, merecia da parte daquele partido uma

abordagem séria, objetiva e responsável. Infelizmente, não foi o caso, razão pela qual não podem os

Deputados abaixo assinados votar favoravelmente o projeto de resolução n.º 445/XII (1.ª).

Os Deputados do PSD, Nuno Reis — Maria Manuela Tender.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 67/XII (1.ª):

Esta lei, agora aprovada, por força do disposto no seu artigo 4.º, pretende aplicar-se imediatamente a todas

as situações e relações anteriormente constituídas e existentes no momento em que entrar em vigor, que

estejam «pendentes em juízo», «de modo a garantir o efeito do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 31 de

agosto» (que é, recorde-se, a nulidade). Assim, aplicando-se imediatamente, a todos os litígios que tenham

reclamado a tutela judicial — e que se encontrem pendentes —, irá produzir efeitos retroativos (quer se

entenda tratar aqui de uma retroatividade tout court ou de retroatividade aparente ou inautêntica). Ora, é

consabido que a retroatividade das leis (ou a produção de efeitos retrospetivos), embora não excluída

diretamente pela Constituição fora das hipóteses previstas nos artigos 18.º, n.º 3, e 29.º, pode, todavia, afetar

o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição.

Cremos que será o caso da presente lei. Na verdade, ao pretender produzir alterações no quadro legal que

estava vigente aquando do recurso à tutela judicial, isto é, ao pretender ver-se aplicada nos «processos

pendentes em juízo», esta lei retroativa irá produzir efeitos quanto a situações ou relações constituídas no

passado e ainda subsistentes no momento em que entre em vigor, violando assim, em nosso entender, o

princípio da confiança ínsito no Estado de direito.

A produção de tais efeitos revela-se, destarte, opressiva, intolerável e inadmissível, por afetar em medida

acentuada a confiança que os cidadãos têm o direito de depositar na continuidade das relações constituídas e

seus efeitos.

Como tal, manifestamos a nossa oposição a uma solução que consideramos violadora da Constituição da

República Portuguesa.

Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — Manuel Pizarro — Nuno André Figueiredo — Maria Antónia

Almeida Santos — Elza Pais — Luísa Salgueiro — Francisco de Assis.

———

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Relativas ao projeto de lei n.º 320/XII (2.ª):

(Tradução do conteúdo do Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e a troica (FMI, BCE e

Comissão Europeia) em 17 de maio de 2011).

«3.44 — Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4259

freguesias. Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseados num acordo

com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a

prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.»

Tendo ficado claro que para cada medida não aplicada, e tendo em vista as metas a atingir teriam

forçosamente de ser adotadas medidas adicionais com vista a cumprir as metas a que Portugal se obrigou

com a assinatura.

Assim, e para que fique registado, consagra não só as medidas a tomar mas também os objetivos a

alcançar e os prazos para o seu cumprimento.

Ora, apesar de ter firmado a sua assinatura — em nome do Estado português —, o Partido Socialista nada

fez para dar cumprimento à sua palavra, apesar de ter sido o autor material das propostas para o Memorando.

É extraordinário que, esquecendo, e querendo fazer esquecer, o estado em que deixou as nossas contas

públicas e as obrigações que, para obter um empréstimo extraordinário de 78 000 milhões de euros, aceitou

em nome de todos os Portugueses, quase todo o PS preferiu a popularidade fácil de nada fazer. Não todo o

PS. Autarcas houve que foram capazes de contrariar a lógica dominante da partidarite e assumir propostas

concretas de ajustamento administrativo nos seus territórios.

Fazemos esta declaração porque, sendo autarcas no município de Sintra, há muito acreditamos na

necessidade de reformar a estrutura administrativa do País. Entendemos que, para Sintra, esta foi uma

oportunidade perdida. O egoísmo dos interesses partidários sobrepôs-se ao interesse nacional. Para muitos,

em particular para o Partido Socialista, que apesar de instado sempre se recusou a discutir formal ou

materialmente a reorganização administrativo do município, o processo foi, sempre e unicamente, encarado

como tático. Importa, aliás, deixar claro que num momento inicial o PS chegou a apresentar um projeto para a

organização do Concelho que abandonou pela alteração da tácita socialista.

O nosso voto favorável baseia-se, assim, na assunção clara da importância do cumprimento e, não menos

importante, na consciência de que a última reforma do poder local, de Mouzinho da Silveira, leva mais de 170

anos. Tendo em conta que as mudanças sociais foram inúmeras e que as reformas administrativas devem

acompanhar as dinâmicas sociais, políticas, económicas e culturais, entendemos que, uma organização local

que assenta em meados do séc. XIX não estará, certamente, adequada aos dias de hoje. A proposta que hoje

aprovámos permitiu e potenciou a participação e decisão local. O facto de existirem municípios que não o

fizeram, eventualmente, numa clara desresponsabilização disfarçada de interesse nas populações, acrescenta

responsabilidade ao voto favorável que hoje praticámos.

Infelizmente, o processo no município de Sintra revestiu-se da maior complexidade, originando a

concretização de um mapa de concelho com 11 freguesias não potenciando a defesa do máximo número de

freguesias possível na primeira fase. Sempre entendemos que a vontade de cumprir a legislação não era a

solução menos cómoda mas, sim, a única que defenderia o nosso Concelho.

Em Sintra, PS, PCP e BE tiveram sempre uma abordagem antissistémica, assente no incumprimento da lei.

A República e o sistema democrático são compatíveis com a crítica e com a contestação mas não são com a

desresponsabilização populista de quem julga poder potenciar eleitoralmente as insatisfações geradas pelos

processos de mudança social.

Reconhecemos que esta agregação visa freguesias concretas e que qualquer solução encontrada

agradaria mais a alguns e menos a outros. Mas também não ignoramos que pior do que uma decisão difícil

seria sempre a atitude comodista de nada decidir. Não seria este o mapa ideal; nenhum o seria. Só

dificilmente se obtém soluções que a todos agradem. Mas, efetivamente, a base do nosso sistema

democrático é pensar nas pessoas e não, aparentando essa preocupação, pensar em si mesmo e nos

interesses políticos eleitorais de circunstância. Esta reforma é um ato de reorganização de modelo de gestão,

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22 DE DEZEMBRO DE 2012

107

não é uma diluição de identidades.

Os Deputados, António Rodrigues e Ana Sofia Bettencourt (PSD) e José Lino Ramos (CDS-PP).

——

Em 6 de abril de 2011, o Governo do Partido Socialista liderado pelo Eng.º José Sócrates solicitou, em

nome do País, um pedido de ajuda financeira internacional.

Este pedido de assistência constituía o último recurso do Estado para continuar a assegurar os seus

compromissos financeiros e um desfecho indesejado mas inevitável após seis anos de governação socialista

em que a dívida pública do País duplicou, 200 000 postos de trabalho foram destruídos, malgrado a promessa

de criação de 150 000 novos empregos, e o défice orçamental do País não parou de se agravar, tendo

atingido mais de 10% no ano eleitoral de 2009.

A 17 de maio de 2011, Portugal chegou a um acordo com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia

e o Fundo Monetário Internacional (a designada «troica»), tendo como contrapartida uma assistência

financeira no valor de 78 000 milhões de euros, que seria disponibilizada ao Estado português desde que este

concretizasse com sucesso um conjunto de reformas estruturais e medidas setoriais, negociadas com os

respetivos membros do Governo e plasmadas num documento intitulado Memorando de Condicionalidades de

Política Económica.

Na defesa intransigente dos supremos interesses de Portugal e dos portugueses, e com o sentido patriótico

que a situação de emergência em que o País se encontrava e exigia, o Partido Social Democrata subscreveu

este Memorando.

No seu ponto 3.44, intitulado Reorganizar a estrutura da administração local, e depois de relembrar que

existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias em Portugal, o Memorando de Entendimento determina

o seguinte:

«Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo

com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a

prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.»

A reorganização da administração local sempre foi considerada como prioritária e necessária pelos partidos

do chamado arco do poder, a começar pelo próprio PS, que, com o apoio do PSD, a implementou, com

sucesso e de forma pioneira, no concelho de Lisboa. Estranhamente, o Partido Socialista sempre recusou

participar de forma ativa e responsável na discussão e aperfeiçoamento das várias propostas técnicas e

legislativas que o Governo e, mais tarde, os Deputados da maioria foram apresentando, autoexcluindo-se

assim de um processo desencadeado com a entrada em vigor de um documento que o seu Governo negociou

e assinou.

Muito embora considere que o processo legislativo e técnico que conduziu à proposta de reorganização

administrativa agora aprovado na Assembleia da República pudesse ter sido aperfeiçoado, função das

legítimas e fundadas expectativas das populações locais, nomeadamente em termos de uma maior

preservação das identidades locais, considero que o superior interesse nacional — conformado pelo estado de

emergência em que o País se encontra, pelo compromisso assumido por Portugal perante o BCE, a Comissão

Europeia e o FMI e pelo princípio constitucional que determina que os Deputados representam todo o País e

não os círculos pelos quais são eleitos —, não deixa alternativa ao signatário, bem como aos restantes 105

Deputados do PSD, senão dar cumprimento ao Memorando a que a incompetência dos últimos Governos

socialistas obrigou o País.

O Deputado do PSD, Arménio Santos.

——

Os Deputados subscritores não se reveem no concreto mapa autárquico do concelho de Guimarães.

Consideram que a atual lei foi, para Guimarães, uma oportunidade perdida no que se reporta à reorganização

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do seu território e das suas freguesias. Com efeito, apesar de cumprir os critérios meramente formais da Lei

n.º 22/2012, a proposta de agregação de freguesias do concelho de Guimarães não permite, contrariamente

àquela que era a intenção declarada da reforma, acréscimos em termos de sinergias e ganhos de escala, bem

como a racionalização na utilização e partilha de recursos.

Essa discussão teve, todavia, lugar em sede de Assembleia Municipal, onde o Partido Social Democrata

deixou clara a sua posição, que expressou inequivocamente votando contra o concreto mapa autárquico

proposto. Não obstante, e infelizmente, a proposta de agregação de freguesias apresentada pelo Executivo

municipal mereceu a aprovação maioritária dos membros da Assembleia Municipal, contra aquela que foi a

posição manifestada pelo Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Municipal de Guimarães.

Neste contexto, os Deputados subscritores, não obstante discordarem do concreto mapa autárquico

proposto pela Assembleia Municipal de Guimarães, consideram que, em face da ratio legis da Lei n.º 22/2012,

que promove uma decisão de proximidade e atende e adota a pronúncia dos municípios desde que a mesma

respeite os critérios formais definidos na lei, não devem enquanto Deputados à Assembleia da República

alterar casuisticamente as pronúncias consideradas validamente emitidas pelas diferentes assembleias

municipais.

Por essa razão votaram favoravelmente a agregação das freguesias do município de Guimarães.

Os Deputados do PSD, Francisca Almeida — Emídio Guerreiro.

——

A reforma da administração local, como se refere no preâmbulo do Livro Verde, «viu reforçada a sua

dimensão política por força do Memorando de Entendimento estabelecido entre o Governo português (Partido

Socialista), a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, no âmbito do

qual foi assumido o compromisso político da reorganização da administração local até junho de 2012.»

O Livro Verde da Reforma da Administração Local pretendia, portanto, ser «o ponto de partida para um

debate que se pretende alargado à sociedade portuguesa, com o objetivo de, no final do 1.º semestre de 2012,

estarem lançadas as bases e o suporte legislativo de um municipalismo mais forte, mais sustentado e mais

eficaz».

Quando este documento foi analisado pelo executivo do município de Celorico de Basto, no qual sou

vereadora, por considerarmos que esta proposta era penalizadora para o concelho de Celorico de Basto foi

decidido por unanimidade, não apoiar esta proposta.

A Assembleia Municipal, posteriormente, aquando da sua pronúncia, decidiu igualmente, por a considerar

lesiva para o município, não aprovar a proposta e não fez qualquer tipo de pronúncia.

Em consequência, foi apresentada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território

(UTRAT) a versão que hoje se vota.

Considero que esta proposta é, apesar de tudo, menos penalizadora para o município de Celorico de Basto

que a proposta anterior do Governo.

Voto favoravelmente este projeto de lei por considerar que, apesar de não ter existido o tempo e o diálogo

que uma reforma desta natureza impunham, o superior interesse do País — inscrito no Memorando — assim o

exige.

A Deputada do PSD, Graça Mota.

——

O Grupo Parlamentar do PSD aprovou hoje o projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) — Reorganização

administrativa do território das freguesias.

Votei contra a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao projeto de lei n.º 320/XII (2.ª)

correspondendo assim à disciplina de voto determinada pela Direção do Grupo Parlamentar do PSD.

Acresce, ainda, que o voto contra também exprime o respeito pela decisão maioritária da Assembleia

Municipal da Guarda que, ao abrigo da Lei n.º 22/2012, produziu uma pronúncia que posteriormente foi

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109

considerada válida pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território e votada na

sessão plenária da Assembleia da República.

O signatário da presente declaração de voto e também no desempenho das funções de Presidente de uma

das freguesias agora agregadas — São Miguel da Guarda — defendeu na Assembleia Municipal da Guarda a

proposta votada por unanimidade na Assembleia de Freguesia de São Miguel da Guarda que, respeitando o

articulado legal já mencionado, propunha uma reorganização territorial diferente da que ditou a agregação de

São Miguel da Guarda. Esta proposta não foi aceite para debate e votação na sessão da Assembleia

Municipal, pelo que resultou uma proposta de pronúncia que, não merecendo a confiança e o voto do

signatário da presente declaração de voto, expressa a vontade maioritária do órgão municipal que maior

relevância tem neste processo de reorganização territorial.

O Deputado do PSD, João Prata.

——

O anterior Governo liderado pelo Partido Socialista, ao assinar o Memorando de Entendimento com a UE, o

BCE e o FMI, comprometeu internacionalmente o Estado português a reduzir significativamente o número de

autarquias. Uma obrigação que agora, na oposição, renega, como renega todos os compromissos que sobre

esta mesma matéria assumiu nos seus sucessivos programas de Governo e programas eleitorais.

Mas a reforma da administração territorial autárquica local não pode ser vista apenas como uma imposição.

Ela constituiu uma oportunidade de avançar para um novo modelo de governação local, de que há muitos

anos se fala, de que outros se comprometeram, mas que nunca ninguém ousou avançar.

Desde a apresentação do Livro Verde da Reforma da Administração Local, em 26 de setembro de 2011, de

que a reorganização administrativa do território das freguesias é um dos seus eixos essenciais, em todos os

espaços de debate e de reflexão (colóquios, palestras, debates na rádio, reuniões da assembleia municipal,

etc.) onde tive a oportunidade de participar, sempre me declarei favorável à concretização deste objetivo.

Na esteira dessa defesa, subscrevi e votei favoravelmente, na Assembleia Municipal de Vila Nova de

Famalicão, uma proposta de pronúncia agregando as freguesias de Ceide S. Paio e Ceide S. Miguel e, numa

segunda fase do processo de consulta, uma outra proposta de agregação, contemplando as freguesias de

Outiz, Cavalões e Gondifelos. Atentas as especificidades locais, este quadro reorganizativo, não sendo o ideal,

afigura-se-me como o mais ajustado ao município em apreço.

Nesta perspetiva, e no âmbito da votação na especialidade do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª), a expressão

do meu voto ao concreto mapa do município de Vila Nova de Famalicão, no que vai além das agregações das

acima identificadas freguesias, não significa concordância com o mesmo. Apenas traduz o resultado da

orientação e da disciplina de voto imposta e não dispensada.

O Deputado do PSD, Jorge Paulo Oliveira.

——

Em 6 de abril de 2011, o Governo do Partido Socialista liderado pelo Eng.º José Sócrates solicitou, em

nome do País, um pedido de ajuda financeira internacional.

Este pedido de assistência constituía o último recurso do Estado para continuar a assegurar os seus

compromissos financeiros e um desfecho indesejado mas inevitável após seis anos de governação socialista

em que a dívida pública do País duplicou, 200 000 postos de trabalho foram destruídos, malgrado a promessa

de criação de 150 000 novos empregos, e o défice orçamental do País não parou de se agravar, tendo

atingido mais de 10% no ano eleitoral de 2009.

A 17 de maio de 2011, Portugal chegou a um acordo com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia

e o Fundo Monetário Internacional (a designada «troica»), tendo como contrapartida uma assistência

financeira no valor de 78 000 milhões de euros, que seria disponibilizada ao Estado português desde que este

concretizasse com sucesso um conjunto de reformas estruturais e medidas setoriais, negociadas com os

Página 110

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110

respetivos membros do Governo e plasmadas num documento intitulado Memorando de Condicionalidades de

Política Económica.

Na defesa intransigente dos supremos interesses de Portugal e dos portugueses, e com o sentido patriótico

que a situação de emergência em que o País se encontrava e exigia, o Partido Social Democrata subscreveu

este Memorando.

No seu ponto 3.44, intitulado Reorganizar a estrutura da administração local, e depois de relembrar que

existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias em Portugal, o Memorando de Entendimento determina

o seguinte:

«Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo

com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a

prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.»

A reorganização da administração local sempre foi considerada como prioritária e necessária pelos partidos

do chamado arco do poder, a começar pelo próprio PS, que, com o apoio do PSD, a implementou, com

sucesso e de forma pioneira, no concelho de Lisboa. Estranhamente, o Partido Socialista sempre recusou

participar de forma ativa e responsável na discussão e aperfeiçoamento das várias propostas técnicas e

legislativas que o Governo e, mais tarde, os Deputados da maioria foram apresentando, autoexcluindo-se

assim de um processo desencadeado com a entrada em vigor de um documento que o seu Governo negociou

e assinou.

Muito embora considere que o processo legislativo e técnico que conduziu à proposta de reorganização

administrativa agora aprovado na Assembleia da República pudesse ter sido aperfeiçoado, função das

legítimas e fundadas expectativas das populações locais, nomeadamente em termos de uma maior

preservação das identidades locais, considero que o superior interesse nacional — conformado pelo estado de

emergência em que o País se encontra, pelo compromisso assumido por Portugal perante o BCE, a Comissão

Europeia e o FMI e pelo princípio constitucional que determina que os Deputados representam todo o País e

não os círculos pelos quais são eleitos —, não deixa alternativa ao signatário, bem como aos restantes 107

Deputados do PSD, senão dar cumprimento ao Memorando a que a incompetência dos últimos Governos

socialistas obrigou o País.

O Deputado do PSD, Luís Leite Ramos.

——

Em 6 de abril de 2011, o Governo do Partido Socialista liderado pelo Eng.º José Sócrates solicitou, em

nome do País, um pedido de ajuda financeira internacional.

Este pedido de assistência constituía o último recurso do Estado para continuar a assegurar os seus

compromissos financeiros e um desfecho indesejado mas inevitável após seis anos de governação socialista

em que a dívida pública do País duplicou, 200 000 postos de trabalho foram destruídos, malgrado a promessa

de criação de 150 000 novos empregos, e o défice orçamental do País não parou de se agravar, tendo

atingido mais de 10% no ano eleitoral de 2009.

A 17 de maio de 2011, Portugal chegou a um acordo com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia

e o Fundo Monetário Internacional (a designada «troica»), tendo como contrapartida uma assistência

financeira no valor de 78 000 milhões de euros, que seria disponibilizada ao Estado português desde que este

concretizasse com sucesso um conjunto de reformas estruturais e medidas setoriais, negociadas com os

respetivos membros do Governo e plasmadas num documento intitulado Memorando de Condicionalidades de

Política Económica.

Na defesa intransigente dos supremos interesses de Portugal e dos portugueses, e com o sentido patriótico

que a situação de emergência em que o País se encontrava e exigia, o Partido Social Democrata subscreveu

este Memorando.

No seu ponto 3.44, intitulado Reorganizar a estrutura da administração local, e depois de relembrar que

existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias em Portugal, o Memorando de Entendimento determina

o seguinte:

Página 111

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«Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo

com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a

prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.»

A reorganização da administração local sempre foi considerada como prioritária e necessária pelos partidos

do chamado arco do poder, a começar pelo próprio PS, que, com o apoio do PSD, a implementou, com

sucesso e de forma pioneira, no concelho de Lisboa. Estranhamente, o Partido Socialista sempre recusou

participar de forma ativa e responsável na discussão e aperfeiçoamento das várias propostas técnicas e

legislativas que o Governo e, mais tarde, os Deputados da maioria foram apresentando, autoexcluindo-se

assim de um processo desencadeado com a entrada em vigor de um documento que o seu Governo negociou

e assinou.

Muito embora considere que o processo legislativo e técnico que conduziu à proposta de reorganização

administrativa agora aprovado na Assembleia da República pudesse ter sido aperfeiçoado, função das

legítimas e fundadas expectativas das populações locais, nomeadamente em termos de uma maior

preservação das identidades locais, considero que o superior interesse nacional — conformado pelo estado de

emergência em que o País se encontra, pelo compromisso assumido por Portugal perante o BCE, a Comissão

Europeia e o FMI e pelo princípio constitucional que determina que os Deputados representam todo o País e

não os círculos pelos quais são eleitos —, não deixa alternativa ao signatário, bem como aos restantes 107

Deputados do PSD, senão dar cumprimento ao Memorando a que a incompetência dos últimos Governos

socialistas obrigou o País.

O Deputado do PSD, Luís Pedro Pimentel.

——

Em 6 de abril de 2011, o Governo do Partido Socialista liderado pelo Eng.º José Sócrates solicitou, em

nome do País, um pedido de ajuda financeira internacional.

Este pedido de assistência constituía o último recurso do Estado para continuar a assegurar os seus

compromissos financeiros e um desfecho indesejado mas inevitável após seis anos de governação socialista

em que a dívida pública do País duplicou, 200 000 postos de trabalho foram destruídos, malgrado a promessa

de criação de 150 000 novos empregos, e o défice orçamental do País não parou de se agravar, tendo

atingido mais de 10% no ano eleitoral de 2009.

A 17 de maio de 2011, Portugal chegou a um acordo com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia

e o Fundo Monetário Internacional (a designada «troica»), tendo como contrapartida uma assistência

financeira no valor de 78 000 milhões de euros, que seria disponibilizada ao Estado português desde que este

concretizasse com sucesso um conjunto de reformas estruturais e medidas setoriais, negociadas com os

respetivos membros do Governo e plasmadas num documento intitulado Memorando de Condicionalidades de

Política Económica.

Na defesa intransigente dos supremos interesses de Portugal e dos portugueses, e com o sentido patriótico

que a situação de emergência em que o País se encontrava e exigia, o Partido Social Democrata subscreveu

este Memorando.

No seu ponto 3.44, intitulado Reorganizar a estrutura da administração local, e depois de relembrar que

existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias em Portugal, o Memorando de Entendimento determina

o seguinte:

«Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo

com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a

prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.»

A reorganização da administração local sempre foi considerada como prioritária e necessária pelos partidos

do chamado arco do poder, a começar pelo próprio PS, que, com o apoio do PSD, a implementou, com

sucesso e de forma pioneira, no concelho de Lisboa. Estranhamente, o Partido Socialista sempre recusou

participar de forma ativa e responsável na discussão e aperfeiçoamento das várias propostas técnicas e

Página 112

I SÉRIE — NÚMERO 34

112

legislativas que o Governo e, mais tarde, os Deputados da maioria foram apresentando, autoexcluindo-se

assim de um processo desencadeado com a entrada em vigor de um documento que o seu Governo negociou

e assinou.

Muito embora considere que o processo legislativo e técnico que conduziu à proposta de reorganização

administrativa agora aprovado na Assembleia da República pudesse ter sido aperfeiçoado, função das

legítimas e fundadas expectativas das populações locais, nomeadamente em termos de uma maior

preservação das identidades locais, considero que o superior interesse nacional — conformado pelo estado de

emergência em que o País se encontra, pelo compromisso assumido por Portugal perante o BCE, a Comissão

Europeia e o FMI e pelo princípio constitucional que determina que os Deputados representam todo o País e

não os círculos pelos quais são eleitos —, não deixa alternativa ao signatário, bem como aos restantes 107

Deputados do PSD, senão dar cumprimento ao Memorando a que a incompetência dos últimos Governos

socialistas obrigou o País.

A Deputada do PSD, Maria Ester Vargas.

——

A 6 de abril de 2011, numa curta declaração escrita, o Ministro das Finanças do Governo português,

Teixeira dos Santos, anunciou publicamente, em nome do País, um pedido de ajuda financeira internacional.

Este pedido de assistência financeira internacional foi a única forma do Estado ter dinheiro para fazer face

aos seus compromissos, culminando seis anos de Governo em que a dívida pública do País aumentou para o

dobro, em que a promessa de 150 000 novos empregos deu lugar à destruição de 200 000 postos de trabalho,

em que, entre janeiro de 2009 e maio de 2011, se começou a assistir à segunda maior vaga de emigração da

nossa história, em que o défice orçamental do País chegou a atingir mais de 10% no ano eleitoral de 2009,

não tendo havido correção que se visse no ano subsequente, apesar de vários pacotes de austeridade

implementados entre janeiro de 2010 e março de 2011.

Conforme havia de confessar publicamente dias depois o Ministro das Finanças, já não havia nos cofres do

Estado dinheiro suficiente para pagar os salários dos funcionários públicos e as pensões a partir de maio, bem

como pagar juros vencidos de dívidas antigas em junho. Um verdadeiro Estado de bancarrota.

A 17 de maio de 2011, Portugal chegou a um acordo com o BCE, Comissão Europeia e FMI tendo como

contrapartida uma assistência financeira no valor de 78 000 milhões de euros.

As políticas constantes desse acordo (também designado Memorando de Condicionalidades de Política

Económica ou, em linguagem corrente, Memorando da troica) foram negociadas medida a medida, sector a

sector, com os principais responsáveis, Ministros e Secretários de Estado, do Governo à altura demissionário.

Nem o Fundo Monetário Internacional, nem a Comissão Europeia, nem o Banco Central Europeu

aceitariam emprestar dinheiro sem garantias do real cumprimento das medidas e objetivos então negociados.

Exigiam, por isso, um consenso alargado no espectro político.

O acordo foi negociado e subscrito pelo Partido Socialista e teve o assentimento público de PSD e CDS.

Ao contrário do que alguns querem fazer crer, no caso particular da reforma administrativa do território, o

dito Memorando da troica, no seu ponto 3.44, é muito claro:

«Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias.

Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo

com a CE e o FMI.

Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do

serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.»

Os abaixo signatários não são nem nunca foram partidários desta reforma nem, já agora, de outros aspetos

do Memorando.

Independentemente disso, nas intervenções públicas que fizeram e nas sessões de esclarecimento que

levaram a cabo pelos respetivos distritos em campanha eleitoral sempre deixaram claro que o partido que

saísse vencedor das eleições, fosse ele qual fosse, teria de levar a cabo esta e outras reformas constantes do

Memorando, por muito que isso desgostasse a eles próprios ou aos seus correligionários.

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113

Sem prejuízo do acima exposto e tendo consciência de que a reforma administrativa era uma

inevitabilidade, fruto do acordo negociado pelo mesmo Governo PS que levou o País a perder a sua

independência económica e a condicionar a sua independência política, os abaixo signatários não ficaram de

braços cruzados.

Quando ficou conhecida a primeira proposta de reforma administrativa não se limitaram, como alguns, a

andar de conferência de imprensa em conferência de imprensa a sacudir a água do capote ou, como alguns

socialistas, a tentar enganar o povo para conseguir ganhos políticos imediatos tentando fazer esquecer que

são partidários dos mesmos que levaram Portugal à bancarrota e que comprometeram todo o País a uma

obrigatória reforma administrativa.

Os signatários transmitiram a quem de direito e em todas as oportunidades que tiveram ou que criaram as

reservas que tinham sobre o chamado Livro Verde com críticas fundamentadas e contributos concretos para a

alteração da proposta que estava em discussão pública.

Fizeram-no por estarem preocupados com o impacto que aquela proposta de reorganização administrativa

teria para muitos concelhos do País.

Na altura, enquanto alguns se lamentavam por os respetivos concelhos ficarem reduzidos a um pequeno

número de juntas de freguesia, outros lutavam para a proposta ser alterada e para que o máximo de juntas de

freguesia fossem poupadas, designadamente na área rural.

Apenas a título de exemplo referir que, para muitos municípios deste País, esse trabalho significou uma

redução das freguesias rurais a agregar de 50% para 25%. Mais ainda, a flexibilidade que às assembleias

municipais foi concedida em termos de processo de pronúncia, permitiu que, nos concelhos que souberam

aproveitar essa oportunidade, os esforços de agregação fossem concentrados em áreas urbanas, preservando

ao máximo as freguesias rurais. Santa Maria da Feira é disso um bom exemplo.

Estamos certos, e podemos afirmá-lo, de que não fora pelo trabalho de um conjunto de Deputados do PSD,

entre os quais os signatários, a proposta de lei que o Governo apresentou e que viria a ser votada na

generalidade no princípio de março significaria que muito mais juntas de freguesia deixariam de existir bem

como, sobretudo, as salvaguardas relativamente à manutenção da identidade e património das freguesias não

seriam as mesmas que hoje existem.

Embora nenhum dos signatários faça parte da Comissão de Ambiente e Poder Local, os mesmos tiveram

voz ativa em 14 propostas de alteração que foram apresentadas a essa proposta de lei do Governo.

O PS, que passou de negociador desta reforma a crítico da mesma, não apresentou nenhum modelo

alternativo nem tão-pouco uma única proposta de alteração à que estava em cima da mesa.

Na política como na vida, ter a coragem de decidir implica fazer opções.

Se o nosso trabalho e o daqueles que, como nós, manifestaram a sua crítica nos locais próprios serviu para

assegurar que fossem respeitados princípios que consideramos fundamentais e que passam pela preservação

da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, designadamente a manutenção do nome das

freguesias que são agregadas, então foi bem empregue.

Se o nosso trabalho serviu para que ficasse assegurada a possibilidade da participação das autarquias

locais na concretização da sua própria reorganização administrativa, quando alguns legitimamente temiam

uma reforma que fosse feita de cima para baixo sem possibilidade de participação das próprias freguesias,

então foi bem empregue.

Se o nosso trabalho serviu para que fosse assegurada flexibilidade no desenho dos mapas de

reorganização administrativa, então foi bem empregue.

Se o nosso trabalho permitiu uma redução adicional das exigências de agregação de freguesias e um

financiamento adicional [uma majoração de 15% do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)] às

freguesias que voluntariamente se decidissem agregar, então foi bem empregue.

Ainda assim, os signatários não desconhecem que os interesses eleitorais imediatos e a vontade de

capitalizar o descontentamento das populações levou a que em muitos sítios do País o processo de pronúncia

fosse boicotado.

O resultado prático dessa postura é que muitos políticos se desresponsabilizaram de um mapa autárquico

que eles melhor que ninguém e com o conhecimento do terreno teriam condições de fazer.

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A partir do momento em que o ex-Secretário de Estado da Administração Local do Governo PS negociou o

ponto 3.44 do Memorando da troica, ficou estabelecido, em termos práticos, que Portugal não poderia

continuar com o mesmo número de juntas de freguesia.

Relembre-se, aliás, a recente confissão do ex-Ministro da Presidência do Governo Sócrates, Pedro Silva

Pereira, ao Jornal de Notícias, de que a ideia inicial quando o acordo com a troica foi assinado era, pura e

simplesmente, acabar com dois terços das freguesias do País!

Embora hoje poucos se lembrem que a reforma administrativa constava do programa eleitoral do PS (e não

podia ser de outra forma já que a mesma constava e consta do Memorando), é de reconhecer que a versão

final da reforma prevê o fim de um quarto das juntas de freguesia, bem menos do que aquelas que um

Governo socialista tinha em mente.

Se o atual líder socialista, agora tão crítico da reforma, chegar algum dia a Primeiro-Ministro não voltará

nunca atrás, estamos certos, com a reforma administrativa a não ser que a queira aprofundar ainda mais, no

sentido que alguns seus colegas de partido desejaram enquanto membros do anterior Governo.

Em bom rigor, não é agora que o mapa administrativo tem de ser reorganizado. Em bom rigor, não é agora

que as freguesias têm que se agregar ou até, para utilizar uma expressão incorreta mas demagogicamente

mais do agrado de alguns, que se vão «extinguir freguesias». O atual mapa administrativo teve a sua morte

decretada a 17 de maio de 2011 quando o anterior Governo da República tornou público o acordo a que

chegou com a troica.

Pessoalmente, os signatários preferem ser acusados de ter viabilizado uma reforma que lhes merece

reservas mas relativamente à qual lutaram para obter cedências concretas e alterações significativas, do que

se diga que nada fizeram para que o resultado final desta reorganização administrativa fosse diferente.

Daqui resulta claro que, apesar de sempre terem manifestado reservas a uma reforma administrativa que é

feita não por opção mas por imposição, os signatários tiveram até a coragem de, em plena campanha eleitoral,

deixar claro que, independentemente do resultado das eleições ditar um Governo PSD ou PS, esta reforma

teria sempre que ser feita.

Quem foi candidato a Deputado por um dos três partidos que viabilizaram o acordo com a troica e agora

exerce essas funções é para o bem e para o mal que, em nome do interesse nacional, deve agir e dar

cumprimento aos compromissos do País.

O comportamento do Grupo Parlamentar Socialista, constituído em um terço dos Deputados por ex-

membros do Governo Sócrates, é bem demonstrativo do descaramento, da falta de responsabilidade, do

interesse mesquinho e puramente eleitoralista que conduziram o País ao ponto de não ter alternativa senão

pedir ajuda internacional e abdicar de parte da sua soberania.

Perder votos, sacrificar uma eleição é um preço que qualquer político que pensa acima de tudo no

interesse comum tem de correr.

Enquanto alguns se limitavam a dar entrevistas para justificar terem hoje uma opinião distinta da do

passado ou da dos líderes que apoiaram, outros havia que tudo fizeram para que a versão final da lei, a atual,

fosse diferente, para melhor, da proposta inicial do Governo conhecida em novembro do ano passado e fosse

até diferente, para melhor, da proposta que em março foi votada na generalidade na Assembleia da República.

O caminho era baixar os braços, dizer mal da vida, apontar o dedo a quem levou o País à bancarrota e

negociou a inclusão no Memorando da troica ou, então, trabalhar para que a proposta final fosse o menos

gravosa possível.

A presente lei «teve em devida conta os limites formais e materiais que condicionam e vinculam o

legislador, nomeadamente a consulta prévia dos órgãos locais, a adequação necessária e constitucionalmente

exigível na agregação e criação de freguesias, o seu circunstancialismo histórico-cultural, a viabilidade e

sustentabilidade das novas freguesias, e, sobretudo, a prossecução do bem comum que procede da intenção

clara de fortalecer a freguesia enquanto autarquia local totalmente habilitada a operar no paradigma

contemporâneo.»

E conforme o artigo 1.º bem reconhece, dá cumprimento a uma «obrigação» de reorganização

administrativa do território das freguesias.

Entre 1995 e 2011, o caminho que trouxe o País ao ponto de ter de pedir ajuda internacional foi um

caminho em que, ao arrepio do interesse nacional, se pensou muito mais nas próximas eleições do que nas

próximas gerações.

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O caminho para o País voltar a recuperar a sua soberania e deixar de fazer reformas por «imposição» ou

por «obrigação» mas sim, desejavelmente, por «opção», é um caminho difícil e que irá exigir de todos os

sectores da sociedade o assumir das respetivas responsabilidades.

A consciência do superior interesse nacional não deixou alternativa aos signatários e, bem assim, aos

restantes 105 Deputados do PSD senão dar cumprimento ao Memorando a que a incompetência dos últimos

Governos socialistas obrigou o País.

Os Deputados do PSD, Nuno Reis — Carlos São Martinho — Carlos Costa Neves.

——

Faço esta declaração de voto porque, sendo autarca do município de Vila Franca de Xira, acredito na

necessidade de reformar a estrutura administrativa do País. Entendo que, para o concelho de Vila Franca de

Xira, esta foi uma oportunidade perdida. O egoísmo dos interesses partidários sobrepôs-se ao interesse local e

nacional.

No passado dia 12 de julho, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira deliberou pronunciar-se em

desconformidade sobre a Lei n.º 22/2012, de reorganização administrativa das freguesias, promulgada e

publicada em maio, em Diário da República. O Partido Socialista, com maioria na Assembleia Municipal, não

fez nada por tirar partido dos benefícios da lei e levou a que tenhamos no concelho uma reestruturação do

nosso território que foi elaborada por elementos estranhos ao concelho, que promoveu um número de fusões

de freguesias muito superior ao necessário e que terá um grave prejuízo financeiro para as nossas freguesias.

Esta atitude do Partido Socialista, que se revela novamente um partido muito irresponsável, que está

apenas preocupado com os jogos partidários e que há muito tempo deixou de se preocupar com o concelho e

os seus munícipes.

O lançamento do Documento Verde foi a abertura da discussão pública e, nesta discussão, o Partido

Socialista, quer em sede de Assembleia Municipal, quer na Câmara Municipal, nunca contribuiu com propostas

de alteração, nem apresentou propostas alternativas, ficou escondido sem nada propor a reservar-se para a

contestação.

Passamos do Documento Verde a uma proposta de lei e, mais uma vez, o Partido Socialista, com maioria

absoluta na Assembleia Municipal, não se mostrou sequer disponível para discutir este assunto. O mesmo se

passou nas assembleias de freguesia, onde se mostrou liminarmente contra a proposta de lei, viabilizando as

iniciativas da CDU.

No entanto, o Partido Socialista, de vez em quando, dizia que estava a favor de uma reforma

administrativa, mas que não era esta. Mas nunca emitiu uma opinião sobre coisa nenhuma.

Chegando à Lei n.º 22/2012, em Assembleia Municipal, através da Comissão Permanente, o Partido

Socialista tenta que não seja convocada nenhuma assembleia municipal para emissão de um parecer, não

cumprindo o previsto da lei, em que pede uma deliberação da Assembleia Municipal de cada município sobre

o mapa que lhe diz respeito. Exclusivamente por responsabilidade e pressão da Coligação Novo Rumo, a

Assembleia Municipal, para deliberar sobre a pronúncia do nosso concelho, foi realizada no passado dia 12 de

julho de 2012.

Nesta fase, a Câmara Municipal, liderada pelo Partido Socialista, ao abrigo da lei, poderia ter apresentado

uma proposta ou emitido um parecer, e também se desresponsabilizou, não emitindo qualquer parecer, e

ignorando a proposta da Coligação Novo Rumo para que tal fosse possível.

Chegados à Assembleia Municipal, o Partido Socialista, que constitui a bancada com maioria absoluta

neste órgão, demitiu-se novamente das suas responsabilidades. Não levando nenhuma proposta de pronúncia

a votação, e viabilizaram a posição da CDU, liminarmente contra a lei.

Considero que, no mínimo, e pela dignidade do concelho de Vila Franca de Xira, deveria ter sido o Partido

Socialista a assumir esta posição de não pronúncia. Assistimos a um Partido Socialista que nem sequer

assume a posição de não pronúncia, refugiando-se numa proposta da CDU.

O Partido Socialista tem maioria absoluta e não pode fugir às responsabilidades quando tem esta

responsabilidade legada pelos cidadãos do concelho de Vila Franca de Xira.

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A Coligação Novo Rumo sempre manifestou total disponibilidade para, em conjunto com o Partido

Socialista, encontrar as melhores soluções neste processo; no entanto, dados os factos é claro que o Partido

Socialista não teve qualquer vontade de trabalhar numa proposta de pronúncia que maximizasse para o

concelho os potenciais benefícios previstos nesta lei, desresponsabilizando-se e viabilizando uma posição da

Assembleia Municipal que apenas trará prejuízos para as freguesias, para o concelho e para os

vilafranquenses.

O meu voto a favor no projeto de lei n.º 320/XII (2.ª), baseia-se, assim, na assunção clara da importância

do cumprimento do ponto 3.44 do Memorando de Entendimento, firmado com a assinatura do Partido

Socialista em nome do Estado português e, não menos importante, na consciência de que a última reforma do

poder local, de Mouzinho da Silveira, tem mais de 170 anos. Tendo em conta que as mudanças sociais foram

inúmeras e que as reformas administrativas devem acompanhar as dinâmicas sociais, políticas, económicas e

culturais. Entendo que uma organização local que assenta em meados do século XIX não estará, certamente,

adequada aos dias de hoje. O projeto de lei que hoje aprovamos permitiu e potenciou a participação e decisão

local.

Esta reforma é um ato de reorganização de modelo de gestão, não é uma diluição de identidades.

A Deputada do PSD, Odete Silva.

——

Em 6 de abril de 2011, o Governo do Partido Socialista liderado pelo Eng.º José Sócrates solicitou, em

nome do País, um pedido de ajuda financeira internacional.

Este pedido de assistência constituía o último recurso do Estado para continuar a assegurar os seus

compromissos financeiros e um desfecho indesejado mas inevitável após seis anos de governação socialista

em que a dívida pública do País duplicou, 200 000 postos de trabalho foram destruídos, malgrado a promessa

de criação de 150 000 novos empregos, e o défice orçamental do País não parou de se agravar, tendo

atingido mais de 10% no ano eleitoral de 2009.

A 17 de maio de 2011, Portugal chegou a um acordo com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia

e o Fundo Monetário Internacional (a designada «troica»), tendo como contrapartida uma assistência

financeira no valor de 78 000 milhões de euros, que seria disponibilizada ao Estado português desde que este

concretizasse com sucesso um conjunto de reformas estruturais e medidas setoriais, negociadas com os

respetivos membros do Governo e plasmadas num documento intitulado Memorando de Condicionalidades de

Política Económica.

Na defesa intransigente dos supremos interesses de Portugal e dos portugueses, e com o sentido patriótico

que a situação de emergência em que o País se encontrava e exigia, o Partido Social Democrata subscreveu

este Memorando.

No seu ponto 3.44, intitulado Reorganizar a estrutura da administração local, e depois de relembrar que

existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias em Portugal, o Memorando de Entendimento determina

o seguinte:

«Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo

com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a

prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.»

A reorganização da administração local sempre foi considerada como prioritária e necessária pelos partidos

do chamado arco do poder, a começar pelo próprio PS, que, com o apoio do PSD, a implementou, com

sucesso e de forma pioneira, no concelho de Lisboa. Estranhamente, o Partido Socialista sempre recusou

participar de forma ativa e responsável na discussão e aperfeiçoamento das várias propostas técnicas e

legislativas que o Governo e, mais tarde, os Deputados da maioria foram apresentando, autoexcluindo-se

assim de um processo desencadeado com a entrada em vigor de um documento que o seu Governo negociou

e assinou.

Muito embora considere que o processo legislativo e técnico que conduziu à proposta de reorganização

administrativa agora aprovado na Assembleia da República pudesse ter sido aperfeiçoado, função das

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legítimas e fundadas expectativas das populações locais, nomeadamente em termos de uma maior

preservação das identidades locais, considero que o superior interesse nacional — conformado pelo estado de

emergência em que o País se encontra, pelo compromisso assumido por Portugal perante o BCE, a Comissão

Europeia e o FMI e pelo princípio constitucional que determina que os Deputados representam todo o País e

não os círculos pelos quais são eleitos —, não deixa alternativa ao signatário, bem como aos restantes 107

Deputados do PSD, senão dar cumprimento ao Memorando a que a incompetência dos últimos Governos

socialistas obrigou o País.

O Deputado do PSD, Pedro Alves.

——

Ao contrário do que alguns querem fazer crer, no caso particular da reforma administrativa do território, o

dito Memorando da troica, no seu ponto 3.44, é muito claro:

«Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias.

Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo

com a CE e o FMI.

Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do

serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.» (Tradução do conteúdo do Memorando de

Entendimento assinado entre Portugal e a troica (FMI, BCE e Comissão Europeia), em 17 de maio de 2011).

Nas intervenções públicas que se fizeram e nas sessões de esclarecimento que foram levados a cabo pelo

distrito de Lisboa em campanha eleitoral, sempre se deixou claro que o partido que saísse vencedor das

eleições, fosse ele qual fosse, teria de levar a cabo esta e outras reformas constantes do Memorando, por

muito difícil e exigente que tal se apresentasse.

Sem prejuízo do acima exposto e tendo consciência de que a reforma administrativa era uma

inevitabilidade, fruto do acordo negociado pelo mesmo Governo PS que levou o País a perder a sua

independência económica e a condicionar a sua independência política, o abaixo signatário não inerte.

Quando ficou conhecida a primeira proposta de reforma administrativa, o signatário transmitiu a quem de

direito as reservas que tinha sobre o chamado Livro Verde, com críticas fundamentadas e contributos

concretos para a alteração da proposta que estava em discussão pública.

Não se nega a necessidade de tomarmos consciência de que a última reforma do poder local, de Mouzinho

da Silveira, leva mais de 170 anos e que desde então as mudanças sociais foram inúmeras. É também

evidente que as reformas administrativas devem acompanhar as dinâmicas sociais, políticas, económicas e

culturais. Entende-se, pois, que uma organização local que assenta em meados do séc. XIX não estará,

certamente, adequada aos dias de hoje.

Torna-se por demais evidente a necessidade de uma reforma da administração do poder local. Apesar de

pessoalmente considerar que a proposta hoje aprovada fica aquém das reais necessidades de reforma

administrativa do poder local, reconhece-se que é a proposta possível face à conjuntura social do País e é

inegável que a mesma permitiu e potenciou a participação e decisão locais.

À escala nacional estou certo, e posso afirmá-lo, que não fora pelo trabalho de um conjunto de muitos

Deputados do PSD, a proposta de lei que o Governo apresentou e que viria a ser votada na generalidade no

princípio de março significaria que muito mais juntas de freguesia deixariam de existir, bem como, sobretudo,

as salvaguardas relativamente à manutenção da identidade e património das freguesias não seriam as

mesmas que hoje existem.

Se o trabalho dos Deputados do PSD e o daqueles que manifestaram a sua crítica nos locais próprios

serviu para assegurar que fossem respeitados princípios que se consideram fundamentais e que passam pela

preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, designadamente a manutenção

do nome das freguesias que são agregadas, então foi bem empregue.

Se esse trabalho serviu para que ficasse assegurada a possibilidade da participação das autarquias locais

na concretização da sua própria reorganização administrativa, quando alguns legitimamente temiam uma

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reforma que fosse feita de cima para baixo sem possibilidade de participação das próprias freguesias, então foi

bem empregue.

Se o trabalho dos Deputados do PSD serviu para que fosse assegurada flexibilidade no desenho dos

mapas de reorganização administrativa, então foi bem empregue.

Se esse trabalho permitiu uma redução adicional das exigências de agregação de freguesias e um

financiamento adicional [uma majoração de 15% do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)] às

freguesias que voluntariamente se decidissem agregar, então foi bem empregue.

A partir do momento em que o ex-Secretário de Estado da Administração Local do Governo PS negociou o

ponto 3.44 do Memorando da troica, ficou estabelecido, em termos práticos, que Portugal não poderia

continuar com o mesmo número de juntas de freguesia.

Relembre-se, aliás, a recente confissão do ex-Ministro da Presidência do Governo Sócrates, Pedro Silva

Pereira, ao Jornal de Notícias, de que a ideia inicial quando o acordo com a troica foi assinado era, pura e

simplesmente, acabar com dois terços das freguesias do País!

Embora hoje poucos se lembrem que a reforma administrativa constava do programa eleitoral do PS (e não

podia ser de outra forma já que a mesma constava e consta do Memorando), é de reconhecer que a versão

final da reforma hoje aprovada prevê o fim de um quarto das juntas de freguesia, bem menos do que aquelas

que um Governo socialista tinha em mente.

Enquanto Deputado da Nação eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa e munícipe do concelho de Cascais,

cumpre ainda ao signatário explanar considerações, para memória futura, que transparecem factos, reflexões

e críticas feitas e reiteradas pelos órgãos autárquicos daquela região territorial:

a) Cascais é sede de um município com 97,67 km de área e 206 429 habitantes;

b) Em 1953, surge a necessidade de fazer coincidir os limites das freguesias com os chamados limites das

paróquias, sendo instituída por decreto a última freguesia do concelho de Cascais, nomeadamente a freguesia

de Parede, igualando o número de freguesias ao número total de paróquias existentes à data, 6 (seis);

c) Foram, entretanto, constituídas mais 3 (três) paróquias: São João do Estoril, Tires e Abóboda;

d) Cascais conservou o mesmo número de freguesias, não acompanhando o número de paróquias

entretanto criadas;

e) Cascais é, por esse motivo, um concelho atípico quer a nível distrital, quer a nível nacional, uma vez que

contrariamente ao nosso concelho, todos os outros foram vendo o número das suas freguesias aumentar na

medida em que aumentavam o número de paróquias;

f) Com a entrada em vigor da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da

reorganização administrativa territorial autárquica, ficou estipulado no artigo 30.º, alínea d), que «A

reorganização administrativa territorial autárquica obedece aos seguintes princípios: obrigatoriedade da

reorganização administrativa do território das freguesias.»;

g) A reorganização administrativa territorial autárquica implica a agregação de freguesias a concretizar por

referência aos limites territoriais do território do respetivo município, segundo parâmetros de agregação

diferenciados em função do número de habitantes e da densidade populacional de cada município. Há pois,

que considerar dois aspetos essenciais: número de habitantes e densidade populacional;

h) As entidades que emitam pronúncia ou parecer sobre a reorganização do território das freguesias

deverão respeitar as orientações constantes do artigo 8.º;

i) O artigo 8.º, alínea a), estipula que «A sede do município deve ser preferencialmente considerada como

polo de atração das freguesias que lhe sejam contiguas, independentemente de nestas se situarem ou não

lugares urbanos, de modo a promover as respetivas dinâmicas económicas e sociais»;

j) Neste cenário, apenas se afigurariam possíveis duas hipóteses técnicas que passam pela agregação

teórica das freguesias de Cascais com Alcabideche, ou Cascais com Estoril. A Unidade Técnica para a

Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) optou por esta última hipótese, apesar do alerta da

Assembleia Municipal de Cascais que advertia para uma possível violação do disposto na alínea c) do artigo

8.º: «As freguesias devem ter escala e dimensão adequadas, que correspondam indicativamente ao máximo

de 50 000 habitantes (…)»

k) Nos termos do artigo 8.º, alínea b), «As freguesias com um índice de desenvolvimento económico e

social mais elevado, um maior número de habitantes e uma maior concentração de equipamentos devem ser

consideradas, no quadro da prestação de serviços públicos de proximidade, como preferenciais polos de

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atração das freguesias contíguas, sem prejuízo da consagração de soluções diferenciadas em função de

razões de natureza histórica, cultural, social ou outras». O cumprimento desta disposição legal conduzir-nos-ia

às seguintes hipóteses:

i — A agregação teórica da freguesia de Carcavelos com a freguesia do Estoril e de Parede;

ii — A agregação teórica da freguesia de Alcabideche com a freguesia do Estoril;

iii — A agregação teórica da freguesia de Carcavelos com a freguesia de São Domingos de Rana;

iv — A agregação teórica da freguesia de Parede com a freguesia de São Domingos de Rana;

v — A agregação teórica da freguesia de Alcabideche com a freguesia de São Domingos de Rana;

vi — A agregação teórica da freguesia do Estoril com a freguesia de Parede;

vii — A agregação teórica da freguesia de Carcavelos com a freguesia de Parede.

l) As hipóteses consideradas de I a V estariam em clara violação com o disposto na alínea c) do artigo 8.º.

A opção da UTRAT recaiu sobre a hipótese VII, isto é, pela agregação da freguesia de Carcavelos com a

freguesia de Parede.

m) Em resposta ao Memorando da troica supramencionado, o atual Governo apresentou um pacote de

iniciativas legislativas denominado Documento Verde da Reforma da Administração Local que consagra um

conjunto de alterações a nível do sector empresarial local, da organização do território, da gestão municipal,

intermunicipal e financiamento e da democracia local;

n) Nesse sentido, e publicada a atual Lei n.º 49/2012, de 30 de agosto, que procede a adaptação à

administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os

51/2005, de 30 de agosto, 64-

A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto

do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;

o) Um diploma que visa essencialmente proceder à redução do número de cargos dirigentes nas autarquias

locais, mas que introduz um conjunto de conceitos que visam estipular o cálculo do número de dirigentes,

nomeadamente:

i — «‘População’, o total da população residente e da população em movimento pendular.»

ii — «‘População residente’, a população residente no território do município, de acordo com os dados

do último recenseamento geral da população»; no caso de Cascais 206 429;

iii — «‘População em movimento pendular’, a população em movimento pendular em deslocação para o

território do município, de acordo com os dados do último recenseamento geral da população»; no

caso de Cascais 21 778;

iv — «‘Dormidas turísticas’, as dormidas turísticas no território dos municípios, de acordo com os dados

do ano do último recenseamento geral da população.» No caso de Cascais 1 079 462.

p) A título de exemplo, o artigo 6.º consagra que «o cargo de diretor municipal apenas pode ser provido nos

municípios cuja população seja igual ou superior a 100 000»;

q) Dos 24 concelhos existentes que, de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto,

poderão ter pelo menos 1 diretor municipal, ou seja, têm mais de 100 000 habitantes, apenas Cascais e Seixal

têm 6 freguesias, sendo que o Seixal possui menos 48 170 habitantes (quase o total máximo para uma

freguesia);

r) De acordo com a designação legal do conceito de população atribuído por este diploma, a população de

Cascais assume o valor total de 228 207 habitantes;

s) A população em movimento pendular em Cascais significa um acréscimo de 10,5% de indivíduos que se

deslocam ao nosso concelho com caráter de assiduidade;

t) No que concerne as dormidas turísticas em Cascais, se repartidas pelos 365 dias do ano, constituem um

acréscimo de 3000 indivíduos a mais por dia, a ter em conta no concelho de Cascais;

u) Estes dados adicionados às únicas hipóteses presumivelmente admissíveis, identificadas no

considerando K), VI e VII, ou seja, a agregação teórica das freguesias de Estoril e Parede ou a agregação

teórica das freguesias de Carcavelos e Parede, vêm também elas violar, de acordo com a Assembleia

Municipal de Cascais, o disposto na alínea c) do artigo 80.º da Lei n.º. 22/2012, de 30 de maio;

v) Da união teórica das freguesias de Estoril e Parede, resultaria num total de 48 057 habitantes, que

somando a população em movimento pendular (10,5% — 53 102) mais as designadas dormidas turísticas

(1,459% — 769) ascende aos 50 373 habitantes;

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w) Da união das freguesias de Carcavelos e Parede, que acabou por ser a opção da UTRAT, resultará num

total de 44 956 habitantes, que somando a população em movimento pendular (10,5% — 49 650) mais as

designadas dormidas turísticas (1,459% — 724) perfaz um total de 50 374 habitantes:

i — Se aos factos até aqui enunciados se acrescentarem os direitos de construção, nomeadamente o

Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão e o Projeto de

Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul, ambos na

freguesia de Carcavelos, a ocupação de todos os fogos (aproximadamente, 1000) concretiza um

elevado crescimento demográfico (em, aproximadamente, 2500 habitantes) desta freguesia que,

segundo a Assembleia Municipal, inviabilizaria a agregação com a freguesia de Parede por exceder

o disposto na alínea c) do artigo 80.º;

ii — A própria freguesia de Parede, com a consagração do Alvará de Loteamento n.º 1258,

correspondente ao antigo Bairro das Marianas, tem desde já aprovado um número total de 484

fogos que elevará em cerca de 1210 o número total de habitantes;

iii — A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, invoca, no seu artigo 4.º, n.º 1, a necessidade de considerar a

densidade populacional como fator preponderantes aquando da agregação das freguesias;

iv — De acordo com a alínea f) do artigo 30.º deste mesmo diploma, «A reorganização administrativa

territorial autárquica obedece ao equilíbrio e adequação demográfica das freguesias.»;

v — Segundo a Assembleia Municipal de Cascais, tal não sucede aquando da agregação da freguesia

de Carcavelos com Parede.

x) Ainda de acordo com o aprovado pela Assembleia Municipal, apesar do esforço de adequação da Lei n.º

22/2012, de 30 de maio, à realidade do concelho de Cascais, a verdade é que a comparação com os demais

concelhos de génese urbana, pertencentes ao distrito de Lisboa, constata-se que a aplicação da lei per si,

discrimina negativamente o concelho de Cascais face aos demais:

i — Os concelhos da Amadora e de Oeiras, mais próximos de Cascais, com as mesmas características,

ou seja, totalmente urbanos e que partilham infraestruturas comuns, têm menos área e menos

população que o concelho de Cascais;

ii — Oeiras é um concelho com 172 120 habitantes distribuídos por uma área de 4550 ha, tendo

presentemente um total de 10 freguesias;

iii — Amadora, relativamente mais pequeno, assume um total de 175 135 habitantes numa área de 2346

ha e tem um total de 11 freguesias;

iv — A proposta já apresentada pelo concelho da Amadora consagra a possibilidade de ficarem com 6

freguesias, e o município de Oeiras, beneficiando da flexibilidade constante no artigo 7.º, tem a

possibilidade de reduzir para o mínimo de 6 (seis) freguesias;

v — Cascais, com mais população e mais área fica com menos freguesias que os concelhos de

Amadora e Oeiras.

y) O previsto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, equipara as pronúncias das

assembleias municipais que não promovam qualquer agregação a uma não pronúncia. Foi esta a opção

escolhida pela Assembleia Municipal de Cascais, pelo que os argumentos apresentados não puderam ser

tidos em conta pela UTRAT, que se limitou a fazer uma aplicação escrupulosa dos critérios previstos na lei.

Perante os factos relatados e face ao supremo interesse nacional, traduzida na indicação de disciplina de

voto pela direção do Grupo Parlamentar do PSD, apesar das reservas levantadas pela Assembleia Municipal

de Cascais, o presente diploma mereceu o meu voto favorável.

O Deputado do PSD, Ricardo Baptista Leite.

——

A reforma da administração territorial autárquica local assume-se como uma obrigação porquanto o anterior

Governo, ao assinar o Memorando de Entendimento com a UE, o BCE e o FMI, comprometeu

internacionalmente o Estado português a reduzir significativamente o número de autarquias.

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121

As autarquias locais foram e são das melhores e das mais profícuas conquistas da nossa democracia, têm

inegáveis virtudes. São uma singularidade portuguesa que deve ser defendida, sim, mas de forma sustentada.

Defender as freguesias é criar condições para melhorar a qualidade dos serviços e o bem-estar das

populações.

Se o resultado final e prático da Lei n.º 22/2012 não foi, em muitos municípios, o mais ajustado às suas

especificidades locais, isso fica a dever-se à irresponsabilidade dos partidos da oposição, a nível nacional, e

da maioria que sustenta os respetivos executivos camarários.

Nesses municípios, por puro populismo e mera gestão de estratégias eleitorais, houve quem procurasse

tudo fazer para deturpar, envenenar e intoxicar o debate político e, dessa forma, obstaculizar — o que

haveriam de conseguir em muitos casos —, total ou parcialmente, a obtenção dos necessários e desejáveis

consensos locais.

Uma coisa é certa, como já o Acórdão n.º 384/2012, do Tribunal Constitucional, aludia, à participação

constitutiva que a Lei n.º 22/2012 concedia às assembleias municipais no processo de elaboração de um

projeto concreto de reorganização não podia deixar de «prever realisticamente a hipótese de ausência de

pronúncia das assembleias municipais, deferindo, nesse caso, competência à Unidade Técnica para

apresentar à Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa do território das

freguesias».

O entendimento perfilhado pelo Tribunal Constitucional é esclarecedor sobre esta temática, quando, a dado

momento neste mesmo Acórdão, defende que «a recusa, expressa ou tácita, em participar não impede a

prossecução e consecução dos objetivos legais, apenas impõe uma via alternativa (ainda que menos

desejável, na ótica legislativa) de os alcançar».

No que diz respeito ao município de Ponte da Barca, lamento profundamente o facto de os responsáveis

pelo atual Executivo não terem estado à altura de defender os interesses da população que os elegeu,

optando por se demitir das suas responsabilidades e por assumir uma posição de total alheamento na

definição do território do concelho.

Como é do domínio público, o PSD de Ponte da Barca elaborou uma proposta séria e credível que,

respeitando a lei aprovada, se baseava em critérios objetivos e tratava de minorar os efeitos da reforma

administrativa no concelho.

Para além disso, salvaguardava a existência das freguesias de Ponte da Barca, Vila Nova de Muía e de

Paço Vedro de Magalhães como freguesias autónomas; garantia o benefício da bonificação de 20%, o que se

traduzia, na prática, no ganho de, pelo menos, mais uma; e assegurava uma majoração de 15% do Fundo de

Financiamento das Freguesias para aquelas que agregassem.

Por último, faço questão de deixar claro que tenho a noção plena de que sobre os meus ombros recai a

obrigação de defender a Constituição da República Portuguesa, assim como estou ciente dos limites que esta

impõe ao exercício dos mandatos.

De facto, representando os Deputados «todo o país e não os círculos por que são eleitos», e muito menos

as suas terras de origem, as eventuais reservas, ou mesmo discordância sobre um ou outro projeto de

reorganização administrativa das freguesias num qualquer município, não lhes concede o direito de votar

contra o interesse nacional. Daí o meu sentido de voto nesta matéria.

A Deputada do PSD, Rosa Arezes.

——

Submetido à votação, na especialidade, o projeto de lei n.º 320/XII (2.ª), deu-se cumprimento a mais um

dos muitos compromissos assumidos em 17 de maio de 2011 pelo Governo de então liderado pelo Partido

Socialista, quando assinou o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), com a Comissão

Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional (troica). Com efeito, o Memorando de

Entendimento, no seu ponto 3.44, intitulado Reorganizar a estrutura da administração local, compromete o

Estado português a uma «redução significativa do número de autarquias com efeitos para o próximo ciclo

eleitoral local».

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Ao atual Governo não resta alternativa. Ou honra os compromissos assumidos pelo anterior Governo no

sentido de granjear credibilidade perante os seus credores, continuando a beneficiar dos meios financeiros

que lhe permitem pagar as suas dívidas e recuperar a soberania perdida, ou opta por ser um Governo

incumpridor e conduzir o País à insolvência.

Considerando o âmbito e alcance que a reforma da reorganização administrativa do território das

freguesias visa atingir, era fundamental a envolvência de todos, esperando-se que o maior partido da oposição

pusesse de parte os seus objetivos eleitoralistas e colocasse em primeiro lugar o supremo interesse nacional.

O sucesso e a forma pioneira como o PS, com o apoio do PSD, implementou esta reforma no concelho de

Lisboa com todas as suas particularidades deveria servir de exemplo no sentido da envolvência para a

implementação da reforma no resto do País.

Tal não se verificou. O País assistiu na votação na especialidade deste diploma, da parte do maior partido

da oposição, a uma negação do compromisso assumido, inclusivamente de muitos dos que se encontram hoje

sentados na bancada do Partido Socialista e que, à data de assinatura do Memorando, com elevada

responsabilidade governativa, foram grandes entusiastas da necessidade de uma reforma do território. Foram,

portanto, intervenientes diretos na negociação com a troica, de que resultou o diploma hoje aprovado.

Neste processo de reorganização administrativa do território das freguesias, é de salientar e saudar a

forma como foram respeitadas as pronúncias expressas conforme a lei pelas assembleias municipais dos

respetivos municípios.

Não obstante tudo quanto foi exposto, e não deixando de registar e lamentar o não uso da faculdade de

pronúncia nos termos que a lei facultava às assembleias municipais, o que lhes teria permitido uma

participação ativa e construtiva na reorganização das freguesias integrantes do respetivo município e como tal,

o desempenho de um papel central na definição do figurino último desta mesma reorganização, subsistem

razões de natureza intrinsecamente técnica, que continuam a merecer reparos e reservas, ademais expressas

em anterior declaração de voto, cujo conteúdo reitero. Na verdade, se esta reforma tivesse contado com o

envolvimento de todos, estou certa de que poderia ter-se aproximado mais das legítimas expetativas das

populações na salvaguarda e preservação das suas identidades.

Finalmente, considerando o princípio constitucional segundo o qual os Deputados representam todo o País

e não apenas os círculos eleitorais pelos quais são eleitos, à signatária resta-lhe acompanhar o sentido de

voto da bancada do grupo parlamentar que integra, contribuindo, dessa forma, para que o Governo possa

honrar os compromissos do Estado português.

A Deputada do PSD, Teresa Santos.

——

Votei a favor de todas as propostas do PCP. Independentemente do que tenha sucedido em cada caso

concreto, tenho por inadmissível, do ponto de vista político, o seguinte: estando em causa a eliminação de

freguesias, o sentido democrático que deveria ter presidido à proposta do Governo era o de, analogamente ao

que a Constituição prescreve para os municípios, a audição das assembleias de freguesias a extinguir.

Assim, considero a lei inquinada à partida, quando não se estabeleceu a obrigatoriedade de ouvir, antes

das assembleias municipais, as assembleias de freguesia que se pretendia extinguir.

Estamos perante uma lei que compromete, politicamente, o modo democrático de agir.

A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.

——

Em todas as votações realizadas sobre o presente projeto de lei segui o sentido de voto de recusar a

extinção forçada de freguesias segundo critérios abstratos e obrigatórios para todo o território.

Entendo que as comunidades locais têm direito à sua autoadministração.

As autarquias locais não são serviços desconcentrados do Estado. São entidades autónomas, que

representam interesses próprios e específicos das populações respetivas, formadas historicamente.

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É claro que a lei geral pode racionalizar a administração autárquica, nomeadamente destrinçando a

dimensão das autarquias quanto às suas competências, quanto aos recursos transferidos, quanto à

composição dos seus órgãos ou quanto à remuneração ou compensação dos seus membros, etc.

Mas não carece de o fazer — nem deve — privando as comunidades locais, ainda que pequenas, da sua

autoadministração local, própria e específica.

A extinção de freguesias, que vai ser aprovada, não tem sequer efeitos positivos em diminuição de

despesa autárquica (na verdade, irá aumentá-la!) nem numa melhor administração (na verdade, vai piorá-la!).

No nosso especialíssimo sistema dualista, que, no mesmo território, conjuga freguesias e municípios, as

primeiras têm de ser pequenas para conviverem adequadamente com os segundos, nos planos político e

administrativo, e só pequenas são aptas a cumprirem a sua natureza e missão de proximidade.

A expressão, dos proponentes da lei, abstrata e tecnocrática, da obtenção ‘ganhos de escala’ para justificar

agregação de freguesias decorre de ignorância ou total incompreensão do funcionamento do nosso sistema

autárquico dualista.

A escala das freguesias tem de ser pequena, nunca grande.

O Deputado do PS, Luís Pita Ameixa.

——

No que concerne à apreciação do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) (PSD/CDS-PP), que procede à

reorganização administrativa do território das freguesias, votei contra com os seguintes fundamentos:

1 — A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, com origem na proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — aprovada pelos

Deputados do PSD e do CDS-PP —, constitui uma verdadeira lei-quadro, de valor reforçado, já que a

Assembleia da República, ao tê-la aprovado, subordinou as leis de reorganização das diversas autarquias aos

objetivos, princípios e parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e aos termos da

participação das autarquias locais na concretização desse processo nela definidos.

2 — Ou seja, todo o processo de reorganização administrativa territorial autárquica passou a estar

vinculado a uma Lei que definiu, ela própria, como se iria processar a reorganização do território das nossas

4259 freguesias, em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

3 — Uma Lei que não surgiu de uma agenda reformista, mas, obviamente, do compromisso de reorganizar

a estrutura da administração local constante do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de

Política Económica.

4 — E embora a República se encontrasse vinculada ao objetivo, o método, esse, foi bem determinado

pelo Governo: totalmente ao arrepio das populações e dos seus representantes, das associações

representativas do poder local e dos sindicatos dos trabalhadores da administração local.

5 — Um processo para o qual o Governo partiu isolado, sem ninguém querer ouvir, optando por concretizar

uma reforma desta dimensão e importância sem qualquer razoabilidade ou critério que não fosse o numérico,

esquecendo-se que o compromisso assumido pela República previa a conceção de um plano que melhorasse

a prestação do serviço público, aumentasse a eficiência e reduzisse custos.

6 — E como se tal não bastasse, PSD e CDS-PP decidiram apresentar o projeto de lei n.º 320/XII (2.ª),

dando, assim, cumprimento a tal compromisso, revelando ser, igualmente, uma oportunidade perdida.

7 — Em primeiro lugar, porque materializou o trabalho da Unidade Técnica para a Reorganização

Administrativa Territorial, esquecendo todos os alertas veiculados pelos órgãos das autarquias locais e pelas

populações, nomeadamente no que se refere aos casos em que são esquecidos os aspetos histórico-culturais

na agregação de freguesias e, mesmo, a sua identidade, em tantos casos mais antiga que a própria

nacionalidade.

8 — Depois, porque assentando em critérios dificilmente ajustáveis à realidade, determinou, sob pressão, a

agregação de mais de 2000 freguesias.

9 — No caso concreto do círculo eleitoral de Faro, e sem prejuízo dos atropelos à Lei n.º 22/2012, de 30 de

maio (nomeadamente, por via da consideração de lugares urbanos que não o são verdadeiramente, errando

na aplicação dos seus próprios critérios técnicos), das 84 freguesias existentes nos 16 concelhos, é

determinada a extinção de 17 freguesias, com todas as consequências que lhe estão associadas.

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10 — Este projeto de lei comprova ainda aquilo que venho há muito defendendo: que é necessária uma

matriz e um modelo de descentralização do Estado, a partir de um nível macro para um nível micro; ou seja,

um processo de regionalização que tenha associado um novo paradigma de intermunicipalismo, a partir do

qual se reforcem os meios e as competências dos nossos municípios e das nossas freguesias.

11 — Pelo contrário, assentar tal modelo de reforma do Estado num novo mapa de freguesias é iniciar uma

reforma pelo fim.

12 — Em face das novas realidades e dos novos desafios que as nossas autarquias enfrentam, ao invés de

se reverem os seus meios e competências, permitindo-lhes uma melhor resposta às necessidades dos

cidadãos, optam PSD e CDS-PP por desenhar novos mapas.

13 — Este projeto de lei acaba, assim, por não contribuir em nada para o desejável aumento da eficiência

ou para o pretendido reforço da prestação do serviço público.

14 — Por tais fundamentos, e pelo respeito pelos demais órgãos do Estado democrático, em que se

incluem as autarquias locais, e pela Lei Fundamental que é a Constituição da República Portuguesa, voto

contra o projeto de lei n.º 320/XII (2.ª).

O Deputado do PS, Miguel Freitas.

——

O Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos legais e regimentais

aplicáveis, vem apresentar a seguinte declaração de voto:

1.º — No passado dia 21 de dezembro de 2012, votei a favor da proposta apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PCP, de eliminação das freguesias do município de Vila Nova de Famalicão criadas por

agregação de acordo com a aplicação e com o mapa anexo do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) porque esta é

uma alteração administrativa e autárquica, da autoria única e imposta pelo Governo PSD/CDS-PP, que vai

contra a vontade das populações e dos autarcas locais em nada servindo para melhorar a prestação de

serviços ou racionalizar recursos ou poupar dinheiros públicos.

2.º — A reforma administrativa autárquica e territorial deve ser global, fundamentada e orientada para

melhor servir o Estado. De igual modo, com inteligência e sensibilidade, deve ser uma reforma participada,

com consenso político e respeitando a vontade das populações com contributos dos autarcas.

3.º — Ora, no município de Vila Nova de Famalicão, o projeto de lei em apreço tem oposição expressa dos

órgãos autárquicos municipais, das freguesias e das populações, representando uma grave entorse na

dinâmica do poder local e dos territórios locais que tanto têm contribuído para o desenvolvimento do País.

Assim, todas as propostas que visem impedir a entrada em vigor e produção de efeitos do referido projeto de

lei merecem apoio.

4.º — Não obstante, a União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz resulta da auscultação e

manifestação da vontade dos autarcas das respetivas Freguesias que, confrontados com a irredutibilidade do

Governo PSD/CDS-PP para concretizar a extinção das suas freguesias individualmente, entenderam ser esta

uma união forçada e em último desespero que minimiza os efeitos do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª).

5.º — Considerando que a União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz surge nas circunstâncias

e com a vontade dos autarcas expressa nos termos resumidamente descritos no ponto anterior e atendendo a

que não é possível uma autonomização da votação de cada uma das Uniões de Freguesias do município de

Vila Nova de Famalicão, o Deputado Nuno Sá, tendo votado a favor da eliminação de todas as uniões de

freguesias, expressa a sua aceitação no que se refere à União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e

Outiz pelas razões expostas.

O Deputado do PS, Nuno Sá.

——

O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo de Lisboa, João Pedro Gonçalves

Pereira votou favoravelmente o projeto apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP acima

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referenciado que teve por objeto aprovar o novo mapa de reorganização administrativa territorial das

freguesias. A relevância do projeto em causa ora aprovado, merece, contudo, a explanação de um conjunto de

considerações:

1 — Sob a alçada das medidas acordadas e assinadas a 17 de maio de 2011 entre o Partido Socialista e a

denominada «troica», o Memorando de Entendimento sobre Condicionalismos Específicos de Política

Económica prevê como medida para aumentar a eficiência e a eficácia da Administração Pública, a

reorganização da estrutura da administração local.

2 — No ponto 3.44 pode ler-se: «Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias. Até julho 2012, o

Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número

destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas

alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço

público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos».

3 — A reforma administrativa local começou a ser discutida principalmente e com maior impacto mediático

depois da assinatura do Memorando de Entendimento entre Portugal e a troica era Primeiro-Ministro José

Sócrates.

4 — Mas a necessidade de reduzir o número de autarquias era já reconhecida e discutida muito antes da

assinatura daquele documento. Com efeito, pelo menos desde 2005 que destacados militantes do PS

defendiam a necessidade de uma reforma do mapa autárquico que passaria inevitavelmente pela redução de

freguesias e, indo para além da reforma hoje em causa (mas no sentido desejado pelo CDS), também de

municípios. António Costa, em 2005, na altura Ministro da Administração Interna defendeu publicamente a

redução de freguesias e municípios pois que se devia empreender «um esforço de racionalização para cortar

em estruturas burocráticas que já não têm razão de ser». Também Almeida Santos, histórico socialista e na

altura Presidente do PS, defendeu que «a redução do número de municípios por via da fusão originaria uma

poupança financeira brutal». E foram muitos os responsáveis da área socialista a defender a redução de

freguesias: por exemplo, Jorge Sampaio, antigo Presidente da República, e militante socialista, e José

Junqueiro, antigo Secretário de Estado da Administração Local do último Governo de José Sócrates.

5 — Na sequência dos compromissos assumidos, o Programa do XIX Governo Constitucional propõe «a

descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo, o reforço das competências

das Associações de Municípios e a promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local».

6 — No capítulo referente à Administração Local e Reforma Administrativa assume-se que «o Governo

promoverá um acordo político alargado que viabilize uma reorganização do mapa administrativo visando a

otimização e racionalização do número de órgãos autárquicos bem como das respetivas competências, com

uma análise detalhada ao sector empresarial local quanto ao pressuposto da respetiva utilidade pública e da

racionalização sustentada da despesa».

7 — Aqueles objetivos reformadores podem ser encontrados na Resolução do Conselho de Ministros n.º

40/2011, de 22 de setembro. Efetivamente, e segundo o respetivo preâmbulo, «conforme ficou oportunamente

assumido no Programa do Governo, são quatro os vetores estratégicos que importa ter presente no âmbito

das medidas tendentes à obtenção de um novo paradigma de responsabilidade e de valorização da eficiência

na afetação de recursos destinados ao desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental das várias

regiões do País, sempre sob o acervo proporcionado pelo princípio da subsidiariedade: a descentralização e a

reforma administrativa; o aprofundamento do municipalismo; o reforço do associativismo municipal e a

promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local».

8 — Especificamente sobre a organização do território e as freguesias, o ponto 4.2 prevê, nomeadamente,

na alínea a), a revisão do atual mapa administrativo, com vista à redução substancial do atual número de

freguesias, designadamente por via de soluções que veiculem a respetiva aglomeração, dotando-as de escala

e de dimensão mais adequadas, atentas as respetivas tipologias e desde que salvaguardadas as

especificidades locais; na alínea b), a elaboração de uma matriz de critérios demográficos e geográficos

suficientemente habilitadores das opções a tomar, tendo presente a tipologia decorrente das noções de

freguesia predominantemente urbana, de freguesia maioritariamente urbana e de freguesia

predominantemente rural; e na alínea d), estimular o processo de integração de municípios, tendo por

pressuposto o respeito pelas especificidades e identidades territoriais próprias.

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9 — O ponto 4.4, relativo à democracia local, prevê a promoção da discussão política e cívica relativamente

às alterações a introduzir no enquadramento legal autárquico, nomeadamente no que respeita às temáticas

estruturantes da organização do território e definição das sedes das freguesias e das atribuições das

freguesias e competências dos seus órgãos.

10 — Com o fim de contribuir para o debate sobre esta matéria, o Governo, através do Ministro Adjunto e

dos Assuntos Parlamentares, apresentou em setembro de 2011, o Documento Verde da Reforma da

Administração Local. Segundo o preâmbulo, este documento consubstanciou-se como o «ponto de partida

para um debate que se pretende alargado à sociedade portuguesa, com o objetivo de no final do 1.º semestre

de 2012 estarem lançadas as bases e o suporte legislativo de um municipalismo mais forte, mais sustentado e

mais eficaz».

11 — Nos objetivos específicos definidos no 2.º Capítulo referente à organização do território, define-se

como determinante: «reorganizar o mapa administrativo através da redução do número de Freguesias; criar

novas Freguesias, com ganhos de escala e dimensão, gerando a descentralização de novas competências e o

reforço da sua atuação; salvaguardar as especificidades locais, diferenciando áreas de baixa e alta densidade

populacional e distinguindo áreas urbanas e áreas rurais; considerar a contiguidade territorial como um fator

determinante; propiciar uma redefinição das atribuições e competências entre os Municípios e as Freguesias;

e incentivar a fusão de Municípios, tendo como base a identidade e a continuidade territoriais, sem prejuízo de

uma fase posterior da definição de um novo quadro orientador da alteração do mosaico municipal.»

12 — Em cumprimento do amplo debate realizado em torno do Documento do Livro Verde, e no exercício

da competência exclusiva para a criação, modificação e extinção das autarquias locais que a Constituição da

República Portuguesa lhe reserva, a Assembleia da Republica aprovou a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que

teve por objeto o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, que constava da

proposta de lei n.º 44/XII apresentada pelo Governo.

13 — O referido regime afinou os critérios do Documento do Livro Verde deixando de apresentar objetivos

quantitativos, passando a definir os parâmetros percentuais mínimos de agregação a ser cumpridos pelos

concelhos e que dependem da demografia, da localização geográfica no território nacional e das suas

características urbanas ou rurais.

14 — Por outro lado, reconhecia expressamente o papel fundamental dos órgãos autárquicos em todo o

processo, garantindo que todos os municípios e freguesias fossem ouvidos e pudessem eles próprios liderar

os mecanismos de flexibilidade na reorganização administrativa do território, reconhecendo a identidade

histórica e cultural das comunidades locais cujas freguesias se agregam.

15 — Na verdade, o artigo 5.º, n.º 3, da Lei n.º 22/2012 determinava que, «em casos devidamente

fundamentados, a assembleia municipal pode, no âmbito da respetiva pronúncia prevista no artigo 11.º da

presente lei, considerar como não situadas nos lugares urbanos do município freguesias que como tal sejam

consideradas nos termos dos números anteriores».

16 — Por seu turno, o artigo 7.º da Lei n.º 22/2012, sob a epígrafe «Flexibilidade da pronúncia da

assembleia municipal», estabelecia que, «no exercício da respetiva pronúncia prevista no artigo 11.º da

presente lei, a assembleia municipal goza de uma margem de flexibilidade que lhe permite, em casos

devidamente fundamentados, propor uma redução do número de freguesias do respetivo município até 20%

inferior ao número global de freguesias a reduzir resultante da aplicação das percentagens previstas no n.º 1

do artigo 6.º» (n.º 1), e que «em casos devidamente fundamentados, a assembleia municipal pode alcançar a

redução global do número de freguesias previstas na presente lei aplicando proporções diferentes das

consagradas no n.º 1 do artigo 6.º» (n.º 2).

17 — Por outro lado ainda, o regime contido na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, criou a Unidade Técnica

para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) à qual competia: a) Acompanhar e apoiar a

Assembleia da República no processo de reorganização administrativa territorial autárquica; b) Apresentar à

Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias, em

caso de ausência de pronúncia das assembleias municipais; c) Elaborar parecer sobre a conformidade ou

desconformidade das pronúncias das assembleias municipais e apresentá-lo à Assembleia da República; e d)

Propor às assembleias municipais, no caso de desconformidade da respetiva pronúncia, projetos de

reorganização administrativa do território das freguesias».

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18 — A UTRAT foi criada com o propósito de «efetivar uma proposta desinteressada do jogo político-

partidário, visando auxiliar a tarefa legislativa realizando um trabalho substancialmente técnico e especializado

que deu primazia às pronúncias das assembleias municipais, favorecendo a vontade dos órgãos locais na

reestruturação do seu território, tendo, porém, a faculdade de, na ausência de pronúncia dos órgãos locais ou

quando esta era emitida de modo desconforme com o bloco de juridicidade e o enquadramento legal

relevantes, formular pareceres dirigidos à Assembleia da República».

19 — Decorrido o período de 4 meses de audição prévia e de pronúncia, das 229 assembleias municipais

que tinham a obrigação e a faculdade legal de se pronunciar no âmbito deste processo, fizeram-no 78, 58 das

quais em conformidade com o disposto nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 22/2012, de acordo com o seguinte

quadro:

MunicípioNº atual de freguesias

Nº de freguesias

após reorganização

MunicípioNº atual de freguesias

Nº de freguesias

após reorganização

ÁGUEDA 20 11 MONDIM DE

BASTO 8 6

ALBERGARIA-A-VELHA

8 6 MONTALEGRE 35 25

ALBUFEIRA 5 4 MONTEMOR-O-

VELHO 14 11

ALMODÔVAR 8 6 ÓBIDOS 9 7

AMADORA 11 6 ODEMIRA 17 13

ANSIÃO 8 6 OLEIROS 12 10

ARGANIL 18 14 PAMPILHOSA DA

SERRA 10 8

ARMAMAR 19 14 PAREDES 24 18

AROUCA 20 16 PENAFIEL 38 28

AVEIRO 14 10 PENALVA DO

CASTELO 13 11

BOTICAS 16 10 PENICHE 6 4

BRAGANÇA 49 39 PINHEL 27 18

CALDAS DA RAINHA

16 12 PONTE DE LIMA 51 39

CHAVES 51 39 SABROSA 15 12

CINFÃES 17 14 SANTA MARIA

DA FEIRA 31 21

FAFE 36 24 SANTARÉM 28 18

FERREIRA DO ZÊZERE

9 7 SÃO JOÃO DA

PESQUEIRA 14 11

FIGUEIRA DA FOZ

18 14 SOURE 12 10

FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO

17 10 TERRAS DE

BOURO 17 14

GUARDA 55 43 VALE DE CAMBRA

9 7

GUIMARÃES 69 48 VALPAÇOS 31 25

LAMEGO 24 18 VILA DO BISPO 5 4

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MunicípioNº atual de freguesias

Nº de freguesias

após reorganização

MunicípioNº atual de freguesias

Nº de freguesias

após reorganização

LOULÉ 11 9 VILA NOVA DA BARQUINHA

5 4

MACEDO DE CAVALEIROS

38 30 VILA NOVA DE

FOZ CÔA 17 14

MAIA 17 10 VILA POUCA DE

AGUIAR 18 14

MARCO DE CANAVESES

31 16 VILA REAL 30 20

MESÃO FRIO 7 5 VILA VERDE 58 33

MIRANDELA 37 30 VILA VIÇOSA 5 4

MOIMENTA DA BEIRA

20 16 VISEU 34 25

20 — Das 20 assembleias municipais que se pronunciaram em desconformidade, 3 apresentaram projetos

alternativos conformes ao disposto nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 22/2012, de acordo com o seguinte quadro:

Município Nº atual de freguesias Nº de freguesias após

reorganização

ALCOBAÇA 18 13

ALMEIDA 29 18

ALVAIÁZERE 7 5

CARRAZEDA DE ANSIÃES 19 14

COVILHÃ 31 21

ELVAS 11 7

FORNOS DE ALGODRES 16 12

FUNDÃO 31 23

GOUVEIA 22 16

MOGADOURO 28 21

OLIVEIRA DE FRADES 12 8

PAÇOS DE FERREIRA 16 11

PENELA 6 4

PESO DA RÉGUA 12 8

PORTO DE MÓS 13 10

SALVATERRA DE MAGOS 6 4

SÁTÃO 12 9

VALENÇA 16 11

VILA NOVA DE FAMALICÃO 49 34

VILA NOVA DE GAIA 24 15

21 — O resultado final contabiliza-se numa proposta de agregação de 1140 freguesias, pelo que, no

território de Portugal continental, com exceção do território do município de Lisboa, passaram a existir 2857

freguesias.

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22 — Louvando a iniciativa de todos os municípios e freguesias que, liderando os mecanismos de

flexibilidade na reorganização administrativa do território, se pronunciaram, garantindo de forma especial a

necessidade da reforma do poder local com a manutenção da identidade histórica e cultural das comunidades

locais cujas freguesias se agregam, este Deputado não pode deixar de lamentar que mais câmaras e

assembleias municipais e respetivas freguesias não tenham apresentado propostas, desresponsabilizando-se

inexplicavelmente de um processo para o qual foram atempadamente convocadas em respeito da sua

autonomia local, em prejuízo das populações que servem.

23 — Da via da renúncia adotada por esses municípios, resultou uma consequência: a agregação de um

maior número de freguesias — nomeadamente rurais, do que aquele que podia efetivamente resultar, de

acordo com o seguinte quadro:

MunicípioNº atual de freguesias

Nº de freguesias após reorganização

MunicípioNº atual de freguesias

Nº de freguesias após reorganização

ABRANTES 19 13 CORUCHE 8 6

AGUIAR DA BEIRA

13 10 CRATO 6 4

ALANDROAL 6 4 ESPINHO 5 4

ALCÁCER DO SAL 6 4 ESPOSENDE 15 9

ALCANENA 10 7 ESTARREJA 7 5

ALCOUTIM 5 4 ESTREMOZ 13 9

ALENQUER 16 11 ÉVORA 19 12

ALFÂNDEGA DA FÉ

20 12 FARO 6 4

ALIJÓ 19 14 FELGUEIRAS 32 20

ALJUSTREL 5 4 FERREIRA DO

ALENTEJO 6 4

ALMADA 11 5 FIGUEIRÓ DOS

VINHOS 5 4

AMARANTE 40 26 FREIXO DE

ESPADA À CINTA 6 4

AMARES 24 16 GAVIÃO 5 4

ANADIA 15 10 GÓIS 5 4

ARCOS DE VALDEVEZ

51 36 GONDOMAR 12 7

ARRAIOLOS 7 5 GRÂNDOLA 5 4

AVIS 8 6 IDANHA-A-NOVA 17 13

AZAMBUJA 9 7 LAGOA 6 4

BAIÃO 20 14 LAGOS 6 4

BARCELOS 89 61 LEIRIA 29 18

BARREIRO 8 4 LOURES 18 10

BEJA 18 12 LOURINHÃ 11 8

BELMONTE 5 4 LOUSÃ 6 4

BOMBARRAL 5 4 LOUSADA 25 15

BRAGA 62 37 MAÇÃO 8 6

CABECEIRAS DE BASTO

17 12 MAFRA 17 11

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MunicípioNº atual de freguesias

Nº de freguesias após reorganização

MunicípioNº atual de freguesias

Nº de freguesias após reorganização

CADAVAL 10 7 MANGUALDE 18 12

CAMINHA 20 14 MATOSINHOS 10 4

CANTANHEDE 19 14 MEALHADA 8 6

CARREGAL DO SAL

7 5 MÊDA 16 11

CARTAXO 8 6 MELGAÇO 18 13

CASCAIS 6 4 MÉRTOLA 9 7

CASTANHEIRA DE PÊRA

2 1 MIRANDA DO

CORVO 5 4

CASTELO BRANCO

25 19 MIRANDA DO

DOURO 17 13

CASTELO DE PAIVA

9 6 MOITA 6 4

CASTRO DAIRE 22 16 MONÇÃO 33 24

CASTRO VERDE 5 4 MONTEMOR-O-

NOVO 10 7

CELORICO DA BEIRA

22 16 MONTIJO 8 5

CELORICO DE BASTO

22 15 MORTÁGUA 10 7

CHAMUSCA 7 5 MOURA 8 5

COIMBRA 31 18 MURÇA 9 7

CONDEIXA-A-NOVA

10 7 NELAS 9 7

NISA 10 7 SEIA 29 21

ODIVELAS 7 4 SEIXAL 6 4

OEIRAS 10 5 SERNANCELHE 17 13

OLHÃO 5 4 SERPA 7 5

OLIVEIRA DE AZEMÉIS

19 12 SERTÃ 14 10

OLIVEIRA DO BAIRRO

6 4 SETÚBAL 8 5

OLIVEIRA DO HOSPITAL

21 16 SEVER DO

VOUGA 9 7

OURÉM 18 13 SILVES 8 6

OURIQUE 6 4 SINTRA 20 11

OVAR 8 5 TÁBUA 15 11

PALMELA 5 4 TABUAÇO 17 13

PAREDES DE COURA

21 16 TAROUCA 10 7

PENACOVA 11 8 TAVIRA 9 6

PENAMACOR 12 9 TOMAR 16 11

PENEDONO 9 7 TONDELA 26 19

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MunicípioNº atual de freguesias

Nº de freguesias após reorganização

MunicípioNº atual de freguesias

Nº de freguesias após reorganização

POMBAL 17 13 TORRE DE

MONCORVO 17 13

PONTE DA BARCA

25 17 TORRES NOVAS 17 10

PONTE DE SOR 7 5 TORRES VEDRAS 20 13

PORTALEGRE 10 7 TRANCOSO 29 21

PORTEL 8 6 TROFA 8 5

PORTO 15 7 VAGOS 11 8

PÓVOA DE LANHOSO

29 22 VALONGO 5 4

PÓVOA DE VARZIM

12 7 VIANA DO CASTELO

40 27

PROENÇA-A-NOVA

6 4 VIEIRA DO

MINHO 21 16

REGUENGOS DE MONSARAZ

5 4 VILA DO CONDE 30 21

RESENDE 15 11 VILA FLOR 19 14

RIBEIRA DE PENA 7 5 VILA FRANCA DE

XIRA 11 6

RIO MAIOR 14 10 VILA NOVA DE

CERVEIRA 15 11

SABUGAL 40 30 VILA NOVA DE

PAIVA 7 5

SANTA COMBA DÃO

9 6 VIMIOSO 14 10

SANTA MARTA DE PENAGUIÃO

10 7 VINHAIS 35 26

SANTIAGO DO CACÉM

11 8 VIZELA 7 4

SANTO TIRSO 24 14 VOUZELA 12 9

SÃO PEDRO DO

SUL 19 14

24 — Na verdade, o CDS lembra que as assembleias municipais tinham uma «majoração de 20%» no

número de freguesias a agregar, flexibilidade essa que permitia não só diminuir o número de freguesias a

agregar como permitir uma maior adaptação da reforma prevista às necessidades da população e ao serviço

de proximidade.

25 — E lembra ainda o CDS que, como resulta do Relatório apresentado pela UTRAT, nas situações de

pronúncia desconforme, a UTRAT «elaborou projetos de agregação de freguesias, dispondo as assembleias

municipais da possibilidade de apresentarem um projeto alternativo. Os projetos alternativos apresentados

foram apreciados pela UTRAT e, quando conformes com o disposto nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 22/2012,

obtiveram parecer de conformidade. Os restantes obtiveram parecer de desconformidade, pelo que a UTRAT

propôs à Assembleia da República o seu projeto de agregação. Não obstante, nas situações em que o projeto

alternativo desconforme contém soluções diferentes das constantes da do projeto de agregação da UTRAT,

mas para as quais não se vislumbraram objeções, a UTRAT elaborou uma nota informativa para a Assembleia

da República, destinada a complementar o seu projeto, e onde se coloca à consideração da Assembleia da

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República a possibilidade de adoção de algumas dessas soluções alternativas.»

Assim, de acordo com o seguinte quadro:

ALCOBAÇA Proposta da UTRAT

ALMEIDA Proposta da UTRAT

ALVAIÁZERE Projeto alternativo do município

CARRAZEDA DE ANSIÃES Proposta da UTRAT

COVILHÃ Proposta da UTRAT

ELVAS Proposta da UTRAT

FORNOS DE ALGODRES Proposta da UTRAT

FUNDÃO Projeto alternativo do município

GOUVEIA Proposta da UTRAT

MOGADOURO Proposta da UTRAT

OLIVEIRA DE FRADES Proposta da UTRAT

PAÇOS DE FERREIRA Proposta da UTRAT com alternativa de agregação

PENELA Proposta da UTRAT

PESO DA RÉGUA Proposta da UTRAT com alternativa de agregação

PORTO DE MÓS Proposta da UTRAT

SALVATERRA DE MAGOS Proposta da UTRAT

SÁTÃO Projeto alternativo do município

VALENÇA Proposta da UTRAT

VILA NOVA DE FAMALICÃO Proposta da UTRAT

VILA NOVA DE GAIA Proposta da UTRAT

26 — Tal opção de renúncia reiterada e desresponsabilização dos órgãos municipais que não se

pronunciaram forçou a que se adotasse as propostas apresentadas pela UTRAT que aplicaram os critérios

legais. Face à omissão reiterada, outra solução não podia ser equacionada.

27 — E do mesmo modo lamenta este Grupo Parlamentar a atitude do Partido Socialista, a quem são

exigidas responsabilidades acrescidas.

28 — Na verdade, foi o Partido Socialista que negociou o Memorando de Entendimento, introduzindo o

compromisso da redução significativa das autarquias locais. Foi o Partido Socialista que assinou o Memorando

de Entendimento. E muito antes do Memorando, se comprometia a uma reforma ampla das freguesias.

29 — Hoje, já fora do exercício do poder governativo, o Partido Socialista é a favor da reforma do poder

local, desde que não se reforme. Defende a necessidade urgente da redefinição das prioridades ao nível local

que elimine redundâncias e dependências, desde que não sejam outros a reformar. Quer adiar a reforma e,

simultaneamente, reconhece que as atuais freguesias do País são muito desiguais, faccionadas e

extremamente débeis, com baixos níveis de capacidade e de autonomia, recursos muito variáveis e

considerável dependência de terceiros, nomeadamente das câmaras municipais.

30 — Assim, com a aprovação do projeto de lei n.º 320/XII (2.ª), da Assembleia da República —

Reorganização administrativa do território das freguesias —, que vem dar cumprimento à Lei n.º 22/2012, de

30 de maio, entende o Deputado que o CDS-PP e o PSD estão a criar as condições necessárias para que o

poder local se reforce na próxima década, ciente do papel essencial no desenvolvimento rural e no

desenvolvimento das cidades.

31 — Não se trata apenas de satisfazer compromissos internacionais — que são evidentes e que resultam

do Memorando assinado, mas também de redefinir um novo modelo de governação local. Esta reforma do

poder local não visa interesses partidários, não visa os interesses dos políticos, visa melhorar o serviço às

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populações.

O Deputado do CDS-PP, João Gonçalves Pereira.

——

I — O projeto de lei votado pretende culminar um processo legislativo visando a extinção de milhares de

freguesias. De facto, considerando que são extintas todas as freguesias por agregação ou por alteração

territorial, mesmo aquelas que venham a ser consideradas como sede da eventual nova freguesia, a extinção

abrange mais de 2000 freguesias. É uma reestruturação radical do mapa administrativo do País exigindo um

debate e um consenso que esteve totalmente ausente deste processo.

O processo de extinção de freguesias insere-se num vasto ataque ao poder local democrático,

designadamente com o garrote financeiro das autarquias, o condicionamento das suas opções de gestão, a

limitação da sua autonomia de organização e estruturação, a lei dos compromissos, o chamado «PAEL», os

sucessivos orçamentos do Estado ou as propostas já apresentadas relativas à retirada de competências aos

municípios em favor de entidades supramunicipais sem legitimidade democrática.

O poder local — e em particular as freguesias como autarquia mais próxima das populações — tem um

papel decisivo na participação democrática do povo, na proximidade entre eleitos e eleitores, na multiplicação

eficaz das verbas disponíveis para o investimento, na resolução de problemas concretos das comunidades e

do território, na representação das populações perante outras instituições, designadamente a administração

central. A grande maioria dos eleitos de freguesia exerce as suas funções sem beneficiar de remuneração a

tempo inteiro ou a meio tempo.

Por todas estas razões e por constituir uma afronta às identidades mais profundas do povo português, das

comunidades e do território, a contestação das populações tem sido forte e determinada, também por terem

consciência que a eliminação das freguesias se segue ou antecede o encerramento de outros serviços, por

exemplo na área da saúde e da educação.

Trata-se de um processo que excluiu e ignorou a participação das autarquias (com exceção dos municípios

que se tenham pronunciado aceitando as condições pré-determinadas pelo Governo e pela maioria), não

considerando de nenhuma forma as numerosas deliberações dos órgãos das freguesias, enquanto autarquias

visadas pela reforma. Mesmo quanto aos municípios, das 277 assembleias municipais que se poderiam

pronunciar sobre a agregação de freguesias (excetuando-se as das Regiões Autónomas, de Lisboa e dos

municípios já com apenas 4 freguesias e nenhuma com menos de 150 habitantes), apenas 48, isto é, 21%, se

pronunciaram com alguma concordância com este processo e os seus objetivos.

A criação de uma Unidade supostamente técnica para branquear e subscrever as decisões do Governo, de

extinção de milhares de freguesias, foi mais um aspeto da degradação política e democrática neste processo.

Os autarcas e as populações contestaram vivamente os falsos argumentos usados pela maioria PSD/CDS

e o Governo e denunciaram a mistificação deste processo. As freguesias não são significativas no plano da

despesa pública (menos de 0,1% do Orçamento do Estado). As freguesias podem e devem ter mais

competências, mas para isso não precisam de ser agregadas; aliás não há, a não ser na lei de reorganização

administrativa da cidade de Lisboa, qualquer nova legislação aprovada atribuindo novas competências às

freguesias e mesmo uma proposta de lei entregue pelo Governo na Assembleia da República, mas não

votada, não introduz alterações muito significativas nesta matéria. Não há igualmente uma razão de falta de

massa crítica nas freguesias, que não se pode obter sacrificando a proximidade; se fosse essa a razão, por

que se teriam de agregar freguesias já com 15 ou 20 000 habitantes criando megafreguesias com mais de 30

ou 40 000 habitantes, a par de outras com áreas geográficas que chegam a ser superiores à ilha da Madeira.

Importa ainda referir que muitas das freguesias que agora se pretendem extinguir, especialmente nas

zonas urbanas, foram criadas nos últimos anos por corresponderem a evidentes necessidades de

acompanhamento do desenvolvimento do território e da sua boa administração.

Estas e outras razões justificariam por si só o nosso voto contra o projeto de lei em causa.

II — Mas acontece que às razões de política de descentralização e de organização administrativa do

Estado atrás referidas se somam neste projeto graves problemas jurídicos.

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Estes problemas têm origem num processo que quis arrumar «a régua e esquadro» uma matéria que é

complexa e delicada, definindo previamente e de forma não fundamentada os objetivos a atingir em matéria de

eliminação de freguesias, independentemente das características e da história de cada território.

O projeto de lei foi apresentado no dia 30 de novembro para um agendamento potestativo do PSD e do

CDS no dia 6 de dezembro (direito que não se questiona). Contudo, o projeto sofreu significativas alterações

apenas disponibilizadas na véspera do debate, com prejuízo do seu conhecimento e da correção e

transparência do mesmo. Esta situação de irregularidade gritante tem certamente origem no facto de, sendo o

projeto assente, conforme estipula a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, na proposta da Unidade Técnica, esta só

ter sido concluída no dia 3 de dezembro (vide, Relatório final da UTRAT). Isto é o projeto foi entregue três dias

antes de estar concluído o documento que lhe serve de fundamento.

Por outro lado, a lei que origina este processo, a já referida Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, foi desde logo

desrespeitada quando, na sequência da não promulgação pelo Sr. Presidente da República do decreto

anteriormente aprovado pela Assembleia da República, a Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, sobre a

reorganização administrativa de Lisboa, foi aprovada sem seguir o procedimento ali previsto.

Se o atual projeto PSD/CDS chegar a entrar em vigor, passaremos a ter no nosso País pelo menos seis

regimes diferentes para as freguesias, quanto à sua dimensão, competências e financiamento: (1) o regime

aplicado às freguesias de Lisboa, previsto na própria Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que define

competências próprias e diferenciadas para as freguesias e estabelece desde logo, no seu artigo 17.º, os

montantes do seu financiamento; (2) o regime das freguesias das Regiões Autónomas, que se manterá

inalterado enquanto as respetivas Assembleias Legislativas Regionais não propuserem a sua alteração; (3) o

regime das freguesias cujos municípios optaram por não colaborar no processo de extinção que mantêm para

já os mesmos moldes de financiamento e competências; (4) o regime das freguesias agregadas cujos

municípios participaram ativamente na proposta de extinção, que beneficiarão de mais 15% de financiamento

até final do próximo mandato; (5) o regime das freguesias não sujeitas a agregação mas cujos municípios

participaram ativamente na extinção de freguesias naquela circunscrição, que não terão bonificação de 15%

(ficando assim um município participante no processo com dois regimes de financiamento das suas

freguesias); (6) o regime das freguesias dos municípios com quatro freguesias ou menos que, não estando

obrigados a extinguir freguesias, ficam de fora dos parâmetros do projeto de lei agora aprovado,

designadamente não tendo acesso à bonificação de financiamento prometida.

Registe-se ainda em matéria de financiamento que, para além da já referida discriminação de 15% das

freguesias agregadas por vontade dos municípios (mesmo que contra a sua própria vontade), está por aferir

que efeito terá no financiamento das novas freguesias agregadas uma futura lei das finanças locais, aliás já

anunciada pelo Governo. É que, apesar de o n.º 1 do artigo 8.º do projeto agora aprovado garantir neste

momento que o financiamento é a soma dos montantes atribuídos até aqui às freguesias agregadas, é certo

que a aplicação de critérios geográficos e populacionais a um novo mapa de freguesias tenderá no futuro a

diminuir esse financiamento global.

Refira-se ainda que este projeto, cujo objeto, definido no artigo 1.º, é a reorganização das freguesias («A

presente lei dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante

da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.»), tem incluída uma alteração do território de municípios para o qual não

está habilitado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que lhe serve de referência. Aliás, a matéria em causa —

transferência da freguesia do Pombalinho do município de Santarém para o município da Golegã — não

estava até quase ao final da sua votação na especialidade, sequer referida no articulado, pretendendo os

autores da iniciativa que se processasse a alteração através dos mapas dos municípios, em condições que

adiante referiremos. A inclusão à última hora de um novo n.º 5 no artigo 3.º não vem resolver esse problema

porque não se pode enxertar numa lei de reestruturação de freguesias, que pretende cumprir a Lei n.º

22/2012, de 30 de maio, uma alteração de território de municípios, por serem evidentes os problemas de

segurança jurídica nessa matéria.

Uma outra questão importante é a da sede das novas freguesias agora propostas. É que, desde logo, a

definição da sede é um importante elemento para a avaliação dos habitantes do seu território até para as suas

decisões no plano eleitoral. Nos casos de agregação/extinção de freguesias, essa sede não está definida

antes das eleições, apenas supletivamente funcionará a indicação do quadro do anexo I se não houver

decisão em tempo oportuno após as eleições dos órgãos da freguesia. Por outro lado, existem diversas formas

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de definição de sede, umas com um endereço definido (casos de Amadora, Fafe, Guimarães, Mondim de

Basto e em parte Porto de Mós) e outras apenas com a localidade. Finalmente, nos municípios de Peso da

Régua e Vila Nova de Gaia existem definições de sede rotativa ou repartida que não têm qualquer base legal,

porquanto a própria Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, estabelece, no seu artigo 9.º, n.º 2, que «A nova freguesia

criada por agregação constitui uma nova pessoa coletiva territorial, dispõe de uma única sede e (…)». Aliás, se

essa possibilidade estivesse prevista na lei, provavelmente outros municípios teriam adotado soluções

semelhantes.

A insegurança jurídica existe também quanto à cessação ou continuidade jurídica das freguesias a

extinguir. Não se compreende o sentido útil do artigo 4.º, referente apenas às freguesias criadas por

agregação, não referindo, ao contrário do artigo 9.º, as criadas por alteração territorial. A questão agrava-se

ainda mais porquanto este artigo, no seu n.º 3, refere como freguesias a extinguir as constantes na coluna A

do anexo I e a consulta desse anexo revela que, em vários municípios (aqueles em que há extinção de

freguesias por alteração do território), esse elenco não está definido, não se sabendo, portanto, com rigor que

freguesias são extintas e podendo até, no limite, ser suscitada a questão de virem coexistir juridicamente no

mesmo território novas freguesias entretanto criadas e freguesias atuais que em nenhum momento são

explicitamente extintas.

Estão também já detetadas ambiguidades insanáveis na redação do diploma aprovado, podendo ter-se a

forte suspeita que, num processo conduzido desta forma, apesar da sua complexidade, outras existirão. É o

caso da freguesia de Varziela no município de Felgueiras, que não consta da coluna das freguesias a extinguir

(A) do anexo I, constando, sim, da coluna das freguesias a manter (D), mas constando em simultâneo da

designação de uma das Uniões de freguesias a criar (coluna B).

Um dos mais graves problemas do diploma aprovado é o dos mapas e da definição exata das fronteiras

administrativas das freguesias criadas. De facto, nos municípios cujas freguesias são agregadas, no todo ou

em parte, por alteração do território (Amadora, Caldas da Rainha, Chaves, Ferreira do Zêzere, Figueira da

Foz, Ílhavo, Mondim de Basto, Odemira e Vale de Cambra, bem como, noutro plano, Santarém e Golegã), o

diploma aprovado apenas disponibiliza mapas genéricos e sem qualquer precisão, usando escalas e

coordenadas que permitem variações nas linhas de fronteira no mínimo de centenas de metros. Para além

disso, não há qualquer descrição textual no articulado desses limites de circunscrição entre freguesias.

Este procedimento contraria tudo o que desde sempre tem sido feito pela Assembleia da República em

matéria de alteração de limites administrativos, seja de freguesias, seja de concelhos. Para dar apenas alguns

exemplos já da atual Legislatura, refiram-se os casos da Lei n.º 61/2012, de 6 de dezembro, «Fixação dos

limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé» e da já referida Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro,

«Reorganização administrativa de Lisboa». Em ambos os casos os limites são definidos de forma precisa e

circunstanciada. No caso de Faro e Loulé, são referidos de forma pormenorizada os números dos marcos e

respetivas coordenadas, bem como a localização dos marcos, pontos de coordenadas e descrição dos limites,

seja na área urbana, seja na não urbana. No caso de Lisboa, para além da descrição rigorosa dos limites de

cada freguesia nas suas várias confrontações, foi ainda publicado um mapa que permite visualizar de forma

circunstanciada esses limites. Foram, aliás, imprecisões várias neste mapa e nas referidas descrições que

motivaram as várias vicissitudes desse diploma até ao acerto final, o que comprova a indispensabilidade do

rigor desses instrumentos.

Outros exemplos poderiam ser dados, como a criação de várias freguesias em diversos concelhos

publicada no Diário da República a 12 de julho de 1997, por exemplo várias no concelho da Amadora que,

agora são extintas por este diploma, através da Lei n.º 37/97, de 12 de julho. A existência de uma lei para as

alterações de cada município evidencia bem a diferença entre o cuidado desse processo, apesar de bastante

mais reduzido, e a extinção por agregação ou alteração dos limites de mais de 2000 freguesias, que o diploma

agora aprovado pretende fazer através de dois simples anexos.

A não definição em concreto dos limites territoriais das novas freguesias, patente no diploma aprovado, não

é evidentemente resolvida pela inserção à última hora de um novo n.º 4 no artigo 3.º, em que se remete para

um instrumento cartográfico que não é em si a definição dos limites. A referência a esse instrumento

cartográfico poderia até fazer sentido se aplicada às freguesias criadas por agregação/extinção e sem

alterações territoriais das freguesias originárias. Mas não pode substituir a definição em concreto de novas

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fronteiras para novas freguesias, cujas variações, aliás, podiam ser motivo de concordância ou discordância

dos deputados no momento da votação.

Os problemas administrativos, de ordenamento do território, de segurança jurídica e até eleitorais que esta

situação comporta são bem evidentes. Desde a definição dos registos de propriedade, à competência territorial

para a prática de atos administrativos, até à contabilização do território para efeitos de financiamento das

freguesias, tudo fica posto em causa com esta incerteza. Não é de somenos realçar nesta matéria a influência

da definição dos novos territórios nas próximas eleições autárquicas. A definição do território e da população

abrangida por cada freguesia influencia a dimensão dos órgãos a eleger e o próprio universo eleitoral para

cada órgão, que pode condicionar os resultados eleitorais obtidos. Incluir ou não mais uma rua ou um

quarteirão altera o universo de eleitores para cada freguesia e a indefinição destes limites deixa em aberto a

possibilidade da sua manipulação com vista a obter, entre outras, alterações do universo eleitoral

tendencialmente mais favoráveis a esta ou àquela candidatura.

Pergunta-se, assim, quem vai definir em concreto estes limites cuja definição é reserva absoluta de

competência da Assembleia da República. O Governo? Cada um dos municípios? Uma empresa de

consultoria cartográfica?

A questão da indefinição dos mapas compromete, sem dúvida, a regularidade do próximo ato eleitoral para

as autarquias locais, mas não é o único problema neste campo.

Outra questão decisiva é a da competência para a organização do ato eleitoral nas freguesias alteradas. É

sabido que a organização de qualquer ato eleitoral tem nas freguesias um elemento de apoio essencial e com

competências próprias a desempenhar. A instabilidade na definição das freguesias constitui, por isso, um

elemento fortemente perturbador do bom funcionamento do ato eleitoral.

Desde logo, porque a alteração das freguesias vai obrigar à redefinição, a poucos meses das eleições

autárquicas (se outras não existirem antes ainda), dos cadernos eleitorais, ainda a braços com as

complexidades derivadas da progressiva generalização do cartão do cidadão. Mas, para além disso, porque,

sendo as eleições neste quadro para novas freguesias, as antigas freguesias extintas não estarão em

condições de as preparar, uma vez que continuarão a só ter competências no seu próprio território e não no

das restantes a agregar. Dito de outra forma, quem preparará a eleição na União das freguesias A, B e C, uma

vez que evidentemente não pode ser uma delas a prepará-las para os três territórios nessa altura (até à nova

eleição) ainda vigentes? Para não falar já da mais que provável resistência de muitos autarcas

democraticamente eleitos em procederem ao «enterro» das suas próprias freguesias, tarefa para a qual

evidentemente não foram eleitos.

O problema complica-se ainda mais quando se analisa a questão das comissões instaladoras. É que o

diploma aprovado apenas prevê a existência de comissões instaladoras para as freguesias criadas por

alteração dos limites territoriais. Isto é, nas freguesias criadas por agregação não haverá comissões

instaladoras, nem sequer para as competências definidas para as criadas por alteração do território, a saber:

«as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia e executar todos os demais

atos preparatórios estritamente necessários à discriminação dos bens, direitos e obrigações, bem como das

responsabilidades legais, judiciais e contratuais a transferir para a nova freguesia» (artigo 7.º, n.º 2, do diploma

aprovado). Quem desempenhará estas funções nas freguesias criadas por extinção/agregação?

Verifica-se, aliás, que, mesmo nas freguesias criadas por alteração dos limites territoriais, onde existirão

comissões instaladoras, elas não terão a competência de preparação das eleições.

Conclui-se, por isso, que nas freguesias onde se verificam alterações, seja por agregação, seja por

alteração dos limites e ao contrário do que acontece, por exemplo, na reorganização administrativa de Lisboa

(artigo 10.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro), não está definido quem tem a competência

de preparação das eleições.

Acrescente-se, ainda, que a comissão instaladora, sendo nomeada pela câmara municipal respetiva, não

tem número definido de membros, mas impõe-se que seja um número par, ao determinar-se a nomeação em

igual número de cidadãos eleitores e de membros de órgãos autárquicos (n.º 3 do artigo 7.º do diploma

aprovado). Para além das questões que pode vir a suscitar a nomeação, pela câmara municipal, em pleno ano

eleitoral, de cidadãos eleitores que poderão vir a ser candidatos, a alínea b) do número atrás referido prevê a

integração de «Membros dos órgãos deliberativo e executivo, quer do município, quer da freguesia criada por

alteração dos limites territoriais». Ora, a nova freguesia, tendo em conta que a comissão instaladora exercerá

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funções nos últimos quatro meses do atual mandato, ainda não existe juridicamente e naturalmente também

não tem órgãos deliberativos e executivos, que só serão eleitos em próxima eleição!

III — Está absolutamente claro que o voto do PCP não poderia deixar de ser contra perante um diploma

que, para além de ser um ataque feroz ao poder local democrático e em particular às freguesias, encerra

graves atropelos jurídicos, capazes de pôr em causa o funcionamento de muitas freguesias e a regularidade

das eleições autárquicas a realizar em 2013.

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Manuel Pizarro e Jorge Fão não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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22 DE DEZEMBRO DE 2012 35 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do P

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