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22 DE DEZEMBRO DE 2012

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legítimas e fundadas expectativas das populações locais, nomeadamente em termos de uma maior

preservação das identidades locais, considero que o superior interesse nacional — conformado pelo estado de

emergência em que o País se encontra, pelo compromisso assumido por Portugal perante o BCE, a Comissão

Europeia e o FMI e pelo princípio constitucional que determina que os Deputados representam todo o País e

não os círculos pelos quais são eleitos —, não deixa alternativa ao signatário, bem como aos restantes 107

Deputados do PSD, senão dar cumprimento ao Memorando a que a incompetência dos últimos Governos

socialistas obrigou o País.

O Deputado do PSD, Pedro Alves.

——

Ao contrário do que alguns querem fazer crer, no caso particular da reforma administrativa do território, o

dito Memorando da troica, no seu ponto 3.44, é muito claro:

«Reorganizar a estrutura da administração local. Existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias.

Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir

significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo

com a CE e o FMI.

Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do

serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.» (Tradução do conteúdo do Memorando de

Entendimento assinado entre Portugal e a troica (FMI, BCE e Comissão Europeia), em 17 de maio de 2011).

Nas intervenções públicas que se fizeram e nas sessões de esclarecimento que foram levados a cabo pelo

distrito de Lisboa em campanha eleitoral, sempre se deixou claro que o partido que saísse vencedor das

eleições, fosse ele qual fosse, teria de levar a cabo esta e outras reformas constantes do Memorando, por

muito difícil e exigente que tal se apresentasse.

Sem prejuízo do acima exposto e tendo consciência de que a reforma administrativa era uma

inevitabilidade, fruto do acordo negociado pelo mesmo Governo PS que levou o País a perder a sua

independência económica e a condicionar a sua independência política, o abaixo signatário não inerte.

Quando ficou conhecida a primeira proposta de reforma administrativa, o signatário transmitiu a quem de

direito as reservas que tinha sobre o chamado Livro Verde, com críticas fundamentadas e contributos

concretos para a alteração da proposta que estava em discussão pública.

Não se nega a necessidade de tomarmos consciência de que a última reforma do poder local, de Mouzinho

da Silveira, leva mais de 170 anos e que desde então as mudanças sociais foram inúmeras. É também

evidente que as reformas administrativas devem acompanhar as dinâmicas sociais, políticas, económicas e

culturais. Entende-se, pois, que uma organização local que assenta em meados do séc. XIX não estará,

certamente, adequada aos dias de hoje.

Torna-se por demais evidente a necessidade de uma reforma da administração do poder local. Apesar de

pessoalmente considerar que a proposta hoje aprovada fica aquém das reais necessidades de reforma

administrativa do poder local, reconhece-se que é a proposta possível face à conjuntura social do País e é

inegável que a mesma permitiu e potenciou a participação e decisão locais.

À escala nacional estou certo, e posso afirmá-lo, que não fora pelo trabalho de um conjunto de muitos

Deputados do PSD, a proposta de lei que o Governo apresentou e que viria a ser votada na generalidade no

princípio de março significaria que muito mais juntas de freguesia deixariam de existir, bem como, sobretudo,

as salvaguardas relativamente à manutenção da identidade e património das freguesias não seriam as

mesmas que hoje existem.

Se o trabalho dos Deputados do PSD e o daqueles que manifestaram a sua crítica nos locais próprios

serviu para assegurar que fossem respeitados princípios que se consideram fundamentais e que passam pela

preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, designadamente a manutenção

do nome das freguesias que são agregadas, então foi bem empregue.

Se esse trabalho serviu para que ficasse assegurada a possibilidade da participação das autarquias locais

na concretização da sua própria reorganização administrativa, quando alguns legitimamente temiam uma

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