O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 34

122

Ao atual Governo não resta alternativa. Ou honra os compromissos assumidos pelo anterior Governo no

sentido de granjear credibilidade perante os seus credores, continuando a beneficiar dos meios financeiros

que lhe permitem pagar as suas dívidas e recuperar a soberania perdida, ou opta por ser um Governo

incumpridor e conduzir o País à insolvência.

Considerando o âmbito e alcance que a reforma da reorganização administrativa do território das

freguesias visa atingir, era fundamental a envolvência de todos, esperando-se que o maior partido da oposição

pusesse de parte os seus objetivos eleitoralistas e colocasse em primeiro lugar o supremo interesse nacional.

O sucesso e a forma pioneira como o PS, com o apoio do PSD, implementou esta reforma no concelho de

Lisboa com todas as suas particularidades deveria servir de exemplo no sentido da envolvência para a

implementação da reforma no resto do País.

Tal não se verificou. O País assistiu na votação na especialidade deste diploma, da parte do maior partido

da oposição, a uma negação do compromisso assumido, inclusivamente de muitos dos que se encontram hoje

sentados na bancada do Partido Socialista e que, à data de assinatura do Memorando, com elevada

responsabilidade governativa, foram grandes entusiastas da necessidade de uma reforma do território. Foram,

portanto, intervenientes diretos na negociação com a troica, de que resultou o diploma hoje aprovado.

Neste processo de reorganização administrativa do território das freguesias, é de salientar e saudar a

forma como foram respeitadas as pronúncias expressas conforme a lei pelas assembleias municipais dos

respetivos municípios.

Não obstante tudo quanto foi exposto, e não deixando de registar e lamentar o não uso da faculdade de

pronúncia nos termos que a lei facultava às assembleias municipais, o que lhes teria permitido uma

participação ativa e construtiva na reorganização das freguesias integrantes do respetivo município e como tal,

o desempenho de um papel central na definição do figurino último desta mesma reorganização, subsistem

razões de natureza intrinsecamente técnica, que continuam a merecer reparos e reservas, ademais expressas

em anterior declaração de voto, cujo conteúdo reitero. Na verdade, se esta reforma tivesse contado com o

envolvimento de todos, estou certa de que poderia ter-se aproximado mais das legítimas expetativas das

populações na salvaguarda e preservação das suas identidades.

Finalmente, considerando o princípio constitucional segundo o qual os Deputados representam todo o País

e não apenas os círculos eleitorais pelos quais são eleitos, à signatária resta-lhe acompanhar o sentido de

voto da bancada do grupo parlamentar que integra, contribuindo, dessa forma, para que o Governo possa

honrar os compromissos do Estado português.

A Deputada do PSD, Teresa Santos.

——

Votei a favor de todas as propostas do PCP. Independentemente do que tenha sucedido em cada caso

concreto, tenho por inadmissível, do ponto de vista político, o seguinte: estando em causa a eliminação de

freguesias, o sentido democrático que deveria ter presidido à proposta do Governo era o de, analogamente ao

que a Constituição prescreve para os municípios, a audição das assembleias de freguesias a extinguir.

Assim, considero a lei inquinada à partida, quando não se estabeleceu a obrigatoriedade de ouvir, antes

das assembleias municipais, as assembleias de freguesia que se pretendia extinguir.

Estamos perante uma lei que compromete, politicamente, o modo democrático de agir.

A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.

——

Em todas as votações realizadas sobre o presente projeto de lei segui o sentido de voto de recusar a

extinção forçada de freguesias segundo critérios abstratos e obrigatórios para todo o território.

Entendo que as comunidades locais têm direito à sua autoadministração.

As autarquias locais não são serviços desconcentrados do Estado. São entidades autónomas, que

representam interesses próprios e específicos das populações respetivas, formadas historicamente.

Páginas Relacionadas
Página 0123:
22 DE DEZEMBRO DE 2012 123 É claro que a lei geral pode racionalizar a administraçã
Pág.Página 123