Debates Parlamentares - Diário 034, p. 33 (2012-12-21)

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22 DE DEZEMBRO DE 2012

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) — Aprova a lei de

organização do sistema judiciário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.

Vamos votar os projetos de resolução n.os

543/XII (2.ª) (PS), 544/XII (2.ª) (Os Verdes), 545/XII (2.ª) (BE) e

546/XII (2.ª) (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que procede à

transformação da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, IP, em entidade pública empresarial, à cisão

da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, EPE, e à sua transformação em

entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, EPE, para

Teatro Nacional de São Carlos, EPE, à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa — Museu do

Cinema, EPE, da Companhia Nacional de Bailado, EPE, do Teatro Nacional D. Maria II, EPE, do Teatro

Nacional de São Carlos, EPE, e do Teatro Nacional de São João, EPE, e à constituição de agrupamento

complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura [apreciação

parlamentar n.º 35/XII (2.ª) (PS)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de

voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 256/XII (1.ª) — Suspende os aumentos das rendas

das habitações sociais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 323/XII (2.ª) — Regime de

renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 318/XII (2.ª) — Altera o regime de renda apoiada

para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

22 DE DEZEMBRO DE 2012 33 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) — Aprova a lei de organização do sistema judiciário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta proposta de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão. Vamos votar os projetos de resolução n.os 543/XII (2.ª) (PS), 544/XII (2.ª) (Os Verdes), 545/XII (2.ª) (BE) e 546/XII (2.ª) (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que procede à transformação da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, IP, em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, EPE, e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, EPE, para Teatro Nacional de São Carlos, EPE, à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, EPE, da Companhia Nacional de Bailado, EPE, do Teatro Nacional D. Maria II, EPE, do Teatro Nacional de São Carlos, EPE, e do Teatro Nacional de São João, EPE, e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura [apreciação parlamentar n.º 35/XII (2.ª) (PS)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presidente, para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 256/XII (1.ª) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 323/XII (2.ª) — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 318/XII (2.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

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