28 DE DEZEMBRO DE 2012

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Ó Sr. Deputado, percebo o seu incómodo. De facto, não há metáfora que sirva, porque esta é a política do

descalabro! Importante — e que os senhores não querem assumir — é que têm hoje, à conta das políticas

deste Governo, 24% de desempregados. Isso é que é importante, Sr. Deputado! Isso é que os senhores têm

de assumir aqui!

Importante é os senhores perceberem que as pessoas estão desempregadas e que fizeram um País mais

injusto, um País mais pobre, para o qual não têm uma única estratégia de crescimento! Isso é que era

importante assumir aqui, Sr. Deputado!

Tal como é importante o saque que vão fazer à escola pública e ao Serviço Nacional de Saúde — a

redução aos mínimos das grandes conquistas da democracia. Isso é que era importante que reconhecesse,

mas isso era pedir-lhe muito mais do que aquilo que o senhor pode, porque o senhor veio aqui apenas ironizar

e pretender que faz parte dos «bonzinhos», quando, na verdade, a responsabilidade é vossa por tudo aquilo

que tem acontecido.

E não conseguem justificar a ironia da mensagem de Natal do Sr. Primeiro-Ministro — confesse lá, Sr.

Deputado!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos,

respeitante a declarações políticas.

Segue-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 110/XII (2.ª) — Estabelece um regime

temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

A proposta de lei que venho aqui apresentar constitui mais um passo para a modernização do mercado de

trabalho em Portugal, bem como para a sua adequação ao contexto atual.

Como é sabido, o pagamento dos subsídios de férias e de Natal, de uma forma concentrada em dois

meses específicos, cria, em muitos casos, obstáculos à boa gestão financeira por parte das empresas. Por

outro lado, importa também amenizar o impacto do aumento da carga fiscal que resulta do Orçamento do

Estado para 2013. Este aumento promove a consolidação orçamental do Estado, objetivo-chave para o

cumprimento dos compromissos internacionais que Portugal assumiu.

Neste sentido, o Governo, em discussão muito próxima com os parceiros sociais, e na sequência da

proposta de Orçamento do Estado, propõe o pagamento em duodécimos de metade dos subsídios de férias e

de Natal no setor privado. Em todo o caso, salvaguarda-se a possibilidade de cada empregador e trabalhador

acordarem pela manutenção do mesmo regime que se lhes aplica atualmente.

Por outro lado, estabelece-se ainda a necessidade de acordo entre o empregador e o trabalhador para a

adoção do novo regime, no caso de contrato de trabalho a termo e de trabalho temporário, dadas as

características particulares destes mesmos contratos.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta do Governo, desenvolvida em diálogo social e com

amplo debate, vai estabelecer um regime mais equilibrado de pagamento de salários. Em particular, esta

proposta do Governo provocará a antecipação do pagamento de parte das remunerações a que os

trabalhadores têm direito, permitindo, assim, a muitos ultrapassarem melhor as dificuldades provocadas pela

conjuntura atual.

Trata-se de uma medida adequada, que, estou convicto, merecerá o acolhimento alargado por parte desta

Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.