I SÉRIE — NÚMERO 37

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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Esta hesitação que o Ministro da Defesa teve no respeitante ao quadro

orgânico da Autoridade Marítima levou-o a desenvolver um diploma que, inicialmente, pelas suas declarações

públicas, indiciavam ir num determinado sentido, mas que acabou por confirmar a orgânica que estava

previamente estabelecida.

Entendemos que o conceito Marinha de duplo uso, tal como o temos, que é hoje estudado com grande

interesse por diversas potências internacionais, entre elas os Estados Unidos da América, tem apresentado

resultados muito positivos, é um conceito complexo, é um conceito que requer uma aplicação e uma execução

cuidadosas. Por isso, abre espaço a este tipo de discussões recorrentes, que o PCP traz periodicamente a

esta Assembleia e que entendemos que não fazem sentido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Temos um quadro orgânico genericamente bem estabelecido. Não

fossem as hesitações e a confusão lançada pelo próprio Governo nesta matéria e não estaríamos hoje, aqui, a

ter essa discussão, mais uma vez.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Acompanhamos esta apreciação

parlamentar do PCP relativa ao Decreto-Lei n.º 235/2012, que estabelece a estrutura, organização,

funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional, até por toda esta confusão legislativa que

ocorreu sob a bandeira de um conceito estratégico que, efetivamente, ainda não veio a debate e, ao que

parece, tendo sido anunciadas ontem e dado entrada as grandes opções do Conceito Estratégico de Defesa

Nacional, já está agendado para discussão no próximo dia 25, o que nos inibe de uma participação e

discussão mais estruturada. Queríamos deixar já expressa esta crítica.

Por isso mesmo, o Governo envolveu-se em produção de legislação que mais não tem feito do que uma

grande baralhação. E também aqui se verifica essa mesma baralhação, porque esta Autoridade fica sob a

dependência direta da Marinha, não devendo fazer a devida separação, porquanto, em nosso entender, choca

com duas áreas de natureza diferente, a área civil e a área militar.

Nessa circunstância, a área militar deveria, sim, ficar na dependência do Chefe do Estado-Maior da

Armada, enquanto tudo o que é área civil ficaria na dependência direta do Ministro da Defesa Nacional.

Não obstante todo o quadro aqui mostrado pelo Sr. Deputado do PSD, a verdade é que estamos hoje com

grande dificuldade em perceber, nomeadamente, quem dirige a Polícia Marítima, porque é uma força de

segurança e um órgão de polícia criminal.

Por essa mesma razão, muito embora o Bloco de Esquerda tenha opinião sobre o novo Conceito

Estratégico de Defesa Nacional, a bem da clarificação, consideramos que toda esta legislação deveria ser

produzida só após a discussão do novo Concito para a harmonia ser diferente daquela que hoje existe, porque

vivemos, de facto, uma grande confusão com esta Autoridade Marítima Nacional.

A seguir, iremos discutir a legislação sobre uma outra Autoridade, pelo que também aqui se irá, com

certeza, repercutir toda esta confusão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Adjunto e da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino): — Sr. Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: A Autoridade Marítima Nacional foi criada em 2002 com o principal objetivo de coordenar os

órgãos e serviços integrados na Marinha. Estes têm competências ou desenvolvem ações enquadradas no