12 DE JANEIRO DE 2013

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É evidente que as reformas que aqui estão não obtiveram a concordância de todas as entidades ouvidas,

mas há uma coisa de que esta maioria não pode ser acusada: a de não ter ouvido todos, a de não ter acolhido

muitas das sugestões que foram apresentadas nesta reforma, sobretudo do Código do Processo Penal, que é

aquela que é mais fundamental.

Mas há algo que temos de dizer: a não aprovação, nomeadamente de questões relacionadas com este

novo tipo de utilização do processo sumário para crimes mais graves em flagrante delito, é uma posição

verdadeiramente conservadora das esquerdas aqui, neste Parlamento.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tenho de dizer isto, porque esta é que é a realidade! Eu sei que das

entidades institucionais só o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público se pronunciou a favor do

processo sumário nestas circunstâncias, mas também é verdade que o Conselheiro Bravo Serra, Vice-

Presidente do Conselho Superior de Magistratura, disse claramente que esta é uma reforma que se deve pôr

em prática, que é preciso acreditar no judiciário, que é preciso acreditar nos juízes e que há todas as hipóteses

de defesa no processo sumário.

Portanto, Srs. Deputados, não venham dizer que não há todas as hipóteses de defesa. O Ministério Público

pode, ele próprio, face à falta de prova mesmo em flagrante delito, mandar para processo comum e não para o

processo sumário.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E, Sr. Deputado João Oliveira, há sempre hipótese de recurso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, para que serve a reforma?!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Este receio em relação à utilização do processo sumário é algo que fica

marcado. As esquerdas em Portugal são conservadoras nas reformas que é preciso fazer na justiça. Temos

de acreditar que a justiça pode funcionar com todos os direitos de defesa para todos os cidadãos.

Aplausos do PSD.

Foi levantada uma série de outras questões sobre coisas verdadeiramente menores mas não as abordo

porque o tempo de que disponho está a acabar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda bem que já deu por isso!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Termino dizendo o seguinte: espero que, quando esta reforma for posta em

prática, os grupos parlamentares, nomeadamente os que estão mais à esquerda (o Bloco de Esquerda e o

Partido Comunista Português, que compreendo que tenham aqui posições contrárias por razões políticas), a

entendam por razões de efetivo funcionamento da justiça, até porque não deram aqui nenhum motivo para não

aceitar estas reformas do penal e do processo penal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não me referi agora ao Partido Socialista porque, já se sabe, sempre que se

trata de reformas da justiça o Partido Socialista não as faz e quando as faz, fá-las ao contrário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esperemos que esteja cá para assumir as suas responsabilidades!