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I SÉRIE — NÚMERO 40

52

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, hoje, vamos votar

aqui, no Plenário, um conjunto de diplomas que são importantes e que têm um objetivo que não me escuso a

referir: a credibilização do sistema de justiça penal português, que, devido à maior visibilidade dos últimos

tempos, tem sido alvo das maiores críticas, seja no que respeita à morosidade, seja quanto à existência de

uma justiça de ricos e de pobres, seja mesmo quanto à dificuldade para punir certo tipo de criminalidade.

Esta reforma penal vai, assim, ao encontro de um conjunto de críticas e de preocupações que, de facto,

nos devem mobilizar a todos. Esta reforma penal pugna-se pela verdade face ao formalismo processual,

pugna-se pelos objetivos de celeridade,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … pugna-se por eliminar e desincentivar os abusos de direito, as

manobras dilatórias, enfim, vai exatamente no sentido de tornar a justiça penal mais compreensível para os

cidadãos e mais eficaz.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É um facto que estas são pequenas mudanças, mas são pequenas

mudanças que poderão obter grandes resultados.

A suspensão da prescrição, que aqui tanto tem sido criticada, de facto insere-se, neste conjunto de

objetivos, no quadro da credibilização do sistema de justiça penal.

Numa altura em que a comunidade exige justiça não deve a lei, sem justa ponderação, ditar a morte do

processo. A sentença condenatória é uma manifestação inequívoca de que o Estado pretende exercer o poder

punitivo e tem interesse em tal facto.

Combate-se o recurso às manobras dilatórias — volto a referir —, combate-se o abuso de direito e pugna-

se pela verdade perante o formalismo. Este é um novo direito penal. Tenho pena que os partidos da oposição

não reconheçam que é um novo e necessário direito penal…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … para uma nova delinquência e para uma nova criminalidade.

Por outro lado, não coloca aqui em causa a Constituição e tenho muita pena que, perante qualquer

contrariedade política, os partidos da oposição, em particular o Partido Socialista, recorra a este argumento.

Exigir-se-ia, digo eu, mais respeito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Face a estes objetivos, naturalmente presentes na ponderação da lei,

não podemos nem compreender nem acompanhar as críticas que são apontadas e que são críticas que estão

ancoradas numa desconfiança sistemática em relação à capacidade de resposta dos nossos tribunais…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nada disso!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … nestas instâncias e que, aliás, não corresponde à verdade neste

fórum.

Os mesmos argumentos valem, para todos os efeitos, para a valorização das declarações do arguido em

fase de inquérito e instrução.

Mais: não consideramos terem fundamento as dúvidas que são avançadas no que diz respeito à violação

dos direitos de defesa do arguido, seja no que respeita — aliás, isso foi debatido na Comissão — ao direito ao

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