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12 DE JANEIRO DE 2013

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos votar o artigo 381.º (Quando tem lugar) do Código de

Processo Penal, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/XII (1.ª) —

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e ao projeto de lei

n.º 266/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do

arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor

gravidade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente aos textos finais da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias que foram votados.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.ª Deputada Cecília Honório pediu a palavra para o mesmo

efeito?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sim, Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do

BE apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre os mesmos textos finais.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.ª Deputada Isabel Oneto também deseja anunciar uma

declaração de voto?

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sim, Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ficam registadas as declarações de voto anunciadas pelos Srs.

Deputados.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 110/XII (2.ª) — Estabelece um regime temporário de pagamento dos

subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Nuno André Figueiredo e Sérgio Sousa Pinto e abstenções dos

Deputados do PS Ferro Rodrigues e Inês de Medeiros.

O Sr. Deputado Luís Menezes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas requerer ao Plenário a redução do prazo de

reclamação, de 3 dias para 1 dia, previsto no artigo 157.º do Regimento, relativamente ao texto final,

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