I SÉRIE — NÚMERO 41

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era de conferências e, agora, passou para uma comissão eventual, para discutir uma refundação do Estado

social que já se sabe ao que vem?! É para destruir o Estado social e é mais um espaço de diálogo de surdos

para a maioria poder impor aquilo que quer, ou seja, uma comissão liquidatária do Estado social, na qual mais

ninguém, nesta Assembleia, terá voz.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, estou de acordo

com essa consideração. De facto, o Governo vai procurando artifícios para disfarçar as suas verdadeiras

intenções, que são a destruição das funções sociais do Estado, a destruição da intervenção do Estado na

economia, a entrega das alavancas económicas do País às potências do diretório da União Europeia e aos

grandes grupos económicos, que aproveitam das privatizações e de outras medidas do Governo. E ainda

agora acabou de entrar a proposta de incluir na Lei de Enquadramento Orçamental aquela que alguns

chamam a regra de ouro, mas que não é mais do que uma regra de chumbo, uma regra para impedir que o

País tenha a sua política económica, para cortar no investimento público, nos direitos, nas prestações sociais,

na despesa nas áreas sociais. É para isto que serve essa regra e para deixar o País amarrado aos

compromissos da selvajaria social que se propõem com esta política.

É isso que o Governo procura esconder e, então, utiliza este esquema que já vai sendo habitual: o Dr.

Marques Mendes anuncia, depois aparece um relatório e, finalmente, propõe-se uma comissão, mas, no

fundo, já toda a gente sabe, já está tudo previsto antecipadamente. Mas há uma coisa que o Governo não

pode garantir: é que não basta ele querer, é preciso que consiga concretizar. E estamos confiantes de que,

mais cedo do que tarde, este Governo vai ser travado e demitido, porque isso é o que exige a recuperação do

País, porque isso é o que exige a defesa da nossa democracia, porque isso é o que exige a defesa da

dignidade do nosso País e dos portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: As últimas semanas

ficaram marcadas por um conjunto de lutas, que demonstram a revolta contra a brutalidade do Governo. Um

Governo que declarou guerra aos direitos, que jurou ajustar contas com o mundo do trabalho e com as suas

conquistas coletivas.

O enorme aumento de impostos está bem visível nas novas tabelas do IRS e no seu impacto nos salários.

É um assalto fiscal aos reduzidos rendimentos de milhares de famílias, empurrando para o fundo os salários

que já são dos mais baixos da Europa, onde os custos da mão-de-obra se aproximam dos da Roménia.

Num País onde mais de 150 000 pessoas recebem menos de 310 €/mês, num País onde o trabalho já não

nos defende da pobreza, o Governo centra a sua política no ataque aos salários.

Ainda ontem, o Banco de Portugal demonstrou que é quem trabalha que continua a pagar a grande fatura

da crise. Veio confirmar aquilo que todos já sabíamos: a recessão será mais profunda e o desemprego maior,

pois mais de 100 000 empregos serão destruídos em 2013.

As previsões orçamentais para 2013 têm pés de barro e, ao ruírem, irão destruir ainda mais o País. Não há

crescimento, condenando o País à falência. Não há recuperação económica no nosso País sem se enfrentar o

problema do desemprego. E não há combate ao desemprego, tornando os despedimentos mais baratos.

Um Governo que não reconhece nos direitos coletivos a força do seu País, que não se orgulha das

conquistas dos trabalhadores é um Governo que não merece o povo que tem.

Disseram-nos que a troica vinha para salvar o País, para salvar os salários e as pensões e para manter os

direitos. Mas é exatamente isso que nos está a cortar. Já todos percebemos o verdadeiro objetivo: cortar

salários, retirar aos que menos têm, despedir aos milhares, espalhar o medo. O medo do desemprego, dos