I SÉRIE — NÚMERO 41

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já apresentou os argumentos. Não sei é se tem alguma coisa a

acrescentar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não, Sr.ª Presidente, o que eu quero dizer é importante para se

perceber por que é que chegámos a este ponto e por que é que estamos a recorrer desta decisão.

É que nós, não só hoje na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, como há semanas,

quando esta informação foi noticiada, alertámos para a necessidade de resolver este problema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É óbvio!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E, Sr.ª Presidente, queria informá-la expressamente de que, hoje de manhã,

na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, quando esta questão foi discutida, o PCP alertou

para aquilo que estava a ser discutido e alertámos também para a necessidade que o PCP sentia de, se

aquela deliberação fosse tomada, colocar o problema no órgão que entendemos adequado, que é o Plenário.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por isso estamos a fazer esta interpelação, Sr.ª Presidente.

Gostava ainda de esclarecer a Sr.ª Presidente relativamente à dúvida jurídica que foi colocada pelo Sr.

Deputado Adolfo Mesquita Nunes, porque ela é, de facto, uma dúvida substancial, que se prende com o n.º 7

do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, porque o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes disse que não foi

verificado qualquer impedimento. Ora, é precisamente essa a questão: é que a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação ainda não se debruçou sobre a existência ou não desse impedimento e é isso que

é preciso fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado João Oliveira.

Já tenho resposta para dar ao Plenário. Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que a deliberação que, hoje, foi assumida

não pode ser assumida porque a sua exigência é prévia. É uma autorização prévia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a questão!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É em tudo muito semelhante — e estou a concluir, Sr.ª Presidente — às

autorizações para a deslocação ao estrangeiro do Sr. Presidente da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essas autorizações têm de ser dadas previamente à ocorrência das viagens,

tal e qual como em relação a esta circunstância concreta,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … a autorização tinha de ter sido prévia à nomeação do Sr. Deputado

Miguel Frasquilho.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é «depois da casa roubada»…