17 DE JANEIRO DE 2013

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de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde

(altera o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro), e um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que

recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para os

dadores benévolos de sangue.

Antes de entrar na discussão em torno do tema em análise, gostaria de afirmar a posição de princípio do

Partido Comunista Português, ou seja, a recusa da aplicação das taxas moderadoras por entender que violam

a Constituição da República Portuguesa,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … na medida em que vão no sentido contrário ao carácter tendencialmente

gratuito inscrito na Lei Fundamental.

Entende também o PCP que as taxas moderadoras são um elemento de penalização e de transferência

progressiva de custos para as populações, que as taxas moderadoras não moderam, são, antes, um

verdadeiro sistema de copagamento, o qual veio a ser agravado com a aplicação da legislação em vigor.

Entrando agora no tema em análise, começamos por afirmar que todos aqui defendemos que a dádiva de

sangue é um ato solidário e voluntário que milhares de portugueses prestam com o único objetivo de salvar

vidas. É esta atitude de cidadania que permite ao Estado ter sangue disponível para quem dele necessitar,

pelo que o PCP entende que a dádiva de sangue deve permanecer gratuita, recusando qualquer possibilidade

de existência de atividade comercial de sangue humano.

Ora, defendendo a importância e a relevância do dador de sangue, não podemos aceitar o que está

estipulado no Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, o qual instituiu a retirada de isenção a várias

categorias (desempregados, beneficiários de prestações sociais, várias doenças crónicas, entre outros), assim

como diminuiu os atos isentos noutras categorias, donde se destaca os dadores de sangue, prevendo apenas

a isenção por motivos económicos, pelo critério de insuficiência económica.

No que respeita aos dadores de sangue, o PCP rejeita o regime de taxas moderadoras, que lhes retirou a

isenção das taxas moderadoras nos hospitais, mantendo-a somente nos cuidados de saúde primários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A retirada da isenção do pagamento de taxas moderadoras aos dadores de

sangue revela uma atitude desrespeitosa e de falta de reconhecimento, por parte do Governo PSD/CDS e,

particularmente do Sr. Ministro da Saúde, da importância e do valioso contributo que os dadores de sangue

prestam ao Serviço Nacional de Saúde e à saúde de todos os portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora, a retirada da isenção de taxas moderadoras aos dadores de sangue já

está a ter consequências na quantidade de dádivas de sangue. Assim, de acordo com as notícias veiculadas

pelos meios de comunicação social ainda hoje houve, no final de 2012, uma diminuição de 12% nas dádivas

de sangue.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Esta quebra poderá ter consequências gravosas para a saúde dos

portugueses, para o Serviço Nacional de Saúde e para o erário público, na medida em que, havendo uma

redução drástica das dádivas, poderemos ter necessidade de adquirir sangue noutros países, gastando mais

do que o montante arrecadado pelo Estado e na cobrança de taxas aos dadores de sangue.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.