18 DE JANEIRO DE 2013

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Para terminar, queria dizer que não se compreendem os motivos que levam o Governo a discriminar os

trabalhadores das áreas regionais. Não se compreendem os motivos que levam o Governo, por exemplo, a

aplicar a alguns trabalhadores os procedimentos geradores dos instrumentos de mobilidade especial ou a

obrigar alguns trabalhadores a um processo de seleção de avaliação curricular na reafectação às entidades

regionais de turismo. Não se compreende!?

Há aqui uma discriminação, há aqui muitas coisas que não se compreendem e Os Verdes estão, hoje, à

espera que a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo esclareça algumas delas.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, para concluir, gostaria de dizer que a CTP,

num texto que fez distribuir, sobre as questões dos privados, refere o seguinte: «subtraindo a influência

determinante dos mesmos (dos privados) na promoção turística e devolvendo a entidades públicas todo o

poder sobre esta matéria». Não é o Partido Socialista que está a dizer isto, é a CTP.

Portanto, escudados no que a lei estabelece, também entendemos que este é um dos motivos que importa

aqui relevar, porque não podemos ter uma lei que afaste os privados e crie, no fundo, redundâncias públicas.

Que fique claro, então, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, que o Partido Socialista vai, com

certeza, travar este debate em sede de especialidade, mas não cauciona a proposta de lei que hoje nos é

trazida a Plenário.

A posição do PS é só uma: entende que o Governo devia estar mais preocupado, neste momento, com a

dinamização do setor turístico e das empresas turísticas, em vez de fazer uma «fuga para a frente» como esta,

que apelida de verdadeira reforma quando, na realidade, não foi nada disso que a Sr.ª Secretária de Estado

do Turismo disse.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista

Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, de facto

tenho de «tirar o chapéu» ao Partido Socialista, porque é notável o esforço que fazem para encontrar pontos

de divergência, mesmo quando as matérias são globalmente aceites.

Sr. Deputado Acácio Santos, provavelmente V. Ex.ª não percebeu o que eu disse. O que eu disse — e o

que PSD diz — sobre as atuais entidades regionais de turismo, uma reforma feita pelo seu Governo, é que,

naturalmente, elas têm méritos; o problema é que não são autossustentáveis, são muito caras e não estão a

cumprir a sua missão.

Nós respeitamos imenso o trabalho que tem sido desenvolvido pelas atuais entidades regionais de turismo

— não há qualquer dúvida sobre essa matéria —, mas o que nós queremos é que façam mais e melhor,

naturalmente com menos peso para o Orçamento do Estado. É isso que está aqui em cima da mesa!

É totalmente falso que o Governo não tenha estabelecido diálogo com os parceiros sociais, muito menos

com as confederações de turismo ou, sequer, com as entidades regionais de turismo. Basta ver os contributos

que chegaram a esta Assembleia!

Sr. Deputado Acácio Pinto, o convite que esta bancada faz a V. Ex.ª é que, pelo menos, leiam os

documentos e que façamos um esforço para tratar esta matéria com a dimensão e com a importância que os

portugueses e, sobretudo, os empresários do setor reclamam. Vale a pena ler esta proposta de lei — este é

um convite que faço ao Grupo Parlamentar do PS — e conte connosco para auscultar e ouvir as propostas do

Partido Socialista. É esse o esforço que temos de fazer! Não encontre divergência onde ela não existe,

procure contribuir com alguma coisa útil para o País.

Este é o desafio que deixo ao Partido Socialista.

Aplausos do PSD.