I SÉRIE — NÚMERO 42

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Isabel Oneto, as verbas que estavam em dívida não sei

quais eram, mas seguramente não eram de 2011, não se deviam ao facto de a Legislatura ter sido

interrompida. Eram de 2008, de 2009 e de 2010! No ano passado, foi pago mais de 1 milhão de euros!

Não venha, pois, com essa desculpa, Sr.ª Deputada!

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, também não venha com a desculpa pirómana de que o País está a arder, porque não está.

No que diz respeito a fogos florestais, o Governo está a fazer o seu trabalho e o seu papel.

E quanto ao que foi feito por governos socialistas, lembro aqui um bom Ministro da Administração Interna,

António Costa, mas lembro também que, nalgumas coisas, ele não teve razão. Vou dar-lhe dois exemplos:

lembra-se dos Beriev? Se calhar não se lembra. Eles nunca chegaram a vir, mas eram para vir! Lembra-se

dos Kamov e dos problemas que têm dado? Esses vieram, mas infelizmente não foram uma boa medida!

Sobre a questão da integração dos bombeiros no sistema, a Sr.ª Deputada pensa que o Governo não os

quer integrar?! Seguramente, estão integrados e são o pilar do sistema! É preciso reconhecer que os

bombeiros portugueses são o pilar do sistema! O voluntariado é um desses pilares e nós temos matéria e

trabalho para lhe dar resposta. O Estatuto Social do Bombeiro e o novo Regime de Financiamento das

Corporações de Bombeiros são disso excelentes exemplos.

Tenho pena que a Sr.ª Deputada não tenha perguntado «e os governadores civis, que eram o pilar dos

bombeiros,…?». Sr.ª Deputada, os governadores civis foram-se embora, não existem, e os bombeiros

continuam a ter a sua competência, o seu desempenho, o seu trabalho, continuam a trabalhar bem e a

defender os nossos bens.

Há coisas que às vezes criticamos mas em relação às quais o futuro nos dá razão, e essa foi uma delas,

Sr.ª Deputada.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de declarações políticas.

Entretanto, informo a Câmara que se encontra na tribuna do corpo diplomático, a assistir à sessão, um

conjunto de Deputados do parlamento turco, os quais cumprimentamos.

Aplausos gerais, tendo o PSD, o PS e o CDS-PP aplaudido de pé.

Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/XII (2.ª) — Estabelece

o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características,

bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, que aproveito para

cumprimentar, tal como a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo (Cecília Meireles): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A

reforma que hoje discutimos é uma verdadeira reforma. Não é, sem dúvida, uma reforma fácil, mas é

necessária. Diria mais: é uma reforma imprescindível, e caracteriza-se por três linhas fundamentais.

A primeira linha é a da exigência e rigor nos custos e, mais que isso, eficiência e controlo na gestão. Esta é

uma reforma que permite, sim, poupar, mas cujo objetivo final não é a poupança. Pelo contrário, é a eficiência

e a capacidade de concentração naquilo de que realmente precisamos: a promoção. Assim, introduzimos

critérios de boa gestão na proibição do endividamento, na redução bastante drástica do número de corpos

dirigentes e na obrigatoriedade de apresentação de um plano de reestruturação, há muito reconhecido por

todos como urgente.

A segunda linha desta reforma, e apesar do muito que tem sido dito a este respeito, introduz a participação

privada nestas entidades de forma absolutamente paritária em relação à participação das entidades públicas,

ou seja, as câmaras municipais ou os municípios.