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Sexta-feira, 18 de janeiro de 2013 I Série — Número 42
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJANEIRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Artur Jorge da Silva Machado
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 8 minutos. Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista
(CDS-PP), além de ter enaltecido o papel que os bombeiros desempenham com vista à segurança de pessoas e bens e no combate aos incêndios florestais, salientou o cumprimento por parte do Governo dos compromissos financeiros para com as respetivas corporações e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maurício Marques (PSD) e Isabel Oneto (PS).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo, tendo-se pronunciado, a diverso título, além da Sr.ª Secretária de Estado do Turismo (Cecília Meireles), os Srs. Deputados Ana Drago (BE), João Ramos (PCP), Paulo Batista Santos (PSD), Acácio Pinto (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 113/XII (2.ª) — Aprova o Código de Processo Civil. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), João Oliveira (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Peixoto (PSD), Cecília Honório (BE) e Teresa Anjinho (CDS-PP).
Foi ainda apreciado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA., tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS) — na qualidade de Presidente da Comissão —, Duarte Pacheco (PSD) — na qualidade de relator —, Basílio Horta (PS), João Semedo (BE), Honório Novo (PCP), Hugo Lopes Soares (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), tendo ainda o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) usado da palavra sob a forma de interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a reunião eram 17 horas e 34 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Hoje, não há expediente, por isso passamos diretamente à nossa ordem do dia que, como sabem, consiste
no proferimento de declarações políticas, a que se segue a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º
112/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua
delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades
regionais de turismo, o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 113/XII (2.ª) — Aprova o Código de
Processo Civil, e, finalmente, a apreciação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao
Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA.
É este o resumo da ordem do dia.
A primeira declaração política cabe ao Sr. Deputado Abel Baptista, pelo CDS-PP.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Mesmo em momentos de
grandes dificuldades, é necessário que o essencial seja assegurado. E o Governo tem tido a sensibilidade de
manter, e mesmo reforçar, o que é essencial para a segurança de pessoas e bens.
O exemplo de que hoje vos quero falar é disso bem demonstrativo. Refiro-me às medidas e políticas de
prevenção de combate aos incêndios florestais (também vulgarmente conhecidos por fogos florestais),
seguindo até, em alguns casos, algumas medidas vindas do passado e reforçando outras, mas sobretudo
cumprindo, honrando e estabelecendo novas medidas e verbas.
Em 2011 e 2012, o Governo terminou os anos sem dívidas às corporações de bombeiros.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Esta política de boas contas, praticada pelo Sr. Ministro da
Administração Interna, Dr. Miguel Macedo, e pelo Sr. Secretário de Estado Filipe Lobo d’Ávila, permite aos
bombeiros portugueses ter estabilidade financeira, previsibilidade e garantia de que recebem as verbas que
lhe estão destinadas dentro dos calendários acordados e de acordo com o protocolo estabelecido.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em Fevereiro de 2012, o Ministério da Administração Interna antecipou
os pagamentos a 100 corporações de bombeiros, no âmbito do Programa Permanente de Cooperação, neste
caso, às mais afetadas e com mais ocorrências. Em março, nova antecipação foi determinada, abrangendo um
montante global de mais de 800 000 € e, em setembro, houve um novo adiantamento de mais 275 000 €.
Em 2011, além do pagamento de 20 milhões de euros anuais, o Governo efetuou o pagamento de
despesas extraordinárias de 7,5 milhões de euros e, em 2012, de mais 9 milhões de euros.
Em 2012, foram ainda pagas as verbas em dívida referentes a 2008, 2009 e 2010, no montante de 1 231
240 €, de despesas extraordinárias de incêndios florestais.
O Governo procedeu à atualização dos valores no preço das refeições (com a inclusão de mais uma
refeição e uma atualização dos valores em 11% nestes subsídios, com um aumento previsto de 2,3 milhões de
euros para o ano de 2013), ao aumento da comparticipação aos veículos destruídos em 80% e ao pagamento
dos combustíveis consumidos no combate a incêndios florestais.
Por isso, repetimos: mesmo em momentos de crise, o Governo não falha com o essencial.
Aplausos do CDS-PP.
Mas, para além dos apoios financeiros para os bombeiros, este Governo não deixou de proporcionar outros
apoios e de concretizar outras medidas.
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Gostaria aqui de lembrar e de realçar que foi este Governo que aprovou os diplomas que consagram o
regime jurídico dos bombeiros e dos corpos de bombeiros. Estes dois diplomas são, desde logo, um forte
incentivo ao voluntariado, reforçam o estatuto social dos bombeiros, quer na educação (por exemplo, através
da comparticipação de propinas pagas aos bombeiros voluntários), quer na vigilância médica, quer em outros
apoios sociais, e vêm disponibilizar novas fórmulas de organização dos corpos de bombeiros, alargando o
âmbito das forças conjuntas e dos agrupamentos de associações de bombeiros.
O Governo fez também uma proposta, entregue neste Parlamento, que consagra o patrocínio judiciário
gratuito para bombeiros por atos praticados no exercício das suas funções.
Há uma enorme determinação deste Governo em dotar os bombeiros e as suas corporações de meios de
verbas para que possam exercer a sua atividade de forma estável, previsível, com comandos bem definidos e
com reconhecimento social da sua função.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Os bombeiros portugueses são um pilar fundamental no socorro e
combate aos incêndios florestais, e este Governo tem reconhecido esse seu papel.
Apesar da situação de seca severa e extrema que Portugal atravessou no ano passado, e apesar do
número recorde de ignições e ocorrências, foram os bombeiros portugueses que conseguiram minimizar os
danos provocados pelos incêndios florestais.
Aplausos do CDS-PP.
Exemplo disso foi o que aconteceu no maior incêndio de 2012, em São Brás de Alportel e Tavira, onde
todos os atores no terreno reconhecem o excecional desempenho das corporações de bombeiros no local.
A defesa da floresta contra incêndios cabe, sobretudo, a todos nós — e disso não nos esqueceremos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A floresta portuguesa representa 1,7% do PIB nacional e 12% do VAB
industrial e acentua cada vez mais a sua relevância na economia portuguesa.
As exportações do setor florestal representam 10% das exportações nacionais, com uma balança comercial
positiva em todas as fileiras e uma taxa de cobertura das exportações relativamente às importações de mais
de 100%, atingindo valores de 700%, no caso da fileira da cortiça. A taxa de cobertura nas fileiras florestais
vem crescendo sucessivamente desde 2007 e merece o apoio deste Governo.
Em termos de emprego, representa mais de 120 000 postos de trabalho direto.
No âmbito da prevenção, o Governo já pagou, em 2012, às equipas de sapadores florestais a verba de 8,8
milhões de euros, o que se traduz em cerca de 100% da execução de pagamentos, face aos pedidos de
pagamento apresentados (concretamente, receberam a totalidade das verbas 271 das 284 equipas, devendo-
se o não pagamento às 13 restantes a questões administrativas de regularização por parte das equipas).
Isto demonstra, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o empenho deste Governo nesta matéria, através
do Ministério da Administração Interna, no caso do combate aos incêndios florestais e do apoio aos
bombeiros, e do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no caso da
prevenção de fogos florestais.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não posso, não quero e não devo terminar esta intervenção sobre
questões atinentes aos bombeiros voluntários sem deixar aqui uma palavra de muito apreço e de muito
reconhecimento, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, pelo papel que os bombeiros portugueses
desempenham na segurança de pessoas e bens e, sobretudo, na defesa da floresta contra os incêndios e
outros riscos provocados por intempéries nas nossas florestas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maurício Marques,
do PSD, e Isabel Oneto, do PS.
O Sr. Deputado Abel Baptista responderá, em conjunto, aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, agradeço-lhe ter-nos
trazido aqui hoje este tema e aproveito, desde já, para enaltecer a ação desenvolvida pelos bombeiros
voluntários portugueses.
Os bombeiros voluntários portugueses são um braço armado que voluntariamente protege pessoas e bens.
São um punhado de mulheres e homens bons, que, sem qualquer benefício em troca, preservam tudo aquilo
que há de bom no País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Deve-se à ação desenvolvida pelos bombeiros voluntários a
preservação da nossa floresta, a preservação de muitas vidas.
Sr. Deputado Abel Baptista, o Sr. Deputado disse que o Governo tem cumprido com os protocolos
assinados com os bombeiros voluntários portugueses. Quero, por isso, perguntar-lhe se sabe qual foi a dívida
que o Governo atual encontrou quando tomou posse. Pois se estamos a falar de um sistema essencial, se
estamos a falar de segurança de pessoas e de bens, é imperioso que se cumpram os compromissos
assumidos. E pergunto-lhe também se, no passado, esses compromissos foram, como agora, cumpridos.
O Sr. Deputado disse também que o Governo tinha antecipado as verbas a transferir aos bombeiros
voluntários. Quero perguntar-lhe se considera isso essencial, visto sabermos bem a dificuldade financeira por
que passam muitas corporações de bombeiros voluntários.
Devo ainda dizer-lhe o seguinte: é verdade que o incêndio de Tavira e São Brás de Alportel foi um dos
maiores ocorridos nos últimos tempos. Mas quero perguntar-lhe, face ao número de ignições ocorridas,
quantos incêndios dessa dimensão teríamos no País se não fosse a ação desenvolvida pelos bombeiros
voluntários portugueses.
Por último, Sr. Deputado, quero perguntar-lhe se não considera que devemos também aumentar a
prevenção estrutural, uma vez que se verifica que a ação desenvolvida começa a não surtir efeitos, dada a
ineficiência que tem existido, ao longo dos anos, na prevenção de fogos florestais.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começamos igualmente por
agradecer o tema que aqui trouxe, não sem contudo deixar algumas questões que gostaríamos que também
tivesse abordado na sua declaração política. E não sem dizer também que não considero de grande
honestidade intelectual perguntar qual é a dívida que o Governo anterior deixou, na medida em que, como
todos sabemos, a Legislatura anterior foi interrompida.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Se o Governo caísse agora, gostaria de saber qual é a dívida que existe,
neste momento, para podermos fazer a comparação real dos factos.
Aplausos do PS.
Outra consideração que gostaria de deixar ao Sr. Deputado tem a ver com a pergunta há pouco formulada:
«Se não houvesse bombeiros, quantos incêndios haveria?». Sr. Deputado, o País já está quase a «arder»
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mais por força deste Governo do que propriamente por inação dos bombeiros. Mas é verdade que o País
arderia de norte a sul se não fosse a ação dos bombeiros portugueses.
E também é verdade, Sr. Deputado, que não se pode continuar a considerar os bombeiros como meros
auxiliares e combatentes de incêndios florestais. Devemos, sim, passar a considerá-los como parte integrante
do sistema nacional de proteção civil e como agentes de proteção civil que eles são.
A este propósito, quero perguntar-lhe — e, já agora, aproveito para referir todo o trabalho feito pelos
Governos anteriores a nível da legislação e da reordenação de toda a matéria relativa à proteção civil (e foi
grande a evolução nesses anos) — qual é a situação do financiamento das corporações de bombeiros, quer
em função da área de risco em que atuam quer em relação, nomeadamente, aos equipamentos de proteção
individual e aos equipamentos de combate às situações de emergência.
E quero com isto dizer, Sr. Deputado, que também gostaria que este Governo encarasse os bombeiros
portugueses como partes integrantes deste sistema, não apenas nas situações que referiu, mas como agentes
de corpo inteiro, como agentes a quem é reconhecida essa qualidade, e em que o Estado, interferindo, por via
da Autoridade Nacional de Proteção Civil, na atuação dos bombeiros…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, termino com esta pergunta: como é que o Governo entende
adequar essa mesma integração?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Maurício Marques e
Isabel Oneto pelas suas perguntas.
Começando por responder ao Sr. Deputado Maurício Marques, sobre se considero ou não fundamental a
questão da antecipação das verbas para os bombeiros num momento de situação difícil para todos e, muito
em particular, para aqueles que desempenham um papel essencial na proteção de pessoas e bens, como são
os bombeiros voluntários. Evidentemente que sim, Sr. Deputado. Essa é uma cultura deste Governo que
queremos que se mantenha e seja reforçada, não só pagando atempadamente como, sempre que possível,
fazendo a antecipação de pagamentos em circunstâncias em que sabemos que os dinheiros são bem
aplicados, como é o caso dos bombeiros voluntários neste País. Portanto, considero isso fundamental.
Sr. Deputado Maurício Marques, também considero fundamental a questão da prevenção primária e
secundária dos fogos florestais. É absolutamente prioritária e penso que é fundamental fazermos um
investimento nesse sentido. Hoje, quis aqui dar um enfoque sobretudo aos bombeiros, a esses homens, aos
tais «soldados da paz» que, muitas vezes, são ouvidos só em circunstâncias dramáticas e não são
devidamente apoiados.
Sr.ª Deputada Isabel Oneto, provavelmente não ouviu toda a minha intervenção, mas vou repetir-lhe uma
questão que referi no terceiro parágrafo: queremos continuar a aplicar medidas políticas de prevenção e
combate aos fogos florestais tomadas por governos anteriores, que consideramos positivas — é justo dizê-lo.
Não fizemos, pois, tábua rasa sobre o passado.
Sr. Deputado Maurício Marques, o papel dos bombeiros é fundamental como garantia de que temos
alguém para o socorro, e esse será o nosso grande objetivo relativamente aos bombeiros. Daí eu ter
terminado a minha intervenção com uma palavra de apoio, de incentivo, às suas corporações.
Não sei qual é a verba total relativamente ao passado, mas isso não é para mim, neste momento, o mais
importante. O mais importante é que, a partir de agora, os prazos estão a ser cumpridos e que os bombeiros
têm a previsibilidade de receber as verbas, coisa que não acontecia no passado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem lembrado!
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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Isabel Oneto, as verbas que estavam em dívida não sei
quais eram, mas seguramente não eram de 2011, não se deviam ao facto de a Legislatura ter sido
interrompida. Eram de 2008, de 2009 e de 2010! No ano passado, foi pago mais de 1 milhão de euros!
Não venha, pois, com essa desculpa, Sr.ª Deputada!
Aplausos do CDS-PP.
Sr.ª Deputada, também não venha com a desculpa pirómana de que o País está a arder, porque não está.
No que diz respeito a fogos florestais, o Governo está a fazer o seu trabalho e o seu papel.
E quanto ao que foi feito por governos socialistas, lembro aqui um bom Ministro da Administração Interna,
António Costa, mas lembro também que, nalgumas coisas, ele não teve razão. Vou dar-lhe dois exemplos:
lembra-se dos Beriev? Se calhar não se lembra. Eles nunca chegaram a vir, mas eram para vir! Lembra-se
dos Kamov e dos problemas que têm dado? Esses vieram, mas infelizmente não foram uma boa medida!
Sobre a questão da integração dos bombeiros no sistema, a Sr.ª Deputada pensa que o Governo não os
quer integrar?! Seguramente, estão integrados e são o pilar do sistema! É preciso reconhecer que os
bombeiros portugueses são o pilar do sistema! O voluntariado é um desses pilares e nós temos matéria e
trabalho para lhe dar resposta. O Estatuto Social do Bombeiro e o novo Regime de Financiamento das
Corporações de Bombeiros são disso excelentes exemplos.
Tenho pena que a Sr.ª Deputada não tenha perguntado «e os governadores civis, que eram o pilar dos
bombeiros,…?». Sr.ª Deputada, os governadores civis foram-se embora, não existem, e os bombeiros
continuam a ter a sua competência, o seu desempenho, o seu trabalho, continuam a trabalhar bem e a
defender os nossos bens.
Há coisas que às vezes criticamos mas em relação às quais o futuro nos dá razão, e essa foi uma delas,
Sr.ª Deputada.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de declarações políticas.
Entretanto, informo a Câmara que se encontra na tribuna do corpo diplomático, a assistir à sessão, um
conjunto de Deputados do parlamento turco, os quais cumprimentamos.
Aplausos gerais, tendo o PSD, o PS e o CDS-PP aplaudido de pé.
Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/XII (2.ª) — Estabelece
o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características,
bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, que aproveito para
cumprimentar, tal como a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo (Cecília Meireles): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A
reforma que hoje discutimos é uma verdadeira reforma. Não é, sem dúvida, uma reforma fácil, mas é
necessária. Diria mais: é uma reforma imprescindível, e caracteriza-se por três linhas fundamentais.
A primeira linha é a da exigência e rigor nos custos e, mais que isso, eficiência e controlo na gestão. Esta é
uma reforma que permite, sim, poupar, mas cujo objetivo final não é a poupança. Pelo contrário, é a eficiência
e a capacidade de concentração naquilo de que realmente precisamos: a promoção. Assim, introduzimos
critérios de boa gestão na proibição do endividamento, na redução bastante drástica do número de corpos
dirigentes e na obrigatoriedade de apresentação de um plano de reestruturação, há muito reconhecido por
todos como urgente.
A segunda linha desta reforma, e apesar do muito que tem sido dito a este respeito, introduz a participação
privada nestas entidades de forma absolutamente paritária em relação à participação das entidades públicas,
ou seja, as câmaras municipais ou os municípios.
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Em terceiro lugar, e porventura mais importante ainda, esta é uma reforma de responsabilidade mas
também de liberdade e de autonomia, que devolve a cada área regional a capacidade de decidir a sua própria
sede, que se traduz num mapa que, embora não sendo consensual, é o mais possível e que tem sobretudo a
virtude de, diria eu, não ser um mapa das áreas regionais de turismo, um mapa do turismo, mas, pelo
contrário, um mapa de Portugal. Sendo de todos, não é de ninguém em particular e, portanto, defende o
interesse geral do País e não o interesse particular de alguns.
Por último, no que respeita à arbitrariedade de os membros do Governo decidirem, por exemplo, para onde
vai 10% do financiamento e decidirem sobre muitas outras questões, é dada ao Parlamento a oportunidade de,
a final, se pronunciar e ser o verdadeiro autor desta reforma, ao contrário do que foi feito numa reforma
anterior.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, inscreveram-se, para lhe formularem pedidos de
esclarecimento, os Srs. Deputados Ana Drago, do Bloco de Esquerda, e Acácio Pinto, do PS.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, hoje temos um segundo round deste
debate — já ontem tivemos oportunidade de discutir esta matéria na Comissão de Economia e Obras Públicas.
Mas creio que é importante, no Plenário da Assembleia da República, com todos os Deputados presentes,
voltar a colocar-lhe algumas questões.
Falámos ontem sobre a forma como estas entidades são definidas em termos territoriais e a Sr.ª Secretária
de Estado apresenta-nos hoje os mesmos argumentos. Diz que existem cinco regiões, que correspondem às
regiões da classificação estatística, e diz que isso corresponde ao mapa de Portugal. Creio que o papel do
Governo é desenhar um mapa das entidades que tratam das questões do turismo que seja útil para essas
mesmas questões. Creio, portanto, que não vale a pena utilizar o argumento de não haver consenso.
Ontem também já dissemos que existem, em Portugal, duas áreas metropolitanas que têm dinâmicas de
procura e de oferta integradas. Isso é demonstrado pela sua história e pelo seu papel. Assim sendo, o facto de
o mapa ignorar essas duas enormes realidades metropolitanas é inexplicável.
Diz a Sr.ª Secretária de Estado que pode haver uma contratualização no futuro. Mas, então, não seriam
necessárias entidades, não seria necessária uma escolha política no sentido de criar lógicas e entidades que
não fossem, depois, contratualizadas! No limite, o que está a dizer é que não é precisa uma política pública
para fazer este tipo de ordenamento, que não é precisa uma tutela do Ministério, que se calhar nem é
necessária uma Secretária de Estado do Turismo, que tudo podia, depois, ser contratualizado por parte da
sociedade civil com o Estado.
Mas não é esse o argumento que eu utilizo. O meu argumento, que já lhe apresentei, é o de que há
dinâmicas instaladas que têm de ser reconhecidas e que devem ser uma escolha na política pública.
Há outra matéria, essencial, a que a Sr.ª Secretária de Estado não pode, hoje, deixar de responder, que é a
seguinte: qual será o futuro dos trabalhadores dos polos e das entidades que hoje existem? A Sr.ª Secretária
de Estado não pode chutar esta responsabilidade para as novas organizações que venham a ser criadas nem
pode criar uma incerteza em relação a trabalhadores que têm anos e anos de experiência e de trabalho feito
na base de uma avaliação curricular pouco definida. É que, na verdade, o Governo lava as mãos em relação
ao futuro da estabilidade de emprego destes trabalhadores, que estiveram sempre ao serviço da política
pública na área do turismo.
Sr.ª Secretária de Estado, não creio que possa, pura e simplesmente, ignorar a questão do futuro destes
trabalhadores. Tem hoje, no Plenário da Assembleia da República, de dar uma resposta cabal em relação a
isso. O Governo não pode lavar as mãos em relação à situação destes trabalhadores.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tenho a informação de que o Sr. Deputado Acácio Pinto, do PS, fará,
posteriormente, uma intervenção, pelo que, para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado.
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A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, diz a Sr.ª
Deputada — e muito bem, na minha opinião — que é função do Estado desenhar um mapa. Pois é, mas não é
função do Estado desenhar 20, 40, 60, 100 mapas diferentes para um sem número de atividades diferentes. O
Estado desenhou um mapa, que é o mapa de Portugal que é utilizado pelo turismo e pelos outros setores.
Relativamente aos trabalhadores, concordo consigo que é uma das mais sérias questões que temos para
discutir nesta legislação. Mas devo lembrar que é a primeira vez que esta questão é abordada na legislação
relativa à matéria em causa, pois na anterior reforma nada se disse.
Sr.ª Deputada, devo ainda dizer que o quadro que o Governo desenha é, precisamente, no sentido de
estabelecer um regime jurídico uniforme que permita defender os trabalhadores, sobretudo os que estão,
neste momento, em entidades que serão fundidas com outras.
Não podemos é ter tudo e o contrário de tudo ao mesmo tempo. Não podemos ter entidades autónomas
em que é o Governo a decidir tudo, senão o que temos são minidelegações do Turismo de Portugal. Portanto,
à liberdade corresponde a responsabilidade, à autonomia destas entidades corresponde o poder de decisão
sobre estas matérias, dentro de um quadro jurídico que o Governo, em tempo, definiu.
Aplausos do PSD e CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as
Secretárias de Estado: A
reorganização regional do turismo tem motivado muitas posições sobre a matéria, desde o conhecimento das
propostas em concreto.
Quanto ao PCP, e no âmbito do processo legislativo, avaliaremos a intervenção em concreto no sentido de
alterar a proposta do Governo. Queremos, contudo, fazer algumas considerações sobre a proposta de lei.
A versão que agora discutimos é diferente da discutida com as entidades. O processo de participação não
pode ser uma formalidade e talvez as entidades mais facilmente aceitassem esta reforma se se revissem no
documento sobre o qual se pronunciaram.
Como princípio geral, discordamos da definição governamental de cada uma das regiões. Para o PCP, a
possibilidade de os agentes se organizarem em torno do turismo devia corresponder a uma total liberdade de
organização. Nesse espírito, as regiões de turismo deveriam emanar da vontade de agentes locais,
autarquias, empresários e trabalhadores do setor.
A atual proposta, que segue, neste aspeto, o modelo anterior, do Governo do PS, representa um
desrespeito pelas dinâmicas e vontades regionais e representa também uma centralização e uma
governamentalização das entidades de turismo.
A atual proposta não dá garantias aos trabalhadores das entidades regionais de turismo e dos polos
turísticos.
A Sr.ª Secretária de Estado, questionada ontem, valorizou a promoção do enquadramento legal, que era,
até aqui, difuso para aqueles funcionários, e descartou para as entidades as responsabilidades de
despedimentos, enquadrando a gestão de pessoal no âmbito da sua autonomia. Mas para impor cortes
salariais e impedir a progressão dos trabalhadores já não há autonomia que mereça ser respeitada.
O enquadramento laboral a aplicar àqueles trabalhadores soma o pior do Código do Trabalho e da
legislação da contratação em funções públicas, esquecendo também que é o próprio Governo que impõe
limites e obriga à redução dos custos com pessoal, empurrando, assim, trabalhadores para um regime de
mobilidade e para o desemprego.
A proposta enferma de alguns erros de solução duvidosa. A coincidência das áreas regionais de turismo
com as NUTS II, que correspondem a unidades estatísticas, pode não ser a melhor opção. Exemplo disso é a
inclusão de Santarém ou Rio Maior na área do Alentejo, ou de Arruda dos Vinhos e Alenquer na área do
Centro. Um erro que, se não for corrigido, pode criar muitos problemas.
Outro erro grosseiro é impor que a representação do município se faça apenas pelo presidente da câmara,
sem possibilidade de delegação, passando, assim, por cima de toda a legislação de enquadramento deste
nível de poder, que clarifica em que circunstâncias e por quem pode o presidente ser substituído.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — No articulado da nova lei enquadradora entendemos como pouca
democraticidade que caiba ao presidente da comissão executiva elaborar planos anuais e plurianuais de
atividades, relatórios de atividades e projetos de orçamento de funcionamento e de investimento e elaborar e
aprovar as contas de gerência. Atribuir a competência de instrumentos estratégicos apenas a uma pessoa não
é a mais democrática das posições.
Não aceitamos o afastamento das organizações representativas dos trabalhadores — os sindicatos — da
nova assembleia regional. Os trabalhadores dos setores envolvidos nas atividades do turismo são parte
interessada e profundos conhecedores do setor e têm um contributo fundamental no acompanhamento e no
desenvolvimento de estratégias de promoção da atividade turística. Aliás, existe um património de intervenção
nas anteriores regiões de turismo que o Governo pretende ignorar e afastar. Isto clarifica muito a opção de
classe deste Governo.
O turismo, como produto económico de grande importância para o País, é indesligável do território e das
suas especificidades sociais, culturais e económicas e por isso não pode ser desenvolvido contra a vontade
desses territórios, afunilando para interesses específicos e, muitas vezes, pouco plurais.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a quem
peço desculpa, porque estava inscrito antes do Sr. Deputado João Ramos, mas eu confundi.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, naturalmente que aceito essa correção, com a
vantagem ter ouvido, em primeiro lugar, com toda a atenção, a intervenção do Sr. Deputado João Ramos.
Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: «Bom filho a casa retorna». E não é pelo facto de a Sr.ª
Secretária de Estado ter sido Deputada nesta Casa, mas porque o tema «turismo» está de novo na
Assembleia da República, o que é muito importante.
A última reforma que foi levada a cabo nestas entidades regionais, em 2008, como estamos todos
recordados, foi feita por decreto do Governo, mas desta vez temos oportunidade de participar num debate
importante, que tem a ver com um setor estratégico para o nosso País e que exige reformas.
Esta proposta de lei contém propostas arrojadas, corajosas, mas, no fundo, há que dizê-lo, na linha daquilo
que foi sendo realizado no passado.
Atualmente existem 11 entidades regionais e 5 agências de regiões de turismo.
É importante olharmos para o quadro que temos, que não é agradável do ponto da sustentabilidade destas
entidades, e, por isso, o Governo apresenta estas mudanças. Fá-lo no sentido de clarificar algumas
sobreposições que hoje existem entre as entidades regionais e os polos turísticos, fá-lo também em relação a
alguma desconformidade que existe entre as agências de promoção e as áreas de intervenção das entidades
regionais e fá-lo também porque há um excessivo custo e um peso administrativo no funcionamento destas
entidades, que, no seu conjunto, pesam cerca de 10 milhões de euros, que é um valor muito significativo, com
a sua dependência excessiva do Orçamento do Estado e a sua capacidade muito limitada de gerar receitas
próprias e a quase inexistência de financiamento privado.
Sr.ª Secretária de Estado, V. Ex.ª teve a capacidade de promover um diálogo com as entidades regionais
de turismo, com a Confederação do Turismo Português e com os sindicatos — as respetivas atas estão
disponíveis na Assembleia da República para consulta. Tratou-se de um trabalho muito importante, que foi
feito numa linha que, do nosso ponto de vista, é a linha correta, ou seja, a de trazer os privados para a génese
deste negócio e para a génese desta operação.
Aquilo que achamos é que o novo modelo organizacional é um modelo participado e que encerra em si
mesmo uma nova visão estratégica para o turismo de base regional, preservando as marcas turísticas,
contrariamente aquilo que, às vezes, é referido.
Por isso, é muito importante que se operem neste setor objetivos de racionalização, de reforço da
participação de privados e também de reforço da autonomia do poder de decisão, porque não há dúvida
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nenhuma de que este novo modelo convida o setor e convida os empresários a participarem de uma forma
diferente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A Sr.ª Secretária de Estado do
Turismo afirmou aqui que era uma verdadeira reforma o que nos trazia aqui hoje. Nem é reforma e, muito
menos, uma verdadeira reforma! O que aqui nos traz é uma fuga para a frente de quem não tem nenhuma
ideia para o setor do turismo em Portugal.
Aplausos do PS.
O que a Sr.ª Secretária de Estado está a fazer é a rever um regime que tem escassos quatro anos. Ainda
não passou o tempo necessário para ser feita uma avaliação serena e clara sobre as questões do turismo em
Portugal. Ou seja, esta é uma reforma extemporânea, feita fora de tempo, feita por teimosia política da Sr.ª
Secretária de Estado e do seu Governo e sem qualquer objetivo de desenvolvimento estratégico regional do
turismo em Portugal.
Onde é que está nesta proposta que aqui nos traz a defesa de importantes marcas que temos no nosso
País, que representam espaços turísticos de eleição internacional, que o mundo conhece e que todos nós
queremos continuar a divulgar pelo mundo? Onde é que está a defesa do Douro? Sabe o que é o Douro?
Sabe o que é a serra da Estrela? Sabe o que é Fátima?
Protestos do CDS-PP.
Esses são três espaços, entre muitos, que devia conhecer e que devia também proteger nesta proposta.
Protestos do CDS-PP.
Aquilo que VV. Ex.as
nos trazem aqui é, sem pestanejar, destruir estas bandeiras que se impõem a todo o
mundo como importantes e que temos de continuar a defender.
Quanto aos trabalhadores, como é que é possível tratar trabalhadores dos polos e das entidades da área
do turismo de forma diferente? Qual é o bom princípio jurídico que a leva a tomar essa decisão? Qual é o
papel dos privados nesta proposta de lei? Trata-se de uma proposta de lei absurdamente centralista, em que
os membros do Governo tudo decidem e os privados ficam à porta! A Sr.ª Secretária de Estado escutou a ATL
(Associação de Turismo de Lisboa)? Terá ouvido, mas não escutou! Escutou a ATP (Associação de Turismo
do Porto)? Terá ouvido, mas não escutou! Escutou a CTP (Confederação do Turismo Português)? Terá
ouvido, mas não escutou! Era bom que escutasse o que dizem as associações empresariais.
O que quero dizer-lhe é o seguinte: haja decoro, porque o que verdadeiramente aqui devíamos estar a
discutir hoje eram medidas concretas para resolver as questões do turismo e as questões das empresas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Depois da
intervenção que acabei de ouvir, confesso que me apetecia reformular tudo o que vou dizer, mas não tenho
nem a arte nem o engenho para tanta demagogia ou para tanto exercício de distração.
Aplausos do CDS-PP.
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Sr.ª Secretária de Estado, queria dar-lhe verdadeiros parabéns, porque não estamos a falar da primeira
reforma nem da primeira alteração. Quem não se lembra das antigas juntas autónomas do turismo para
perceber o que já fizemos e, quero crer, no sentido de melhorar a eficácia e os objetivos da organização
administrativa do território em matéria de turismo? Por isso, não estamos a falar da primeira reforma, estamos
a falar de uma reforma que há muito era pedida pelo trade, há muito que era desejada pelos autarcas, há
muito que era desejada por quem tratava do turismo.
Havia problemas, porque havia uma sobreposição e uma descoordenação de competências e atribuições
entre os polos. Basta ver que a região que mais cresceu fruto de ser património mundial, o Douro, onde mais
hotéis de instalaram, mas é bom também ver qual é a saúde financeira do polo do Douro. O que é que seria do
polo do Douro sem a ajuda do Orçamento do Estado? E qual é participação do polo do Douro em todos estes
resultados que o Douro apresentou?
Podíamos também falar dos custos administrativos que eram completamente insuportáveis.
Sobre o património, basta uma leitura atenta sobre sedes, automóveis, instalações e, depois, fazer a
pergunta lógica: o que é que isso tudo reverteu em benefício do turismo? Esta é a pergunta que se deve fazer.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado Acácio Pinto, de 2000 a 2010 a Europa ganhou 90
milhões de turistas. O que é que aconteceu ao País? Perdeu quota de mercado. Ganhou a Itália, ganhou a
Grécia, ganhou a Croácia e ganhou a Turquia.
Foi nesse período que se fizeram os maiores investimentos públicos — estradas, hospitais, escolas, hotéis.
E o que é que aconteceu ao mercado interno? Perdeu capacidade! Então, o que é que andaram a fazer as
regiões de turismo? Então, para que é que serviram as regiões de turismo?
Aplausos do CDS-PP.
É evidente que essas estruturas tinham, de facto, muitos boys ou ex-autarcas que acabavam nessas
estruturas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Talvez como ontem alguém do Partido Socialista dizia, era o conforto
do voto… Convém não ser desconfortável no voto!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas o que é importante é que esta reforma seja virada para os
resultados, seja virada para a eficácia, seja virada para o turismo.
O que é preciso é uma verdadeira cultura de turismo, porque qualquer autarca, quando faz uma
intervenção no seu território, deve pensar que a acessibilidade deve ser amiga do turismo, que a animação
deve ser amiga do turismo e que a requalificação urbana deve ser amiga do turismo.
Se o Estado e nós tivermos essa visão de cultura de turismo — e quando falo de cultura de turismo não é ir
passar férias às Caraíbas, é pensar que cada vez que pomos uma sinalização ela tem de ser amiga do turista,
cada vez que fazemos uma intervenção ela tem de potenciar o património, a cultura e a gastronomia —, o
turismo acontece.
Chamo a atenção para os artigos 6.º, 10.º e 32.º. Tutela, controlo e fiscalização, que não existiam, passam
a existir, nomeadamente com a criação de uma comissão executiva e de um conselho de marketing. Mas cabe
na cabeça de alguém que o empresário da hotelaria, da animação, da restauração esteja arredado, como
estava até hoje, das decisões estratégicas na área do turismo? Agora passa a estar representado no conselho
de marketing, onde tem paridade, porque quem tem camas para vender não é a região de turismo nem é o
polo, é o hoteleiro.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, tem de estar presente nas decisões estratégicas nessa
matéria.
Esse é um ganho evidente, obviamente tendo em conta as grandes Áreas Metropolitanas do Porto e de
Lisboa, que são, com certeza, as duas maiores marcas de short breaks e de city breaks do País.
E a assembleia geral pode contratualizar. Cá está, contratualização… Trata-se de um Estado parceiro, não
de um Estado dono, não de um Estado interventivo, mas de um Estado parceiro….
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tudo isso está previsto nesta proposta e é por isso que ela merece, da
nossa parte, para além da abertura para discutirmos em sede de especialidade, o nosso voto favorável. Os
nossos parabéns ao Governo e à Sr.ª Secretária de Estado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo pretende
proceder à reorganização das organizações regionais de turismo, passando a existir apenas cinco áreas
regionais de turismo.
A primeira nota que Os Verdes querem deixar tem a ver com a exposição de motivos.
Na exposição de motivos é referido que a Confederação do Turismo Português foi ouvida, mas não é dito
que esta Confederação rejeitou a proposta por considerar que ela não prossegue os objetivos do setor e não
contribui para a valorização do destino Portugal nem das suas regiões.
Mais: esta rejeição da proposta do Governo, por parte da Confederação do Turismo Português, foi
acompanhada por todas as associações do setor do turismo. Ou seja, esta proposta do Governo é rejeitada
por todas as entidades do setor do turismo, que — na sua generalidade — só tomaram conhecimento da
proposta através da comunicação social, o que não deixa de ser estranho, se bem que nos dias que correm,
pelos vistos, já é bom que pelo menos a comunicação social tenha acesso à informação.
Por outro lado, segundo algumas associações de turismo, a proposta de lei, ao contrário do que diz o
Governo, não reduz em onze o número de organizações regionais de turismo, uma vez que apenas prevê a
extinção de seis polos de desenvolvimento turístico. E, de facto, o Governo não pode extinguir as atuais
agências regionais de promoção, porque são entidades de natureza privada. Portanto, estas só podem ser
extintas por vontade dos seus associados — aliás, algumas delas já afirmaram que não serão extintas e que
pretendem continuar a desenvolver as suas atividades. E, a ser assim, a criação de entidades públicas com
competências idênticas para o mesmo território, não se traduzirá em qualquer poupança, bem pelo contrário, o
que vamos ter é uma duplicação de funções e um desnecessário acréscimo de custos para o Estado.
Ora, esta duplicação de entidades mostra não só a irracionalidade do modelo proposto pelo Governo como
também acaba por contrariar completamente o objetivo declarado pelo Governo de racionalizar os recursos do
País e torná-los mais eficientes.
Temos ainda mais uma singularidade que tem a ver com as regras a que vão ficar sujeitos os trabalhadores
das futuras entidades regionais de turismo.
Desde logo, porque se prevê a aplicação de um regime híbrido entre o Código do Trabalho e o regime do
contrato de trabalho em funções públicas, ou seja, aplicam-se as regras de um ou de outro regime, conforme
for mais conveniente, o que levanta sérias dúvidas relativamente à constitucionalidade desta proposta.
Mais: a proposta do Governo prevê a imposição de uma regra para a concretização dos contratos-
programa celebrados pelas entidades regionais de turismo, que visa a redução do número de postos de
trabalho na razão de 5% ao ano, nos três anos seguintes à sua celebração, a que se soma, ainda, uma
diminuição dos custos com pessoal de 50% de média dos últimos 3 anos. Portanto, até no turismo se pretende
extinguir postos de trabalho.
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Para terminar, queria dizer que não se compreendem os motivos que levam o Governo a discriminar os
trabalhadores das áreas regionais. Não se compreendem os motivos que levam o Governo, por exemplo, a
aplicar a alguns trabalhadores os procedimentos geradores dos instrumentos de mobilidade especial ou a
obrigar alguns trabalhadores a um processo de seleção de avaliação curricular na reafectação às entidades
regionais de turismo. Não se compreende!?
Há aqui uma discriminação, há aqui muitas coisas que não se compreendem e Os Verdes estão, hoje, à
espera que a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo esclareça algumas delas.
A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, para concluir, gostaria de dizer que a CTP,
num texto que fez distribuir, sobre as questões dos privados, refere o seguinte: «subtraindo a influência
determinante dos mesmos (dos privados) na promoção turística e devolvendo a entidades públicas todo o
poder sobre esta matéria». Não é o Partido Socialista que está a dizer isto, é a CTP.
Portanto, escudados no que a lei estabelece, também entendemos que este é um dos motivos que importa
aqui relevar, porque não podemos ter uma lei que afaste os privados e crie, no fundo, redundâncias públicas.
Que fique claro, então, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, que o Partido Socialista vai, com
certeza, travar este debate em sede de especialidade, mas não cauciona a proposta de lei que hoje nos é
trazida a Plenário.
A posição do PS é só uma: entende que o Governo devia estar mais preocupado, neste momento, com a
dinamização do setor turístico e das empresas turísticas, em vez de fazer uma «fuga para a frente» como esta,
que apelida de verdadeira reforma quando, na realidade, não foi nada disso que a Sr.ª Secretária de Estado
do Turismo disse.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista
Santos.
O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo, de facto
tenho de «tirar o chapéu» ao Partido Socialista, porque é notável o esforço que fazem para encontrar pontos
de divergência, mesmo quando as matérias são globalmente aceites.
Sr. Deputado Acácio Santos, provavelmente V. Ex.ª não percebeu o que eu disse. O que eu disse — e o
que PSD diz — sobre as atuais entidades regionais de turismo, uma reforma feita pelo seu Governo, é que,
naturalmente, elas têm méritos; o problema é que não são autossustentáveis, são muito caras e não estão a
cumprir a sua missão.
Nós respeitamos imenso o trabalho que tem sido desenvolvido pelas atuais entidades regionais de turismo
— não há qualquer dúvida sobre essa matéria —, mas o que nós queremos é que façam mais e melhor,
naturalmente com menos peso para o Orçamento do Estado. É isso que está aqui em cima da mesa!
É totalmente falso que o Governo não tenha estabelecido diálogo com os parceiros sociais, muito menos
com as confederações de turismo ou, sequer, com as entidades regionais de turismo. Basta ver os contributos
que chegaram a esta Assembleia!
Sr. Deputado Acácio Pinto, o convite que esta bancada faz a V. Ex.ª é que, pelo menos, leiam os
documentos e que façamos um esforço para tratar esta matéria com a dimensão e com a importância que os
portugueses e, sobretudo, os empresários do setor reclamam. Vale a pena ler esta proposta de lei — este é
um convite que faço ao Grupo Parlamentar do PS — e conte connosco para auscultar e ouvir as propostas do
Partido Socialista. É esse o esforço que temos de fazer! Não encontre divergência onde ela não existe,
procure contribuir com alguma coisa útil para o País.
Este é o desafio que deixo ao Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições…
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, como o
Governo já percebeu que a Sr.ª Deputada Ana Drago faz muita questão de ser a última a falar, não nos
importamos de inscrever, desde já, a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo para uma intervenção.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não faço questão nenhuma!
A Sr.ª Presidente: — Nesse caso, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do
Turismo.
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, aproveitava apenas para
esclarecer algumas questões, designadamente as colocadas pelo Sr. Deputado Acácio Pinto.
Estava a abster-me de tecer considerações sobre o modelo atualmente em vigor, mas já que a questão me
foi colocada gostava de esclarecê-la. Argumenta o Sr. Deputado: «Dê mais tempo ao modelo criado pelo PS».
Mas o Sr. Deputado tem a noção de que, nos últimos dois anos, o endividamento destas entidades cresceu 2
milhões de euros? Que o seu endividamento global é de 10 milhões de euros?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E o Sr. Deputado fala em dar mais tempo?! E quem é que se responsabiliza pelo pagamento destas
dívidas?
Tem noção de que o seu Governo deixou, como herança, entidades a baterem à porta do Governo a dizer
«faça transferências extraordinárias à margem do financiamento previsto legalmente, porque não há dinheiro
para pagar salários»? Dar mais tempo?! E quem é que paga os salários no fim do mês? Como é que esse
problema se resolve?
O Sr. Deputado fala em proteção dos trabalhadores e não lhe parece que garantir o pagamento de salários
no fim do mês também é proteção dos trabalhadores? É que isso preocupa este Governo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos do BE.
Sr. Deputado, já tive ocasião de esclarecer ontem, mas creio não ter sido clara: falamos em promoção
externa. O Sr. Deputado questiona-se como vão ficar as marcas do Douro e da Serra da Estrela, entre outras
pelo mundo fora, e eu já expliquei ontem que estas entidades não fazem promoção externa. Não fazem! O
Douro é promovido por uma entidade que gere toda a NUTS II do Porto e Norte, a Serra da Estrela é
promovida por uma entidade que faz toda a promoção de toda a NUTS do Centro. Isso já é assim.
Portanto, convém estudar o modelo atual para, depois, poder criticar o futuro.
Por último, e compreendendo a preocupação com os privados e com a CTP, registei algo que me pareceu
curioso e que talvez ajude esta Câmara a perceber algumas realidades. Quando o Sr. Deputado falou em
privados, a primeira instituição em que falou foi a ATL — perguntou-me: «A Sr.ª Secretária de Estado ouviu a
ATL?». Sabe que o Presidente da ATL, que eu oiço com atenção porque é uma pessoa muitíssimo respeitada
e muito conhecedora, é o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa. Eu ouço-o com muita atenção e tenho muito
respeito pela sua opinião, mas, apesar de tudo, penso que a Câmara Municipal de Lisboa ainda não é uma
empresa hoteleira, é uma entidade pública e, portanto, chamar-lhe privado, acho um pouco excessivo. Mas
talvez este pequeno facto ajude a compreender a posição do Partido Socialista sobre essa matéria.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Termino dizendo a todos os Srs. Deputados que esta é uma proposta aberta, que a vinda ao Parlamento
não é formal, é também material. Portanto, designadamente em relação a algumas das questões levantadas
pelo Deputado João Ramos, vale a pena debater estas questões na especialidade e eu tenho toda a abertura
para discutir novamente estas matérias com os Srs. Deputados.
Em relação ao mapa, acrescentaria que pode não ser um mapa consensual, mas é o mapa mais
consensual que conheço, até porque não é um mapa deste ou daquele, do outro, do turismo, do comércio ou
da indústria. É um mapa de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, queria pedir a V. Ex.ª que solicite à Sr.ª Secretária de Estado
que consulte quais são os elementos constituintes da ATL e que depois me responda se há privados, ou não,
na ATL. E, já agora, que consulte também as estatísticas do INE de 2010 e de 2011…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… e esclareça se foi este mapa que impediu que, em 2011, as receitas do turismo fossem de 8,1 milhões
de euros.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à
Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado
do Turismo.
A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Sr.ª Presidente, se me permite, queria apenas informar que
há privados não só na ATL como em todas as agências regionais, em todas as entidades regionais de turismo
e em todos os polos. A diferença é que o regime criado pelo Partido Socialista prevê que nas entidades
apenas participem associações privadas e o regime que este Governo pretende instituir prevê uma
participação das empresas absolutamente paritária em relação aos municípios, numa forma absolutamente
inovadora.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluída a discussão, na
generalidade, da proposta de lei n.º 112/XII (2.ª).
Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 113/XII (2.ª) — Aprova o Código de
Processo Civil.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, que aproveito para
cumprimentar.
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A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Hoje é um
dia muito importante para a justiça em Portugal.
Hoje é o dia em que o Ministério da Justiça apresenta à discussão e aprovação deste Parlamento a maior
reforma do nosso Direito Processual Civil, desde 1939.
Hoje é o dia em que pomos fim a um tempo de prevalência de formalismos injustificados e que a todos é
dada a oportunidade de contribuir para uma reforma que irá mudar radicalmente a forma de fazer justiça nos
tribunais.
Hoje é o dia em que pomos fim a um tempo em que muitas vezes se tomam decisões nos tribunais sem
que se decida a essência dos litígios que levam as pessoas e as empresas a recorrer ao sistema de justiça.
Hoje é o dia em que o Parlamento é convocado para mudar este estado de coisas. Podíamos ter optado
por um pedido de autorização legislativa, mas é nesta Casa que queremos ver aprovada esta reforma, razões
pelas quais faço um apelo a VV. Ex.as
para que façam um consenso amplo à volta desta reforma, que é
absolutamente essencial para que tenhamos em Portugal uma justiça verdadeira e própria.
Os cidadãos, as empresas e as profissões judiciárias reclamam a adoção de um novo paradigma no
processo civil e hoje temos todos oportunidade de o fazer!
Temos de encarar de frente, sem subterfúgios e com uma atitude reformadora, a insatisfação generalizada
dos cidadãos numa justiça que chama todas as testemunhas à mesma hora para um julgamento, que adia
julgamentos por razões que a razão desconhece, mas que a lei consente, que demora anos a fio para decidir
coisas simples.
Temos de encarar, de forma resoluta, a falta de produtividade do sistema de justiça e o significativo
aumento de pendências, que se refletem em níveis preocupantes de falta de confiança nos tribunais e nas
profissões judiciárias e que fazem decrescer as expectativas das pessoas e das empresas em tribunais que
funcionem bem, que respeitem quem a eles tem necessidade de recorrer e que decidam rapidamente e em
tempo útil.
Não é possível continuar como estamos. As reformas são urgentes, imperiosas e não podem ser
inviabilizadas por questiúnculas político-partidárias ou por interesses corporativos.
Fizemos a nossa parte. Nomeámos uma Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, constituída
por todos os membros que compunham a comissão que fora nomeada pelo anterior Governo, e que continuou
a ser coordenada pelo Dr. João Correia.
A essa Comissão, constituída por juízes de todas as jurisdições, magistrados do Ministério Público,
advogados e professores universitários das três academias, foram dadas orientações em consonância com o
Programa do atual Governo. O resultado está à vista e é em função dele, que é merecido, que quero prestar,
nesta tribuna, o público reconhecimento e a gratidão do Governo pelo trabalho de altíssima qualidade e mérito,
e em regime pro bono, que essa Comissão produziu.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quero também agradecer o subsequente trabalho do Prof. Paulo Pimenta, do Mestre Sérgio Castanheira,
do Dr. Renato Gonçalves, da Direção-Geral da Política de Justiça e, muito especialmente, dirigir uma particular
e enfática saudação ao Dr. João Correia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Promovemos também os consensos necessários em relação ao grosso
desta reforma: trabalhámos intensamente com os conselhos judiciários, as ordens profissionais, as
associações e as entidades sindicais.
Procurámos consensos científicos. Aceitámos todas as críticas construtivas, antecipando, dessa forma,
erros maiores.
Em resultado de mais um ano de trabalho, trazemos a este Parlamento um novo Código de Processo Civil,
que reúne uma aceitação generalizada e que mereceu os melhores encómios de uma equipa de especialistas
internacionais, chefiada pelo Prof. Dr. Burkhard Hess, Diretor Executivo do Max Planck Institute Luxembourg
for International, European and Regulatory Procedural Law.
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Temos em discussão, Sr.as
e Srs. Deputados, um novo Código de Processo Civil que permitirá pôr termo às
patologias identificadas por todos aqueles que, como eu, andam pelos tribunais, aos vícios que levam a
pendências crónicas, aos atrasos injustificáveis e às irresponsabilidades consequentes.
Um Código que privilegia a verdade material, em detrimento da verdade formal, e que contempla medidas
de simplificação e celeridade processual e de reforço dos instrumentos de defesa contra o exercício de
faculdades dilatórias.
Um novo Código que, no plano substancial, vai obrigar juízes, magistrados do Ministério Público e
advogados a mudarem a sua cultura judiciária, a terem uma intervenção de maior responsabilidade, mais
objetiva, assente num maior e mais sólido conhecimento do direito substantivo.
Um Código que impede o «faz-de-conta», os expedientes dilatórios e os truques processuais para protelar
a realização da justiça.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Um Código que rompe decisivamente com a autêntica «manta de retalhos»
em que está transformado o atual diploma, potenciador de confusão e incerteza jurídica.
Por todas estas razões, a aprovação deste novo Código de Processo Civil é um imperativo de cidadania!
A simplificação e celeridade processual que preconizamos passam por uma nova cultura judiciária,
envolvem todos os participantes no processo e, para isso, há que ter um novo modelo de processo civil,
simples e flexível, centrado nas questões essenciais ligadas ao mérito da causa.
Reforça-se o poder de direção do juiz no processo, de particular relevo na eliminação de faculdades
dilatórias e no suprimento da generalidade dos pressupostos e erros processuais.
Amplia-se o princípio da adequação formal, para permitir a prática dos atos que melhor se ajustem ao fim
do processo.
O novo Código transporta para uma única forma de processo o princípio da gestão processual, podendo o
juiz determinar a adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual, respeitando os princípios
da igualdade das partes e do contraditório, mas que garantam a composição do litígio em prazo razoável.
Toda a atividade processual deve ser orientada para obter decisões que privilegiem o mérito e a substância
sobre a forma, permitindo corrigir erros e omissões.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Mas, em contrapartida, a maior poder corresponde, necessariamente, mais
responsabilidade. Daí que o novo Código não pudesse deixar de impor que, no processo, se observasse um
prazo para a prática de ato pelo juiz ou pela secretaria, logo que decorram, respetivamente, 3 meses ou 10
dias sobre o termo do prazo fixado para a prática desse ato, devendo ficar consignada a razão da sua
inobservância.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Com o novo Código passamos a ter uma única forma de processo.
A atribuição de poderes-deveres ao juiz para promover oficiosamente as diligências necessárias ao normal
prosseguimento da ação, bem como para adotar a tramitação processual, justifica que se eliminem processos
especiais que já não tinham razão de ser.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.as
e Srs. Deputados: Naturalmente, não é possível, nestes 10 minutos,
evidenciar todos os aspetos que tornam a reforma do novo Código inovadora e essencial para o sistema de
justiça português.
Não referi a nova disciplina da audiência final, dos poderes reforçados da 2.ª instância, quanto à
reapreciação da matéria de facto, do novo paradigma da ação executiva. De realçar, no entanto, neste novo
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paradigma, a consagração de duas regras emblemáticas: a execução de decisão judicial passa a correr nos
próprios autos; se não forem encontrados bens penhoráveis, decorridos 3 meses, o processo extingue-se, sem
prejuízo da renovação da instância.
Esta reforma é um desafio em que estamos empenhados, certos de que o saberemos concluir com êxito e
aumentar o orgulho e a confiança dos cidadãos no nosso sistema de justiça.
Parecia impossível, mas aqui está. Prometido, feito e cumprido!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra da Justiça, os Srs.
Deputados Paulo Rios de Oliveira, do PSD, Luís Pita Ameixa, do PS, e João Oliveira, do PCP.
Não sei como a Sr.ª Ministra pretende responder…
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Em conjunto, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.ª Ministra.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, de facto, este é um dos
mais importantes diplomas da área da justiça, e não é um remendo, não é cosmética, é mesmo uma rutura, é
mesmo uma alteração do paradigma da ação e do processo civil.
Desta vez, estamos perante não apenas, e só — mas já seria importante —, o cumprimento de um
compromisso eleitoral ou do Memorando, mas de algo que constava do Programa do Governo e que o
Governo se comprometeu a fazer, em tempo útil. Cá está, e está feito!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — A surpresa é por estar cumprido!
A Sr.ª Ministra referiu, na sua intervenção inicial, algo que, para nós, por vezes, não é importante, mas que
quem está lá fora e acompanha a justiça, muitas vezes, não entende — refiro-me à questão dos prazos. As
pessoas, lá fora, têm de acreditar na justiça, mas também têm de perceber a justiça.
Assim, gostaria de saber se poderia aprofundar um pouco mais em que é que esta mudança de prazos se
pode traduzir numa melhor compreensão do processo e do princípio e fim do mesmo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, estamos hoje, aqui, na
apresentação de uma proposta de lei que se reconduz a um processo que já vinha de trás, a qual pretende
apresentar, megalomanamente, um novo Código, quando, materialmente, não existe um novo Código, e que,
por causa dessa megalomania, grandes problemas irá criar à justiça.
Foi o Governo do PS que iniciou a reforma do processo civil, colocando em funcionamento ou melhorando
determinados regimes especiais do processo civil, declarativo e executivo, e dando início a um processo de
reforma, em 2009, com a criação e empossamento de uma comissão revisora, a que este Governo, aliás, deu
sequência.
A reforma do processo civil era um dos objetivos da primeira versão do Memorando assinado com a troica,
de maio de 2011, e lá continua.
Diz a Sr.ª Ministra que vem apresentar um novo Código, contudo, ficam de fora algumas áreas processuais,
como o cumprimento das obrigações pecuniárias dos contratos.
Mantém, no essencial, regimes que estavam fora do Código e que passam para dentro dele, como o
processo civil de natureza experimental, o processo civil simplificado e a marcação das audiências.
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Na ação executiva, mantém, no essencial, o modelo existente, com algumas alterações.
Nos recursos, mantém também, no essencial, o modelo de 2007, com algumas alterações.
Portanto, Sr.ª Ministra, vejo mais os nomes dos Ministros Alberto Costa ou Alberto Martins do que o nome
de V. Ex.ª nas alterações materiais que são apresentadas,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do Dr. João Correia!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … porque, na maior parte dos casos, trata-se da renumeração de artigos,
mantendo as normas, materialmente, e alterando a sua sistemática.
Há, pois, este pretensiosismo de um novo Código, que não se percebe bem se é por megalomania, se é
por promoção pessoal da Ministra ou por promoção política do Governo. Mas isto vai gerar imensas
dificuldades, na transição, na interpretação, na jurisprudência, na doutrina, na reaprendizagem que todos os
agentes vão ter de fazer e nas muitas bases de dados que vão ser deitadas ao lixo.
O Professor de Direito Lebre de Freitas escreveu um artigo que se intitulou, e cito, A mentira de um novo
Código do Processo Civil, porque ele diz que não há aqui um novo Código, o que há é uma renumeração da
maior parte dos artigos, por coisas que estavam fora e que foram introduzidas no Código, mas, materialmente,
não há aqui um novo Código.
Por isso, Sr.ª Ministra, gostava de saber se, realmente, o Governo e V. Ex.ª têm consciência do problema
que vão criar e se têm consciência de que, por causa dessa megalomania, de quererem dizer que fizeram um
novo Código, grandes problemas vão criar, em termos formais, ao funcionamento da justiça.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Ministra da Justiça lamentou-se, e com razão, de que,
em 10 minutos, não conseguia expor com exatidão tudo aquilo que pretendia. Por maioria de razão, o PCP,
com 6 minutos, não poderá dizer coisa contrária.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas o PCP está de acordo!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Começo por uma questão que já foi aqui referida: a Sr.ª Ministra anunciou
um novo Código de Processo Civil e, na verdade, não estamos perante um novo Código de Processo Civil,
estamos perante uma renumeração e reorganização de muitos dos artigos do atual Código de Processo Civil,
com alterações de sistemática, com integração no Código de Processo Civil de soluções que já existiam,
noutro âmbito, nomeadamente no regime processual civil experimental, com alterações que, sendo, umas, de
maior dimensão e, outras, de menor dimensão, julgamos nós, não podem, ainda assim, permitir a afirmação
de que estamos perante um novo Código de Processo Civil.
A verdade, Sr.ª Ministra, é que há alguns aspetos em relação aos quais o PCP está de acordo com as
alterações que o Governo apresenta, mas, perante a exiguidade do tempo, vou concentrar-me mais nas
preocupações que temos do que nas concordâncias que manifestamos, não sem referir, por exemplo, que, em
relação à ação executiva, registamos com muito agrado uma alteração, que não é assim de tão pouca monta,
que é a que se prende com o regresso ao controlo pelo juiz de muitos dos atos do processo da ação executiva
— foi, aliás, uma questão que o PCP afirmou e reafirmou, aquando da introdução de alterações, e que, afinal
de contas, acabou por ser acolhida. Esta não é, repito, uma alteração assim de tão pouca monta e, por isso,
queremos registá-la.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PCP está sempre agarrado ao passado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Ministra, porque não temos tempo para mais, penso que devemos
concentrar-nos nas preocupações que esta proposta de lei suscita. Quero questioná-la, por isso, sobre a
avaliação, feita ou não pelo Governo, quanto às implicações desta solução legística, de apresentar um outro
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Código de Processo Civil, nomeadamente, na necessidade de encontrar as correspondências com os atuais
artigos do Código de Processo Civil nas referências doutrinárias e jurisprudenciais que existem e o que isso
vai implicar, de trabalho redobrado, para os tribunais, para a doutrina e para a jurisprudência.
Se a intenção era, de facto, a de rever alguns aspetos pontuais, com alterações de maior ou menor monta,
não teria sido preferível outra solução? Gostávamos de saber por que é o Governo acabou por perfilhar esta
solução. Apesar do que já nos disse, era útil esclarecer melhor esta questão.
Outra questão, Sr.ª Ministra, é a de saber se já se deu conta de que a norma de entrada em vigor desta
proposta de lei refere a data de 1 de julho de 2013. Ora, neste momento, está em discussão na Assembleia da
República uma proposta de alteração à organização judiciária, por isso pergunto se não era mais útil adotar
estas alterações ao processo civil depois das alterações à orgânica judiciária, porque vamos ter uma alteração
ao processo civil que vai lidar com uma orgânica judiciária que hoje está em vigor mas que amanhã será
alterada, com tudo o que daí pode resultar em termos de desarticulação.
Por outro lado, Sr.ª Ministra, gostava de perguntar-lhe por que é que algumas das preocupações que
resultam desta circunstância não foram acauteladas de outra maneira. Dou-lhe um exemplo muito concreto:
hoje, temos processos em que é o juiz da comarca que tem competência para presidir à audiência preliminar e
em que é o juiz de círculo que deve presidir ao julgamento; amanhã, com a nova orgânica judiciária, estas
questões acabam por ter outro enquadramento.
Portanto, esta alteração pode introduzir, de facto, problemas do ponto de vista da aplicação concreta das
alterações ao Código de Processo Civil. Neste sentido, gostámos de saber de que forma o Governo entende
que estes problemas podem ser devidamente acautelados.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, responderei aos pedidos de esclarecimento
telegraficamente.
Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, se o senhor vê aqui o Dr. Alberto Martins, então não percebo a razão das
suas críticas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Em segundo lugar, a comissão foi desativada pelos senhores — exatamente
pelo Dr. Alberto Martins.
Em terceiro lugar, perguntou-me porque é que se trata de um Código novo.
Vejamos: três formas são substituídas por uma única, coisa que os senhores nunca pensaram; todos os
intervenientes passam a ter prazos (artigo 156.º), incluindo os juízes; todos os atos passam a ser
calendarizados; as audiências são inadiáveis e eliminados os incidentes; quando é proposta uma ação, deixa
de ser necessário propor outra executiva; são limitados os processos especiais; passam a ser fortemente
penalizados os atos dilatórios; ficam prejudicadas as invocações de factos que nada têm a ver; as medidas
cautelares, quando permitem que se aprecie o fundo da causa, dispensam a interposição de nova ação; as
testemunhas podem ser inquiridas sem necessidade de deslocação, de forma diferente; as sentenças
redigidas de forma simples; em matéria de recursos, poderá haver uma verdadeira reapreciação da prova em
matéria de facto.
Ou seja, muda-se! Isto não tem nada que ver com a alteração que VV. Ex.as
tinham programado.
Portanto, Sr. Deputado, o seu discurso é completamente contraditório, porque tão depressa vê o Dr.
Alberto Martins como acha que o Dr. Alberto Martins fez mal, o que é extraordinário!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
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A Sr.ª Ministra da Justiça: — Mais: o que os senhores querem é que tudo fique na mesma, e
compreende-se bem porquê: estudar é muito desagradável e convém a muita gente deixar tudo na mesma.
Quanto mais emaranhado melhor, não é, Sr. Deputado?
Vozes do PSD: — É, é!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — O Sr. Deputado João Oliveira tem toda a razão no que disse quanto à
entrada em vigor. Trata-se de um lapso e eu vou pedir a esta Casa que o corrija. A entrada em vigor é 1 de
setembro, como, de resto, já disse hoje publicamente.
Também já respondi, com o que acabei de dizer ao Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, à sua pergunta sobre
se este é ou não um Código novo.
Sei das suas preocupações relativamente à inversão do contencioso, que hoje publicitou expressamente.
Mas, Sr. Deputado, a inversão do contencioso está regulada no artigo 369.º e no artigo 371.º está prevista a
possibilidade de interposição, pelo requerido, ou de ação ou de recurso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se o período de intervenções dos grupos parlamentares, com a seguinte
ordem: pelo PS, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues; pelo PSD, o Sr. Deputado Carlos Peixoto; pelo Bloco de
Esquerda, a Sr.ª Deputada Cecília Honório; pelo CDS-PP, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho; pelo PCP, o Sr.
Deputado João Oliveira.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: Já nos habituámos ao estilo da Sr.ª Ministra
de fazer insinuações. Hoje, foi de alegações pessoais.
Aplausos do PS.
Sr.ª Ministra, não é bom para a democracia que se façam insinuações pessoais, pois não é disso que
tratamos. Estamos, aqui, a tratar da reforma do processo civil, Sr.ª Ministra, pelo que invocar os seus ex-
colegas da forma como fez, com essa facilidade de linguagem… Aqui, gostaria de ver a Sr.ª Ministra intervir
com elevação. Mas, infelizmente, não é a isso que temos assistido.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os senhores não fizeram nada!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Ministra, depois deste pequeno introito que é preciso fazer sempre
que aqui vem, gostava de baixar o tom, de entrar em diálogo com o Ministério da Justiça…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ah, isso é uma boa ideia!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … e de encontrar pontos de consenso. Para isso, desde já lhe digo que
estamos de acordo com muitos aspetos que constam desta proposta de lei.
Portanto, temos uma boa base de trabalho. Também tínhamos uma boa base de trabalho quando aqui veio
para apreciarmos o Código de Processo Penal e o Código Penal, mas como é que esse processo acabou?
Tivemos de votar contra as propostas de lei…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tiveram de votar contra porque quiseram!
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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … porque quem apoia o Governo nesta Assembleia não aceitou sequer
uma proposta do Partido Socialista!
Vozes do PSD: — Não é verdade!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Ministra, a justiça não se compadece com essa falta de consenso.
A Sr.ª Ministra está a fazer reformas, mas, repare, as reformas para serem perenes devem ser
consensuais.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas é preciso fazê-las!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — A Sr.ª Ministra proclama-as mas, na prática, inviabiliza-as. Não pode
ser, Sr.ª Ministra!
Aplausos do PS.
Isto é mau para o funcionamento dos tribunais, é mau para o funcionamento da justiça.
Nós gostávamos de contribuir para esse consenso.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estamos à espera!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vamos ver se é desta que encontramos aqui um consenso — que é
desejável para os cidadãos, não para nós! E, se o fizermos, a Sr.ª Ministra poderá tirar mais dividendos disso,
porque quem fez a reforma foi o Governo, não foi a oposição. Se não entrarmos em consenso, o que é que
acontece? Quando houver eleições, Sr.ª Ministra, se calhar, as coisas terão de voltar a outros termos.
Portanto, não vale a pena, Sr.ª Ministra.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Voltar a outros termos na justiça? Deus nos livre!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E recordo-lhe que o PS, quando teve maioria absoluta, sozinho!, fez um
pacto da justiça com o PSD.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E fê-lo quando não precisávamos desse acordo de outros partidos.
Por isso, Sr.ª Ministra, como em tudo na vida, o Código de Processo Civil manteve os mesmos princípios
do saudoso Professor. Alberto dos Reis. Sei que a prática pode alterar muitas coisas, e é isso que este novo
Código pretende: alterar algumas coisas. Mas nós não temos a mesma visão que a Sr.ª Ministra — o País é
também a diversidade.
Como sabe, o Professor Lebre de Freitas, que é um reconhecido especialista na matéria, fez várias críticas
à vossa proposta; outros farão outras críticas. É, pois, preciso ter ouvidos para encontrar as melhores
soluções, Sr.ª Ministra — gostaria de o deixar muito claro. É neste sentido que quero fazer-lhe um pedido:
ouça as propostas que as várias oposições têm para lhe apresentar.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estamos à espera!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quanto mais consensual for esse Código, melhor é para a justiça,
melhor é para os cidadãos.
A Sr.ª Ministra invoca uma alteração de paradigma para a componente da verdade material — e nós
estamos de acordo. Mas, Sr.ª Ministra, a verdade material à custa do procedimento tem regras e limites, e
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transformar a lei (que era a regra do procedimento) num juiz que tem todos os poderes para o procedimento
pode ter alguns perigos. Gostaria, pois, de ver alguma mitigação nessa área.
Hoje, com o «seu» Código, um juiz pode encerrar a audiência e reabri-la mais tarde; hoje, as partes
interessadas no litígio não podem pedir uma suspensão da instância se a audiência de julgamento já estiver
marcada (não quer dizer que seja para adiar mais, mas até à audiência de julgamento não podem fazer isso).
Há princípios que têm de ser mitigados, Sr.ª Ministra.
De resto, esse princípio da verdade material é muito próprio do Direito Penal e do Processo Penal, e menos
próprio do Direito Civil. Porquê? Porque os valores que estão em causa são diferentes: num é o interesse
público, noutro é o interesse privado.
Sr.ª Ministra, estamos aqui para encontrar as melhores soluções. Caso a maioria queira consensualizar
princípios, tem a nossa aprovação; caso não queira o nosso consenso, tem a nossa reprovação.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Depois de ouvir o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues,
fiquei com a clara sensação de que o PS está amarrado ao passado, está ainda a pensar no Professor Alberto
Reis, esse insigne jurista que no seu tempo fez um grande Código de Processo Civil.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os princípios são os mesmos!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Acontece que esse Código, que perdurou muitos anos, hoje, é um Código
que está obsoleto, é um Código anacrónico e é um Código que os senhores nunca conseguiram mudar e os
portugueses tiveram de apostar no PSD para o alterar, com esta iniciativa do atual Governo.
Aplausos do PSD.
E não vale a pena falarmos aqui de megalomanias. Quando o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa aqui vem
afirmar que a atual proposta é megalómana, está a dizer que o anterior Secretário de Estado do Partido
Socialista — isto não é uma insinuação, é uma afirmação — e o anterior Ministro da Justiça do Partido
Socialista foram megalómanos, porque foram eles que nomearam uma comissão de revisão do processo civil,
que o Dr. João Correia liderou!
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E a atual Ministra da Justiça, o atual Governo do PSD fez aquilo que o PS
nunca faria: foi buscar alguém porque era competente, porque tinha autoridade e conhecimento,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E muito bem!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … mas que era de outro partido, coisa que os senhores nunca
conseguiriam fazer!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Há uns anos, alguém disse que o melhor Ministro da Justiça seria aquele que se comprometesse, durante
o seu mandato, a não alterar o Código de Processo Civil. Não sei se a Sr.ª Ministra ouviu ou leu esta
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declaração. Se não a ouviu, ainda bem, pois não se condicionou; se a ouviu, ainda melhor, porque fez o
contrário! E fez o contrário porque este Código de Processo Civil tinha mesmo de ser alterado.
No que está bem não se mexe, mas o que precisa de ser mudado tem de ser mudado no tempo certo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Srs. Deputados do Partido Socialista, um colega vosso, um grande e
reputado militante socialista, dizia que «o PSD, quando tem que fazer uma coisa, fá-la, e fá-la no tempo certo,
dentro do tempo certo». O Dr. António Vitorino dizia assim: «Habituem-se». E é isso que os senhores têm de
fazer em relação ao Governo desta coligação: habituem-se, porque o PSD cumpre. O PSD promete e faz!
Aplausos do PSD.
Sr.ª Ministra, a melhor demonstração de que tem razão é o facto de o atual processo civil estar, mais ou
menos, neste estado (não sei se sabem disto): cada página a mais num processo equivale a uma duração
média superior a um dia, ou seja, se processo tiver 365 páginas, demora 365 dias; se no decorrer do processo
houver um incidente, o processo atrasa, em média, 317 dias; se houver o adiamento de uma audiência, o
processo atrasa 89 dias; se houver uma citação por funcionário judicial, o processo tem um atraso de 131 dias;
se houver uma citação edital, o processo atrasa 467 dias.
Foi este processo civil que quisemos mudar e vamos mudar!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Outros disseram o mesmo!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não vão voltar a existir 1,2 milhões de pendências; já não vai acontecer
mais o que acontece hoje!
Os Srs. Deputados sabem que as ações executivas que estão nos tribunais representam 1,8 milhões de
euros, o que é muito mais do que o Orçamento do Ministério da Justiça para 2013 e o dobro daquilo que
Portugal hoje recebeu da troica, por exemplo. Isto vai deixar de acontecer! É este o desenho do processo civil
que hoje temos. É um processo que temos mas que ninguém quer.
Por isso, Sr.ª Ministra, temos de saudá-la, porque conseguiu apresentar uma proposta ambiciosa, que
deixa o formalismo e opta pela substância, uma proposta que tem de ter o arrojo de baixar a duração dos
processos de três anos para quatro ou cinco meses.
Daqui a uns anos, daqui a uns tempos, quando todas estas normas se consolidarem e começarem a andar
em velocidade de cruzeiro, os portugueses agradecerão, porque a justiça é feita para os cidadãos, para as
empresas, e era isso que já não estava a acontecer atualmente. Uma coisa é certa: o Governo fica com o
crédito de ter protagonizado uma iniciativa que se impunha e que não podia ser mais adiada a bem do País.
Mas este novo Código só terá êxito assegurado se os tribunais se reorganizarem e se todos os agentes da
justiça — funcionários judiciais, magistrados, advogados, Ministério Público — se empenharem em pô-lo em
prática com esmero e com vontade de melhorarem o funcionamento da justiça em Portugal.
É esse, também, o desafio e o apelo que daqui se lança.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Informo a Câmara que houve uma transferência de 2 minutos do
PSD para o Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados:
Não se trata do novo Código do Processo Civil. É um empolamento utilizar esta expressão porque, na
verdade, a colagem desta iniciativa legislativa ao calendário da troica não permitiu o desejável consenso.
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Matérias como esta carecem de tempo, e não houve o tempo necessário para integrar as propostas da
comunidade científica e dos pares no sentido daquilo que era exigível: um processo muito mais simplificado e
uma verdadeira alteração de paradigma.
Posto isto, somos capazes de reconhecer que há aspetos inquestionavelmente positivos nesta proposta.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Va lá!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Deputado, ainda não acabei!
A eliminação de processos especiais obsoletos, a uniformização da tramitação, a intensão de eliminar os
expedientes dilatórios, a penalização da litigância de má-fé,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … todos estes aspetos são positivos, caminham no sentido da celeridade e
da necessidade de assegurar a verdade material.
Não quero, no entanto, deixar de lhe demonstrar, Sr.ª Ministra, algumas preocupações sobre matérias
estruturantes da proposta de lei — e não tenho qualquer pretensão nem tempo para ser exaustiva —, porque
são aspetos que, sendo estruturantes, revelam a contradição entre o plano das intensões e as soluções
apresentadas e, do nosso ponto de vista, são aspetos que podem caminhar no sentido exatamente oposto
àquele que a Sr.ª Ministra tem veiculado com tanta força, que é o do predomínio da verdade material sobre as
questões da substância, o do predomínio da substância sobre a forma. É meu entendimento que estas
matérias, sendo estruturantes, podem caminhar exatamente no sentido oposto.
Deixo-lhe, pois, algumas preocupações.
Em relação à audiência prévia, há um coro de vozes contra a sua obrigatoriedade e no sentido de a deixar
ao critério do juiz, porque, com a previsão atual e na proposta de lei, não só facilmente não favorecerá a dita
celeridade processual como poderá facilitar o aumento da demora e dos encargos para os cidadãos. Portanto,
é uma matéria que reúne um coro de vozes contra esta proposta.
Esta relação perigosa entre as providências cautelares — anuncio assim, de uma forma mais simplificada
— e ação principal permitirá não só o excesso de recurso às ditas providências cautelares como, com o
quadro que está previsto na proposta de lei, tenderá a agravar a litigância nesta mesma sede. Portanto, Sr.ª
Ministra, já aqui deu uma breve explicação, mas gostaria de voltar a ouvi-la sobre este aspeto.
Finalmente, refiro que esta sistematização na direção do processo pelo juiz se reporta, no fundo, a um
reforço do princípio do inquisitório e não pode colidir com a igualdade das partes — aliás, salvaguardada até
constitucionalmente. Pode ser um aspeto positivo mas que carece de algumas cautelas, pelo menos. Ela
responsabilizará muitíssimo mais os magistrados. Esta equação deve ser feita no quadro da alteração de toda
a organização judiciária, do mapa judiciário, da avaliação dos magistrados. Há uma grande equação para fazer
em torno desta matéria e celeridade não se pode confundir com aumento da discricionariedade.
Aguardamos, portanto, que estas matérias, que são de uma enorme sensibilidade, tenham acolhimento
nesta discussão ampla que, obrigatoriamente, faremos.
A Sr.ª Ministra disse «hoje é o dia, hoje é o dia», e eu quero dizer-lhe que hoje é o dia de perguntar à
maioria e à Sr.ª Ministra se querem que exista um bom Código do Processo Civil que corresponda, de facto, a
uma alteração de paradigma e se, nesse sentido, haverá disponibilidade para este debate e para as propostas
da oposição.
Aplausos do BE.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Claro que sim!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para fazer uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Anjinho, do CDS-PP.
Aproveito para informar a Câmara de que houve uma transferência de 1 minuto do CDS-PP para o
Governo.
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Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: A revisão do Código do Processo Civil é muito mais que uma imposição da troica ou um
imperativo de consciência. É, todos o devemos reconhecer, uma necessidade: a necessidade de procurarmos
um código capaz de servir a justiça portuguesa com eficiência e utilidade, começando este trabalho
exatamente no ponto em que o existente irá definitivamente deixar de servir, ou seja, no ponto em que nos
vamos encontrar em breve, assim que entrar em vigor a denominada reforma do mapa judiciário.
Uma reforma que reclama, sem sombra de dúvida, um Código do Processo Civil com princípios
processuais mais modernos, soluções processuais mais avançadas e capazes de aligeirar os vários ritos
processuais, assim como — há que dizê-lo — formas mais adequadas de assegurar, com equilíbrio, a
responsabilização de todos os intervenientes processuais normalmente convocados para a administração da
justiça.
De resto, este desiderato vem contemplado no programa do Governo. Estamos perante o embrião de um
Código do Processo Civil novo, que complementa, desenvolve e potencia os princípios e normas constantes
da reforma de 1995/1996, a qual, como todos bem sabemos, erigiu corretamente os princípios orientadores do
moderno Código do Processo Civil e não colocou na mão dos intervenientes processuais os instrumentos
necessários para lhe dar eficácia.
Nunca é demais relembrar que a reforma de 1995/1996 é responsável por, pela primeira vez, atribuir ao juiz
um papel dirigente e ativo, promover a igualdade substancial dos intervenientes processuais, privilegiar a
verdade material, proibir decisões-surpresa e revigorar o princípio do contraditório.
Todavia — e como está, aliás, à vista —, esta reforma não se desenvolveu em todas as suas
potencialidades. Pelo contrário, assistimos mesmo a um aumento das pendências processuais. Por esta
razão, já o anterior Governo procurou, como bem referiu o Sr. Deputado Pita Ameixa, empreender uma
reforma do processo civil, infelizmente sem sucesso. Aliás, é algum do trabalho da comissão então nomeada
que hoje aqui encontramos, e bem!
Trata-se de dar corpo a um salutar princípio de continuidade que, no quadro de uma desejável e legítima
liberdade de decisão política, aproveitando o que é de aproveitar e rejeitando o que não pode ser
aproveitado,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — …tem subjacente o respeito para com a utilização de recursos
públicos.
Mas, mais: um estudo recente da Fundação Francisco Manuel dos Santos — cujos dados já foram, aliás,
aqui citados —, intitulado «Justiça Económica em Portugal», vem também dar uma importante sustentação à
necessidade desta reforma. Bem sabemos que uma coisa é o estado da justiça e outra é a perceção que se
tem sobre o estado da justiça. Independentemente dos aspetos negativos se poderem atribuir a uma
variedade de circunstâncias, a verdade é que as regras processuais, a sua observância e os seus limites
foram identificados por este estudo como sendo a principal fonte de problemas.
Sr.as
e Srs. Deputados, a presente iniciativa constitui para nós um passo em frente na modernização do
processo civil: celeridade e qualidade. As medidas a adotar são de diversa natureza. Por razões de tempo,
apenas irei fazer referência a duas, que considero serem um marco.
A primeira medida consiste na criação de um novo modelo de ação declarativa e a segunda,
inevitavelmente, na reforma da ação executiva.
Quanto à ação declarativa, realçamos brevemente a importância de o processo declarativo comum passar
a ter uma única forma, baseada no processo ordinário. Igual realce merece o fim da estabilização dos factos
provados e a provar logo após os articulados, passando a permitir-se que a instrução decorra sem barreiras
artificiais, assegurando-se a livre investigação e consideração de toda a matéria pertinente para a decisão da
causa.
Já a impossibilidade de suspensão da instância por acordo, desde quando dela possa resultar o adiamento
de audiência final já agendada, suscita-nos alguma reserva.
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Cumpre aqui fazer notar que o processo civil é e sempre será um processo de partes. Os poderes de
gestão processual não podem ser levados ao extremo de retirarem a disponibilidade da lide da mão das
partes. Já não consideramos prejudicial, todavia, a redução do prazo máximo da suspensão de seis para três
meses pois, se houver uma verdadeira vontade conciliatória, até uma semana bastará!
O segundo aspeto que queremos, agora, salientar, sendo sem dúvida um dos pontos mais relevantes desta
iniciativa, consiste na reforma da ação executiva. Esta é uma reforma que resolve questões antigas e que se
traduz em medidas para além daquelas que já foram aqui referidas: a revisão do elenco dos títulos executivos;
o processo executivo para pagamento de quantia certa volta a conhecer a distinção entre a forma ordinária e a
forma sumária; abandona-se a determinação legal de uma ordem de prioridade quanto aos bens penhoráveis;
e — faço uma última nota —, na penhora de depósitos bancários, dispensa-se o despacho judicial, passando a
ser efetuada de forma eletrónica pelo agente de execução.
Sr.as
e Srs. Deputados, esta é uma reforma profunda e que, naturalmente, saudamos. É uma reforma
corajosa! No entanto, até pela sua complexidade, não escondemos que há matérias que carecem de
aprofundamento em sede de discussão na especialidade, onde, naturalmente, daremos o nosso contributo,
esperando que os outros partidos, no mesmo espírito construtivo e de responsabilidade, também o façam. Há
matérias que, no nosso entender, podem ser avaliadas, como o direito probatório ou a estrutura da sentença.
Em suma, não se ignora — nem se pode ignorar — que é necessária uma nova cultura judiciária, cabendo
a todos desenvolver esforços nesse sentido, ciente de que só assim, progressivamente, poderemos
abandonar um processo recheado de formalismos processuais, nulidades e retóricas desadequadas e atingir a
verdade material com a prevalência do mérito sobre a forma. Cumpre, pois, aprovar esta iniciativa.
Assim, Sr.as
e Srs. Deputados, podemos começar um importante e estrutural caminho de mudança, que,
para ser bem-sucedido, para lograr a desejada eficácia, deve sem dúvida merecer o devido e construtivo
envolvimento de todos os principais operadores do direito, bem como, naturalmente, de decisores políticos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mas, para tal, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues — dirigindo-me, em
particular, ao Partido Socialista e reservando na memória o que se passou com a reforma penal —, permita-
me pedir-lhe, nesta sede e com este tom, o que todos os portugueses sistematicamente vos pedem:
responsabilidade!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira,
do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Tinha muito interesse
em participar neste debate sobre as responsabilidades entre o PS e o PSD relativas ao estado da justiça em
Portugal, mas, por falta de tempo, vou limitar-me a identificar alguns aspetos concretos da proposta de lei que
nos suscitam algumas dúvidas e algumas preocupações.
O primeiro aspeto tem a ver com o papel que é atribuído ao juiz, com o seu enquadramento e com o
contributo que se pretende que o juiz possa ter na resolução de alguns dos problemas com que a justiça se
confronta no nosso País, nomeadamente a questão da celeridade. Isto porque, Sr.ª Ministra, julgamos que a
questão não pode ser colocada do ponto de vista da discricionariedade da intervenção do juiz para ultrapassar
aquilo que são os problemas com a utilização de expedientes dilatórios ou com a garantia da celeridade e da
eficácia. Há uma exigência de previsão pelas partes em relação àquilo que é o desenrolar do processo, que
tem de ter tradução na letra da lei e na previsão legal.
Por outro lado, Sr.ª Ministra, julgamos que a resposta não pode encontrar-se, também, numa atuação do
juiz, que, do ponto de vista legal, não estando devidamente definida, encontra, depois, resposta na
possibilidade de recurso dessas decisões pelas partes.
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Há aqui um problema de fundo, Sr.ª Ministra, que é o dos custos com a justiça e dos custos que implica,
para os cidadãos, a possibilidade de recurso. Os recursos, como sabe, não são de borla e isso introduz,
objetivamente, obstáculos na utilização dessa possibilidade por alguns dos cidadãos.
Uma outra questão tem a ver expressamente com os expedientes dilatórios. Sr.ª Ministra, na nossa
perspetiva, os expedientes dilatórios não se combatem, evitam-se. Há, aliás, uma questão fundamental: mais
taxas ou taxas mais altas não impedem a utilização dos expedientes dilatórios, antes limitam o número de
cidadãos que a eles podem recorrer — os cidadãos com capacidade de pagar, de custear as taxas ou as
multas que lhes venham a ser aplicadas continuarão a utilizá-las; aqueles que não disponham desses recursos
económicos não os utilizarão.
Portanto, o aumento das taxas não evita a utilização dos expedientes dilatórios. Da parte do PCP,
procuraremos apresentar propostas concretas no sentido de evitar a existência de expedientes dilatórios.
Sr.ª Ministra, muito rapidamente, gostaria ainda de colocar algumas dúvidas sobre os procedimentos
cautelares e a ação executiva.
Relativamente aos procedimentos cautelares, temos alguma apreensão no que respeita à consequência de
algumas destas alterações, sobretudo num quadro de dificuldades económicas dos portugueses e das
famílias, que torna particularmente melindrosos alguns dos procedimentos cautelares. Refiro, por exemplo, a
possibilidade de ser decretado o arresto de bens sem demonstração do justo receio da perda de garantia
patrimonial, que, quando a dívida resulta da aquisição do bem arrestado, pode inclusivamente bulir com
aspetos fundamentais da organização da economia doméstica e da vida das pessoas.
Como já é do conhecimento da Sr.ª Ministra, temos também algumas preocupações em relação à inversão
do contencioso. É que, com esta inversão, um procedimento em que existia a aferição do fumus boni iuris, ou
seja, a presunção da existência do direito, acaba por se transformar num momento em que se confirma
definitivamente o direito e se inverte o ónus da prova, o que não nos parece correto.
Para terminar, em relação à ação executiva, temos algumas preocupações quanto à possibilidade de a
mesma se extinguir ao fim de três meses, porque isso não permite resolver o problema do volume dos
processos, tal como temos também alguma preocupação quanto à extinção da ação executiva por falta de
pagamento de honorários e despesas ao solicitador de execução. Entendendo nós que esta é uma
preocupação que tem, obviamente, de ser tida em conta, porque se trata do rendimento de que as pessoas
vivem, esse interesse não pode ser satisfeito à custa da extinção do direito do credor. Julgamos, portanto, que
devem ser encontradas outras soluções.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça para uma intervenção.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero frisar que esta
reforma, ao contrário do que foi dito por toda a oposição, teve o apoio generalizado — generalizado, de todas
sem exceção! — das profissões judiciárias. Porque será, Srs. Deputados? Aliás, permito-me citar o presidente
do Sindicato dos Funcionários Judiciais, alguém absolutamente isento e que é membro da CGTP, que diz que
esta é uma reforma boa e corajosa.
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quero ainda dizer-lhe que quem invocou aqui nomes em concreto não fui
eu, foi o seu colega Luís Pita Ameixa. E foi em resposta ao seu colega Luís Pita Ameixa que eu tive de referir
a contradição do seu discurso.
Quanto à inversão do contencioso, Sr. Deputado João Oliveira, volto a dizer que, nos termos dos artigos
369.º, 370.º e 371.º, há a possibilidade de interpor ação e há a possibilidade de recurso.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso significa a inversão do ónus!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Há, até, a possibilidade de evitar a interposição de duas ações.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da
ordem do dia, que consiste na apreciação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo
de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas para uma intervenção, na qualidade de
Presidente da Comissão.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No que respeita às ilações e
conclusões políticas a retirar dos trabalhos desta Comissão de Inquérito, é um aspeto que certamente os
grupos parlamentares irão desenvolver, não me cabendo a mim fazer esse exercício.
Procurando fazer um sumário, talvez eu pudesse dizer que esta Comissão de Inquérito verificou, numa
perspetiva objetiva — tanto quanto se pode ser objetivo —, que houve um conjunto de atos criminosos e de
gestão danosa praticados por pessoas com conexões políticas relevantes, que, durante vários anos, gerou
uma situação que se traduziu em prejuízos significativos para os contribuintes e para o País.
A nacionalização, e aquilo que se lhe seguiu, não conseguiu minorar integralmente as consequências
desses malefícios nem estancar a sangria de recursos públicos. A privatização, por seu turno, pode não
eliminar por completo o risco de mais encargos para o Estado e para os contribuintes, pelo que poderemos ter
de voltar a falar do BPN noutras ocasiões.
O tema desta Comissão de Inquérito relacionava-se com ações ou omissões de vários Governos e de
várias instituições ao longo de muitos anos. Era, portanto, um tema que poderia fazer alguns caírem na
tentação de procurar realçar certas responsabilidades e de branquear outras responsabilidades. Penso que
não foi isso que sucedeu.
Esta Comissão de Inquérito não pode, com certeza, ser acusada de ser mais uma que, alegadamente, se
limitou e se esgotou no jogo partidário. A votação que o relatório final mereceu na Comissão mostra isso
mesmo. Aliás, quero aqui realçar o esforço e o empenho do Sr. Deputado relator, Duarte Pacheco, nesse
sentido. Diria que se tratou de um desempenho muito meritório da parte do Sr. Deputado relator.
Nesta Comissão de Inquérito foi possível superar alguns problemas que outras comissões enfrentaram no
passado e que, em algumas ocasiões, prejudicaram o respetivo trabalho. Refiro apenas a questão da
invocação do segredo profissional e bancário. Neste caso, pudemos contar com a abertura colaborante do
Banco de Portugal, que aqui quero relevar e sublinhar.
Vale também a pena realçar o cumprimento escrupuloso, sem qualquer falha ou fuga de informação, por
parte de todos os Srs. Deputados membros da Comissão de Inquérito. Tudo o que nos foi facultado sob
segredo foi escrupulosamente respeitado. Espero que isto possa influenciar o trabalho de futuras comissões
de inquérito.
Concluo, fazendo duas referências.
Apesar de esta Comissão de Inquérito ter sido gerada no contexto de uma iniciativa potestativa, pautou-se
por um princípio de funcionamento integralmente consensual em todas as suas dimensões. Isso deveu-se ao
trabalho, muitas vezes invisível aos olhos do público mas muito sensível, sobretudo, dos coordenadores.
Dado não dispor de tempo, não posso referir aqui os 17 membros da Comissão, embora isso se
justificasse. Mas gostaria de destacar os coordenadores dos vários grupos parlamentares, os Deputados Hugo
Velosa, Basílio Horta, João Pinho de Almeida, Honório Novo, João Semedo e José Luís Ferreira. Em boa parte
a eles se deve um ambiente de grande colaboração no sentido da descoberta da verdade, mesmo que essa
verdade seja dolorosa e ponha em causa algumas das nossas instituições públicas.
Finalmente, deixo uma palavra para os funcionários que deram apoio à Comissão, e que merecem todo o
nosso apreço e elogio, destacando aqui, em nome de todos, a Dr.ª Maria João Godinho. Demonstraram, mais
uma vez, que esta Casa tem funcionários muito capazes e muito preparados.
Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr.
Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostava de realçar três notas.
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Em primeiro lugar, o BPN é um caso de polícia e os crimes prolongaram-se durante anos. Quanto a isto só
podemos pedir que a justiça seja implacável, que atue e que responsabilize os responsáveis pelos crimes
cometidos.
Em segundo lugar, gostaria de realçar que o supervisor, neste caso o Banco de Portugal, podia ter feito
muito mais com o quadro legislativo existente. Se isso tivesse acontecido, se os crimes fossem detetados mais
cedo pelo Banco de Portugal não se teria atingido a dimensão financeira com que hoje todos estamos
confrontados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A minha terceira nota refere-se a incongruências da gestão
nacionalizada. Em novembro de 2008, o Governo liderado pelo Eng.º Sócrates optou pela nacionalização do
Banco e nesse momento foi logo assumido que o Banco devia voltar, tão depressa quanto possível, para a
esfera privada.
Em janeiro de 2009, foi entregue o primeiro estudo feito sobre o Banco, mas o decreto propondo a sua
privatização só viu a luz do dia um ano depois, ou seja, em janeiro de 2010, avançando a privatização só em
setembro de 2010. As condições dessa privatização foram tais que ninguém apareceu para comprar o Banco,
pelo que o Governo resolveu prolongar o prazo até novembro desse ano. Já tinham passado dois anos desde
o momento da nacionalização. De novo, essa proposta de privatização ficou em branco.
O desnorte no Governo era de tal ordem que, a partir de janeiro de 2011, por um lado, houve um pedido de
refundação e de estudos para refundar o Banco e, simultaneamente, por outro lado, eram feitos contactos com
agentes privados para se proceder a uma nova operação de privatização.
Após as negociações com a troica, que propunha a liquidação imediata do Banco, o Governo de então,
liderado pelo PS, conseguiu um tempo extra para uma última tentativa de venda do Banco, pois considerava
que a liquidação do Banco tinha custos suplementares para os contribuintes portugueses. O Memorando de
Entendimento aceitou esta última hipótese, fixando o dia 31 de julho de 2011 como limite para que se
encontrasse um comprador.
Claro que este hiato de tempo, desde novembro de 2008 até julho de 2011, ou seja, praticamente três
anos, e uma sucessão de curtos prazos que impediu a tomada de decisões estratégicas para o Banco
contribuíram claramente para a perda de valor do mesmo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Governo, ainda liderado pelo Partido Socialista, optou pela venda
direta, fixou as regras do concurso, cabendo ao atual Governo encerrar o processo. O atual Governo, após a
análise dos vários concorrentes e de um intenso processo negocial, decidiu vender o BPN ao BIC pelo valor
possível, respeitando o quadro legal nacional e comunitário em vigor, considerando de novo que a liquidação
do Banco teria um custo suplementar para o contribuinte.
Sr. Presidente, estima-se que, até dezembro de 2012, o BPN já tenha custado aos contribuintes 3400
milhões de euros. No limite, este valor poderá atingir 6500 milhões de euros, mais juros e contingências, valor
a que devemos abater o património que está na posse do Estado.
Finalmente, Sr. Presidente, desejo agradecer a todos os Srs. Deputados e a todos os grupos
parlamentares os contributos e a disponibilidade que foram demonstrando na elaboração do relatório, o que
permitiu que se chegasse a um texto que foi o mais amplo e o mais consensual possível. A todos o meu
obrigado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, informo a Câmara que se encontra, na tribuna do
corpo diplomático, uma delegação de Deputados do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, a
quem apresentamos o nosso respeito e homenagem.
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Aplausos gerais, de pé.
Continuando o nosso debate, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, do PS, para uma intervenção.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na sequência da intervenção do Sr.
Presidente da Comissão de Inquérito, quero dizer que a posição do Partido Socialista na Comissão, desde o
primeiro momento, foi no sentido de dignificar a instituição, ou seja, não permitir que a Comissão funcionasse
como uma arma de arremesso da maioria contra a oposição, nem da oposição contra o Governo. Cingimo-
nos, portanto, objetivamente, aos factos a que estávamos adstritos. E esses factos eram fundamentalmente
quatro: em primeiro lugar, a supervisão bancária; em segundo lugar, a decisão de nacionalização; em terceiro
lugar, a gestão do banco nacionalizado; e, em quarto lugar, a venda.
Em relação a esta matéria, temos de ser objetivos. Temos de referir, como foi dito várias vezes na
Comissão, que o regime de supervisão bancária existente na altura não era no sentido de intromissão no
Banco. Se fosse esse o regime, que existe hoje, talvez tivesse havido a possibilidade de, em tempo útil, se
terem detetado irregularidades.
De qualquer forma, temos de confessar que houve irregularidades que foram denunciadas e, na altura
própria, podiam ter sido travados os seus efeitos. Temos de o dizer! É sério dizer isto e talvez não seja tão
sério dizer o contrário.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Basílio Horta (PS): — O segundo ponto importante tem a ver com a nacionalização.
Ficou provado que a nacionalização era a única hipótese viável. Foram analisadas outras hipóteses, mas
foram afastadas pela inviabilidade e, ainda, pelo esforço maior que era pedido aos contribuintes. Portanto, a
nacionalização foi uma boa decisão.
A gestão da nacionalização pode, obviamente, ser objeto de críticas — nenhuma gestão é incólume às
críticas —, mas não há críticas de falta de seriedade nem de defraudar o interesse do Estado na gestão do
Banco, o que é manifestamente importante. É certo que houve um tempo eventualmente excessivo para
decidir o futuro do Banco, nomeadamente a sua nacionalização, mas o problema é que o Governo de então
estava com uma bomba relógio na mão e cortar alguns dos fios dessa bomba relógio podia tê-la feito rebentar
nas mãos do próprio Governo.
Em relação à venda do Banco, todos lamentámos que tivesse havido apenas um só candidato. Acontece
que o caderno de encargos podia ter sido modificado por forma a que outros candidatos, nomeadamente o
Montepio Geral, pudessem apresentar outro tipo de propostas. Mas não foi.
Também tínhamos de referir que o Estado não se liberta de um conjunto de obrigações pesadas e do qual
se devia ter libertado na altura em que vendeu o Banco.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Basílio Horta (PS): — Finalmente — em ordem e não em importância —, queria referir e enfatizar o
que disse o Sr. Deputado relator.
É bom que os portugueses saibam que a responsabilidade do BPN, a responsabilidade de terem sido
defraudados em milhares de milhões de euros foi de quem aproveitou a sua posição política para fazer
negócios ruinosos e locupletar-se à custa desses negócios.
Esta é a realidade que não podemos esquecer!
Aplausos do PS.
E não podemos deixar de pedir duas coisas: em primeiro lugar, como já aqui foi dito, que a justiça funcione
e não se dê esse sinal de impunidade a quem, obviamente, tem de responder pelos crimes eventuais que
tenha cometido; em segundo lugar, que haja alguma prudência, pois compreende-se mal que quem deva
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dezenas de milhões de euros ao Banco ostente uma riqueza pública, passeando-se por hotéis de luxo,
acompanhados por um membro deste Governo e por altas personalidades políticas!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Basílio Horta (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Não me parece que os portugueses, que se sentem defraudados em milhares de milhões de euros,
possam estar tranquilos sem sentirem uma revolta surda pelo que aconteceu e pelo que ainda pode vir a
acontecer no caso do BPN.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo,
do BE.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o PS nacionalizou, o PSD e o CDS
privatizaram.
Parece diferente mas, na realidade, não é. Tudo ficou na mesma: o prejuízo continuou público e sempre a
crescer. A diferença é que o prémio, esse, foi direitinho para outros banqueiros, agora privados, neste caso do
BIC, um banco de capitais luso-angolanos,…
Protestos do PSD.
… a quem o Governo vendeu por 40 milhões um banco limpinho e pronto a operar no mercado, depois de
ter gasto quase 1000 milhões de euros para o conseguir vender por escassos 40 milhões de euros.
O problema do BPN ficou exatamente na mesma, como o Governo do PS o deixou: um gigantesco buraco
nas contas públicas, próximo dos 4000 milhões de euros, que podem ultrapassar os 6500 milhões de euros e
que os contribuintes portugueses, todos nós e cada um de nós, estamos e vamos continuar a pagar.
O PSD nunca quis este inquérito, mas, contrariado, não teve outro remédio que não fosse aceitá-lo.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso não é verdade!
O Sr. João Semedo (BE): — Cedo se percebeu ao que vinha o PSD — e também o CDS. O PSD viu no
inquérito uma oportunidade de ouro para massacrar o PS pela péssima gestão do processo BPN e o CDS uma
oportunidade para prosseguir a sua cruzada anti-Constâncio.
Neste inquérito, PSD e CDS impuseram duas teses, politicamente convenientes ao Governo: a primeira,
que o Governo resolveu o problema do BPN; a segunda, que não havia alternativa à venda do BPN por 40
milhões, nem no preço, nem no momento e, como tal, sendo o negócio possível, foi uma boa e acertada opção
do Governo.
Sr.as
e Srs. Deputados, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, uma e outra tese são falsas. O Governo
não resolveu o problema do BPN, o Governo resolveu, sim, o problema do BIC, porque quis e não porque não
houvesse outras soluções.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que soluções?
O Sr. João Semedo (BE): — E quis por razões políticas bem ilustradas pela intervenção do próprio
Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, junto do Ministro angolano Carlos Feijó, a quem pediu os seus bons
ofícios para que o negócio se pudesse concluir como, aliás, acabou por acontecer.
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Fomos os únicos a votar contra este relatório, e não podia ser outro o sentido do nosso voto.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Votaram contra só para poderem dizer isso!
O Sr. João Semedo (BE): — Votámos contra, não pelo que o relatório diz, mas pelo que não diz; não
porque não tivesse havido um esforço de consenso, que houve e que elogiámos na altura própria, mas
precisamente porque aquilo que não está no relatório é, para nós, o mais importante: a venda do BPN ao BIC
foi uma venda de favor e a preço de amigo, determinada por motivações políticas e não pelo interesse público.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — No fim, Sr.as
e Srs. Deputados, tal como no princípio, o caso do BPN foi
sempre a velha e perigosa promiscuidade entre certos círculos políticos e os grupos financeiros do costume, a
habitual utilização de meios do Estado para promover sombrios negócios privados, tudo beneficiando da
conhecida e reconhecida impunidade que protege os mais poderosos no nosso País.
Queremos, Sr.as
e Srs. Deputados, toda a clareza e toda a transparência e toda a diferença relativamente a
este caso.
Há uma linha, Sr.as
e Srs. Deputados, que separa o BE do PSD,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ainda bem!
O Sr. João Semedo (BE): — … e essa linha, Srs. Deputados, passa pelo Copacabana Palace.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo,
do PCP.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que sucedeu na primeira
comissão de inquérito, realizada em 2008-2009, esta segunda Comissão de Inquérito permitiu um amplo
debate dos factos, estabeleceu um vasto conjunto de conclusões consensuais, soube recolher propostas muito
diversas, teve acesso quase sem restrições às informações e à documentação necessárias aos seus
trabalhos, sem a invocação capciosa e, por vezes, ilegítima, de segredo profissional e bancário.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O PCP, na sua declaração de voto de abstenção face às conclusões,
enunciou duas razões para a sua posição.
Primeira razão: a Comissão de Inquérito não quis estabelecer conclusões sobre as razões políticas, ou
outras, que levaram o Primeiro-Ministro de Portugal a intervir nas negociações de venda do BPN ao BIC,
indiciando claramente, quanto a nós, um tratamento de favor à proposta do banco do Eng.º Mira Amaral.
Segunda razão: ao contrário do que estabelecem as conclusões, o valor da venda do BPN por 40 milhões
de euros não foi apenas o preço possível, foi antes um preço de amigo ou um preço de favor que nem sequer
levou em conta o valor das avaliações realizadas na altura da privatização.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas o relatório e as conclusões desta segunda Comissão de Inquérito
estabelecem, sem sofismas, algumas conclusões ou ideias que importa sublinhar.
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Primeira ideia: o caso BPN é o resultado de uma gestão fraudulenta e criminosa, uma gestão de
favorecimento de amigos, desde Oliveira e Costa a Dias Loureiro, de Luís Caprichoso a Arlindo de Carvalho,
de António Franco a Duarte Lima, só para citar alguns responsáveis,…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vem citado!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … e sobre os quais, infelizmente, a justiça tarda em pronunciar-se — tarda
muito em pronunciar-se, acrescentaria.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Segunda ideia: o caso BPN é resultado da inação e da incapacidade da
supervisão do Banco de Portugal, que, apesar de já dispor de instrumentos capazes e suficientes, nunca ali
interveio com determinação e eficácia.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Terceira ideia: o caso BPN foi agravado por uma decisão inaceitável de
nacionalização dos prejuízos, nacionalização contra a qual o PCP foi o único partido — recorde-se — a votar,
deixando de fora o grupo a que pertencia, e foi também agravada a situação por uma gestão nomeada pela
Caixa Geral de Depósitos, que não resolveu nenhum dos problemas essenciais do BPN.
Basta recordar que, em três anos e meio, não foi recuperado um euro sequer da dívida do Grupo SLN,
atual Galilei, que se estima em cerca de 1000 milhões de euros, nem foi recuperado um euro sequer dos
créditos em sociedades offshore, que ultrapassam e continuam a ultrapassar 500 milhões de euros.
Quarta ideia: o Governo Sócrates «nacionalizou» o BPN e, de imediato — de imediato, sublinhe-se —,
decidiu a reprivatização do BPN, logo em novembro de 2008! Torna-se claro que ao longo destes anos os
estudos pagos a preço de ouro para encontrar outras vias para o BPN foram apenas manobras de diversão.
Puras manobras de diversão!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Mais: o Governo PSD/CDS invoca essa opção anterior, adota-a com todo o
gosto…
Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.
… e até lhe junta o facto de a venda do BPN estar inscrita no Memorando assinado com a troica para dizer
que não tinha alternativa, quando o próprio relatório desta Comissão de Inquérito mostra que, caso houvesse
vontade, a privatização podia ter sido suspensa, adiada e, eventualmente, adotada uma outra solução para o
futuro.
Vozes do PS: — É verdade!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Quinta e última ideia: quando hoje tanto se fala na necessidade de criar um banco público, vocacionado
para as pequenas e médias empresas e para o financiamento às exportações, aqui está o que podia ter sido o
futuro do BPN na esfera pública e a via para a recuperação real dos milhares de milhões de euros que os
portugueses já gastaram com este buraco…
Vozes do PCP: — Exatamente!
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O Sr. Honório Novo (PCP): — … e que, no final de 2011, ascendem a 3400 milhões de euros — 3400
milhões de euros, Srs. Deputados! E depois dizem que não há dinheiro para gastar 30 € com o aumento do
salário mínimo nacional!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes
Soares, do PSD.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra vai
para todos os Deputados que fizeram parte desta Comissão de Inquérito e, de entre eles, quero cumprimentar
o Sr. Presidente da Comissão pela forma, absolutamente excelente e contributiva para o bom debate que se
fez nesta Comissão, como dirigiu os trabalhos. Ao Sr. Deputado Vitalino Canas, o nosso reconhecimento.
Esta foi uma Comissão de Inquérito produtiva, mas foi sobretudo uma Comissão de Inquérito conclusiva,
como, se calhar, existiram poucas nesta Casa, como comissões de inquérito parlamentar. Esta característica
conclusiva da Comissão de Inquérito está bem patente na forma como os vários grupos parlamentares
votaram o relatório final, no qual houve, evidentemente, um grande trabalho de busca de consenso por parte
do Deputado relator, o Deputado Duarte Pacheco — o sentido de voto do Partido Socialista e do Partido
Comunista atesta bem como esta Comissão de Inquérito funcionou.
Importa dizer que esta Comissão de Inquérito tinha como objeto o período que vai desde a decisão da
nacionalização, novembro de 2008, até à decisão de reprivatização.
Relativamente ao período do BPN nacionalizado, é preciso dizer que três expressões caracterizam bem o
que foi a atuação do Governo Sócrates: paralisia, total falta de estratégia e, sobretudo, perda de valor. Todos
os dias o BPN custava milhões ao erário público, custava milhões aos portugueses, porque o Governo
Sócrates não sabia o que fazer com o BPN!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A verdade é que foi assumido, nesta Comissão de Inquérito, pelo
Prof. Teixeira dos Santos que havia duas alternativas: ou liquidar ou voltar a tentar a venda. E foi o Governo
Sócrates, foi o vosso ex-Ministro das Finanças que impôs que constasse do Memorando de Entendimento com
a troica a necessidade de procurarmos vender, no prazo de dois meses, o BPN.
A alternativa, Sr.as
e Srs. Deputados, como sabem, era a liquidação. A liquidação que custava mais dinheiro
e que empurrava para o desemprego todos os funcionários do BPN. Ou seja, mais dinheiro e mais custos
sociais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E este Governo tinha dois meses para encontrar um comprador. Poderão dizer que o preço não foi
suficiente;…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Até vendiam por 10 €!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … poderão dizer que podíamos ter vendido o BPN por mais dinheiro.
É verdade. Mas também é verdade que ficou apurado nesta Comissão de Inquérito que aquele era um prazo
imperativo. E a alternativa à liquidação era realizar dinheiro, era vender — e foi essa a intervenção do
Primeiro-Ministro para garantir o interesse nacional. Em dois meses, Sr.as
e Srs. Deputados, este Governo
livrou-se de um nado-morto que, todos os dias, custava milhões aos portugueses, por força da falta de
estratégia do Governo Sócrates.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Uma nota final, Sr.as
e Srs. Deputados, para dizer o seguinte: os
crimes não têm ideologia e os tribunais não têm partidos — assumamo-lo de uma vez por todas. Assim sendo,
é uma exigência geracional, é uma exigência de todos os portugueses e, aqui, acho que é uma exigência de
todas as bancadas que «a culpa não morra solteira», que os tribunais condenem aqueles que fizeram os
portugueses pagar pelo BPN — doa a quem doer!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter mais respeito pelos ex-governantes do PSD!…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho
de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar
por saudar os trabalhos da primeira comissão de inquérito ao BPN, da qual fizeram parte vários Srs.
Deputados que ainda hoje fazem parte desta Assembleia e de que fez parte também um Deputado desta
bancada, o Deputado Nuno Melo,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que muito contribuiu para que o assunto BPN fosse um
assunto, em Portugal, e os portugueses pudessem saber aquilo que se tinha passado e ainda hoje continuem
a acompanhar este assunto.
Quero também saudar, na pessoa do Sr. Presidente da Comissão, do Sr. Deputado relator e de todos os
Srs. Deputados, aqueles que participaram na segunda Comissão de Inquérito, cumprimentando os
funcionários que deram apoio — e um excelente apoio — a esta Comissão, as entidades que connosco
colaboraram nos trabalhos desta Comissão e todos aqueles que foram ouvidos, com mais ou menos
satisfação, relativamente às questões que lhes colocámos, mas que também dessa forma contribuíram para
os trabalhos da Comissão.
Foi uma Comissão que teve um bom curso de trabalhos e que conseguiu chegar a um relatório com um
largo consenso. E isso é relevante não só para o objeto desta Comissão mas também para a dignidade do
Parlamento e para a capacidade que o Parlamento deve ter de demonstrar à sociedade que a sua missão
pode ser levada até ao fim, para além das divergências partidárias.
Obviamente, quanto às conclusões — que foram feitas, como já foi aqui dito, com um esforço de consenso,
por parte do Sr. Relator antes de qualquer outro —, é claro que cada um de nós tem a sua interpretação sobre
as conclusões e tem a sua visão sobre matérias que não constam dessas conclusões. E, para o CDS, há
quatro pontos essenciais no que diz respeito ao BPN.
Em primeiro lugar, houve uma gestão criminosa no BPN — isso é indiscutível.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já a primeira comissão de inquérito o tinha apurado e a
segunda Comissão de Inquérito confirmou-o: houve gestão criminosa, houve atos criminosos — e é fácil, hoje
em dia, associar nomes concretos a crimes concretos naquilo que se passou na gestão pré-nacionalização do
BPN.
O Sr. João Semedo (BE): — Nomes e partidos!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É também indiscutível para o CDS que houve uma supervisão
incompetente.
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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se a supervisão, em Portugal, tivesse sido competente, não
apenas com os meios de que dispõe a supervisão bancária hoje, mas com os meios de que já dispunha a
supervisão bancária à época, se tivesse sido competente, repito, grande parte destes crimes poderia ter sido
evitada.
É também indiscutível para nós que a governação que nacionalizou o BPN e que foi responsável pela
gestão pós-nacionalização foi totalmente inconsequente. O Partido Socialista nacionalizou o BPN sem saber
bem porquê…
Protestos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabia, sabia! Então, não sabia!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e sem saber como é que havia de recuperá-lo a seguir. E
isso é um atestado de incompetência na governação, que também é indiscutível sublinhar quando se analisa o
assunto BPN.
Também é preciso dizer, porque é verdade, que a venda do BPN foi uma venda sob pressão e em
condições de mercado muito difíceis e muito discutíveis. Essa é, para nós, uma conclusão que tem de se tirar
e que é verdadeira.
Devemos dizer que, nesta segunda Comissão de Inquérito, o Parlamento fez o seu papel, mas não
podemos ficar satisfeitos por o Parlamento ter feito o seu papel. É que o sentimento claro dos portugueses em
relação ao BPN é um sentimento de total impunidade. Os portugueses olham para o Parlamento e podem até
achar que fizemos o nosso papel, mas ninguém lhes tira da ideia, porque têm razão, que há impunidade em
relação ao BPN e que não adianta um trabalho de comissões de inquérito parlamentares se não houver outras
consequências.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que devemos dizer, de forma muito clara, o
seguinte: a separação de poderes não deve servir para que uns poderes se desculpem com as
responsabilidades dos outros; deve servir para que, como um todo, saibamos responder por um sistema
democrático que, em cada um dos poderes, tem de apresentar resultados e tem de ser consequente. E se
cabe a um Parlamento fazer um inquérito, ouvir, apurar responsabilidades e apurar factos, cabe à justiça dar
consequência a esses factos apurados e a essas responsabilidades identificadas. E na justiça estamos muito
atrás daquele que foi o trabalho feito pelo Parlamento de Portugal.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Os portugueses perguntam (e têm razão ao fazê-lo): onde está a punição para aqueles que cometeram os
crimes na gestão do BPN? E tantos são conhecidos, quer os que cometeram os crimes quer os crimes que
eles cometeram!
Onde está a punição para quem, sendo responsável do ponto de vista administrativo, tinha de ter agido em
nome dos portugueses para os proteger — e não agiu —, na supervisão do Banco de Portugal, dirigida pelo
Dr. Vítor Constâncio?
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A única coisa que os portugueses sabem é que o seu
dinheiro, o dinheiro dos seus impostos, foi parar ao buraco do BPN.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.
É por isso que o CDS não esquece, não esquecerá o assunto BPN. Não o esquecemos em nome dos
portugueses que merecem justiça e em nome da dignidade das instituições.
Que, de uma vez por todas, em relação ao BPN, se faça justiça!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que
efeito?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.
Presidente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, solicito que seja distribuída ao Grupo Parlamentar do
PSD uma pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre a dificuldade de cobrança de créditos do
BPN, daqueles que se encontram hoje na Parvalorem. É que ouvimos dizer aqui, há pouco, que houve um
descalabro e uma descontextualização completa do que foi a gestão durante o período da nacionalização e,
aparentemente, está demonstrado que essa descontextualização continua a gerar dúvidas na bancada do
Grupo Parlamentar PSD face a essa dificuldade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Será distribuída, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da ordem do dia de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como único ponto o debate quinzenal
com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. No final do debate,
haverá votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 34 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.