I SÉRIE — NÚMERO 42

16

A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje é um

dia muito importante para a justiça em Portugal.

Hoje é o dia em que o Ministério da Justiça apresenta à discussão e aprovação deste Parlamento a maior

reforma do nosso Direito Processual Civil, desde 1939.

Hoje é o dia em que pomos fim a um tempo de prevalência de formalismos injustificados e que a todos é

dada a oportunidade de contribuir para uma reforma que irá mudar radicalmente a forma de fazer justiça nos

tribunais.

Hoje é o dia em que pomos fim a um tempo em que muitas vezes se tomam decisões nos tribunais sem

que se decida a essência dos litígios que levam as pessoas e as empresas a recorrer ao sistema de justiça.

Hoje é o dia em que o Parlamento é convocado para mudar este estado de coisas. Podíamos ter optado

por um pedido de autorização legislativa, mas é nesta Casa que queremos ver aprovada esta reforma, razões

pelas quais faço um apelo a VV. Ex.as

para que façam um consenso amplo à volta desta reforma, que é

absolutamente essencial para que tenhamos em Portugal uma justiça verdadeira e própria.

Os cidadãos, as empresas e as profissões judiciárias reclamam a adoção de um novo paradigma no

processo civil e hoje temos todos oportunidade de o fazer!

Temos de encarar de frente, sem subterfúgios e com uma atitude reformadora, a insatisfação generalizada

dos cidadãos numa justiça que chama todas as testemunhas à mesma hora para um julgamento, que adia

julgamentos por razões que a razão desconhece, mas que a lei consente, que demora anos a fio para decidir

coisas simples.

Temos de encarar, de forma resoluta, a falta de produtividade do sistema de justiça e o significativo

aumento de pendências, que se refletem em níveis preocupantes de falta de confiança nos tribunais e nas

profissões judiciárias e que fazem decrescer as expectativas das pessoas e das empresas em tribunais que

funcionem bem, que respeitem quem a eles tem necessidade de recorrer e que decidam rapidamente e em

tempo útil.

Não é possível continuar como estamos. As reformas são urgentes, imperiosas e não podem ser

inviabilizadas por questiúnculas político-partidárias ou por interesses corporativos.

Fizemos a nossa parte. Nomeámos uma Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, constituída

por todos os membros que compunham a comissão que fora nomeada pelo anterior Governo, e que continuou

a ser coordenada pelo Dr. João Correia.

A essa Comissão, constituída por juízes de todas as jurisdições, magistrados do Ministério Público,

advogados e professores universitários das três academias, foram dadas orientações em consonância com o

Programa do atual Governo. O resultado está à vista e é em função dele, que é merecido, que quero prestar,

nesta tribuna, o público reconhecimento e a gratidão do Governo pelo trabalho de altíssima qualidade e mérito,

e em regime pro bono, que essa Comissão produziu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero também agradecer o subsequente trabalho do Prof. Paulo Pimenta, do Mestre Sérgio Castanheira,

do Dr. Renato Gonçalves, da Direção-Geral da Política de Justiça e, muito especialmente, dirigir uma particular

e enfática saudação ao Dr. João Correia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Promovemos também os consensos necessários em relação ao grosso

desta reforma: trabalhámos intensamente com os conselhos judiciários, as ordens profissionais, as

associações e as entidades sindicais.

Procurámos consensos científicos. Aceitámos todas as críticas construtivas, antecipando, dessa forma,

erros maiores.

Em resultado de mais um ano de trabalho, trazemos a este Parlamento um novo Código de Processo Civil,

que reúne uma aceitação generalizada e que mereceu os melhores encómios de uma equipa de especialistas

internacionais, chefiada pelo Prof. Dr. Burkhard Hess, Diretor Executivo do Max Planck Institute Luxembourg

for International, European and Regulatory Procedural Law.