I SÉRIE — NÚMERO 43

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Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto (PS).

Foram, ainda, rejeitados o projeto de resolução n.º 570/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os dadores benévolos de sangue (BE) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 330/XII (2.ª) — Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (Os Verdes).

Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.

os 112/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das áreas

regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo, e 113/XII (2.ª) — Aprova o Código de Processo Civil.

Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Bernardino Soares (PCP), António

Braga (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), a Câmara aprovou o projeto de resolução n.º 574/XII (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Estado (PSD e CDS-PP).

Foi rejeitado um recurso, apresentado pelo PCP, da deliberação da Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação que autorizou, com efeitos retroativos, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) a integrar a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas-2013, nomeada nos termos previstos no despacho n.º 66-A/2013, de 2 de janeiro, e requerendo, em consequência, que essa Comissão aprecie, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, a existência de um impedimento ao exercício do mandato pelo referido Deputado, resultante de ter aceite a nomeação para um cargo governamental sem autorização parlamentar. Proferiram intervenções sobre este assunto os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Manuel Seabra (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Carla Rodrigues (PSD).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.