I SÉRIE — NÚMERO 43

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Estatuto dos Deputados, relativamente à necessidade de uma autorização prévia, o que esta Assembleia tem

de fazer é avaliar se existe ou não um impedimento, e na opinião do PCP existe esse impedimento.

Admitimos que outros grupos parlamentares possam ter posição diferente, mas nós entendemos que esse

impedimento existe. O que não pode acontece é dar-se uma autorização com efeitos retroativos, porque ela

não foi dada no tempo certo, como prevê o Regimento da Assembleia da República e o Estatuto dos

Deputados.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, vamos votar o recurso já identificado,

apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Srs. Deputados do PS Jorge Lacão e Laurentino Dias e a abstenção do PS.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

relativa à votação que acabámos de proceder.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, os trabalhos de hoje estão concluídos.

A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 23, às 15 horas, iniciando-se a ordem de trabalhos

com declarações políticas, a que se seguirá a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 307/XII (2.ª) —

Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela

prestação de serviços aos consumidores (PS); a apreciação do projeto de resolução n.º 577/XII (2.ª) — Doze

medidas imediatas e indispensáveis para a vida dos portugueses (PCP); a discussão conjunta dos projetos de

resolução n.os

557/XII (2.ª) — No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta,

recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes

públicos (Os Verdes) e 453/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de

bicicletas nos comboios da CP (BE); e, por último, a apreciação da petição n.º 90/XII (1.ª) — Apresentada por

Manuel Maria Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a remodelação e eletrificação da Linha

do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das estações do Marco, Livração e Vila Meã e

requalificação da Linha do Tâmega.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 43 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.