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I SÉRIE — NÚMERO 45

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A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Acontece que as referências à cobrança de taxas pela

certificação das aprendizagens estabelecidas no Decreto-Lei que agora discutimos são as que já constavam

no decreto-lei anterior, que o governo do PS aprovou.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É ainda muito importante sublinhar, ao contrário do que afirma

a oposição e em particular o PS, que a cobrança de uma propina não prejudicaria as famílias portuguesas

emigrantes, pois essa propina será utilizada para pagar os custos de certificação e também os manuais dos

alunos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Além disso, estão salvaguardados todos os casos de carência

ou insuficiência económica. Nestes casos, naturalmente que não será aplicada qualquer propina.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Fica assim claro que o Governo, nesta matéria específica

trazida a apreciação parlamentar, só irá aplicar a lei já traçada nos tempos do governo do PS e que, dado o

contexto de emergência em que esse governo nos colocou, se tornará certamente impossível não levar à

prática.

Por isso, não temos dúvidas em afirmar que discordamos dos argumentos do PS e não identificamos uma

discriminação face ao ensino ministrado em Portugal, gratuito porque público.

Além disso, a aprendizagem da língua portuguesa no estrangeiro não é reduzida às comunidades

portuguesas, havendo cada vez mais alunos estrangeiros que querem aprender português por valorização

pessoal e profissional, precisamente por verem na língua portuguesa um imenso potencial, sendo falada por

250 milhões de pessoas, em oito países e quatro continentes.

O Sr. João Ramos (PCP): — Esses não vão pagar propinas! Só os portugueses é que pagam!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por todas essas razões, não vemos que seja injusto que quem

tem recursos e interesse em aprender a língua portuguesa pague uma propina, sobretudo quando essa se

reverte nos fatores positivos já referidos.

Sabemos que para o Partido Socialista não há constrangimentos financeiros que mereçam reparos e que o

investimento na qualidade é apenas um detalhe insignificante. Para nós, felizmente, não é assim.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Quando falamos do ensino do português no estrangeiro, talvez não fosse muito desajustado ver o

que diz o Programa do Governo sobre esta matéria.

E quando olhamos para o Programa do Governo podemos ler o seguinte: «O Governo vai acautelar um

serviço eficiente no ensino e divulgação da língua portuguesa no mundo».

O Governo assume o compromisso «de eleger o ensino do português como âncora da política da

diáspora».

Até diz mais: «O Governo criará, em colaboração com entidades públicas e privadas, um conjunto o mais

alargado possível de bibliotecas da língua e da cultura portuguesas, a distribuir pelos países e comunidades

onde se fala a nossa língua».

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