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I SÉRIE — NÚMERO 45

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Sabemos também que no nosso País existem mais de 1,2 milhões de trabalhadores com vínculo precário

— contratos a termo e o uso ilegal à precaridade; trabalho encapotado em regime de prestação de serviços;

falsos recibos verdes; estágios não remunerados. É um conjunto de medidas inaceitáveis que acabam por

sedimentar o agravamento da exploração dos trabalhadores e a instabilidade laboral e pessoal na vida de

milhares e milhares de homens e mulheres.

Entendemos, por isso, que, mais uma vez, é importante confrontar a Assembleia da República e pedir ao

PS, ao PSD e ao CDS, designadamente, que digam se estão do lado daqueles que, ao longo dos anos, têm

recorrido ilegalmente à precariedade (e sabemos que o fazem porque isso significa mais lucro ao fim do mês,

pois um trabalhador a prazo sai mais barato ao patrão do que um trabalhador efetivo) ou se, pelo contrário, há

da sua parte vontade de reconhecer, de uma vez por todas, que os contratos a prazo têm de ser exceção e

não podem ser a regra.

Entendemos que é muito importante que se façam alterações, designadamente para que a um posto de

trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. Por isso, propomos no nosso projeto de lei a eliminação

das normas que permitem o recurso à contratação a termo como regra; a eliminação da possibilidade de

contração a termo nos casos de lançamento de nova atividade de duração incerta; que seja assegurado ao

trabalhador contratado a termo ter preferência na admissão para funções idênticas em posto de trabalho

permanente; o aumento do prazo durante o qual não pode haver contratação a termo para o mesmo posto de

trabalho.

Fazemos estas propostas porque sabemos que a realidade lá fora é a selvajaria, é dizer a um trabalhador

que fica em casa três meses e que passado algum tempo o contratam outra vez exatamente para a mesma

função. Os Srs. Deputados sabem que isto acontece, como nós sabemos.

Entendemos que esta realidade é inaceitável e não pode continuar a acontecer no nosso País,

designadamente entre os mais jovens, mas também entre os mais velhos, que, depois de uma situação de

desemprego, voltam ao mercado de trabalho mas com um contrato a prazo. Esta é uma situação inaceitável,

sendo urgente erradicá-la.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano

Rafael Moreira, do PSD.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por assinalar o facto

de estarmos perante propostas concretas, o que não é normal nem habitual da parte dos proponentes —

temos de reconhecer.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Para além do formalismo, temos também de assinalar, sem dúvida, o conteúdo, pois escolherem uma

matéria meritória e que merece a nossa atenção.

Porém, Srs. Deputados, é necessário ter em atenção a conjuntura. Assim, é preciso corrigir um pouco o

que foi referido pela Sr.ª Deputada Rita Rato, dizendo-lhe que lá fora a realidade é o desemprego — esta é

que é, infelizmente, a realidade!

Ora, à data de hoje, a conjuntura obriga-nos que centremos as atenções na contratação e não em criar

obstáculos a essa contratação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É isso que estamos a fazer!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — No entanto, e como a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca lembrar-se-á,

tive o cuidado, como relator do parecer relativo ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, de dar um sinal e de o

deixar para memória futura, algo que até foi considerado uma metodologia nova de elaboração de pareceres,

atendendo precisamente à importância desta matéria.

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