I SÉRIE — NÚMERO 45

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Não tenham dúvidas, Sr.as

e Srs. Deputados, de que, se o PRODER for o único mecanismo de ajuda, tal

como anunciado pela Sr.ª Ministra, são as grandes explorações que vão absorver praticamente tudo e há

muitos pequenos agricultores que engrossarão os níveis de desemprego ou de maior pobreza. Essa situação

tem de ser evitada a todo o custo!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em Portugal, temos exemplos de gritante injustiça na

disponibilização de apoios, ou na falta dessa disponibilização. O Partido Ecologista «Os Verdes» esteve, há

pouco tempo, em visita à costa norte da ilha da Madeira. Os concelhos de Porto Moniz e S. Vicente,

fundamentalmente nas freguesias da Ribeira da Janela e do Seixal, foram completamente fustigados pela

intempérie de novembro de 2012. O cenário, passado este tempo, é dantesco: casas quase suspensas,

pedregulhos praticamente soltos, em risco de se soltarem encosta abaixo, levadas obstruídas, terras e

socalcos agrícolas literalmente destruídos. Neste cenário, as populações transmitiram a Os Verdes o medo

com que vivem o dia a dia, decorrente da instabilidade daquele território. Navegam em ausência de

segurança, questão que até promove o afastamento de turistas, e perderam meios de subsistência,

designadamente na agricultura. São fontes de empobrecimento económico, social e ambiental daquela área

geográfica. Nada foi feito para reparação de danos, a não ser a desobstrução de estradas. Nada mais! É

território e são populações completamente abandonadas quer pelo Governo Regional, quer pelo Governo de

Portugal, que não prestou meios de apoio e, consequentemente, nenhuma solidariedade para com estas

gentes, desarmadas de segurança e de formas de subsistência, em novembro do ano passado.

Se a lei de meios dotou a Madeira de um financiamento destinado a cobrir e a reparar prejuízos causados

pelo drama de 20 de fevereiro e se essas verbas estão a ser mal usadas, para intervenções duvidosas e que

até podem comportar risco de segurança, então, o que se requer é fiscalização e garantia de que os fundos

são usados para destinos sustentáveis e positivos. Mas abandonar o princípio da solidariedade e do auxílio às

populações não é, definitivamente, solução!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que Os Verdes requerem, com esta intervenção, é

responsabilidade, competência e pronta ação ao Governo de um País que conhece, já vezes demais, os

fenómenos climáticos extremos, as vulnerabilidades do território e as suas dramáticas consequências

ambientais, económicas e sociais.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, os

Srs. Deputados Miguel Freitas, do PS, Pedro Lynce, do PSD, João Ramos, do PCP, e Abel Baptista, do CDS-

PP. A Sr.ª Deputada responderá dois a dois.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, quero

registar e agradecer o facto de o Partido Ecologista «Os Verdes» ter trazido este tema a debate ao Plenário.

De facto, houve prejuízos avultados na agricultura portuguesa em várias regiões do País, e aquilo que se

espera, naturalmente, para além de uma presença no terreno, como se verificou, por parte da Sr.ª Ministra da

Agricultura, é uma resposta que não seja ambígua nem pouco convincente. Do que se precisa, efetivamente, é

que haja um tempo para fazer o levantamento rigoroso dos prejuízos, mas que a resposta esteja de acordo

com o que se passou.

Por isso, do nosso ponto de vista, ter remetido, imediatamente, e apenas, para o PRODER, parece-nos

uma resposta ambígua e pouco convincente da parte do Governo.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — E, neste momento, gostaria de registar aqui esse facto: a resposta que

recebemos, até agora, da parte do Governo, não nos convenceu,…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Convenceu a do Governo anterior!…

O Sr. Miguel Freitas (PS): — … daí termos já endereçado um conjunto de perguntas à Sr.ª Ministra sobre

esta matéria.