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I SÉRIE — NÚMERO 45

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O Sr. Deputado Miguel Freitas disse que o Governo não convenceu. De facto, mais do que não convencer

— e essa é que é a grande preocupação —, não promoveu uma solução para a situação em que se

encontram uma série de pessoas, cujas vidas estão perfeitamente desgraçadas, e, fundamentalmente, era

essa resposta que urgia obter da parte do Governo.

Disse o Sr. Deputado Pedro Lynce: «O Governo esteve muito bem, porque imediatamente se pôs no

terreno». Sr. Deputado, acho isso muito bem, e seria criticável se o Governo não se tivesse posto no terreno,

mas só a presença não resolve os problemas, pois as medidas restringiram-se a aconselhar os agricultores a

candidatarem-se ao PRODER para obterem um financiamento de 75%, mas eles têm de pagar os restantes

25%.

Sr. Deputado, o que procurei dizer foi que há agricultores que não têm possibilidade de pagar esses 25%.

Portanto, não tendo essa possibilidade, não terão direito a apoio, e há pequenos agricultores que precisam de

100% de apoio a fundo perdido!

É por isso que propomos que haja uma diferenciação de apoios, uma discriminação positiva, um apoio

criterioso em função das verdadeiras necessidades e condições económicas dos agricultores, senão teremos

ainda mais agricultores portugueses — que são aqueles que mais empobrecem na Europa — a

empobrecerem e a largarem a agricultura. Sr. Deputado, de facto, esse não é o caminho!

Estes casos são extraordinários, não acontecem, felizmente, todos os dias e requerem também respostas

extraordinárias. E o País tem de estar capacitado para dar essas respostas.

Os Srs. Deputados falaram também da questão dos seguros, se não estou em erro. Sobre isso, queria

dizer o seguinte: de facto, Sr. Deputado Pedro Lynce, «esta coisa» dos seguros não funciona. Estamos a falar

de um negócio. Os seguros cobrem o menos possível, dão o menos possível, e as pessoas pagam bem para

terem os seguros! É por isso que, ao nível agrícola, precisamos de ponderar muito bem a criação de um

seguro agrícola de gestão pública de modo a que as pessoas possam contribuir com a plena lógica de que

não estão a criar lucros para ninguém, estão antes a garantir que, em caso de calamidade, têm o apoio

necessário! É uma discussão à qual não podemos fugir e é uma proposta concreta que Os Verdes aqui fazem.

Por último, no que respeita às alterações climáticas, o Sr. Deputado Pedro Lynce disse que estamos no

bom caminho. Isso é relativo, porque baixámos as emissões à custa da falta de produção e gostávamos mais

que isso tivesse acontecido à custa da sustentabilidade, pois seria melhor.

Mas, agora, vamos falar da componente da adaptação. Aí é que nós andamos mal, Sr. Deputado.

Precisamos, de facto, de medidas de adaptação ao fenómeno das alterações climáticas, o qual já nos garantiu

que nos traz fenómenos climáticos extremos.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, efetivamente, o assunto que

nos traz aqui hoje é de extrema gravidade: as intempéries criaram graves problemas nalgumas explorações

agrícolas, que têm implicações na produção, nas economias locais e na empregabilidade. Além disso,

revelaram-nos algumas fragilidades existentes no nosso País, nomeadamente aquilo que se tem passado com

a EDP, dado haver pessoas que estão há seis dias sem energia elétrica. Parece que, quanto mais se

liberaliza, piores são os serviços que estas empresas prestam.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — Uma empresa que tem sempre muita facilidade em aumentar os preços tem,

depois, muita dificuldade em resolver os problemas concretos.

A Sr. Ministra e os Srs. Secretários de Estado foram para o terreno, mas mais importante era perceber

como é que — e os anúncios foram feitos — vão ser resolvidos os problemas, porque, do que conhecemos do

passado, nestas matérias o comportamento do Ministério da Agricultura não é exemplar. Veja-se, por exemplo,

o caso dos incêndios do Algarve, que ocorreram já na altura deste Governo, cujos apoios financeiros levaram

seis meses a sair — foram agora publicados os documentos.

Os apoios financeiros podem ir até 75% no âmbito do PRODER, no máximo, uma vez que, se houver

candidaturas acima do valor disponibilizado, haverá rateio, podendo esse valor de financiamento ser reduzido,

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